imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de February, 2009

116 000 – a linha directa para crianças desaparecidas

15 February 2009

Em Julho de 2006, a Comissão Europeia propôs que fosse reservado um número telefónico comum para a comunicação do desaparecimento de crianças e outro para as crianças pedirem auxílio. A medida integra a estratégia europeia para defender os direitos das crianças.No seguimento desta  iniciativa, a União Internacional das Telecomunicações recomendou também, a 16 de Junho de 2008, que o 116111 fosse adoptado em todo o mundo para que as crianças pudessem pedir auxílio,

O apelo feito aos Estados-Membros para que  implementassem sem demora o serviço foi ouvido em Portugal.  A responsabilidade de operar o serviço foi atribuída ao Instituto de Apoio à Criança pela ANACOM, por recomendação do Ministério da Administração Interna, emitida em 2007.

Portugal é um dos cinco  Estados-Membros (ao lado da Grécia, Hungria, Países Baixos e Roménia) em que tal ocorre, tendo o serviço sido activado em 25 de Julho de 2008.

Ao fazer o balanço dos progressos registados desde  o lançamento da iniciativa, a Comissão Europeia lembrou que no “ano 116000 deu provas do seu valor acrescentado num caso de rapto parental transfronteiras. Na Bélgica, um pai levou as filhas de sete, dez e catorze anos e escondeu-as durante nove meses e meio em condições de grande precariedade e perigosas.Em Setembro de 2008, na sequência de um pedido feito através das linhas directas 116000 belga e portuguesa, o noticiário da noite da RTP abriu com um apelo a informações sobre o paradeiro destas crianças e encerrou exibindo a toda a largura do écrã o número 116000. Minutos depois, o caso ficou resolvido“.

E a Comissão conclui:

“A implementação do 116000 em toda a Europa tornará as campanhas de busca e a cooperação internacional mais fáceis e eficazes. As linhas directas poderão agir de modo mais coordenado para resolver os casos de desaparecimento de crianças transfronteiras”.

Para um balanço das realizações e do que ainda falta fazer para reforçar a eficácia destas linhas de contacto directo com redes de apoio e intervenção em prol dos direitos da criança, cfr. Comissão Europeia – comunicado com ponto de situação (Fevereiro 2009); comunicado alertando para atrasos e apelando à acção (Julho 2008).

JM

Os perdidos e achados…

11 February 2009

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De vez em quando,surgem na comunicação social peças que descrevem aspectos do dia a dia das forças de segurança com apreço e um tom humano que fazem justiça a quem presta serviço sem pedir elogios. Assim aconteceu com a entrevista da Agência Lusa, ao chefe da Secção de Perdidos e Achados do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, Sérgio Araújo,que foi largamente difundida, com proveito para que a pôde ler.

É preciso um  saber feito de muitos anos de experiência para conseguir explicar com rigor o serviço de Perdidos e Achados da PSP com abundância de dados, rigor no enquadramento e enorme simplicidade na linguagem. Quando fui encarregado de lançar o Sistema Integrado de Informação Sobre Perdidos e Achados, utilizado pela GNR e PSP desde Janeiro de 2008, passei muitas horas a avaliar velho modelo de prestação do serviço, assente no papel, variável quanto ao enquadramento e gestão. Desde há muitos anos que ninguém avaliava o funcionamento do sistema, o que fazia pesar sobre o pessoal da primeira linha a responsabilidade de fazer opções em casos dúbios (muitos), deixando gerar situações melindrosas (ex: que destino dar a bens perecíveis achados por aí? Onde guardar dinheiro encontrado? Como fazer saber que o perdido foi achado?).

Compreendi depressa que não bastava fazer um sistema de informação alojado na Net. Como tantas vezes ocorre, o planeamento de uma nova ferramenta tecnológica criava uma oportunidade/necessidade de rever regras, quebrar rotinas e inovar nos procedimentos.E foi o que se fez,através de uma portaria (1513/2007), que estabeleceu os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e só depois determinou a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.

