imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de December, 2008

Centros de Cooperação Policial e Aduaneira entre Portugal e Espanha

29 December 2008

Passou com discrição e sem eco público relevante a activação (expressão mais rigorosa que “criação”)  dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) de Castro Marim, Elvas/Caia, Vilar Formoso, Quintanilha e Valença/Tui. Trata-se de um sensível reforço de cooperação e não de uma mera metamorfose nominativa.

Na verdade, na sequência da entrada em vigor, em 27 de Janeiro de 2008, do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, sobre Cooperação Transfronteiriça em matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora, a 19 de Novembro de 2005 ( Decreto n.º 13/2007, de 13/7), foram criados os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) de Castro Marim, Elvas/Caia, Vilar Formoso, Quintanilha e Valença/Tui.

Aguarda-se, ainda, a  criação e activação  de um outro  CCPA em território do Reino de Espanha.

A regulamentação do funcionamento dos CCPA foi  fixada na Portaria n.º 1354/2008, D.R. 231, Série I, de 2008/11/27.A criação dos referidos CCPA tem como objectivo de estabelecer uma cooperação transfronteiriça entre os serviços portugueses e espanhóis incumbidos de missões policiais e aduaneiras.

Em Portugal a coordenação dos trabalhos de constituição e entrada em funcionamento dos CCPA tem sido assegurada pelo Ministério da Administração Interna e, na parte prática, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, assegurando aquele Serviço a execução de obras nos edifícios, a disponibilização dos equipamentos e a organização (estão em curso as diligências necessárias para aprontar as instalações de Quintanilha).
Participam nos trabalhos dos CCPA onde devem estar representados o SEF, a GNR, a PSP, a PJ e a DGAIEC.
A participação das diferentes autoridades é feita em dois regimes:
* SEF e GNR, em regime de permanência 24/24 horas, 365 dias/ano;
* DGAIEC, PSP e PJ, em regime de permanência flexível, com participação em função das necessidades organizacionais e operacionais que vierem a manifestar-se. O tipo de participação pela qual a DGAIEC optou foi articulado com as Alfândegas espanholas.

Cada uma das autoridades participantes disporá, em cada um dos CCPA, pelo menos de um posto de trabalho, nomeará os seus representantes em cada um dos Centros e assegurará a participação nos trabalhos de planeamento e execução de operações cuja participação venha a ser considerada necessária.
Actualização: o tema foi abordado em Janeiro na Cimeira Luso-espanhola de Zamora, nos termos que podem ler-se no comunicado final.

MAIS 2 200 IMIGRANTES LEGAIS

22 December 2008

Tarde de despacho no SEF.Milhares de processos em condições de receber assinatura, ordenados por forma a facilitar a aposição do nome de quem despacha.O ritmo que adopto só é possível graças à meticulosa preparação dos processos, que vêm das delegações regionais e a elas devem voltar sem misturas nem confusões.Por isso são abertos e “encaixados” uns nos outros por forma a que se sucedam à vista de quem assina as precisas páginas onde figura o “Visto.Concordo” a seguir ao qual deve figurar a assinatura. Uma descrição em imagens ajuda a perceber melhor do que se trata:

O resultado deste trabalho, que vai continuar, nos termos autorizados pela Lei de Estrangeiros, é muito positivo, como bem atestam os dados facultados pelo sistema de informação que recolhe e trata os dados referentes às manifestações de interesse apresentadas, electronicamente na sua esmagadora maiori

VIDEOVIGILÂNCIA EM COIMBRA

19 December 2008

coimbra1

Recebi hoje o parecer da CNPD referente à utilização de um bem planeado sistema de videovigilância em Coimbra, fruto da excelente cooperação entre a Câmara Municipal e a PSP. De imediato assinei o despacho de autorização, cujo teor aqui deixo reproduzido.

1 – “Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, aprovo o Plano videovigilância do Cento Histórico da Cidade de Coimbra, que poderá ser de imediato executado e no mais curto prazo activado, em todas as componentes autorizadas pelo presente despacho.
2 – O Plano é aprovado nos termos propostos pela Câmara Municipal de Coimbra e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com redução de âmbito e as demais alterações decorrentes do parecer n.º47/2008, da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 – O sistema a instalar, abrangendo as 12 câmaras indicadas no anexo 1 do Parecer citado, procederá unicamente à captação de imagens das 20 h às 8 h, sem prejuízo do funcionamento permanente do sistema e da normal gestão e uso da informação obtida.
4 – Devem ser estritamente cumpridas as regras de segurança decorrentes do estatuído no artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, incluindo a implementação de sistema de controlo de acesso às imagens gravadas e monitorização das acções de utilização.
5 – Serão garantidos, de forma eficaz e devidamente publicitada, recorrendo a soluções que possibilitem ampla visibilidade:
a) O direito de informação, dando pleno cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1/2005 de 10 Janeiro; e
b) O direito de acesso, tal como se mostra definido no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro.
6 – O prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, é de um ano e produz efeitos a partir da data de activação do sistema.

