imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de March, 2009

“Polícias municipais (não) iguais a PSP e GNR”

30 March 2009

pms

Surpreendente a notícia do Correio da Manhã de 29-03-09,  cujo título (“Polícias municipais iguais a PSP e GNR”) só pode gerar estranheza em quem conheça os rudimentos do Direito aplicável ao sector, em Portugal e confusão certa em quem tal ignore.

Segundo o CM,o decreto em elaboração com vista a regulamentar o estatuto sócio-profissional dos elementos das Polícias Municipais  “equipara-as às restantes forças policiais, nomeadamente PSP e GNR, na estrutura de carreiras, nos ordenados e até no tipo de armamento”.Informa-se mesmo que “a nova lei deve ser aprovada em Conselho de Ministros ainda no mês de Abril, devendo entrar em vigor no início do Verão”.Seguidamente são descritos aspectos vários do regime jurídico em causa e citadas opiniões várias:

“Sindicatos da PSP e associações da GNR ouvidos pelo CM concordam com as mudanças na Polícia Municipal (PM), mas pedem um debate prévio. Paulo Rodrigues, presidente da ASPP, acha “positivo haver um reforço da acção da PSP e da GNR no policiamento de proximidade”. No entanto, o sindicalista mostra algum receio, o de que a PM “possa vir a servir os interesses dos autarcas”. Opinião semelhante tem Peixoto Rodrigues, do Sindicato Unificado de Polícia, que acha positiva “a libertação da PSP para funções de investigação”. Na GNR, as opiniões divergem. José Manageiro, da Associação dos Profissionais da GNR, acha positivo “o fortalecimento das forças de segurança”. Já José Alho, da ASPIG, antevê as “nomeações políticas” para a chefia da Polícia Municipal”.

O texto omite qualquer informação veiculada pelo putativo autor do articulado (o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) e não ecoa com rigor a  opinião do Sindicato Nacional das Polícias Municipais, que foi, nos termos da lei, como é seu direito, consultado pelo Governo sobre o projecto de decreto-lei cuja  tramitação está em curso.

Hoje, a  Direcção do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), veio informar em comunicado  que:
“1) Não corresponde o cabeçalho da notícia à verdade, ao referir “Policias Municipais iguais a PSP e GNR“, dado que as Polícias Municipais (PM´s) são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa enquanto a PSP e GNR são Forças de Segurança, estando vocacionadas para o exercício de funções de segurança e manutenção de ordem pública.
2)No que toca à questão dos índices salariais, é no mínimo hilariante que se refiram a expressões como “em alguns casos, os vencimentos vão até triplicar”, a qual não tem qualquer correspondência com a realidade, dado que, o que consta no projecto de estatuto das Polícias Municipais, é somente uma justa adequação dos referidos índices, aos requisitos de admissão, conteúdos funcionais e especificidades decorrentes das funções exercidas pelo pessoal das PM´s, dignificando as suas carreiras.
3) Limitar uma reforma tão necessária e urgente para o futuro das Polícias Municipais à mera questão dos vencimentos, é no mínimo redutor de todo um projecto que contempla igualmente, questões tão importantes, como a melhoria do equipamento de protecção e segurança, aposentação, definição da estrutura organizativa das PM´s, entre outras matérias”.
Finalmente, a Direcção do SNPM “lamenta não ter sido ouvida sobre a notícia em apreço, e manifesta desde já, a sua inteira disponibilidade para prestar os esclarecimentos que entendam necessários à elaboração de notícias em matérias relacionadas com as PM´s, de modo que a informação transmitida, seja realizada da forma rigorosa, coerente e criteriosa”.

Esta postura é de saudar.Constitui um bom exemplo de que o diálogo social entre o Governo e o mundo sindical pode realizar-se com indiferença à desinformação atiçadora de clivagens e desenterradora de fantasmas há muito esfumados.

A diferença de responsabilidades entre forças de segurança e polícias municipais está hoje bem fixada na lei e clarificada por parecer do Conselho Consultivo da PGR pedido pelo MAI e por este homologado. Quanto ao estatuto sócio-profissional dos elementos das Polícias Municipais carece de ser revisto, o que se fará com cumprimento de todas as regras (incluindo negociação sindical e audição da ANMP) e intervenção dos departamentos governamentais competentes. O debate é aberto, claro, e está em curso.

ENTREVISTA DO MAI AO EXPRESSO

28 March 2009

O MAI respondeu, no Expresso, a perguntas dos jornalistas  João Vieira Pereira, Martim Silva e RICARDO
MARQUES

- Os números apresentados são inquietantes. Isso não lhe tira o sono?

- São preocupantes, não diria inquietantes. Revelam um aumento quer criminalidade geral quer da violenta grave. No entanto, estes números devem ser enquadrados: a violenta e grave, em números absolutos, foi inferior à de 2004 e 2006. A percentagem da criminalidade e grave na criminalidade geral é mais de 5%, não é uma parcela elevada. Houve realmente um aumento da criminalidade nos segundo e terceiro trimestres, mas houve uma quebra muito notória no último.

- Isso mostra uma diminuição do crescimento, mas um crescimento…

- É uma desaceleração no crescimento. Mas há um outro factor não despiciendo. O ano de 2007 foi um ano bom em relação à criminalidade violenta e grave, em que houve uma diminuição de mais de 10%. Em termos numéricos, em 2008 recuámos, perdemos o que tínhamos alcançado em 2007.

- O que está na origem dos números?

- Há que evitar uma tentação, que é pensar que as causas da criminalidade são simples ou principalmente policiais, porque não são. São complexas e colocam-se a vários níveis: civilizacional, económico, social e, claro, também ao nível da acção da polícia.

- Mas quando os números baixaram em 2007, a explicação não foi civilizacional. Foi com os números do Governo.

- Não. O crime tem causas variadas. O que mudou em Portugal nos últimos 20 /30 anos relaciona-se com uma mudança profunda do tecido social. Aumento do consumo, litoralização e vinda das pessoas para as grandes cidades, transformação de Portugal também num país de imigração. Abertura das fronteira. Temos de situar tudo nesse contexto.

Em 2007, a criminalidade violenta e grave desceu, mas não obedeceu a uma tendência permanente. Era uma diminuição não consolidada e no ano passado voltámos aos números anteriores. Há causas que não se relacionam com acções de polícia e há outras que podem ter a ver com o Ministério.

- Chegamos ao fim de quatro anos de Governo e um dos objectivos do Programa, que era a redução da criminalidade, não é cumprido. E o sentimento de insegurança aumentou. É um falhanço?

- Não creio. Há uma certa visão infantil da segurança e do crime que se exprime da seguinte forma: se a criminalidade aumentou, então o Governo é culpado e o ministro não fez o seu trabalho.

- O Governo é muito célere a colher os louros quando a criminalidade desce.

- Nunca me viu a colher louros dessa maneira. Mas essa visão infantil existe. Na realidade, o que permite julgar a acção do MAI e das forças de segurança não é o número de crimes cometidos, mas o conjunto de acções desencadeadas. Não podemos responsabilizar as forças de segurança, e não estou a pôr-me atrás das forças de segurança. Respondo pela capacidade de mobilizar as forças de segurança para responderem aos problemas de segurança e de criminalidade.

- Se estivermos aqui daqui a um ano, e essa tendência de descida, obtida após a consolidação da reorganização do dispositivo das forças de segurança, se inverter, como vai explicar isso?

- Por vezes acusam-me de reactivo, mas essa acusação não é correcta. Em 2008, apresentei a estratégia para esse ano a 5 de Março, ou seja, num trimestre em que não se tinha ainda verificado aquela aceleração da criminalidade do Verão. Nessa estratégia identifiquei como principal alvo a criminalidade violenta e grave e todas as medidas que foram enunciadas tiveram como pressuposto óbvio a identificação da criminalidade violenta e grave como primeiro alvo.

Resta saber o que teria sucedido se não houvesse essa estratégia. Há aspectos que produziram resultados imediatos, mas outros não. O policiamento de proximidade resultou. Mas a admissão de 2000 novos elementos vai demorar mais tempo. A estratégia deste ano, aprofundada, também dará resultados.

- Estava à espera, já em Março do ano passado, deste aumento e perante eles vai mudar a estratégia?

- Já estava preocupado com a criminalidade violenta e grave, mas obviamente não podia saber qual seria o nível de aumento.

- Portanto, foi surpreendido.

- Não fui surpreendido. Estava preocupado, mas não tinha uma noção rigorosa do aumento desses números. Esperava um recrudescimento já no início de 2008. A estratégia de 2008 é correcta. Os responsáveis das forças e serviços de segurança comprovam que é correcta, e não creio que seja por temor da tutela. A estratégia deste ano continua a insistir em medidas que são adequadas, em primeiro lugar, para combater a criminalidade violenta e grave.

- Não pode ser mal entendido ao dizer que a estratégia é a correcta perante os números que são conhecidos?

- Se eu dissesse que a estratégia é errada por causa dos números provavelmente faria um grande exercício de humildade, mas estaria a mentir às pessoas. Não é. A estratégia é correcta. Reforçar o dispositivo, apostar no policiamento de proximidade, dignificar a carreira das polícias, criar mais parcerias com autarquias e com a sociedade civil. Há exercícios de humildade que saem caros quando a humildade é falsa.

