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Videovigilância na Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança

17 February 2009

Proferi hoje despacho sobre a videovigilância na Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança. O que não comento no despacho não comento nesta sede. Importa que o debate democrático sobre o tema e a convergência institucional permitam atingir resultados concretos que tornem o processo de aplicação da Lei 1/2005 coerente, eficaz e imune a flutuações de critério.

1-A Policia de Segurança Pública, com total apoio da Câmara Municipal de Bragança, preparou um projecto de instalação de um sistema de videovigilância para fins de segurança na Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança, inserido no Projecto “PARQUE”, iniciativa que pretende dinamizar a rede desenvolvimento entre Portugal e Espanha, nas áreas transfronteiriças. Visava-se assegurar o reforço do combate à criminalidade, através daquela nova forma de controlo das entradas e circulação de viaturas no interior do seu perímetro, particularmente importante dada a confluência do aspecto industrial e comercial, com acesso ao público em geral.

2-O projecto recebeu parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considerou que “a videovigilância na ZIC não se mostra, em concreto, um meio idóneo, necessário e adequado para alcançar as finalidades que o referido sistema se propõe alcançar”.

Refere o parecer:

“De acordo com o afirmado o sistema que se pretende implementar não visa uma vigilância efectiva da área, que o acesso pedonal à referida zona é livre não havendo qualquer gradeamento ou obstáculo que o impeça, mas apenas a uma vigilância das três entradas e saídas de viaturas automóveis, “possibilitando a investigação posterior, com base nos indícios recolhidos nas imagens gravadas, no caso de se ter verificado algum facto considerado crime no espaço de tempo que determinada viatura ali permaneceu”.

Ora, o facto de a vigilância só ocorrer nas três entradas e saídas de viaturas da ZIC permite concluir pela inidoneidade do meio face ao fim declarado. Com efeito, se o que se pretende é a prevenção da prática de crimes e a utilização da prova obtida conto auxiliar da investigação criminal e apenas se concebe a colocação de câmaras de videovigilância nas entradas e saída de viaturas, deixando de fora todos os outros acessos pedonais à ZIC, a finalidade “protecção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes” não é alcançada relativamente ao universo de pessoas que saiam vitimas de crimes ocorridas nessa zona praticados, por quem o fez sem recurso ao uso de viatura (própria ou furtada).

E a ser assim como é, não colhem as alegações de que a existência de infra estruturas básicas como o gás natural, imprescindíveis á população, possam fundamentar a colocação do sistema de videovigilância quando este não visa proteger tal infra-estrutura da prática de todos e quaisquer ilícitos, mas apenas daqueles que sejam praticados com recurso ao uso de viaturas pois só esses á que podem ser investigados com recurso ao referido sistema.

Por outro lado, alegações de que a existência de tais infra estruturas podem “constituir um ponto crítico em termos de segurança pública” sem que sejam acompanhadas de factos concretos, não constitui fundamento bastante para o pedido”.

ss-20090222165925

3- Não cabendo nesta sede a emissão de qualquer juízo sobre a fundamentação apresentada pela CNPD e a conclusão que transmitiu ao Governo, é líquido que não pode, neste momento, ser objecto de despacho favorável a instalação, nos termos pretendidos, de equipamento de videovigilância tendente à protecção da ZIC contra a criminalidade.

4-Contudo, nos termos da lei, a videovigilância pode também constituir meio complementar à acção dos agentes policiais, tendo em vista um reforço da eficácia da intervenção das forças de segurança na manutenção da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e na melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais, podendo os registos ser utilizados como meio de prova em processo penal ou contra-ordenacional. A lei permite ainda que a videovigilância seja usada para apoiar a realização de acções de controlo e o accionamento de mecanismos de prevenção e de socorro em matéria de acidentes de trânsito.

Com efeito o artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, introduzido pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, que estabelece um regime especial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, prevê e autoriza, ope legis, a utilização de sistemas de videovigilância para os fins supra-citados.

Esse regime especial garante o integral respeito pelos direitos constitucionalmente consagrados, com observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. A vontade do legislador encontra-se cristalinamente expressa no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 2007/2005, de 29 de Novembro, quando se sublinha que tal medida foi adoptada “para que as entidades que adquiriram e pretendem continuar a instalar moderníssimos equipamentos de gestão de tráfego, investindo acertadamente na segurança e prevenção de acidentes, deixem de estar impedidas de utilizar essas tecnologias com a máxima eficácia.”, reforçada no n.º 3 do artigo 2.º, onde se estabelece que o regime especial estabelecido prevalece sobre o regime geral previsto na Lei .º 1/2005, de 10 de Janeiro.

Nestes termos, e com os fundamentos supra aduzidos, o projecto de videovigilância apresentado pela PSP Zona Industrial das Cantarias (ZIC) – Bragança, pode e deve, nos estritos termos legalmente autorizados, ser instalado e utilizado estritamente circunscrito à finalidade de prevenção rodoviária e para aplicação das normas respeitantes à circulação de veículos, constantes do Código da Estrada e demais legislação aplicável.

Na altura própria, a PSP notificará a CNPD das câmaras fixas instaladas, com a identificação do modelo, características técnicas e número de série, os locais que o sistema irá permitir observar, bem como o nome da entidade responsável pelo equipamento e tratamento dos dados, dando cumprimento ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro”.

O texto integral do Parecer citado, pode obter-se aqui

JM.

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