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“Nova lei de Estrangeiros legalizou 18.000 para trabalho”…

4 November 2008

Sob o título  “Imigração: Nova lei legalizou 18.000 para trabalho, Governo diz que ainda há autorizações por atribuir”, a LUSA difundiu hoje um texto que ilustra bem como pode haver trabalho colaborativo entre decisores políticos e jornalistas, juntos no esclarecimento de dados importantes. Importantes, neste caso, para avaliar se a lei 23/2007 está a ser bem ou mal aplicada.

Qualquer observador objectivo terá de reconhecer desde logo que tendo entrado em vigor logo a 3 de Agosto em muitos dos seus aspectos relevantes, a Lei foi regulamentada no prazo que fixou. Ao mesmo tempo, foram criadas as ferramentas tecnológicas necessárias para receber ,sem peias burocráticas e papel de permeio, milhares de manifestações de interesse. Em Novembro quando o SAPA-SEF foi activado e “abriu portas” tudo pôde arrancar sem filas de espera, confusões e perdas de tempo. Não estou a pedir palmas para quem evitou a repetição dos grotescos episódios que em anos anteriores fizeram sofrer milhares de pessoas, tratadas como cidadãos de segunda. Estou apenas a assinalar que a preparação foi correctamente feita e que implicou juntar muitas peças, algumas com elevado risco dados os prazos apertados.Saúdo a equipa que fez esse trabalho e julgo que é merecido o apreço pelo trabalho feito.

Publico aqui a notícia sem comentários:

 (Lusa) 04 de Novembro de 2008, 14:29- Quase 18.000 imigrantes viram a sua situação legalizada desde Agosto de 2007 para efeitos de trabalho. O número é considerado insuficiente pelas associações, mas o Governo garante que “ainda há autorizações por atribuir”.

A entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros em Portugal tem novas regras desde 03 de Agosto de 2007, data em que entrou em vigor a nova Lei de Estrangeiros. Porém, apenas com a publicação do decreto-regulamentar em Diário da República a 05 de Novembro, faz quarta-feira um ano, e posterior entrada em vigor, é que a recepção de processos para a regularização foi retomada na totalidade.

Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) indicam que, entre Agosto de 2007 e 02 de Novembro de 2008, foram recebidas “62.188 manifestações de interesse” e “despachados favoravelmente 17.926 residências” ao abrigo do artigo 88º, que prevê uma regularização excepcional para efeitos de trabalho.

Autorizações que, explica o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, apenas foram dadas a quem conseguiu comprovar “ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, ter contrato de trabalho e situação regularizada na segurança social”.

No total, e segundo os dados avançados pelo SEF, entre Agosto de 2007 e Setembro de 2008, foram emitidos 49.598 títulos de residência.

Em declarações à Lusa o governante sublinhou que a aplicação da nova Lei tem-se revelado uma “aposta correcta” para “resolver injustiças e retirar da clandestinidade milhares de imigrantes que trabalham e descontam”.

As associações de imigrantes consideram, por seu lado, que o número de autorizações concedidas “não coincide com a realidade”, lembrando que há mais de 50.000 imigrantes que entregaram pedidos ao abrigo do art.88º e que têm os processos congelados. Temem, por isso, que o Governo “pare esta legalização excepcional”.

José Magalhães desmente, garantindo que esta continuará “até ser atingido o contingente anual de postos de trabalho disponíveis para estrangeiros”, que é de 8.500, e é fixado anualmente em Fevereiro.

A Lei estipula que as autorizações concedidas desde Agosto 2007 têm de ser deduzidas da quota anual: “Os 9.000 títulos entregues até Fevereiro de 2008 não contam, pelo que ainda há lugar para aceitar favoravelmente pedidos não-despachados”, até ser afixada a nova quota, explica o secretário de Estado.

Mas, fazendo as contas, com os novos números do SEF (17.926 títulos atribuídos até Novembro ao abrigo do art 88º) percebe-se que a quota para este ano já foi ultrapassada.

José Magalhães diz que esta é a “visão negativa da coisa” e garante que o “exceder da quota não significa o fim da atribuição de residências para trabalho” àqueles que reunirem os requisitos: “Não é ilimitada, mas vai continuar. Não será abortada por razões burocráticas”, frisa, explicando que “neste 1º ano de transição o processo é bastante receptivo, mas em 2009 já será mais limitado”.

“Se até 31 de Dezembro ainda existirem oportunidades de emprego [no contingente deste ano], serão todas descarregadas aos que beneficiaram do artigo 88º em 2008. Descontar na quota de 2008 ou 2009 é indiferente, desde que os que cumpram os requisitos recebam o título” adianta José Magalhães.

As associações “questionam a atribuição feita”, sublinhando que mesmo que o preenchimento da quota fosse transparente, os imigrantes que já trabalham e descontam deveriam ter prioridade, e não os de fora. A “atribuição dos postos” é uma “verdadeira incógnita” refere Paulo Mendes, coordenador da Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades Imigrantes.

Para Gustavo Beher, presidente da Casa do Brasil, aplicar “a quota a imigrantes já inseridos no mercado que querem legalizar-se, é fechar-lhes a porta”. O presidente da SOLIM, Timóteo Macedo, considera “inaceitável” que “milhares de trabalhadores, que entregaram o pedido de legalização” estejam com “as suas vidas suspensas há mais de um ano, devido a inoperância e falta de vontade política”.

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