- As pessoas com quem se cruza na rua dizem-lhe que estão mais seguras?

- As palavras que ouço na rua são, normalmente, de estímulo e de incentivo. E eu, hoje, ando sozinho na rua. Eu ando em funções com os agentes da segurança pessoal, mas sou capaz de sair sozinho à rua e vou a qualquer sítio. Fui sozinho aos santos populares. Nunca tive medo de sair à rua por ser ministro. Mas também garanto que se tivesse medo de sair à rua por ser ministro deixaria de o ser.

O COMBATE AO CRIME

28 March 2009

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Em extensa entrevista conduzida pela jornalista Rosário Lira, no programa ESTE SÁBADO, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna abordou um vasto conjunto de temas relativos ao combate à criminalidade, à luz dos indicadores publicados no Relatório Anual de Segurança Interna.

A segurança do transporte de valores

27 March 2009

Nesta sexta-feira, o tema da segurança do transporte de valores foi notícia num significativo número de órgãos de comunicação social, com boa razão e utilidade, uma vez que estava e está em causa a aplicação da reforma pactuada há um ano entre o MAI e as empresas de segurança privada responsáveis por esse tipo de transporte.

Tendo havido,pois, um ano para investigar, estudar e avaliar o estado do problema, é assaz interessante considerar a forma como a questão foi mediaticamente levada aos cidadãos.

I

A LUSA  teve o cuidado de apurar as novidades e dificuldade e sintetizou de forma rigorosa o que está em causa:

“O transporte de valores tem novas regras a partir desta sexta-feira, com a obrigatoriedade de um terceiro elemento na tripulação das viaturas que transportem mais de 10.000 euros, no âmbito do regime publicado há um ano.

«Trata-se de garantir a segurança dos bens, mas também das pessoas, e de reforçar as condições de um sector que é importante e no qual tem havido entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e os operadores de segurança privada um diálogo muito relevante», disse à Agência Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.

Em causa está a aplicação da Portaria 247/2008, que estabeleceu diversos prazos para adaptação às novas regras, estando algumas já em vigor e outras previstas para um horizonte temporal mais longo.

Reforçar segurança

O Governo está agora a acompanhar negociações entre o sector do transporte e guarda de valores e a banca, indicou José Magalhães.

«No contexto actual, o sector bancário está a propor formas alternativas de reforço da segurança que devem ser consideradas, designadamente a tintagem de notas que torne absolutamente inútil qualquer tentativa de assalto», disse.

Segundo José Magalhães, a adopção daquele tipo de medida tem de ser «preparada e depois articulada» com a norma prevista no ano passado e que agora começa a vigorar.

«Se constatarmos que é possível avançar e avançar depressa com soluções de tintagem de valores, designadamente em todas as escalas da cadeia de transporte, nessa altura podemos combinar esta solução de tripulação humana com essa solução, modelando de maneira diferente a tripulação mínima, mas neste momento a portaria entra em vigor nos termos exactos em que foi aprovada», afirmou.

Valores superiores a 10.000 euros

Para já, passam a ser três os elementos a acompanhar o transporte de valores superiores a 10.000 euros, com categoria profissional de vigilante nesta área.

As empresas têm posições «muito diversas» no que diz respeito a armarem os funcionários, pelo que nem todas terão de adoptar o mesmo procedimento, indicou.

«Há aqueles que entendem que devem armar, nos termos legais e dentro dos limites legais, os elementos que transportam valores, há outros que entendem que não. A lei deixou em aberto o tipo de ordenamento e de equipamento a utilizar e, portanto, teremos várias práticas competindo no terreno», referiu.

Posse de armas

José Magalhães explicou que a Lei da Segurança Privada, revista em 2008, autoriza a posse de armas pelos vigilantes de transporte de valores, «de preferência não letais», estando as empresas obrigadas a comunicar à PSP «quem tem armas e que armas», que não podem ser de «certos calibres destinados às forças de segurança».

O secretário de Estado frisou que a portaria não resultou de uma imposição do MAI, «foi concertada em diálogo muito estreito com o sector e teve luz verde do Conselho de Segurança Privada por unanimidade».

José Magalhães explicou que a portaria trata de questões de prevenção, como os locais adequados para o estacionamento dos veículos junto dos bancos, centros comerciais, grandes áreas comerciais e tesourarias da fazenda pública, assim como de outras questões relacionadas com a escolha da localização para instalar máquinas ATM, minimizando o risco de assalto.

O secretário de Estado assegura que a portaria assenta em regras que são «as melhores práticas para garantir a segurança».

O diploma regula também a responsabilidade da PSP, que emite pareceres prévios sobre os licenciamentos de veículos para o transporte de valores. «Não são quaisquer veículos. Têm de ter determinadas especificações que os tornam robustos e seguros», indicou, acrescentando ser também a PSP que assegura a inspecção das viaturas e regista a identificação de quem está na actividade.

II

A RTP esteve longe de  sintetizar com rigor a questão e anunciou: “A partir de hoje as carrinhas de transporte de valores são obrigadas a ter um segurança privado. O objectivo é vigiar e escoltar as descargas e recolhas de dinheiro e outros bens valiosos. A norma de segurança, imposta pelo Ministério da Administração Interna, obriga as empresas de transporte de valores a ter um terceiro tripulante a bordo das carrinhas blindadas”.

Manifestamente, a novidade não é a existência de vigilantes privados (que,desde há anos, ocorre). Uma das  novidades é a obrigação de um terceiro elemento para o transporte de valores superiores a 10 mil euros, como se percebe facilmente …lendo a portaria.

III

O DN, treslendo o conteúdo da portaria que reiteradamente cita, consegue produzir um título de choque (“Recarregamento das caixas multibanco à margem da lei”) e anuncia que ” ATM colocadas em centros comerciais e gasolineiras permanecem  sem área reservada para o recarregamento do dinheiro, conforme prevê  a nova portaria sobre transporte de valores que hoje entra em vigor”. E conclui: “O recarregamento de dinheiro nas caixas multibanco existentes fora das agências bancárias – supermercados, bombas de gasolina, centros comerciais e outros – vão ser feitos, a partir de hoje, à margem da lei”, reforçando a ideia seguidamente:

“Publicada há já um ano, a nova portaria que a partir de hoje regulamenta o transporte de valores impõe a existência de um espaço reservado, previamente delimitado, para se proceder àquele manuseamento, “sem que haja acesso de terceiros”.

A norma em causa  está referida  sem rigor e na verdade totalmente distorcida . O ponto 7.º da portaria determina:

1 – Para o exercício das suas funções, os veículos de transporte de valores devem estacionar no local mais próximo do ponto de entrada e saída do vigilante, designadamente junto dos bancos e respectivas dependências, centros comerciais, grandes áreas ou supermercados, tesourarias da Fazenda Pública e outras entidades que movimentem diariamente grandes valores.
2 – Nos clientes onde estejam instaladas ATM com localização crítica em termos de risco mas não exista área individualizada ou reservada à execução das missões dos vigilantes porta-valores, devem ser adoptadas na área destinada a comércio as medidas de segurança apropriadas durante o período em que decorram operações de transporte de valores”

Ou seja, não há ilegalidade alguma. O  programa de reforço de segurança das localizações não poderia ser impulsionado decretando o que foi ficcionado no texto.  O MAI está a promover  a boa cooperação entre interessados, dados os custos envolvidos e a logística necessária, mas basta ler a norma para medir a óbvia distorção da norma legal.

Nada tendo perguntado ao MAI sobre este tema, o autor do escrito cita fontes anónimas:

” As empresas de segurança ouvidas pelo DN garantem que, ao longo deste ano – que deveria ter sido aproveitado para adequar os espaços à portaria – , ninguém pensou no assunto”. A observação é falsa, como podem atestar os membros do Conselho de Segurança Privada e as empresas que com o MAI têm feito parceria para tratar do tema.

A alusão feita seguidamente a que “os recarregamentos das ATM vão continuar a ser feitos à vista do público(!), como até agora, violando a lei”  não tem puramente nexo para quem tenha lido o preceito que obviamente não  inculca que os carregamentos tenham de ser feitos com o  público de olhos tapados.

Finalmente o texto ecoa ” os interlocutores do DN”, para quem “o terceiro homem” é uma medida “inócua” que só vem agravar os custos, referindo, depreciativamente, que “apenas a Associação de Empresas de Segurança (AES), presidida pelo antigo ministro da Administração Interna, Ângelo Correia, se predispôs a comentar a questão da ilegalidade dos carregamentos. “Estão em curso conversações que envolvem a Associação Portuguesa de Bancos, as próprias empresas de transportes de valores, e o Ministério da Administração Interna (MAI) no sentido de se encontrar uma plataforma de entendimento para aplicação da portaria”, disse ao DN Helena Magalhães, porta-voz da AES”.

Finalmente refere-se:

“Sendo um assunto que afecta, sobretudo, os proprietários dos espaços onde as ATM estão colocadas, nenhuma empresa de segurança quis comentar o assunto. No entanto, concordando que, no global, “a portaria é positiva”, não deixaram passar em claro o facto de as carrinhas de transporte serem agora obrigadas a equipas de três homens.

