imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

Centros de Cooperação Policial e Aduaneira entre Portugal e Espanha

29 December 2008

Passou com discrição e sem eco público relevante a activação (expressão mais rigorosa que “criação”)  dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) de Castro Marim, Elvas/Caia, Vilar Formoso, Quintanilha e Valença/Tui. Trata-se de um sensível reforço de cooperação e não de uma mera metamorfose nominativa.

Na verdade, na sequência da entrada em vigor, em 27 de Janeiro de 2008, do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, sobre Cooperação Transfronteiriça em matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora, a 19 de Novembro de 2005 ( Decreto n.º 13/2007, de 13/7), foram criados os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) de Castro Marim, Elvas/Caia, Vilar Formoso, Quintanilha e Valença/Tui.

Aguarda-se, ainda, a  criação e activação  de um outro  CCPA em território do Reino de Espanha.

A regulamentação do funcionamento dos CCPA foi  fixada na Portaria n.º 1354/2008, D.R. 231, Série I, de 2008/11/27.A criação dos referidos CCPA tem como objectivo de estabelecer uma cooperação transfronteiriça entre os serviços portugueses e espanhóis incumbidos de missões policiais e aduaneiras.

Em Portugal a coordenação dos trabalhos de constituição e entrada em funcionamento dos CCPA tem sido assegurada pelo Ministério da Administração Interna e, na parte prática, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, assegurando aquele Serviço a execução de obras nos edifícios, a disponibilização dos equipamentos e a organização (estão em curso as diligências necessárias para aprontar as instalações de Quintanilha).
Participam nos trabalhos dos CCPA onde devem estar representados o SEF, a GNR, a PSP, a PJ e a DGAIEC.
A participação das diferentes autoridades é feita em dois regimes:
* SEF e GNR, em regime de permanência 24/24 horas, 365 dias/ano;
* DGAIEC, PSP e PJ, em regime de permanência flexível, com participação em função das necessidades organizacionais e operacionais que vierem a manifestar-se. O tipo de participação pela qual a DGAIEC optou foi articulado com as Alfândegas espanholas.

Cada uma das autoridades participantes disporá, em cada um dos CCPA, pelo menos de um posto de trabalho, nomeará os seus representantes em cada um dos Centros e assegurará a participação nos trabalhos de planeamento e execução de operações cuja participação venha a ser considerada necessária.
Actualização: o tema foi abordado em Janeiro na Cimeira Luso-espanhola de Zamora, nos termos que podem ler-se no comunicado final.

how to transfer prescriptions