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VIDEOVIGILÂNCIA EM COIMBRA

19 December 2008

coimbra1

Recebi hoje o parecer da CNPD referente à utilização de um bem planeado sistema de videovigilância em Coimbra, fruto da excelente cooperação entre a Câmara Municipal e a PSP. De imediato assinei o despacho de autorização, cujo teor aqui deixo reproduzido.

1 – “Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, aprovo o Plano videovigilância do Cento Histórico da Cidade de Coimbra, que poderá ser de imediato executado e no mais curto prazo activado, em todas as componentes autorizadas pelo presente despacho.
2 – O Plano é aprovado nos termos propostos pela Câmara Municipal de Coimbra e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com redução de âmbito e as demais alterações decorrentes do parecer n.º47/2008, da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 – O sistema a instalar, abrangendo as 12 câmaras indicadas no anexo 1 do Parecer citado, procederá unicamente à captação de imagens das 20 h às 8 h, sem prejuízo do funcionamento permanente do sistema e da normal gestão e uso da informação obtida.
4 – Devem ser estritamente cumpridas as regras de segurança decorrentes do estatuído no artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, incluindo a implementação de sistema de controlo de acesso às imagens gravadas e monitorização das acções de utilização.
5 – Serão garantidos, de forma eficaz e devidamente publicitada, recorrendo a soluções que possibilitem ampla visibilidade:
a) O direito de informação, dando pleno cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1/2005 de 10 Janeiro; e
b) O direito de acesso, tal como se mostra definido no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro.
6 – O prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, é de um ano e produz efeitos a partir da data de activação do sistema.

7- Além do que decorre do presente despacho, podem,  ope legis,  ser instaladas, por parceria entre a PSP e a Câmara Municipal de Coimbra, câmaras de videovigilância unicamente com vista à salvaguarda da segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infracções de trânsito nos termos conjugados dos artigos 13.º e 14.º da Lei nº 1/2005, na redacção vigente”.

Depositei na Web o  texto integral do parecer,cuja leitura permite entender os termos exactos em que o sistema vai poder ser instalado.

Um sincero obrigado a  todos os que se empenharam na criação das condições de meticuloso planeamento que agora desembocaram nesta decisão.A segurança de Coimbra será em muito beneficiada pelo reforço de meios agora assegurado.

JM

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