Luís Rodeia, presidente da Esegur, considera que se trata de uma medida que só vai agravar os custos dos transportes. “Se fosse pensada para que o terceiro homem levasse uma arma, ainda se compreendia. Sendo só para fazer número, não parece que tenha qualquer eficácia”, disse, esclarecendo que, de todos os modos, é contra o uso de armas. A lei também não prevê que as empresas as possam distribuir aos seus funcionários.

Para Rui Sanchez, da Lomis, o problema da segurança tende a ser visto como um problema de toda a sociedade. Neste sentido, também entende que o terceiro homem “é uma medida inócua”.

Nenhuma empresa que considere a medida “não inócua” é citada.

Impossível a qualquer leitor do DN sem informação prévia perceber o que está em causa. Os  muito crédulos poderão ser levados a acreditar que a banca inteira, os proprietários de espaços onde há ATM’s, os responsáveis do MAI e as polícias nutrem um profundo desprezo pelo cumprimento das regras de segurança que juntos consensualizaram .Quem ler a portaria  verá que  o autor utilizou uma metodologia impensável: reescreveu uma norma legal, para poder proclamar a sua (inexistente) violação. Felizmente ninguém mais seguiu essa via  e o conteúdo real da portaria está a ser aplicado, sob fiscalização da PSP como foi planeado há um ano.

JM

A SUIÇA NO ESPAÇO SCHENGEN

27 March 2009

aeroporto

No dia 12 de Dezembro de 2008, foram suprimidos os controlos nas fronteiras terrestres entre a Suíça e os 24 países que fazem já parte do Espaço Schengen, mais uma  vitória contra os obstáculos à unidade, à paz e à liberdade na Europa, sem pôr em causa a segurança. A abertura de fronteiras foi, também neste caso, acompanhada de uma mudança das formas de controlo, que permitiu já às autoridades suiças detectar e neutralizar número significativo de pessoas procuradas. DE forma singular, a adesão foi precedida de  referendo, no dia  5 de Junho de 2005 (em que o SIM obteve o voto de  55 por cento dos eleitores).

Hoje representei o Governo português na cerimónia que, em Zurique, assinalou a abertura da fronteira aérea, que terá lugar a partir de 29 de Março -  mais uma etapa importante nas relações entre a UE e a Suíça. Para os milhares de cidadãos da União e para os cidadãos suíços que viajam de avião a mudança será significativa para os viajantes de boa fé, as deslocações entre os países membros do Espaço Schengen e a Suíça serão mais rápidas e mais fáceis. Os nacionais de países terceiros poderão viajar munidos de um visto Schengen e deixarão de ter necessidade de diversos vistos nacionais.

O Presidente Federal Suíço  Hans-Rudolf Merz saudou  a abolição dos controlos aeroportuários, sublinhando que  a Suíça chegou ao fim de uma longa viagem. Suíça tinha  manifestado há muito tempo interesse na cooperação Schengen. Este interesse  funda-se em  auto-evidentes razões geográficas! Após uma preparação cuidadosa e de um intenso processo de avaliação,  a Suiça integra finalmente o espaço Schengen. Os passageiros no aeroporto Zurich agora serão saudados com um amigável “Gruezi – Welcome”  ao espaço .  Hans-Rudolf Merz  afirmou que, à primeira vista,  Schengen pode parecer uma tentativa de quadratura do círculo -  maior segurança através de uma maior liberdade, abolição da modalidade tradicional de controlos nas fronteiras sem prescindir da segurança…Após uma avaliação mais minuciosa, no entanto, esta aparente contradição é resolvida. “Em primeiro lugar, dado o número de travessias  simplesmente não seria possível  a Suíça   realizar controlos sistemáticos nas fronteiras. Cerca de 700.000 pessoas e 320.000 veículos atravessam a fronteira suíça diariamente. O tráfego de passageiros e mercadorias com a UE sofreria um impasse, se estes 255 milhões de pessoas e 116 milhões de veículos por ano, fossem todos submetidos a um controlo pormenorizado “. Em segundo lugar, graças a Schengen, é possível apostar em formas avançadas de de cooperação policial. Em terceiro lugar, é sabido que a criminalidade internacional não conhece fronteiras. Schengen é uma resposta à  necessidade de modernizar os controlos fronteiriços.

A ligação da Suíça ao sistema de informação Schengen,  foi assegurada antes da aprovação formal da respectiva, que teve lugar no Conselho dos  Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, em Novembro de 2008, uma vez feita a prova de que a Suíça cumpria todos  os critérios necessários à adesão.

Portugal desempenhou um papel relevante na criação das condições para mais este alargamento,tornado possível pela adaptação-concebida pela empresa portuguesa Critical Software em parceria com o MAI e o SEF-  do Sistema de Informação Schengen (que permite trocar informações sobre as pessoas procuradas, dadas como desaparecidas e a quem se recusa a entrada, bem como sobre os bens perdidos e roubados) às necessidades de um maior número de utilizadores (Projecto sisone4all). O kit  sisone4all foi fornecido à Suíça  em 2008, testado e activado plenamente, com êxito.

F azendo o balanço de quase 100 dias de uso  do sisone4all pela Suiça  Hans-Rudolf Merz assinalou que os resultados até agora têm sido extremamente positivas “O Sistema de Informação Schengen SIS tem provado ser uma ferramenta útil para as nossas forças policiais e para a Guarda de Fronteiras. Cerca de 140.000 pesquisas são apresentados pela Suíça todos os dias com uma taxa média de 25  hits. Do entrada em funcionamento do SIS em 14 de Agosto de 2008 até ao final de Fevereiro de 2009 os nossos serviços de segurança conseguiram prender 67 pessoas para  extradição, foram localizadas  112 pessoas desaparecidas e fechados com sucesso 1059 processos referentes a bens “.

Boas notícias para todos os que fizeram do SISONE4ALL um êxito!

JM

Eleitores residentes no estrangeiro votam presencialmente

24 March 2009

A propósito da publicação hoje da marcação da eleição do PE, parece  oportuno e muito importante relembrar que a CNE, em deliberação do mês passado (17 de Fevereiro), entendeu, por unanimidade, que a votação dos eleitores residentes no estrangeiro (emigrantes), que a partir de agora votam todos (dantes só votavam os que viviam em países da EU), se faz presencialmente e não por correspondência (como no passado). É o que resulta  da alteração introduzida na lei eleitoral do PE (artº 3º nº 2 da Lei nº 14/87, de 29 de Abril) pela Lei Orgânica nº 1/2005, de 5 de Janeiro. Aplicam-se  à votação e apuramento as regras que já vigoram na eleição do PR, única eleição que prevê normas próprias do exercício do direito de voto presencial no estrangeiro.

DIALOGANDO COM A VESPA

21 March 2009

21032009201
A secção humorística do DN analisa hoje, em extenso apontamento, um post brevíssimo que há dias aqui deixei sobre a forma como no MAI vamos acompanhando o que os media publicam sobre temas de segurança, interacção essa que revela tudo menos autismo e deveria fazer parte das ocupações rotineiras de quem queira governar com olhos e ouvidos atentos ao mundo.

A brincar, a brincar, a VESPA vai ferroando que não se percebe como é que, entre tantas canseiras do Plano Tecnológico do MAI e tantas iniciativas SIMPLEX, posso humanamente ter tempo para andar a recortar e contar notas, artigos e peças avulsas escritas por jornalistas interessados no dia a dia do MAI. Como pode um membro do Governo -sem furtar precioso tempo às sisudas questões governativas-  ter  tempo para contabilizar tanto material disperso por tantas fontes?!!!

A resposta,cara VESPA, é demasiado simples: a contabilidade não é feita por mim, mas sim por especialistas que desde há anos fornecem esse serviço ao MAI (e a quem o assine, já que é comercial).

É um serviço muito útil, que me permite acesso a recortes em formato electrónico, onde quer que esteja, parado ou em movimento, em Portugal ou no estrangeiro. Graças a isso, no MAI abolimos os vetustos “boletins de recortes” em papel e libertámos os assessores de imprensa da tarefa saturante de fazer resenhas, sumários e estatísticas.

Tudo isso está ao alcance directo dos decisores políticos interrogando um sistema de informação com muitas valências, incluindo os top’s em que o DN tem destaque (coisa que a VESPA agradece, mas sem necessidade, porque a verdade das estatísticas apuradas por entidade idónea não carece de obrigado!). manchete1

As últimas ferroadas têm menos aplon e menos graça. A VESPA afirma que tenho um  blogue  privado (“A NOSSA OPINIÂO”) alojado no  site público do MAI. É falso. ” A NOSSA OPINIÃO” é o blogue oficial do MAI,com vários autores. Foi polémico à nascença, mas é hoje lido com interesse e tomado como uma ferramenta comunicacional comum e útil.Não é o meu blogue privado.

Afirma, por fim, que já escrevi umas centenas de posts, deixando duas interrogações  viperinas: (1) “Só nao sabemos quantas horas passará a navegar no ciberespaço?” (2) “Será que o faz nos tempos livres do seu gabinete?”