A alteração de procedimentos fez-se com preocupação de gradualismo e atenção aos meios disponíveis (coisa que me levou a rejeitar vigorosamente a ideia – que apareceu durante o debate preparatório – de concentrar num mega-serviço único todos os serviços de perdidos e achados , incluindo os municipais, em especial os  de empresas de transportes). Tentar alcançar esse objectivo a tempo de cumprir o SIMPLEX seria rematadamente matar o projecto, sem necessidade uma vez que antes de arrumar casa alheia importa tratar da própria. Concentrou-se, pois, o esforço em torno do ponto certo e, em cima do prazo, mas bem a tempo, o serviço foi activado.

Um ano depois, o balanço é muito interessante, mas não é isso que quero hoje assinalar. Gratificante a valer é o facto de os homens e mulheres que estão na primeira linha terem hoje melhores condições para o seu trabalho. Mas estão também cientes do que falta fazer (na parte final do seu depoimento em video isso é assinalado certeiramente pelo chefe Araújo: é preciso reinstalar o serviço da PSP em Lisboa).

A vantagem do novo modelo foi bem percebida: ” O serviço é muito bom e muito útil, porque até aqui a pessoa perdia a carteira em Lisboa e procurava só em Lisboa, se a carteira aparecia depois no Algarve, no Porto ou noutro lado perdia o fio à meada.Actualmente,  sempre que uma pessoa procura aqui ou numa esquadra nós sabemos-lhe dizer imediatamente se apareceu ou não e onde é que está”.

Obviamente a batalha pela melhoria da qualidade continua, mas é importante perceber como eram as coisas  e como estamos hoje.
Vale a pena ler o texto da entrevista e o depoimento em video.

Tão profundo  empenhamento e eficácia  só podem merecer reconhecimento e aplauso.

José Magalhães

DIA EUROPEU DO 112

11 February 2009

Comemorou-se a 11 de Fevereiro o Dia Europeu do 112, forma oportuna de alertar a opinião pública para esse serviço feito para salvar vidas e apoiar quem precise, em todos os Estados-membros da União Europeia.

A Comissão Europeia decidiu em boa hora colocar no YouTube um vídeo explicativo e difundiu, por várias formas, útil informação.

Para saber mais, consultar:

– A documentação publicada electronicamente pela Comissão Europeia (inclui informação sobre Portugal e um estudo do Eurobarómetro que alerta para o facto de o 112 não ser suficientemente conhecido).

O microsítio da EENA (European Emergency Number Association) e o respectivo ( e muito interessante) blogue.

Foi, também,lançado um HINO do 112,seleccionado no processo preparatório do evento 112 awards, em Bruxelas

O RAPID NOS AÇORES

7 February 2009

apresentacao

Respostas dadas a perguntas da LUSA sobre a presente situação o controlo automatizado de passageiros na Região Autónoma dos  Açores.

“1. Na prática o que vai permitir a introdução do sistema RAPID no aeroporto de Ponta Delgada?

Vai permitir  melhorar a segurança no controlo fronteiriço, aumentando a eficácia do trânsito de passageiros que entram no território nacional através da Região, bem como o controlo documental que detecta a validade do passaporte e a identidade do portador (contributo muito significativo para a segurança documental a nível nacional e na União Europeia).
O sistema alia:
-Uma forma de fiscalização  fácil e transparente para o cidadão utilizador (rapidez nas formalidades de fronteira);
– uma mais valia importante para o aeroporto, já que o uso das máquinas permite gerir  o fluxo de passageiros de forma mais célere.
O uso do RAPID  racionaliza e economiza a gestão de recursos humanos

Conjuntamente com o SCF (sistema de controlo de fronteiras), o RAPID  permite racionalizar os recursos humanos dos SEF (um só inspector do SEF pode controlar até cerca de 10 portas).
Em resumo, o RAPID permite:
–    melhorar os serviços de fronteira que controlam os passageiros;
–    

- Melhorar a qualidade e os níveis do serviço aeroportuário;
–    

- Aumentar a competitividade dos aeroportos portugueses numa óptica da política de turismo;
–    – Racionalizar os recursos humanos empenhados.

O projecto RAPID abrange os aeroportos e terminais de Lisboa, Porto, Funchal, Porto Santo e Faro, e na RA dos Açores, nas Lajes e Ponta Delgada (já em funcionamento).
Com a aplicação deste projecto e ao longo deste ano de 2008, já foram controlados automaticamente 390 849 passageiros.

