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O CARTÃO DE CIDADÃO ESTRANGEIRO

2 February 2009

Por ocasião do lançamento do novo título de residência previsto na Lei de Estrangeiros e na legislação comunitária, há inevitáveis perguntas a que a leitura do quadro legal dá resposta, mas importa facultar de forma simples.

Tal não dispensa a leitura da portaria que aprovou o novo modelo de cartão, nem do regulamento comunitário aplicável, cujo debate público e institucional propiciou importantes clarificações (cfr. o parecer da Autoridade Europeia Para a  Protecção de Dados e o relatório do Deputado Carlos Coelho, no PE). Mas talvez possa ajudar a esclarecer o alcance muito relevante desta medida que Portugal introduz com celeridade porque puderam ser tomadas em tempo as adequadas medidas preparatórias. A todos os que ajudaram a pilotar e executar esta inovação, um justíssimo obrigado.

José Magalhães

1) A quem se destina o novo cartão de cidadão estrangeiro ?

O título de residência é emitido aos estrangeiros de países terceiros:

a) Autorizados a residir em território nacional ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

b) A quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou o estatuto de protecção subsidiária;

c) A quem tenha sido reconhecido o estatuto de membro da família de beneficiário do estatuto de refugiado ou de membro da família de beneficiário do estatuto de protecção subsidiária.

2) Qual o universo de pessoas que pode abranger?

Todos os estrangeiros de países terceiros residentes em Portugal. Estima-se que, anualmente, possam ser emitidos 190 mil cartões, à semelhança no número alcançado no ano de 2008.

3) A sua utilização vai ser obrigatória, como se passa com o cartão do cidadão? Haverá um prazo para que os estrangeiros passem todos a usar este documento?

A introdução será gradual. Doravante cessa a emissão do modelo antigo.Todos os novos cartões serão do modelo conforme ao Regulamento comunitário.à medida que forem expirando os cartões em circulação serão substituídos.

4) Quais os documentos que o cartão vai substituir e que informação vai incluir?

Servirá com documento de identificação e substitui o cartão da segurança social e do contribuinte.Inclui os dados de identificação e os números fiscal e de seg social. Não há inclusão no chip   de quaisquer dados sobre a situação fiscal ou contributiva. Esses dados continuarão a residir apenas nos sistemas de informação da Administração Pública, devidamente protegidos.

4) No âmbito da experiência piloto realizada desde Dezembro de 2008, quantos cartões foram emitidos?

Foram emitidos 1727 cartões, durante a experiência piloto.

5) Qual o custo deste cartão e quanto tempo deverá demorar a sua emissão?

O regime fixado em portaria abrange não apenas o custo do documento mas também dos procedimentos administrativos necessários à tomada de decisões sobre cada caso concreto e todas as diligências inerentes.

Existem variações do valor das taxas aplicadas em função das nacionalidades dos requerentes, facto que se fica a dever à existência de Acordos Internacionais celebrados pelo Estado Português, que isentam do pagamento da taxa de emissão/renovação de Título de residência, os nacionais de determinados países (é o caso do Acordo celebrado ao nível da CPLP, que abrange os nacionais de todos os países signatários, à excepção de Timor-Leste, que ainda não o ratificou), sendo de sublinhar que os cidadãos nacionais dos países da CPLP constituem cerca de 2/3 da comunidade de estrangeiros legalmente residentes em Portugal.

Para esses o custo é de de 25,60 euros (ou 29,70 se receber em casa o cartão via CTT). Esse custo não vai ser aumentado, apesar da melhoria da qualidade do cartão.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna determinou ainda  ao SEF a preparação a criação de um serviço de emissão urgente cuja taxa será fixada de acordo com o cálculo dos custos de produção desse novo nível de serviço,actualmente inexistente Essa via rápida será lançada ainda no primeiro trimestre de 2009.

6) Qual a mais valia do novo cartão?

Do ponto de vista físico, o título de residência electrónico mantém o formato e layout do actual modelo. No entanto, foram reforçados os seus elementos de segurança, em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação. O novo modelo incorpora um chip capaz de registar dados   pessoais e intransmissíveis do titular e concretiza medidas anti-fraude totalmente inovadoras, de que são exemplo a numeração ou o design ultravioleta.

As suas características conferem-lhe assim a possibilidade de um controlo mais rápido e eficaz, possibilitando a confirmação dos dados do titular relativamente aos dados disponíveis na entidade emissora (SEF).

Para além disso, o novo cartão possibilita a integração da autorização de residência, do número de identificação fiscal e do número de Segurança Social, num só documento, facilitando a vida ao cidadão e economizando custos aos serviços envolvidos.

7) Este cartão segue o modelo de algum outro já utilizado na UE?

Este novo modelo é uniforme e comum a todos os membros da EU, produzido de acordo com requisitos e especificações técnicas cujos parâmetros e procedimentos de fixação foram definidos pelo  Regulamento (CE) n.º 380/2008, envolvendo a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu.

Portugal é um dos países pioneiros no lançamento efectivo do novo modelo de título de residência electrónico. Somos o segundo país a fazê-lo (depois do Reino Unido), com a originalidade de aditar ao cartão os nºs fiscal e da segurança social.

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