imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

A desmaterialização dos Boletins de Alojamento

13 November 2008

É verdade. O SIMPLEX do MAI impulsionou a  desmaterialização dos  Boletins de Alojamento, desburocratizando as relações entre o SEF e os estabelecimentos hoteleiros que usam o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.

Com a  assinatura , no dia 13 de Novembro, no auditório do MAI, de  um Protocolo   SEF/ Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal e de um Protocolo SEF / Instituto de Turismo de Portugal foram dados dois importantes passos, no primeiro caso  para a simplificação da recolha de informação sobre alojamento e no segundo  para a utilização no planeamento da política de turismo  dos dados disponíveis sobre alojamento.

As inovações anunciadas tiveram como primeiro passo a criação do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) através da Portaria n.º 287/07, de 16 de Março. Encetou-se nessa altura uma profunda mudança de procedimentos, facultando aos estabelecimentos hoteleiros e similares a possibilidade de, com facilidade, se registarem no SIBA e passarem a poder proceder à comunicação do alojamento por via electrónica.
Em Novembro de 2006, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Associação de Hotéis de Portugal assinaram um Protocolo de Cooperação.
A Lei 23/2007, de 4 de Julho (Lei de Estrangeiros) veio consolidar e aperfeiçoar a credencial legal relativa à comunicação electrónica de informação relativa a alojamento, prevendo, no n.º 4 do artigo 15.º, que os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), por forma a poderem proceder à respectiva comunicação electrónica em condições de segurança.
Em Fevereiro de 2008, atento o papel da Associação Nacional de Freguesias na facilitação da entrega electrónica de declarações pelas micro-unidades hoteleiras, foi assinado um protocolo entre o SEF e a ANAFRE.

A Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho manteve em vigor o quadro aplicável ao SIBA e aprovou o modelo actualizado de boletim de alojamento, determinando a sua distribuição gratuita através do portal do SEF na Internet.
No dia 13 de Novembro foi apresentado o novo Portal para disponibilização de Boletins de Alojamento, com novas funcionalidades, acessível através do site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em www.sef.pt, que os estabelecimentos referidos podem utilizar para a entrega por via electrónica.
Nos termos do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros e os meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos estão obrigadas a comunicar o alojamento dos cidadãos estrangeiros, incluindo os nacionais de outros Estados membros da União Europeia, por meio de Boletim de Alojamento, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Essa obrigação deve poder ser cumprida usando soluções inovadoras que eliminem a carga burocrática, diminuam custos e reforcem a capacidade de uso eficaz da massa de dados recolhida.
A mudança do processo de comunicação de alojamento de estrangeiros foi, pois, levada a cabo conjugando  três factores de sucesso:  a alteração do quadro legal (através da portaria que tornou obrigatória a comunicação electrónica); o planeamento e adopção de novas tecnologias para desmaterializar procedimentos; e uma  parceria eficaz com a   Associação de Hotéis de Portugal e a ANAFRE.

Os resultados são positivos e promissores. Em 2007, em fase de arranque do projecto SIBA registaram-se cerca de 10 mil comunicações mensais de alojamento. Nos dias de hoje, alcançam-se os 600 mil registos por mês, balanço que evidencia a adesão ao projecto e o sucesso no cumprimento desta obrigação legal.

Através do Protocolo com a Federação de Campismo e Montanhismo o SEF estende a articulação de procedimentos agilizados na comunicação de alojamento de cidadãos estrangeiros e uma importante componente do turismo nacional, criando mecanismos que permitam superar as eventuais dificuldades atendendo a que os parques de campismo existentes situam-se, por vezes, em locais onde o acesso à informação relevante para a respectiva actividade ou o cumprimento da obrigação de comunicação não é equivalente aquele que se consegue alcançar nos centros urbanos.

O  Protocolo com o Instituto de Turismo de Portugal representa um passo importante na partilha de informação resultante dos resultados que os novos instrumentos tecnológicos permitem alcançar. Deste modo, a informação estatística congregada pode ser disponibilizada ao Instituto de Turismo de Portugal permitindo reforçar o suporte de apoio à gestão do Turismo Nacional.

Através da SEF-TV é possível aceder a um vídeo descritivo do sistema e das suas funcionalidades.

JM

how to transfer prescriptions