7- Além do que decorre do presente despacho, podem,  ope legis,  ser instaladas, por parceria entre a PSP e a Câmara Municipal de Coimbra, câmaras de videovigilância unicamente com vista à salvaguarda da segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infracções de trânsito nos termos conjugados dos artigos 13.º e 14.º da Lei nº 1/2005, na redacção vigente”.

Depositei na Web o  texto integral do parecer,cuja leitura permite entender os termos exactos em que o sistema vai poder ser instalado.

Um sincero obrigado a  todos os que se empenharam na criação das condições de meticuloso planeamento que agora desembocaram nesta decisão.A segurança de Coimbra será em muito beneficiada pelo reforço de meios agora assegurado.

JM

EM CONSCIÊNCIA

11 December 2008

O tribunal de consciência organizado pela plataforma de organizações não governamentais EU ACUSO suspendeu por um ano o veredicto referente ao cumprimento dos compromissos assumidos na Cimeira União Europeia-África. O tribunal não deu por provados factos que constavam da acusação,reconheceu a existência de passos positivos e deliberou suspender a tramitação do processo pelo prazo de um ano.

www.wordly.net – cc

Sobre as acusações e a resposta que às mesmas, em consciência, foi dada pelo MAI,cfr. o texto integral das alegações preparadas sob direcção da DGAI, que tive ocasião de comunicar às entidades promotoras e divulgar publicamente.

JM

Projecto CAIM

6 December 2008

O Expresso / Suplemento Especial publicou um interessante texto sobre o Projecto CAIM:

PROJECTO “CAIM” DESTACA-SE NA LUTA CONTRA O TRAFICO DE SERES HUMANOS  
 
Identidade: desconhecida. Mulher branca, idade jovem, aparenta um permanente pânico de ser abordada, comporta-se como se estivesse a ser vigiada e não sabe falar português. Esta é a descrição-tipo de uma potencial vítima de tráfico.  
 
Começa assim a história da identificação de uma vítima de tráfico. Sabe-se que estas mulheres têm medo, frequentemente não possuem documentos, fogem ao contacto e a permanência nos locais de exploração é rotativa. Por vezes, é mesmo tudo o que se sabe. Mas para a equipa multidisciplinar “CAIM”, com elevada experiência na identificação de vítimas de tráfico, é já informação «extremamente válida para se dar início a um trabalho mais desenvolvido e proactivo na ajuda e apoio a esta vítima de tráfico», explica Cristiana Silva, da CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género), entidade parceira deste projecto.  
 
A inexistência de respostas específicas na área do tráfico de seres humanos em Portugal e a fraca cooperação entre os diversos agentes de intervenção, foram os grandes problemas identificados pelo “CAIM” e são os grandes desafios a superar.  
 
O objectivo estava desenhado e o destino era preencher uma grave lacuna em Portugal: obter um conhecimento rigoroso e actualizado sobre o tráfico, contribuindo também para uma maior e melhor adequação das políticas, medidas e instrumentos de combate ao tráfico e de protecção às vítimas, quer a nível nacional e regional, quer a nível do espaço internacional com impacto no nosso país.  
 
As dimensões prioritárias a explorar deram nome ao projecto: a Cooperação indispensável, a Acção urgente e a longo prazo, a Investigação clarificadora e enquadradora da acção e uma Mundivisão para abordar de forma abrangente e integrada o problema do Tráfico de Seres Humanos.  
 
INFLUENCIAR POLÍTICAS  
 
«No âmbito da EQUAL eu diria que o “CAIM” é, seguramente, um dos projectos que mais bem conseguiu concretizar a disseminação. Conseguiu influenciar as políticas, quer no domínio da legislação, quer no domínio do plano nacional aprovado pelo Governo», refere Ana Vale, gestora do programa EQUAL. De facto, entre as sinergias e acordos de cooperação já gerados pelo “CAIM”, foi lançado, no ano passado, o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2007).  
 
Como referiu Jorge Lacão, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no decurso de uma apresentação do projecto, este «permitiu estabelecer um primeiro plano para o combate ao tráfico de seres humanos. Este projecto fez de forma extraordinariamente produtiva a passagem de testemunho para a sua integração nas políticas nacionais».  
 