2. O sistema permite a fiscalização automática dos passageiros com passaporte electrónico?

Permite apenas a fiscalização de passageiros   com passaporte electrónico, independentemente da nacionalidade

3. Esses passaportes electrónicos são emitidos na região?

O Passaporte Electrónico Português passou a ter a sua produção centralizada na Imprensa Nacional – Casa da Moeda, que procede à personalização e emissão de todos os passaportes, mantendo-se a decisão de emitir o PEP e a recolha de dados pessoais em cada dos Distritos, Regiões e Consulados.

Estas novas regras introduzidas a partir do fim de Agosto de 2006,   reduziram a zero o extravio de cadernetas em branco (que deixaram de circular) e tem assegurado a entrega célere dos passaportes aos seus titulares onde quer que vivam.
É um caso de sucesso na cooperação entre o Governo Regional e o MAI.

4. Para a entrada em funcionamento deste sistema foi necessária a aquisição de novos equipamentos? Qual o montante? E que género de equipamentos. Quais as suas funcionalidades?

Sim, foi adquirido novo equipamento, produzido com base em tecnologia portuguesa, que cumpre os mais elevados requisitos de segurança internacionais.
O investimento na Região  Autónoma dos Açores ascende a mais de meio milhão de euros.
O RAPID-Açores  combina múltiplas funcionalidades, incluindo as operações de leitura do passaporte electrónico, com a  de verificação de dados biométricos e valida os dados do passaporte. Compara a fotografia inserida no chip com a imagem do titular do passaporte.

Verifica ainda sistemas de informação ( designadamente o sistema de informação Schengen e a informação Interpol) para certificar se a pessoa  é procurada”

.

Na síntese difundida pela LUSA  pode ler-se, com várias imprecisões, o seguinte:

“Ponta Delgada, 06 Fev (Lusa) – Os Açores passam a dispor a partir de segunda-feira de um sistema pioneiro que permite a fiscalização  automática dos passageiros com passaporte electrónico (RAPID), num investimento superior a meio milhão de euros.
Este sistema é inaugurado na próxima semana, no aeroporto de Ponta Delgada (São Miguel) pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que inicia domingo uma visita ao arquipélago.Em simultâneo, o sistema entra também em funcionamento no aeroporto das Lajes, ilha Terceira.
Fonte do ministério adiantou à agência Lusa que o equipamento foi produzido com base em tecnologias portuguesa e cumpre os mais elevados requisitos de segurança internacionais, num investimento que ascende a mais de meio milhão de euros.
“Vai permitir melhorar a segurança no controlo fronteiriço, aumentar a eficácia do trânsito de passageiros que entram no pais através da região, e o controlo documental que detecta a validade do passaporte e a identidade do portador”, explicou.
O RAPID já abrange os aeroportos e terminais de Lisboa, Porto, Funchal, Porto Santo e Faro. Com a aplicação deste projecto já foram controlados automaticamente, em 2008, um total de 390.849
passageiros”.

Como pode  depreender-se sem dificuldade da informação prestada pela “fonte do Ministério”, o RAPID foi instalado e já está a funcionar com eficácia nos Açores, tendo o MAI decidido testar o sistema e activá-lo plenamente o mais cedo possivel,  para gerir melhor os fluxos de passageiros  (designadamente no período estival de 2008), remetendo para data oportuna – agora marcada – o acto oficial de inauguração.

JM

SIVIC avança para a fase de negociação

6 February 2009

Procedimento entra na fase de negociação,
com vista à selecção final da empresa fornecedora


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1-As conclusões e a proposta constantes do Relatório apresentado ao Ministério da Administração Interna pela Comissão de Supervisão da Consulta do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) obtiveram  despacho de concordância  do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, que determinou a notificação das empresas interessadas e a passagem à fase de negociações com as empresas seleccionadas.

2-De acordo com as conclusões fundamentadas da Comissão, foram seleccionadas para a fase de negociação as empresas:
-Thales Security Solutions & Services,
-Indra Sistemas Portugal  e
-Globaleda Telecomunicações e Sistemas de Informação, SA e Agrupadas.