Para ambas a resposta é simples: (1) passo no ciberpesço muito menos horas do que as que desejaria, mas as bastantes para aceder à informação de que preciso e interagir com os meus parceiros de trabalho, usando ferramentas muito interessantes de trabalho colaborativo, que poupam horas de rotina burocrática e propiciam eficácia; (2) quando os meus posts respondem  na hora a perguntas de jornalistas e esclarecem aspectos da acção governativa,  são feitos no gabinete (ou fora dele, no smartphone). Isso faz hoje  parte do trabalho de qualquer governante que respeite a imprensa livre e leve a peito não deixar perguntas sem resposta. Obviamente e com toda a legitimidade.Mas, como é hoje o caso, também o faço a horas extravagantes.

Mau, mau é que  subjacente à ferroada esteja, afinal,  a identificação primária do uso da  Internet com “lazer” ou “perda de tempo”.

Esse  era o erro grosseiro e primário dos anos 90 quando os jornais portugueses não estavam na NET (nem achavam necessário estar)  e o meu velhinho ROTEIRO PRÁTICO DA INTERNET (1995) pregava um mundo novo digital que um dia havia de crescer em Portugal, levando a Internet a todos os campos de actividade, incluindo o trabalho governativo.Esse tempo chegou, o que deve ser motivo de regozijo para todos e não justifica senão apreço, porque é um pedacinho de democracia electrónica.

Por mim, não desistirei de lutar para   viver cada vez mais num país em que os políticos cruzem opiniões com os cidadãos e com os media tratando por tu as ferramentas da Web 2.0.(ou 3.0 ou 4…) .E em que não precisem de mobilizar grossos meios do Estado para, como no videozinho seguidamente publicado, dialogar  com uma VESPA excitada, depositar o filminho na BLIP.TV e depois saber inseri-lo neste post, sem necessidade de mobilizar assessores, nem sofisticados meios reservados a poucos. Isso significa, mais liberdade, mais democracia. E, francamente, até insectos reconhecerão que é divertido.

NOVO REGIME DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

19 March 2009

Realizaram-se nos dias 2 e 3, em Lisboa, e nos dias 4 e 5 de Março, no Porto, duas acções de formação dirigidas aos representantes dos Governos Civis e Regionais sobre o NOVO REGIME DO RECENSEAMENTO ELEITORAL.

Este NOVO REGIME DO RECENSEAMENTO ELEITORAL aprovado pela Lei n.º 47/2008, de 7 de Agosto instituiu, como elemento nuclear, a inscrição automática no recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais, que completem 17 anos e sejam residentes no território nacional.

Com vista a dotar as Comissões Recenseadoras da informação necessária à aplicação deste novo regime jurídico foi delineada esta formação que se desenvolve em cascata, em 3 níveis de intervenção:

• Formação de formadores de 1.º nível – Governos Civis ( já realizada). Pode aceder-se a excertos das acções de formação em www.youtube.com/recenseamentopt/.

• Formação de formadores de 2.º nível – Câmaras Municipais (em fase de realização)

• Formação de formandos – Comissões Recenseadoras/Juntas de Freguesia (em fase de realização)

Entre os materiais distribuídos aos formandos conta-se o Manual de utilização do SIGREWEB, acessível em ww.dgai.mai.gov.pt, mas também susceptível de ser lido e descarregado através de meios de distribuição como o seguinte:

O Relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura

19 March 2009

O MAI contribuíu para a preparação da resposta do Governo às questões suscitadas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, após a visita que realizou a instalações policiais portuguesas, de 14 a 25 de Janeiro de 2008, na sequência da qual foi elaborado o relatório a que a imprensa vem aludindo ao longo do dia de hoje,em termos que podem sugerir que em Portugal grassa uma onda de violência policial, o que não corresponde aos factos.

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Ora o relatório em causa assinala passos positivos dados pela República Portuguesa e aponta situações excepcionais cuja investigação está em curso, dando cumprimento à lei.Merece ser lido no seu todo e apreciado ponto a ponto, tanto no que descreve como no que recomenda.


O texto integral do Relatório pode ser consultado via Internet em:

http://www.cpt.coe.int/documents/prt/2009-14-inf-eng.htm

Transcrevem-se seguidamente, em língua portuguesa, observações de resposta preparadas pelo MAI e comunicadas em devido tempo ao Comité:

I

O CPT pretendeu conhecer as observações das autoridades portuguesas sobre a questão do prazo máximo de 6 horas previsto para a identificação de suspeitos no artigo 250.º do Código de Processo Penal (norma não alterada na recente revisão desse Código).

Antes de mais, é importante conhecer todo o teor da norma legal em causa (norma essa que se insere no capítulo das “medidas cautelares e de polícia”), que a seguir se transcreve:

Identificação de suspeito e pedido de informações

1 — Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.

2 — Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios por que este se pode identificar.

3 — O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português;

b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou documento que substitua o passaporte, no caso de ser cidadão estrangeiro.

4 — Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos referidos no número anterior, o suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de documento original, ou cópia autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua assinatura e a sua fotografia.

5 — Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:

a) Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;

b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentos de identificação;

c) Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.º 3 ou do n.º 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.

6 — Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4 e 5, os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.

7 — Os actos de identificação levados a cabo nos termos do número anterior são sempre reduzidos a auto e as provas de identificação dele constantes são destruídas na presença do identificando, a seu pedido, se a suspeita não se confirmar.

8 — Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder – se antes da intervenção da autoridade judiciária.

9 — Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança.

Como se pode concluir da leitura integral do artigo, a condução do suspeito a posto policial é uma medida de último recurso: só pode recair sobre pessoas em relação às quais haja suspeita fundada da prática de crimes ou que estejam nas demais condições previstas no n.º 1; só pode aplicar-se se o suspeito não se identificar através de algum dos documentos previstos no n.º 3 ou de qualquer outro documento que preencha as características do n.º 4; ainda que o suspeito não apresente nenhum destes documentos, não se aplica a condução a posto policial se o suspeito puder pedir a outra pessoa que apresente os documentos, ou puder deslocar-se para os apresentar, ou puder ser reconhecido por outra pessoa. Só quando todas estas possibilidades falhem é possível conduzir o suspeito ao posto policial.

Quanto ao tempo máximo de permanência na esquadra, a lei é clara ao estabelecer um princípio de precariedade: o suspeito só pode ali permanecer “pelo tempo estritamente indispensável à identificação” – tempo esse que não pode, em caso algum, exceder 6 horas. A lei não legitima, pois, a utilização, em qualquer caso, do tempo de 6 horas. As 6 horas só podem ser totalmente utilizadas quando não seja de todo possível fazer a identificação num prazo inferior. Aliás, é isso que resulta da Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 27.º, n.º 3 g), admite a detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários, remetendo para a lei a definição do tempo e das condições dessa detenção. Isso resulta também do princípio da “proibição do excesso” a que está sujeita a aplicação de medidas de polícia, com os seus corolários de necessidade, de exigibilidade e de proporcionalidade (artigo 272.º, n.º 2 da Constituição). É importante referir ainda que esta medida está sujeita a controlo das autoridades judiciárias: nos termos do artigo 253.º do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório, que é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução (…).

É de referir também que, de acordo com o ponto 11.8 do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (Despacho n.º 8684/99 (2ª série) do Ministro da Administração Interna, referido no parágrafo 16 do Relatório do CPT), as pessoas conduzidas ao estabelecimento policial para efeitos de identificação (…) não podem recolher às celas, devendo permanecer na área de atendimento ou numa sala destinada a esse fim, sem embargo das medidas de segurança que as circunstâncias aconselhem. Logo que tenha decorrido o prazo legal de retenção a pessoa deve ser informada de que pode deixar o posto policial.

Sobre este assunto, dá-se conta da recente evolução. No dia 11 de Janeiro de 2008, foi publicado no Diário da República (jornal oficial) um Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, homologado por despacho do Ministro da Administração Interna, de 13 de Dezembro de 2007).Transcrevem-se algumas passagens desse parecer:

“O legislador [da revisão de 1998 do Código de Processo Penal], acentuando que o tempo de permanência deve ser o «estritamente indispensável à identificação», manteve o limite máximo [de 6 horas] constante do código, porventura por o considerar mais realista face à natureza das provas que haja necessidade de produzir. Apesar disto, os órgãos de polícia criminal devem sempre restringir ao mínimo o tempo de permanência em posto policial, o que, face à obrigatoriedade de documentação dos actos e investigações efectuados (cf. artigos 250.º, n.º 7, e 253.º, n.º 1, do CPP), não deixará de ser fiscalizado tanto pelas autoridades judiciárias como pelos controlos policiais internos”.

Entre as conclusões formuladas no final do parecer, destacam-se:

“3.ª – A obrigação de identificação perante autoridade competente é uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso;

4.ª – Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da lei (artigo 250.º, n.º6, do Código de Processo Penal), restringir-se ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas»”.

É importante notar que os pareceres deste Conselho, quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado (no caso, o Ministro da Administração Interna), ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, são publicados na II Série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer (artigo 43.º do Estatuto do Ministério Público – Lei n.º 60/98, de 28 de Agosto).

II

O CPT solicitou informação sobre o resultado da investigação que está a ser levada a cabo pela IGAI relativamente ao caso ocorrido na esquadra da PSP do Cacém, de alegados maus tratos a dois detidos, durante a visita do CPT a Portugal.