Segundo Ana Vale, «a primeira inovação [do “CAIM”] foi, desde logo, juntar um conjunto de entidades que tinham pouco a ver entre si». Este “empreendimento” partiu de uma forte consciência de que só com uma abordagem integrada e multidiscilinar era possível construir as respostas necessárias para o problema do tráfico. Tratando-se de um fenómeno cuja natureza está em mudança permanente, dotar os diversos agentes de capacidade preventiva foi um dos alicerces da parceria que desenvolveu o “CAIM”.  
 
ENCAMINHAMENTO ASSISTIDO  
 
Para além de impulsionar a adopção de novos instrumentos legais e de medidas políticas de prevenção e combate ao problema do tráfico de seres humanos, o “CAIM” criou, igualmente, respostas de intervenção que, na prática, garantem a sustentabilidade desta acção.  
 
«Sabemos que sem conhecimento a prevenção se torna bem mais difícil, pelo que procurámos promover uma prática mais sustentada e qualificada. Queríamos desenvolver mecanismos de encaminhamento assistido bem sucedidos para prevenirmos a situação de reincidência», explica Cristiana Silva.  
 
Para isso, foi necessário capacitar as diferentes entidades para o trabalho com as vítimas de tráfico, ajustando a sua intervenção e promovendo o trabalho interinstitucional. Uma vez que, nesta área, não havia nada sistematizado em Portugal, a parceria encomendou ao CES (Centro de Estudos Sociais) aquele que veio a ser o primeiro estudo nacional sobre as questões do tráfico de seres humanos.  
 
Do trabalho desenvolvido resultaram três produtos:  
 
– Roteiro para a construção de um Sistema de Monitorização sobre o Tráfico de Mulheres para fins de Exploração Sexual, que constitui o primeiro produto integrado para a análise do fenómeno em Portugal. Baseia-se num sistema de geo-referenciação dinamizado através do Observatório Permanente de Segurança, também criado no âmbito do projecto.  
 
– Sinalização, Identificação e Integração de Mulheres Vítimas de Tráfico Para Fins de Exploração Sexual: Construção de um guião. Neste produto trabalham-se os serviços especificamente direccionados para mulheres vítimas de tráfico, moldando um acolhimento coordenado e pautado pelos requisitos dos Direitos Humanos.  
 
– Kit de Apoio à Formação para a Prevenção e Assistência às Vítimas  
 
Estas soluções representam a aposta do “CAIM” em cobrir todas as áreas de intervenção, desde a necessidade de um conhecimento actualizado e territorializado, ao desenvolvimento das acções de apoio às vítimas e ao investimento na formação adequada para os agentes profissionais e institucionais implicados.  
 
SINALIZAÇÃO DE POTENCIAIS VÍTIMAS  
 
Se a sinalização de uma potencial vítima de tráfico for feita por um órgão de polícia criminal, o passo seguinte é o preenchimento do guia único de registo (GUR), destinado a informar um dos quatro “Pontos Focais”. Estes foram definidos por uma equipa do MAI (Ministério da Administração Interna) e do MJ (Ministério da Justiça), um por cada órgão de polícia criminal, e são compostos por pessoas especializadas na identificação de vítimas de tráfico.  
 
Se a potencial vítima for sinalizada por uma instituição ou uma ONG, o passo a seguir é o preenchimento de um “guião de sinalização” que, entre outros elementos, regista os dados conhecidos da pessoa sinalizada, quem a acompanha, que tipo de aliciamento foi alvo, que propostas lhe foram apresentadas e quem está envolvido no processo de tráfico.  
 
Este guião de sinalização uniformizado foi criado pelo projecto “CAIM”, e tem como função facilitar a detecção, investigação e resolução de casos de tráfico de seres humanos, assim como uma constante monitorização desta realidade.  
 
INTERVENÇÃO EM REDE  
 
«Criámos um instrumento com o objectivo de promover a reintegração social plena das mulheres vítimas de tráfico para fins de exploração sexual através da implementação de mecanismos que contribuam para a efectiva aplicação das estruturas de apoio existentes, mas também de outras que tenham interesse em começar a trabalhar nesta temática», diz Cristiana Silva.  
 
Através do aprofundamento do trabalho em rede, que inclui a Rede Nacional de Apoio e Protecção às Vítimas de Tráfico, tornou-se possível prestar às vítimas um apoio especializado e articulado a vários níveis,  
 
A este respeito Jorge Martins, da APF, sublinha a necessidade de se criar um «ecossistema que é o de conhecer, prevenir, sensibilizar e assistir as vítimas de tráfico, pois nem sempre é fácil compreender e perceber quais as respostas certas». Como afirmou Cristina Estorninho, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, «igualdade não é utopia», pelo que é necessário continuar a trabalhar nas causas dos direitos humanos

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