Foram  excluídas,as empresas:
– Advanced Resources e agrupadas
-Atlas Elektronik GmbH e Agrupadas.

3- De acordo com o Regulamento do procedimento, a Comissão de Supervisão da Consulta passa agora a funcionar  como Comissão de Negociação,com vista à escolha da melhor proposta final,  tendo o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna determinado que o faça  com a máxima celeridade, por forma a que a primeira fase da instalação do sistema possa ocorrer ainda no decurso do Verão do ano em curso, nos termos publicamente anunciados pelo Ministro da Administração Interna.

Sobre os antecedentes e a marcha do procedimento, cfr. síntese contida no discurso do SEAAI,por ocasião da celebração do protocolo MAI/MOPTC para a articulação entre os projectos SIVICC e VTS.

O estado do VOTO ELECTRÓNICO

5 February 2009

Os leitores da revista Visão puderam ler hoje um artigo em que são citadas declarações minhas e de outras pessoas sobre as perspectivas mundiais e nacionais  em matéria de voto electrónico.

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O texto do jornalista Francisco Galope  refere, sob o títuloVoto electrónico vai para a gaveta”):

“A ida às urnas para fazer uma cruzinha no boletim ainda está para durar. A votação digital é cara e não dá segurança

Este ano não se realizarão experiências-piloto com o voto electrónico, como tem acontecido desde 1997. A informação foi confirmada à VISÃO por José Magalhães, secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, e pelo presidente da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC), Luís Magalhães.
(…)
As objecções «são mundiais e centram-se, sobretudo, na segurança informática, confidencialidade e garantia da pessoalidade do exercício de voto», comenta, por seu turno, José Magalhães. Nos últimos 30 anos, foram 25 os países a testar a votação electrónica, mas uma utilização regular circunscreve-se, actualmente, apenas ao Brasil, Índia, Estónia e Venezuela. Francisco Galope

O DADO

4 vezes, é quanto aumentaria o custo de umas presidenciais ou legislativas -10 milhões de euros – com a votação electrónica em todas as assembleias de voto”

Sem emitir qualquer juízo sobre a peça em causa, expressão da liberdade de imprensa que obviamente não obriga os jornalista ao papel de  antologiadores de declarações das suas fontes, julgo que pode ajudar à percepção da posição do Governo, a transcrição das perguntas remetidas pela revista Visão e o texto integral das respostas que redigi.

“1-Nos últimos anos realizaram-se quatro experiências-piloto
sobre votação eléctrónica. Sendo que este ano teremos três actos
eleitorais, vão decorrer novas experiências?

As experiências relativas à votação electrónica foram conduzidas pela UMIC (ver conclusões em www.umic.pt). O MAI ( na altura através do STAPE) facilitou e preparou os contactos com as autarquias envolvidas.

Não existe enquadramento legal para desenvolver este ano o voto electrónico em mobilidade e não estão previstas por parte do MAI novas experiências.


2-Os peritos têm vindo a demonstrar algumas objecções relativamente  à votação electrónica, nomeadamente no que diz respeito ao custo e às  falhas na segurança, é intenção do Governo abandonar este projecto, parcialmente ou na sua totalidade?

As objecções ao voto electrónico em mobilidade são mundiais e centram-se sobretudo na segurança informática, confidencialidade e garantia da pessoalidade do exercício do direito de voto. Este tema foi abordado pelo Ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,dr. José Magalhães, em diversas reuniões com os deputados da Comissão de Direitos,Liberdades e Garantias, tendo sido colhida desses debates a percepção generalizada de que as opções a tomar no futuro devem ser cuidadosamente ponderadas face à evolução tecnológica e oportunamente vazadas em diploma legal cuja aprovação está constitucionalmente reservada ao Parlamento.

Por isso mesmo, a  aposta do Governo em 2008 e em 2009  foi e será  no desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), cuja lei de habilitação obteve aprovação parlamentar unânime. A prioridade é investir na consolidação da solução tecnológica avançada já em uso, bem como na formação dos funcionários e demais agentes eleitorais, processo complexo que exige o empenhamento total da Direcção-Geral da Administração Interna, dos governos civis,municípios e freguesias.
Já está em funcionamento a plataforma que permite a consulta dos dados do recenseamento pelo cidadão eleitor através da Internet www.recenseamento.mai.gov.pt, serviço que poderá também ser solicitado por sms.
No futuro, será o uso dessa plataforma que viabilizará as aplicações possibilitadoras de modalidades seguras de voto em mobilidade.