Na sequência da reunião ministerial que teve lugar no Ministério da Justiça, no dia 25 de Janeiro, onde a delegação do CPT fez um resumo da sua visita, e referiu os alegados maus tratos de que teve conhecimento durante a visita à esquadra da PSP do Cacém, o Ministro da Administração Interna, por despacho de 15 de Fevereiro de 2008, ordenou a instauração de processo de inquérito, instruído pela Inspecção Geral da Administração Interna, o qual correu termos como PND, n.º 11/2008 e foi concluído a 6 de Junho do mesmo ano.

Conforme informado pela Inspecção-Geral da Administração Interna, o instrutor não ouviu os dois detidos (cidadãos estrangeiros que, segundo informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, logo no dia seguinte, depois de julgados, se ausentaram do país para parte incerta) nem a intérprete da delegação do CPT (por razões decorrentes da sua imunidade profissional);

Na investigação realizada foram, em suma, apurados os seguintes indícios: um dos detidos já apresentava ferimentos quando deu entrada na cela; porém, o graduado de serviço da esquadra não fez a verificação de tais ferimentos nem, em consequência, os descreveu no “auto de detenção” e no “boletim individual do detido”, como impõe a lei; logo após a delegação do CPT ter deixado a esquadra, o dito detido foi instado a receber assistência médica, o que todavia recusou; no dia seguinte a esta ocorrência os dois detidos foram julgados e condenados como autores do crime de difamação, por decisão, passada em julgado, do tribunal judicial de Sintra.

Por despacho de S.ª Ex.ª O Ministro da Administração Interna de 6 de Junho de 2008, foi instaurado processo disciplinar contra o graduado de serviço da esquadra, instruído pela Inspecção Geral da Administração Interna, pois a indiciada omissão de verificação e descrição dos ferimentos viola a lei, infringindo os deveres de zelo e obediência, sendo que tal processo, que corre termos como PND n.º 42/2008, está ainda em curso.

O CPT solicitou ainda informação sobre a investigação que está a ser levada a cabo pela IGAI relativamente a um caso de maus tratamentos de adolescentes, em 2007, por 4 agentes da GNR, de que ouviu falar durante a sua vista ao Comando de Aveiro.

Os elementos referidos no relatório do CPT foram insuficientes para identificar a alegada ocorrência, não havendo, segundo informações da Inspecção-Geral da Administração Interna e da GNR, notícia destes factos nem registo de informação sobre os mesmos.

III

O CPT solicitou informação sobre se a PSP está a cumprir as instruções no que se refere à etiquetagem e armazenamento de objectos não autorizados; e sobre que instruções foram dadas pela Guarda Nacional Republicana sobre o depósito e a respectiva etiquetagem de objectos não autorizados nos postos da Guarda Nacional Republicana.

Como já informado, na sequência das conclusões preliminares do CPT, o Director Nacional da PSP emitiu, a 20 de Fevereiro de 2008, ofício circular determinando que os objectos apreendidos ou recolhidos sejam armazenados em locais próprios e etiquetados, não devendo em caso algum ser expostos junto a salas onde habitualmente se proceda à inquirição de suspeitos ou testemunhas”.

Por outro lado, já existem normas e procedimentos relativos ao depósito, guarda e custódia de objectos e armas nos postos policiais da GNR. Essas normas exigem também, designadamente, o armazenamento em locais próprios e a etiquetagem dos objectos apreendidos ou recolhidos. Tais normas têm sido objecto de actualizações decorrentes de alterações legislativas. Assim, a título exemplificativo mencionam-se: a Circular nº 366 de 16 de Janeiro de 1986, relativa ao armazenamento de objectos nos Postos da GNR, a Nota 11621 de 21 de Dezembro de 1990, sobre a guarda de armas e a Circular nº 734, de 26 de Janeiro de 1995 relativa ao depósito de objectos e armas nos referidos postos. Para além das regras supracitadas, existem orientações claras sobre armazenagem, acondicionamento, identificação, etiquetagem e expediente a elaborar por força da guarda desses objectos. Em suma, tanto a PSP como a GNR adoptam já procedimentos que visam acautelar que os objectos apreendidos ou recolhidos sejam armazenados em locais próprios e devidamente etiquetados, não devendo em caso algum ser expostos junto a salas onde se proceda à inquirição de suspeitos ou testemunhas.

IV

O CPT, alegando que só estão disponíveis as estatísticas da Inspecção- Geral da Administração Interna, não havendo dados sobre inspecções internas das forças de segurança, recomenda que se elabore um estudo independente sobre a prevalência de maus-tratos pelos agentes de autoridade.

No âmbito da inspecção aos Serviços e Forças de Segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, sublinha-se o papel desempenhado pela Inspecção-Geral da Administração Interna, desde 1995, organismo dotado de autonomia técnica e administrativa, que tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspecção e fiscalização de alto nível, tendentes a garantir, na área da administração interna, um controlo mais eficaz da observância da legalidade, da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e da reintegração da integridade violada.

Na realidade já existe uma entidade responsável pela elaboração de “estudos”, a Inspecção-Geral da Administração Interna cujas competências, previstas no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 227/95 de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 154/96 e 3/99, respectivamente de 31 de Agosto e 4 de Janeiro, incluem a realização de estudos e emissão de pareceres sobre quaisquer matérias respeitantes às respectivas atribuições.

Assim, no exercício da sua actividade a Inspecção-Geral da Administração Interna realiza estudos, nalguns casos de acesso público, relativos às condições de funcionamento dos respectivos serviços na óptica da prevenção de abusos ou da prática de maus-tratos, em postos e esquadras, de forma a garantir a dignidade dos detidos e impedir, através da apresentação de recomendações ou pareceres, práticas que violem a legalidade ou lesem os direitos fundamentais dos cidadãos, por parte das Forças e Serviços de Segurança.

A autonomia prevista na lei é reforçada, aliás, pela exigência, também legal, de que este organismo seja dirigido por um magistrado de nível superior – no mínimo um Desembargador ou Procurador-Geral da República.

Cabe ainda referir que a Inspecção-Geral da Administração interna tem competência própria para apresentação de propostas, cuja apreciação têm de ser objecto de despacho do Ministro da Administração Interna.

V

O CPT recomenda que seja instalado um sistema de vídeo vigilância nas áreas públicas, nas celas e nas salas para interrogação, com o objectivo de monitorizar a forma como os agentes de execução da lei tratam as pessoas detidas.

Tal como Portugal já informou o CPT durante a reunião final que teve lugar em Lisboa a 25 de Janeiro de 2008, a instalação de câmaras de vídeo vigilância nos locais de detenção das forças e serviços de segurança é uma questão complexa, tendo em atenção o quadro legal português em matéria de protecção de dados e o princípio geral de que os sistemas de vídeo vigilância envolvem restrições de direitos liberdades e garantias. Nesta matéria aplica-se, na falta de legislação específica sobre vídeo vigilância (existe lei específica para a actividade de segurança privada ou para a organização de competições desportivas), a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre protecção de dados pessoais.

Assim sendo, as autoridades portuguesas irão ponderar e avaliar a possibilidade de introdução de instrumentos de vídeo vigilância, tendo em conta o necessário e adequado equilíbrio entre as questões de privacidade e outras medidas que envolvam o tratamento de dados pessoais. Qualquer iniciativa neste sentido envolve necessariamente parecer e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados que deverá apreciar as condições de legitimidade e definir as regras e condições em que estas câmaras poderiam ser utilizadas.

VI

O CPT recomenda a revisão, pelas autoridades competentes, da formação que é dada aos oficiais das forças e serviços de segurança, nomeadamente acerca dos direitos humanos, bem como a sua aplicação, sendo recomendado que os conceitos sobre esta matéria sejam integrados na aprendizagem destes oficiais.

A formação dos agentes das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna tem sempre dedicado especial atenção à área dos direitos humanos, nomeadamente direitos, liberdades e garantias. Esta constante pode ser verificada através da distribuição por disciplina e curso e está sempre patente quer nos cursos de formação inicial, formação contínua, promoção e especialização e ainda em acções pontuais (cfr anexo 1 e 2 com elenco formação referente GNR e PSP). De referir ainda que as forças de segurança do Ministério da Administração Interna têm estabelecimentos de ensino próprios. Assim, na Polícia de Segurança Pública existe o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), estabelecimento de ensino superior universitário que tem como principal missão formar os oficias de polícia da PSP e promover o seu aperfeiçoamento permanente, conferindo graus académicos na sua aérea científica e a Escola Prática de Polícia (EPP), estabelecimento de ensino policial que tem como principal missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e actualização de agentes e chefes e de especialização para todos o pessoal da PSP (cfr. artigos 50º e 51 da lei nº 53/2007, de 31 de Agosto). Na GNR a Escola da Guarda (EG) é uma unidade especialmente vocacionada para a formação dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos (cfr. artigo 45º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro). Refira-se ainda que, no contexto da formação da GNR, os primeiros quatro anos do curso de formação de oficiais da GNR são leccionados na Academia Militar, e o curso de promoção a oficial superior é leccionado no Instituto de Estudos Superiores Militares, ambos sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.

De sublinhar ainda que esta formação, tendo em vista garantir o respeito dos direitos fundamentais e, seguindo as recomendações do CPT, é seguida de regras legais, instruções práticas transmitidas a todos os níveis, tendo como base o princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade que deve presidir a qualquer actuação policial.

