imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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A NOSSA POLÍTICA DE SEGURANÇA

6 March 2009

I
Ao desencadear  um debate parlamentar de urgência para discutir a segurança e o combate ao crime, o PSD deveria, no mínimo, ter tido a cautela de propor ideias e  soluções capazes de gerar efeitos positivos e neutralizar fenómenos adversos.

Limitou-se, contudo, a afirmar que é  “urgente a definição de uma estratégia de combate às novas realidades criminais, que já se espalharam por todo o país e que pode vir a ser potenciadas com a grave crise social que se está a instalar”.
A expressão  “é urgente a definição” surge  notavelmente reveladora da desorientação   que reina no PSD e do vazio de ideias alternativas.
Estando em execução a estratégia governamental, vazada no Programa de Governo, nas Grandes Opções do Plano e nos documentos de orientação política anuais, o Deputado Fernando Negrão provocou um debate de urgência para anunciar …a urgência de definir uma alternativa… que não trouxe ao Plenário.
Limitou-se a repetir que  o Governo “não tem estratégia”  para combater a insegurança e  assinalou repetidamente  que a  criminalidade em Portugal está mais violenta, mais organizada, mais sofisticada, com o intuito óbvio de alimentar e cavalgar politicamente o sentimento de insegurança,  usando-o contra o Governo.

Com muito esforço e boa vontade, houve quem conseguisse vislumbrar nos 6 minutos da intervenção do parlamentar do PSD a proposta de uma  “nova disposição das forças de segurança” (expressão  misteriosa cujo conteúdo não foi densificado). A nova disposição tem vindo a ser adoptada pelo Governo, cunprindo a reforma da orgânica das forças e  intensificando muito  a coordenação do sistema, nos moldes fixados pela Lei de Segurança Interna contra a qual o PSD votou.
Foi isso mesmo que o Ministro da Administração Interna evidenciou na abertura e fecho do debate,enunciando as medidas executadas e as previstas para 2009.
II
A verdade é que,depois de vários zigzags de orientação (que incluíram a proposta adiantada por Luís Filipe Menezes, de centralização da tutela de todas as policias num só ministério e  de  concentração na PJ de todas as competências em matéria de investigação criminal), o PSD não tem hoje bandeiras legislativas diferentes das que o PS propôs e os sociais-democratas aprovaram no Pacto sobre a Justiça, pelo que  não deixaram de declarar ( o que é positivo) que consideram que a legislação “num ponto ou noutro poderá ser melhorada, mas no geral está adequada”.

Afinal  o debate serviu  para evidenciar a clivagem, nesse ponto, entre o PSD e o   CDS-PP. Este último defende alterações à legislação vigente que, demagogicamente, insiste em classificar (em bloco e por grosso, sem distinções nem precisão!)  de “permissiva”. Para quem tivesse dúvidas, ficam os 3 minutos de verdade, em que, no fecho do debate, o deputado Montalvão Machado, sintetizou as suas divergências com o PP. Não  resisti a registar esses a partir da bancada do Governo:

III

Ponto positivo do debate foi a convergência em torno da necessidade de mais meios e mais resultados. Ninguém, a começar pelo Governo, deixa de considerar central a boa gestão dos efectivos e o seu crescimento,mas a discussão deve – como foi – ser feita com base na verdade dos números. Na GNR, a passagem a funções operacionais  de 1330 guardas é um resultado positivo nunca antes alcançado. E entre entradas e saídas de agentes e guardas está a ser atingido um saldo líquido positivo. Entre 2005 e 2009, com o Governo PS, o número de efectivos aumentou em 729, enquanto que no Governo PSD/CDS-PP diminuiu 1138″.