3-Quando se prevê que o SIGRE esteja a funcionar em pleno, permitindo técnicamente o voto em mobilidade?

O SIGRE está já plena produção e foi testado com êxito no referendo local realizado no dia 25 de Janeiro no Município de Viana do Castelo e nas eleições locais da freguesia de Alfena. Dado não existir base legal para o voto em mobilidade não são realizáveis, neste fase e face a eleições próximas, novos investimentos no desenvolvimento técnico da plataforma que o permitiria e cujos contornos dependerão de opções sobre segurança cuja maturação não é possível atingir a curto prazo.

4-A legislação sobre o chamado  voto em mobilidade será uma realidade na próxima legislatura?

Dependerá da evolução tecnológica e das iniciativas que face a tal venham a ser pilotadas pelos decisores  emergentes do sufrágio.

5-O voto em mobilidade será feito em papel (com recurso,obviamente, a uma base de dados de mobilidade)?

É uma das soluções, mas é prematuro dizer qual será adoptada”.


De notar que, em Outubro de 2008, a AR rejeitou as opções sobre voto electrónico contidas na proposta de lei 164/X, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Vide ainda o artigo que sobre o mesmo tema foi publicado pelo JN em 29 de Janeiro.

PS:  Não quero deixar de saudar como excelente prática de jornalismo electrónico, o facto de, em tempo útil, a edição online da revista Visão ter optado por   facultar aos seus leitores o texto integral das respostas que obteve do MAI e da UMIC sobre o tema do voto electrónico, conciliando assim, a sua  liberdade de edição e o mais amplo acesso dos leitores às declarações de fontes usadas para o texto impresso. Essa opção surge,ainda por cima, combinada com a disponibiização aos leitores de ferramentas Web 2.0 que permitem comentar e disseminar a informação oferecida.

José Magalhães

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Dia 1 do cartão de cidadão estrangeiro!

3 February 2009

Feita, seguindo as boas regras, a sessão pública de lançamento do novo título de residência electrónico, precedida de ampla informação aos media, cujas peças ajudaram muito a tornar claras as vantagens do novo cartão.

Ficou também bem sublinhada a ideia de que a gestão da mudança se fará de modo gradual: os cartões que não tenham atingido o termo da sua validade podem continuar a ser usados. Serão,ao ritmo natural,substituídos.

A parceria com a INCM revelou,mais uma vez, as suas virtualidades. Igualmente evidenciada a valia e competência dos peritos e peritas do SEF que intervieram no processo.Foi um belo desafio coordenar esse esforço, colhendo lições do trabalho que desenvolvemos em marchas forçadas no Projecto PEP.

O vídeo apresentado durante a sessão sintetiza bem o que se alcançou e como.

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Pode ser interessante aceder ao texto-base do  guião do filme

José Magalhães

O CARTÃO DE CIDADÃO ESTRANGEIRO

2 February 2009

Por ocasião do lançamento do novo título de residência previsto na Lei de Estrangeiros e na legislação comunitária, há inevitáveis perguntas a que a leitura do quadro legal dá resposta, mas importa facultar de forma simples.

Tal não dispensa a leitura da portaria que aprovou o novo modelo de cartão, nem do regulamento comunitário aplicável, cujo debate público e institucional propiciou importantes clarificações (cfr. o parecer da Autoridade Europeia Para a  Protecção de Dados e o relatório do Deputado Carlos Coelho, no PE). Mas talvez possa ajudar a esclarecer o alcance muito relevante desta medida que Portugal introduz com celeridade porque puderam ser tomadas em tempo as adequadas medidas preparatórias. A todos os que ajudaram a pilotar e executar esta inovação, um justíssimo obrigado.

José Magalhães

1) A quem se destina o novo cartão de cidadão estrangeiro ?