VII

Relativamente às condições de detenção, o CPT solicitou comentários sobre a iluminação deficiente, bem como a inexistência de campainhas de chamada na esquadra da PSP, na Rua da Brandoa – São ainda solicitados comentários sobre a inexistência, em todas as esquadras e postos policiais visitados, de um parque exterior destinado a fazer exercício físico, revelando-se como uma questão problemática nos casos de privação de liberdade por mais de 24 horas.

Quanto ao caso concreto da Esquadra da Brandoa (PSP), a mesma foi visitada em 17 de Julho de 2008, por uma equipa de inspectores da IGAI, no âmbito de uma inspecção “sem aviso prévio”. Nessa data, foi verificado que as apontadas anomalias já tinham sido corrigidas (a zona de detenção estava dotada de dispositivos de iluminação artificial e de chamada, ambos funcionais).

Em geral, é de sublinhar que tanto os serviços internos de inspecção das forças de segurança, como a Inspecção-Geral da Administração Interna fazem inspecções e têm sido desenvolvidos os mecanismos julgados necessários para prevenir e reparar deficiências como as apontadas, ou encerrados locais que não cumpram as condições exigidas. Refira-se que a nível interno foi feito um estudo, em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que deu origem a Recomendações Técnicas para Instalações de Forças de Segurança (RTIF), acolhidas na execução da lei de programação de instalações e equipamentos de forças de segurança, o que demonstra o esforço efectuado no planeamento e melhoria de instalações, com atribuição de dotações orçamentais específicas, que visam criar um novo modelo de esquadra do Século XXI.

Os objectivos da criação deste novo modelo são:

_ A modernização das instalações das Forças de Segurança fazendo com que estas garantam níveis elevados de funcionalidade e operacionalidade tanto no quotidiano como em situações que exigem uma resposta pública em caso de catástrofe ou calamidade.

- A racionalização de custos de projecto e construção, através de uma modelação estrutural e modular que permita a adaptação do edifício às situações específicas do terreno ou do lote.

- A inclusão de novas valências funcionais decorrentes dos actuais desafios com que se deparam as Forças de Segurança, e preparação do futuro prevendo a possibilidade de evolução do edifício de acordo com a alteração de funções.

- A inclusão de mecanismos de trabalho com utilização intensiva de tecnologias de informação e comunicação.

- A criação de instalações amigas do ambiente, implementando mecanismos de conservação de energia e recorrendo sempre que possível a energias alternativas.

- A criação de uma imagem tipo facilmente identificável perante o cidadão.

- A humanização dos espaços de atendimento público (átrio) tornando-os convidativos e acolhedores com a introdução de um design comum no que concerne a materiais, mobiliário e equipamento.

- A garantia do acesso a pessoas de mobilidade condicionada.

VIII

O CPT alega que os relatórios da Inspecção-Geral da Administração Interna se concentram na informação sobre o acesso a direitos a partir do momento em que existe uma detenção formal (quando um cidadão é declarado “arguido”). Contudo, as visitas do CPT demonstraram que existem detenções mesmo antes dos cidadãos serem considerados arguidos. Deste modo, estas pessoas não beneficiem de todas as salvaguardas fundamentais.

Nos relatórios da Inspecção-Geral da Administração Interna (não identificados pelo CPT) não consta, nem deles se pode inferir, que a actividade de inspecção respeita especificamente “a informação sobre o acesso aos direitos a partir do momento em que está formalmente consumada a detenção (i. e. quando a pessoa foi constituída arguida). Por exemplo, no relatório de 2006 refere-se especificamente a situação dos detidos, constando o seguinte: “ 9. Painel com direitos do detido – Na generalidade das instalações visitadas, estes painéis estão afixados nas zonas de detenção ou nos locais de atendimento, de forma visível para o público; 10. Documento com direitos e deveres do arguido em língua estrangeira – Em todos os locais alvo de inspecção existia documento com direitos e deveres do arguido/detido em língua estrangeira, normalmente em três línguas – espanhol, francês e inglês – e nalguns casos também em russo e/ou alemão”.

A este respeito, é de sublinhar que o Despacho nº 8684/99, do Ministro da Administração Interna, que aprova o regulamento das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais e que se aplica à PSP e GNR (RCMDEP), com aplicação a todos os locais detenção das forças de segurança, se aplica a todas as pessoas que, por qualquer motivo se encontrem detidas, definindo um conceito lato de detenção, não só arguidos mas qualquer pessoa detida, nomeadamente pessoas sujeitas ao procedimento de identificação.

Para além do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (RCMDEP) deveremos ainda chamar à atenção para o artigo 4.º do Código Deontológico do Serviço Policial, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, publicado em Diário da República, I série B, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais da pessoa detida, no qual está previsto que: “ os membros das forças de segurança têm o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem; os membros das forças de segurança devem zelar pela saúde das pessoas que se encontram à sua guarda e tomar, imediatamente, todas as medidas para assegurar a prestação dos cuidados médicos necessários”.

A este respeito cabe esclarecer:

· A privação da liberdade e ulterior condução à esquadra ou posto pode ser feita para identificação (art. 250.º do CPP) ou em “detenção” (arts. 254.ºss CPP);

· Para efeitos do CPP no primeiro caso não há “detenção” mas aplicação de uma “medida de polícia”, no segundo já há “detenção”; consequência: só no segundo caso há, necessariamente, que constituir “arguido” investido o visado nos direitos e deveres respectivos; o identificando por regra não chega a ser “detido” e constituído “arguido”, é feito a sua identificação e segue caminho (só em casos excepcionais, que eu não encontrei na prática, a suspeita poderá ser concretiza e isso dará lugar a voz de “detenção” nos termos do 254.ºss e

· Já para efeitos do RCMDEP detido é qualquer um, o conduzido p/identificação (250.º) e o “detido” propriamente dito (254.ºss); consequência: o identificando tem todos os direitos previstos no regulamento, mesmo que não seja nunca, como é regra, constituído “arguido” ; o regulamento é um mais;

· Os direitos do “arguido”, tal como definidos no CPP, são de carácter processual e não estão centrados no seu bem-estar, que é a perspectiva do RCMDEP;

· As inspecções sem aviso prévio da IGAI incidem sobre o cumprimento pelas forças policiais do RCMDEP, ou seja, sobre a condição dos “detidos” no sentido lato que nesse diploma é dado ao conceito, o qual compreende, nos termos expressos da lei os cidadãos conduzidos ao estabelecimento policial para efeitos de identificação (n.º 1);

IX

Relativamente à prevenção contra os maus-tratos, o CPT recomenda que as autoridades competentes assegurem, efectivamente, que as pessoas privadas de liberdade possam comunicar a sua detenção a uma terceira pessoa (parágrafo 21), (neste caso o CPT solicita também informações sobre os procedimentos tomados),

- bem como o acesso a um advogado e de comunicar com o mesmo em privado (parágrafo 24).

- e que seja assegurado o direito a ter cuidados médicos, que deverá ser requisitado sempre que necessário (parágrafo 25);

Este Comité solicita que se comente o facto de que as excepções ao direito a notificar uma terceira parte sobre a detenção, sejam bem definidas e estritas no tempo, acompanhadas sempre por salvaguardas a estas excepções (parágrafo 22).

Para além das normas da CRP e do previsto no Código Penal e Código Processo Penal, cabe a este respeito referir algumas das normas do Despacho nº 8684/99, do Ministério da Administração Interna, que aprova o regulamento das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais e que se aplica à PSP e GNR (RCMDEP).

Nas três situações referidas este regulamento tem normas específicas, sendo de reiterar que o mesmo se aplica a qualquer pessoa sujeita a detenção, definindo o mesmo o conceito de detenção de forma abrangente, não só arguidos mas qualquer pessoa detida, nomeadamente pessoas sujeitas ao procedimento de identificação.

Em relação a contactos com pessoas da sua confiança o RCMDEP estabelece especificamente que o detido deve ser autorizado a informar a sua família sobre a sua situação e devem-lhe ser dadas todas as facilidades razoáveis para o efeito, permitindo a utilização do telefone do posto, quando não exista telefone público. Os contactos com os familiares deverão ser registados no boletim individual do detido.

No que se refere ao acesso ao advogado, direito constitucionalmente protegido, cabe desde logo referir, no que se refere aos locais de detenção do MAI, não só o regulamento (RCMDEP), mas também no Despacho n.º 10 717/2000 do MAI, publicado no DR, II série, n.º 121 – 25 de Maio de 2000, 8952.

Despacho n.º 10 717: “Regras a observar pelas forças de segurança relativamente aos contactos no interior dos postos e esquadras:

1.ª O arguido detido em estabelecimento policial das forças de segurança tem o direito de comunicar, oralmente ou por escrito, com o seu defensor. O detido deve ser autorizado a contactar telefonicamente com o seu defensor, facultando-se-lhe a utilização do telefone do estabelecimento policial por um período limitado, quando inexista telefone público nas instalações do posto ou esquadra.

2.ª As autorizações para as visitas podem ser requeridas e concedidas verbalmente, sem prejuízo dos registos a que houver lugar.

3.ª A realização da visita do advogado deverá ser autorizada pelo agente de autoridade mais graduado que, no momento, se encontrar no posto ou na esquadra e poderá ter lugar a qualquer hora do dia ou da noite, logo após a realização das diligências impostas pelo caso concreto e a elaboração do respectivo expediente.