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Também ficou bem evidenciado que é correcta a  política em execução  orientada para o policiamento de proximidade, para a segurança comunitária  e para a utilização das novas tecnologias em programas preventivos e na acção repressiva das forças e serviços de segurança.
O balanço objectivo do que o Governo anunciou e do que  fez pode apreciar-se com dados concretos e objectivos. São esses resultados que os portugueses julgarão.
1)    Reforço do Efectivo Policial
– Concurso de Admissão de 2.000 novos elementos (1.000 GNR / 1.000 PSP);
– Os cursos de selecção estão concluídos. A formação já se iniciou na PSP e começará muito em breve na GNR.
2)    Programa de Formação e Treino das Forças de Segurança
– Construção de 7 novas carreira de tiro;
– Realização do Seminário “Acção Policial e Reforma Penal” na FDL;
– O ISCPSI realizou um ciclo de conferências dedicado ao tema “Reforma Penal e Processual Penal” (Faro, Leiria, Viseu e Lisboa).
3)    Plano de Intervenção em Zonas Problemáticas
– Intensificação do patrulhamento em zonas problemáticas, através dos contingentes de reserva da GNR e da PSP;
– Realização regular de Operações Especiais de Prevenção no âmbito da Lei das Armas.
4)    Desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância
– Aprovação de sistemas de videovigilância na Zona Histórica do Porto, na Praia da Rocha (parcial), no Centro Histórico de Coimbra e no Santuário de Fátima;
– Amadora e Estarreja formalizaram pedidos (em apreciação pela CNPD);
– São Nicolau (Baixa de Lisboa) e Bairro Alto encontram-se em fase de instrução.
– Faro, Loulé, Albufeira, Almeirim, Viseu, Meda, Loures e Odivelas, e a Área Metropolitana de Leiria solicitaram esclarecimentos com vista à formulação de pedidos.
5)    Desenvolvimento de Programas de Geo-referenciação
– Projecto Táxi Seguro” funciona em 24 Concelhos da AML e AMP (cerca de1.600 táxis equipados com este sistema e dada formação a 1.800 profissionais do sector);
– O Programa “Abastecimento Seguro” em 168 Postos de Abastecimento de Combustível;
– Projecto-piloto de leitura automática de matrículas nas zonas de Lisboa e do Porto para o combate ao carjacking.
6)    Reforma da Segurança Interna (LSI + LOIC)
– A LOIC foi publicada no dia 27 de Agosto (Lei n.º 49/2008) e a LSI foi publicada no dia 29 de Agosto (lei n.º 53/2998);
– No dia 9 de Outubro tomou posse o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr. Mário Mendes.
7)    Reforma da Segurança Privada
– Publicada a Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
– Publicado o Decreto-Lei 101/2008, de 16 de Junho, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
– Publicada a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março de 2008, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada.
8)    Reforma das Policias Municipais
– Publicado o Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro, que estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando as relações entre a administração central e os municípios.
– Homologado Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre competências das PM.
9)    Realização de um Inquérito ao Sentimento de Segurança e à Vitimação
– O inquérito está a ser realizado de acordo com a planificação constante do protocolo assinado com CIES/ISCTE. No 1.º Trimestre de 2009 os resultados finais serão entregues ao MAI.
10)    Criação de um Observatório de Delinquência Juvenil
– O Observatório foi criado e encontra-se em funcionamento. Durante o mês de Março de 2009 será apresentado um relatório preliminar do trabalho desenvolvido.
11)    Execução da Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos
– Foram executados 39,94 milhões (61% do investimento previsto – 62,5 milhões€;
– Inauguração de 11 novas instalações para GNR e PSP; Entrega de 764 viaturas; Entrega de 10.000 pistolas 9mm; Entrega de 1.000 coletes balísticos;
12)    Celebração de Contratos Locais de Segurança
– Celebrado, com a ANMP, um protocolo enquadrador dos contratos locais de segurança;
– Celebrados Contratos Locais de Segurança com os municípios do Porto e de Loures.
13)    Criação de Novos Postos Mistos de Fronteira
– Os 4 postos mistos de fronteira existentes foram transformados em centros de cooperação policial e aduaneira (Tuy e Caia, Vilar Formoso e Castro Marim);
– Os novos centros de cooperação policial e aduaneira (Quintanilha e o da zona de Cáceres) serão inaugurados no 1.º semestre de 2009.
14)    Criação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária
– Foram criados e estão a funcionar Conselhos de Coordenação de Segurança Rodoviária em todos os Distritos.
15)    Criação da 2.ª Companhia de “Canarinhos” e de Equipas de Intervenção Permanente
– Criada a 2.ª Companhia da Força Especial de Bombeiros “Canarinhos” (215 elementos);
– Na sequência do protocolo celebrado entre a ANPC, a ANMP e a LBP estão em funcionamento 28 EIP e já foram celebrados protocolos com vista à criação de mais 82 EIP.
– Criada a 2.ª Companhia do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR (626 militares).

José Magalhães

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