O título de residência é emitido aos estrangeiros de países terceiros:

a) Autorizados a residir em território nacional ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

b) A quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou o estatuto de protecção subsidiária;

c) A quem tenha sido reconhecido o estatuto de membro da família de beneficiário do estatuto de refugiado ou de membro da família de beneficiário do estatuto de protecção subsidiária.

2) Qual o universo de pessoas que pode abranger?

Todos os estrangeiros de países terceiros residentes em Portugal. Estima-se que, anualmente, possam ser emitidos 190 mil cartões, à semelhança no número alcançado no ano de 2008.

3) A sua utilização vai ser obrigatória, como se passa com o cartão do cidadão? Haverá um prazo para que os estrangeiros passem todos a usar este documento?

A introdução será gradual. Doravante cessa a emissão do modelo antigo.Todos os novos cartões serão do modelo conforme ao Regulamento comunitário.à medida que forem expirando os cartões em circulação serão substituídos.

4) Quais os documentos que o cartão vai substituir e que informação vai incluir?

Servirá com documento de identificação e substitui o cartão da segurança social e do contribuinte.Inclui os dados de identificação e os números fiscal e de seg social. Não há inclusão no chip   de quaisquer dados sobre a situação fiscal ou contributiva. Esses dados continuarão a residir apenas nos sistemas de informação da Administração Pública, devidamente protegidos.

4) No âmbito da experiência piloto realizada desde Dezembro de 2008, quantos cartões foram emitidos?

Foram emitidos 1727 cartões, durante a experiência piloto.

5) Qual o custo deste cartão e quanto tempo deverá demorar a sua emissão?

O regime fixado em portaria abrange não apenas o custo do documento mas também dos procedimentos administrativos necessários à tomada de decisões sobre cada caso concreto e todas as diligências inerentes.

Existem variações do valor das taxas aplicadas em função das nacionalidades dos requerentes, facto que se fica a dever à existência de Acordos Internacionais celebrados pelo Estado Português, que isentam do pagamento da taxa de emissão/renovação de Título de residência, os nacionais de determinados países (é o caso do Acordo celebrado ao nível da CPLP, que abrange os nacionais de todos os países signatários, à excepção de Timor-Leste, que ainda não o ratificou), sendo de sublinhar que os cidadãos nacionais dos países da CPLP constituem cerca de 2/3 da comunidade de estrangeiros legalmente residentes em Portugal.

Para esses o custo é de de 25,60 euros (ou 29,70 se receber em casa o cartão via CTT). Esse custo não vai ser aumentado, apesar da melhoria da qualidade do cartão.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna determinou ainda  ao SEF a preparação a criação de um serviço de emissão urgente cuja taxa será fixada de acordo com o cálculo dos custos de produção desse novo nível de serviço,actualmente inexistente Essa via rápida será lançada ainda no primeiro trimestre de 2009.

6) Qual a mais valia do novo cartão?

Do ponto de vista físico, o título de residência electrónico mantém o formato e layout do actual modelo. No entanto, foram reforçados os seus elementos de segurança, em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação. O novo modelo incorpora um chip capaz de registar dados   pessoais e intransmissíveis do titular e concretiza medidas anti-fraude totalmente inovadoras, de que são exemplo a numeração ou o design ultravioleta.

As suas características conferem-lhe assim a possibilidade de um controlo mais rápido e eficaz, possibilitando a confirmação dos dados do titular relativamente aos dados disponíveis na entidade emissora (SEF).

Para além disso, o novo cartão possibilita a integração da autorização de residência, do número de identificação fiscal e do número de Segurança Social, num só documento, facilitando a vida ao cidadão e economizando custos aos serviços envolvidos.

7) Este cartão segue o modelo de algum outro já utilizado na UE?

Este novo modelo é uniforme e comum a todos os membros da EU, produzido de acordo com requisitos e especificações técnicas cujos parâmetros e procedimentos de fixação foram definidos pelo  Regulamento (CE) n.º 380/2008, envolvendo a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu.

Portugal é um dos países pioneiros no lançamento efectivo do novo modelo de título de residência electrónico. Somos o segundo país a fazê-lo (depois do Reino Unido), com a originalidade de aditar ao cartão os nºs fiscal e da segurança social.

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