4.ª Enquanto os estabelecimentos policiais não estiverem dotados de salas próprias para o efeito, deverão ser dadas aos defensores todas as facilidades para contactarem com os seus constituintes, em condições de dignidade e de segurança. Em circunstâncias excepcionais, designadamente face ao elevado número de detidos e à falta de condições materiais, deverão adoptar-se as medidas impostas pelo caso concreto, sem prejuízo das normas de segurança e da boa ordem do estabelecimento policial.

5.ª Não será feito qualquer controlo do conteúdo dos textos escritos e demais documentos que o defensor leve consigo.

6.ª A visita do defensor terá lugar de forma a que as conversas não sejam ouvidas pelo encarregado da vigilância.

7.ª As visitas podem ser interrompidas por manifestas razões de segurança.

Também no que se refere ao acesso a cuidados médicos o RCMDEP estipula que devem ser adoptadas todas as medidas para proteger a vida e saúde da pessoa detida; a expensas suas, a pessoa detida pode sempre consultar um médico, ainda que não apresente sinais de doença, devendo o detido, com a brevidade possível, se exibir ferimentos ou em razão do seu estado de saúde, ser submetido a exame médico, para diagnóstico de doenças que obriguem a providências imediatas ou, ser transferido para estabelecimento de saúde quando necessário.

Para aferir do cumprimento prático do regulamento estabelece-se desde logo no seu ponto 22 que os locais de detenção serão objecto de verificação sistemática pela IGAI, vistas que serão efectuadas sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo os inspectores comunicar livremente, em regime de absoluta confidencialidade, com as pessoas detidas no momento da visita.

Por outro lado, também os serviços de inspecção das forças de segurança estão atentos e caso haja conhecimento de situações que não cumpram o legalmente estabelecido são imediatamente elaborados processos disciplinares, ou de outra natureza, conforme o caso.

Os elementos disponíveis pela IGAI revelam que nas visitas realizadas a esquadras da PSP e postos da GNR, no ano transacto e no corrente ano, no âmbito de inspecções sem aviso prévio, os respectivos comandantes confirmaram que:

· O estabelecimento dispõe de telefone;

· O mesmo é invariavelmente disponibilizado ao detido para, querendo, contactar nomeadamente familiares, terceiros, advogado ou médico, livremente;

· Nem sempre, porém, por ser essa a respectiva vontade, o detido faz uso dessa faculdade;

· O detido, querendo, pode conferenciar em privado, no estabelecimento policial, com familiares, terceiros, advogado ou médico (sem prejuízo de, quando razões de segurança o exijam, ser guardado à vista).

Por outro lado, para aferir de queixas no que se refere ao acesso a tratamentos médicos a IGAI oficiou, em Julho, a Ordem dos Médicos que informou não haver queixas nesse sentido.

X

O CPT recomenda que as autoridades tomem medidas necessárias no sentido de assegurar que a obrigação de informar os direitos previstos na lei a todas as pessoas detidas pela polícia (parágrafo 26) – bem como que todas estas pessoas assinem uma declaração que indique que foram informados e que compreendem todos os seus direitos (parágrafo 27) – PSP e GNR;

Conforme reconhecido pelo CPT, estão afixados nos locais de detenção da PSP e GNR folhetos com informação sobre direitos do detido (e não apenas do arguido) constando os mesmos de um folheto que é distribuído às pessoas detidas.

Para além das disposições da CRP, CP e CPP sobre informação dos direitos do arguido, é importante destacar o ponto 14 sobre informação dos direitos dos arguidos do Despacho nº 8684/99, do Ministro da Administração Interna, que aprova o regulamento das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais, aplicado à PSP e à GNR.

Assim, em cada posto policial deverá ser afixado, em lugar visível e nas zonas de detenção, uma painel com informação sobre direitos e deveres dos DETIDOS, transcrevendo-se integralmente o artigo 61 do CPP. Existirá ainda um folheto informativo contendo, em várias línguas, indicação sumária dos direitos e deveres da pessoa detida. Nos termos do ponto 14.2 esta informação, bem como a entrega do folheto informativo deverão ficar documentadas, lavrando-se termos de notificação e entrega. Existe ainda um boletim individual do detido, destinado ao registo de todas as circunstâncias e medidas relativas ao detido, nomeadamente o momento da informação dos direitos, que deve ser assinado pelos agentes policiais intervenientes e o detido. No entanto, apesar de, conforme referido, o detido ter de assinar o boletim individual do detido, as autoridades portuguesas, no âmbito da revisão do Regulamento que se encontra a ser ponderada, irão avaliar a necessidade de elaboração de declaração específica sobre esta matéria.

De sublinhar ainda que o presente Regulamento define no seu ponto 1, desde logo, o conceito de detenção, para efeitos da sua aplicação, considerando detenção toda a privação de liberdade por um período inferior a 48 horas, bem como a condição da pessoa sujeita ao procedimento de identificação obrigatória, sendo assim um conceito lato de detido que abrange arguidos assim como pessoas sujeitas a “detenção”.

XI

O CPT solicita informação sobre a divisão das tarefas entre os serviços internos de investigação da GNR e da PSP, bem como da IGAI .

O Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho, estabeleceu o regime jurídico dos serviços de inspecção auditoria e fiscalização, com a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo, entre eles a Inspecção Geral da Administração Interna, aprovando um regime comum a todos estes serviços que, sem prejuízo das regras específicas de cada sector, estabelece as garantias gerais do exercício de actividade de inspecção.

A Inspecção Geral da Administração Interna é um serviço central de auditoria, inspecção, fiscalização de alto nível de todos as forças e serviços do Ministério da Administração Interna, desenvolvendo a sua acção em todo o território nacional, sendo vocacionada para o controlo da legalidade e defesa dos direitos dos cidadãos, cabendo-lhe nomeadamente averiguar todas as notícias de violação grave dos direitos dos cidadãos por parte dos serviços ou seus agentes, que cheguem ao seu conhecimento e apreciar as demais queixas, reclamações e denúncias apresentadas por violação da legalidade, assim como efectuar inquéritos bem como processos de averiguações e disciplinares superiormente determinadas, e instruir e cooperar na instrução de processos instaurados no âmbito dos serviços cuja colaboração seja solicitada. Para além disso, a Inspecção-Geral da Administração Interna participa aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico criminal, devendo colaborar com aqueles órgãos na obtenção da prova, quando tal for solicitado (cfr Decreto-Lei nº 203/2006, de 27 de Outubro, e Decreto-Lei nº 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decreto-lei nº 154 96, de 31 de Agosto e Decreto-lei nº 3/99, de 4 de Janeiro). Para garantir a independência necessária ao exercício das suas funções, a lei estipula que o cargo de Inspector-Geral e Subinspector-Geral, serão providos por magistrado judicial ou do ministério público, no primeiro caso com categoria de juiz desembargador ou procurador-geral adjunto. Também para a carreira de inspecção o recrutamento pode ser feito de entre magistrados judiciais ou do ministério público.

A notícia dos factos passíveis de constituir infracção disciplinar pode ser adquirida pela IGAI através da denúncia (certidão do Ministério Público, comunicação de interessados ou terceiros) ou oficiosamente (notícia em órgãos de informação, etc).

No entanto, nos termos da circular n.º 4/98, do PGR, os magistrados do Ministério Público “comunicam directamente à Inspecção Geral da Administração Interna a instauração de processo de inquérito em que seja arguido um agente da autoridade da GNR ou da PSP, com cópia da denúncia ou auto de notícia, ou informação especificada quanto à identidade completa e categoria dos agentes e tipos de crime objecto de investigação” e finalmente, remetem à IGAI “informação sobre o sentido e fundamentos do despacho ou da decisão que ponha termo ao processo”.

O Regulamento das Acções Inspectivas e de Fiscalização da Inspecção-Geral da Administração Interna (RAIF), aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna, em desenvolvimento das normas da legislação da IGAI (despacho n.º 10/99 de 29 Abril, publicado no DR n.º 106, II Série, de 7 de Maio) estabelece normas de procedimento das inspecções e fiscalizações (cfr doc em anexo). As investigações da Inspecção–Geral da Administração Interna em matéria de justiça disciplinar são desencadeadas por determinação ministerial ou oficiosamente. Por determinação ministerial, no seguimento da notícia dos factos, que é dada, imediatamente e por telecópia, ao Ministro da Administração Interna, “sempre que da acção ou omissão de agentes de segurança (…) resultar para alguém a violação de bens pessoais, designadamente a morte ou ofensas corporais graves, ou existirem indícios de grave abuso de autoridade ou lesão de elevados valores patrimoniais” . Oficiosamente, ao receber a notícia dos factos, o Inspector-Geral da Inspecção-Geral da Administração Interna determina a instauração de processo de averiguações segundo critérios prescritos na lei. Ou seja, quando os factos, relativos à matéria disciplinar, digam respeito a “situações de maior relevância social” (Preâmbulo da LO da IGAI, DL n.º 227/95, de 11 de Setembro, com as alterações posteriores), a qual é indiciada, nomeadamente “sempre que da acção ou omissão de agentes de segurança (…) resultar para alguém a violação de bens pessoais, designadamente a morte ou ofensas corporais graves, ou existirem indícios de grave abuso de autoridade ou lesão de elevados valores patrimoniais” (art. 2.º do RAIF).

