imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Violência Contra as Mulheres

25 November 2008

Hoje,25 de Novembro, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.Diversas iniciativas  ( a que a foto ilustra e outras) terão lugar em vários pontos do País, abordando o problema sob distintos ângulos.  Uma proposta de lei sobre violência doméstica, que será ulteriormente submetida à Assembleia da República, foi levada  a Conselho de Ministros na passada semana, e aprovada para debate público.

A Direcção-Geral da Administração Interna revela, no seu site, que, com base nos  dados fornecidos pelas Forças de Segurança,  foram registadas, até 31/10/2008 na Base de Dados sobre Violência Doméstica, 8.604 ocorrências pela GNR e 14.948 pela PSP, perfazendo um total de 23.462 (cfr. texto integral do Relatório).

A Comissão Europeia, na posição que tornou pública veio sublinhar  o seu compromisso de lutar contra qualquer forma de expressão e de violência baseada no género e a favor da protecção e reinserção das vítimas:

“25 de novembro irá marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. A Comissão Europeia sublinha publicamente o seu compromisso de lutar contra qualquer forma de expressão e de violência baseada no género e a favor da protecção e reinserção das vítimas, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil. O que  abrange também a protecção das mulheres contra   práticas tradicionais nocivas, tais como a mutilação genital feminina, tanto dentro como fora da UE.

“Combater a violência contra as mulheres significa promover a paz e a segurança na cena internacional”, afirmou Benita Ferrero-Waldner, Comissária da UE para as Relações Externas e Política de Vizinhança. E acrescentou: “Hoje é um momento importante para reiterar a nossa oposição a todas as formas de violência baseada no género e de reafirmar o nosso apoio ao movimento internacional a favor do reforço da posição das mulheres e da igualdade de género. Repetidos casos de violência sexual contra mulheres no Congo Oriental tornam a plena implementação da resolução 1325 da ONU cada vez mais importante. Esta resolução aborda tanto a protecção das mulheres nos conflitos armados, como a necessidade de aumentar o seu papel activo na construção da paz. Portanto, em Setembro deste ano tomei a iniciativa de pedir a 40 mulheres líderes internacionais para se juntarem a mim dirigindo  uma carta ao Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-Moon, na qual se propõe a realização de uma conferência ministerial sobre a aplicação da resolução 1325 da ONU, em 2010, dez anos após a sua aprovação histórica “.

Antecedentes:

A Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU foi a primeira resolução  abordar especificamente o impacto da guerra sobre as mulheres, bem como sobre a contribuição das mulheres para a resolução dos conflitos e uma paz sustentável. A Resolução 1820 do Conselho de Segurança da ONU, aprovada em Junho de 2008, é  a primeira resolução que reconhece a violência sexual como um problema  específico e autónomo de segurança, relacionado com a reconciliação e a paz duradoura.

Pela primeira vez, está a ser preparada uma abordagem  global do problema com o objectivo de orientar a execução dessas resoluções na acção externa da União Europeia. Este será o principal alicerce para a Conferência europeia  de Avaliação a ter lugar em 2010. O objectivo é vazar num único texto os compromissos existentes e as acções neste domínio, bem como  propor um conjunto de novas medidas concretas a serem implementadas num horizonte temporal claro.

Desde 1981 que as activistas da luta pelos Direitos das Mulheres têm vindo a comemorar    no dia  25 de novembro  o combate  contra a violência, assinalando, assim,o brutal assassinato em 1960 de Patria Mercedes, Maria Argentina Minerva and Antonia Maria Teresa Mirabal, activistas políticas na República Dominicana, a mando do então ditador Rafael Trujillo.

Mais informações: http://ec.europa.eu/external_relations/human_rights/intro/index.htm

Quanto à  Violência Doméstica – contra a qual estão em curso campanhas à escala mundial, europeia (UE/ Conselho da Europa) e nacional – assume no nosso pais a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo. O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, directamente no Ministério Público ou através do site de queixas electrónicas do MAI.

Enquadramento Penal

O Artigo 152.º do Código Penal Português – revisto pela Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série) em 4 de Setembro de 2007 estabelece o seguinte:

” Violência Doméstica

1. – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou

d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2. – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3. – Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

4. – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5. – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6. – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

(…)

Ainda assim, no contexto das situações de violência doméstica são configuráveis outros tipos de crime:

– Homicídio Qualificado (art. 132º, n.º2, alíneas a e b), do Código Penal
– Ofensas à integridade física qualificadas (art.º 145º do Código Penal)
– Ameaça (art.153º do Código Penal)
– Coacção (art.º 154º, n.º4 do Código Penal)
– Sequestro (art. 158º do Código Penal)
– Violação (art.º 164º do Código Penal)
– Crimes sexuais contra menores (art.ºs 171º a 176º do Código Penal)
– Agravação em função da qualidade do agente (art. 177º do Código Penal)

Está em execução neste momento o III Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (2007-2010), que  tem como objecto primordial de intervenção o combate à violência exercida directamente sobre as mulheres, no contexto das relações de intimidade, sejam elas conjugais ou equiparadas, presentes ou passadas.

De grande utilidade, a Biblioteca Virtual sobre o tema da Violência contra as Mulheres criada pela Assembleia da República, que inclui uma secção de memória  histórica de campanhas e boa informação legislativa.

JM

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