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O estado do VOTO ELECTRÓNICO

5 February 2009

Os leitores da revista Visão puderam ler hoje um artigo em que são citadas declarações minhas e de outras pessoas sobre as perspectivas mundiais e nacionais  em matéria de voto electrónico.

votacao

O texto do jornalista Francisco Galope  refere, sob o títuloVoto electrónico vai para a gaveta”):

“A ida às urnas para fazer uma cruzinha no boletim ainda está para durar. A votação digital é cara e não dá segurança

Este ano não se realizarão experiências-piloto com o voto electrónico, como tem acontecido desde 1997. A informação foi confirmada à VISÃO por José Magalhães, secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, e pelo presidente da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC), Luís Magalhães.
(…)
As objecções «são mundiais e centram-se, sobretudo, na segurança informática, confidencialidade e garantia da pessoalidade do exercício de voto», comenta, por seu turno, José Magalhães. Nos últimos 30 anos, foram 25 os países a testar a votação electrónica, mas uma utilização regular circunscreve-se, actualmente, apenas ao Brasil, Índia, Estónia e Venezuela. Francisco Galope

O DADO

4 vezes, é quanto aumentaria o custo de umas presidenciais ou legislativas -10 milhões de euros – com a votação electrónica em todas as assembleias de voto”

Sem emitir qualquer juízo sobre a peça em causa, expressão da liberdade de imprensa que obviamente não obriga os jornalista ao papel de  antologiadores de declarações das suas fontes, julgo que pode ajudar à percepção da posição do Governo, a transcrição das perguntas remetidas pela revista Visão e o texto integral das respostas que redigi.

“1-Nos últimos anos realizaram-se quatro experiências-piloto
sobre votação eléctrónica. Sendo que este ano teremos três actos
eleitorais, vão decorrer novas experiências?

As experiências relativas à votação electrónica foram conduzidas pela UMIC (ver conclusões em www.umic.pt). O MAI ( na altura através do STAPE) facilitou e preparou os contactos com as autarquias envolvidas.

Não existe enquadramento legal para desenvolver este ano o voto electrónico em mobilidade e não estão previstas por parte do MAI novas experiências.


2-Os peritos têm vindo a demonstrar algumas objecções relativamente  à votação electrónica, nomeadamente no que diz respeito ao custo e às  falhas na segurança, é intenção do Governo abandonar este projecto, parcialmente ou na sua totalidade?

As objecções ao voto electrónico em mobilidade são mundiais e centram-se sobretudo na segurança informática, confidencialidade e garantia da pessoalidade do exercício do direito de voto. Este tema foi abordado pelo Ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna,dr. José Magalhães, em diversas reuniões com os deputados da Comissão de Direitos,Liberdades e Garantias, tendo sido colhida desses debates a percepção generalizada de que as opções a tomar no futuro devem ser cuidadosamente ponderadas face à evolução tecnológica e oportunamente vazadas em diploma legal cuja aprovação está constitucionalmente reservada ao Parlamento.

Por isso mesmo, a  aposta do Governo em 2008 e em 2009  foi e será  no desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), cuja lei de habilitação obteve aprovação parlamentar unânime. A prioridade é investir na consolidação da solução tecnológica avançada já em uso, bem como na formação dos funcionários e demais agentes eleitorais, processo complexo que exige o empenhamento total da Direcção-Geral da Administração Interna, dos governos civis,municípios e freguesias.
Já está em funcionamento a plataforma que permite a consulta dos dados do recenseamento pelo cidadão eleitor através da Internet www.recenseamento.mai.gov.pt, serviço que poderá também ser solicitado por sms.
No futuro, será o uso dessa plataforma que viabilizará as aplicações possibilitadoras de modalidades seguras de voto em mobilidade.

3-Quando se prevê que o SIGRE esteja a funcionar em pleno, permitindo técnicamente o voto em mobilidade?

O SIGRE está já plena produção e foi testado com êxito no referendo local realizado no dia 25 de Janeiro no Município de Viana do Castelo e nas eleições locais da freguesia de Alfena. Dado não existir base legal para o voto em mobilidade não são realizáveis, neste fase e face a eleições próximas, novos investimentos no desenvolvimento técnico da plataforma que o permitiria e cujos contornos dependerão de opções sobre segurança cuja maturação não é possível atingir a curto prazo.

4-A legislação sobre o chamado  voto em mobilidade será uma realidade na próxima legislatura?

Dependerá da evolução tecnológica e das iniciativas que face a tal venham a ser pilotadas pelos decisores  emergentes do sufrágio.

5-O voto em mobilidade será feito em papel (com recurso,obviamente, a uma base de dados de mobilidade)?

É uma das soluções, mas é prematuro dizer qual será adoptada”.


De notar que, em Outubro de 2008, a AR rejeitou as opções sobre voto electrónico contidas na proposta de lei 164/X, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Vide ainda o artigo que sobre o mesmo tema foi publicado pelo JN em 29 de Janeiro.

PS:  Não quero deixar de saudar como excelente prática de jornalismo electrónico, o facto de, em tempo útil, a edição online da revista Visão ter optado por   facultar aos seus leitores o texto integral das respostas que obteve do MAI e da UMIC sobre o tema do voto electrónico, conciliando assim, a sua  liberdade de edição e o mais amplo acesso dos leitores às declarações de fontes usadas para o texto impresso. Essa opção surge,ainda por cima, combinada com a disponibiização aos leitores de ferramentas Web 2.0 que permitem comentar e disseminar a informação oferecida.

José Magalhães

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