Os serviços de inspecção das forças de segurança têm funções específicas sendo órgãos de controlo interno, nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, dependente dos dirigentes máximos dos respectivos serviços (artigo 25º da lei 53/2007, de 31 de Agosto (PSP) e artigo da 27 da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro (GNR).

No caso dos serviços de inspecção internos detectarem situações violadoras de regras disciplinares são as mesmas encaminhadas para a Inspecção-Geral da Administração Interna ou para os respectivos Conselhos de Deontologia e Ética (artigo 27º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (PSP) e artigo 29º da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro. Esses conselhos são os órgãos consultivos dos dirigentes máximos das forças de segurança, aos quais compete emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos em matéria de deontologia e disciplina. Em caso de responsabilidade criminal os processos são enviados para o Ministério Público, órgão titular da acção penal, de acordo com o direito português.

XII

O CPT tendo conhecimento de que a IGAI detém novas competências, nos termos da lei orgânica do Ministério, no que se refere ao controlo da execução dos projectos de financiamento participados por fundos externos, nomeadamente da União Europeia, recomenda que as novas atribuições da IGAI sejam acompanhadas de acréscimo dos recursos disponíveis, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

Para o cumprimento das novas competências, em matéria de auditoria à gestão dos projectos de financiamento participados por fundos externos, a Inspecção-Geral da Administração Interna beneficiará de uma melhoria da gestão dos recursos humanos, com competências próprias nesses domínios, o que impede, desde logo, a afectação de recursos humanos adstritos às tarefas de inspecção e investigação, designadamente no âmbito das acções de averiguação de violações de direitos fundamentais desenvolvidas por magistrados, destacados para essas funções.

XIII

É, por fim, solicitado informação à GNR, PSP e IGAI, relativamente a 2007 e o primeiro trimestre de 2008, quanto (i) ao número de queixas sobre maus tratos de agentes da autoridade (GNR e PSP) e a autoridade responsável pela análise dessa queixa (IGAI); (ii) os detalhes dos procedimentos disciplinares ou criminais, instituídos contra os oficiais das forças de segurança, relativamente a alegações por maus tratos, bem como as sanções impostas nestes casos.

Em relação à Polícia de Segurança Pública houve um total de 332 processos disciplinares instaurados por agressão em 2007 e 169, no primeiro semestre de 2008. Dos 332 processos instaurados em 2007, 196 foram arquivados sem aplicação de sanção, 135 encontram-se em instrução e um dos processos teve aplicação de pena (multa de 5 dias, conforme o Regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública). Dos 332 processos, 76 deram lugar a processos criminais, 32 dos quais foram arquivados e 44 encontram-se em instrução.

Em relação ao 1.º Semestre de 2008, foram instaurados 169 processos disciplinares, 37 dos quais foram arquivados sem aplicação de sanção, 132 encontram-se em instrução, 19 deram origem a processos criminais, dos quais 5 foram arquivados e 14 encontram-se em instrução.

No que diz respeito à Guarda Nacional Republicana houve um total 304 processos disciplinares instaurados por agressão, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008, dos quais 192 foram arquivados, 73 encontram-se suspensos ou em curso, 14 foram punidos e 153 resultaram em processos criminais.

Em relação às queixas apresentadas junto da Inspecção-Geral da Administração Interna houve um total de 16 processos de averiguação com ofensas corporais, em 2007, dos quais 7 deram origem a um processo de inquérito e 10 a processos disciplinares. Dos 16 processos instaurados, 11 estão arquivados e 3 encontram-se em curso. Dos processos disciplinares, um deu origem a aplicação de pena (repreensão escrita agravada). Em relação ao primeiro semestre de 2008, houve um total de 6 processos de averiguação com ofensas corporais, dos quais 2 deram origem a processos de inquérito, 2 processos disciplinares. Dos 6 processos de averiguação, 1 encontra-se no Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 estão arquivados e 1 encontra-se em curso. Durante este período houve, ainda, um processo de inquérito e 1 processo disciplinar.

Em relação às estatísticas apresentadas pela Inspecção-Geral da Administração Interna, de 2007, por agressões, ferimentos e mortes, houve um total de 19 casos por agressão, 6 casos com ferimentos com arma de fogo e uma morte. Os 19 casos de agressão deram origem a 13 processos de averiguação, 13 processos de inquérito e 9 processos disciplinares. Dos 19 casos, 14 foram arquivados e 5 encontram-se pendentes. Os 6 casos com ferimentos com armas de fogo deram origem a 6 processos de inquérito, 4 processos disciplinares, uma punição, 5 encontram-se arquivados e 2 estão pendentes. O caso de uma morte deu origem a um processo de inquérito que se encontra pendente a aguardar por decisão do Tribunal.

Quanto às estatísticas apresentadas em 2008, por agressões, ferimentos e mortes, houve um total de 8 casos por agressão, 2 casos com ferimentos com armas de fogo e 5 mortos. Dos casos por agressão houve 7 processos de averiguação, 5 processos de inquérito e 3 processos disciplinares. Ainda em relação aos casos por agressão, existem 4 casos pendentes e 4 processos arquivados. Dos casos com ferimentos com arma de fogo houve 2 processos de averiguação, um processo de inquérito, um encontra-se pendente e outro está arquivado. Em relação aos 5 casos que deram origem a mortos, houve um processo de averiguação, 4 processos de inquérito, dois processos disciplinares e os 5 casos encontram-se pendentes.

Relativamente aos despachos de punição, de S.ª Ex.ª o Ministro da Administração Interna, relativos a 2007 e ao primeiro semestre de 2008 houve um total de 16 despachos, que deram origem a dias de suspensão, ao pagamento de multas, a repreensões verbais e a repreensões escritas agravadas.

Serão oportunamente inseridas informações que actualizem e completem as agora divulgadas.

Portugal com mais estrangeiros altamente qualificados

17 March 2009

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Em 2008, Portugal atraiu 533 estrangeiros altamente qualificados de fora do espaço europeu, mais do dobro que em 2007, revelam dados do Grupo de Contacto criado em 2006 para a promoção da simplificação do processo de contratação de docentes, investigadores e outros estrangeiros altamente qualificados, no âmbito do Programa Simplex.

Os estrangeiros altamente qualificados que entraram em Portugal em 2008 são oriundos de mais de 40 países, com especial relevo para as nacionalidades Brasileira (223 vistos concedidos), Chinesa (39 vistos concedidos), Indiana (34 vistos concedidos) e Norte Americana (24 vistos concedidos).

Entre os vistos de residência e de estada temporária concedidos em 2008, encontram-se os de 88 investigadores, 132 docentes do ensino superior e 313 nomeadamente de quadros de empresas, profissões médicas e paramédicas, informáticos, engenheiros electrotécnicos, químicos, profissões jurídicas, profissionais liberais e outros técnicos altamente qualificados.

Foi possível atingir tal objectivo graças aos mecanismos previstos na nova lei dos estrangeiros e das regras do espaço Schengen que facilitam a circulação de quadro técnicos qualificados e das medidas especiais de reforço da articulação dos Ministérios e Serviços envolvidos, na sequência de uma proposta inicial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, logo acolhida pelo MAI.

Ainda segundo dados do Grupo de Contacto, que integra representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o tempo médio para a obtenção dos vistos tem vindo continuamente a ser reduzido, tendo-se atingido um mínimo de cerca de 11 dias no segundo semestre de 2008, face a 12 dias no primeiro semestre de 2008 e uma média que ainda rondava os 20 dias em 2007.

Trata-se da concretização de mais um passo no quadro do “Compromisso com a Ciência”, neste caso adaptando a legislação de imigração e os mecanismos de acolhimento de imigrantes de alto nível científico e técnico, assegurando condições competitivas de entrada, fixação e reagrupamento familiar.

Neste contexto, os cidadãos estrangeiros com o perfil descrito podem entrar e permanecer em território nacional, nomeadamente, se tiverem da entidade contratante uma promessa ou contrato de trabalho, uma proposta ou contrato de prestação de serviços ou uma bolsa de investigação científica numa instituição de I&D.

Complementarmente ao necessário pedido de visto (que deverá ser apresentado pelo requerente junto do consulado competente), as entidades de acolhimento (centros de investigação, estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, públicas ou privadas, nomeadamente empresas que acolham actividade altamente qualificada) usufruem agora de um procedimento complementar para facilitar a celeridade do processo de obtenção dos vistos.

Assim, as entidades mencionadas podem remeter previamente cópia dos documentos referentes ao processo de contratação à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que os envia à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do Ministério da Administração Interna.

Já em território nacional, o detentor de Visto de Estada Temporária poderá requerer ao SEF uma prorrogação de permanência, até 1 ano, prorrogável por igual período, enquanto o detentor de Visto de Residência deverá, no prazo de até 4 meses, em território nacional, efectuar no SEF o pedido de autorização de residência temporária. Poderá, posteriormente, se necessário, solicitar renovação de autorização de residência.
O Relatório confirma o acerto da opção de reforço da coordenação entre ministérios em torno do objectivo concreto de aceleração de processos de visto e a utilidade dos indicadores resultantes da monitorização.
Uma versão abreviada do Relatório (expurgada de dados pessoais) está disponível via Internet.

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