imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de November, 2008

“Refugiados: Cidadãos do Mundo”

26 November 2008

Começou hoje o VIII   Congresso Internacional do Conselho Português para os Refugiados.

Na abertura  Walter Irvine, representante regional do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados,   aplaudiu os esforços em curso na UE para uma  harmonização das políticas de asilo, sublinhando a importância de distinguir claramente protecção de refugiados e   controlo da imigração,  por forma a salvaguardar  o acesso justo aos procedimentos de asilo de todos os que precisam de protecção internacional. Sustentou igualmente a necessidade de  solidariedade entre os Estados-Membros para assegurar o acolhimento  efectivo dentro da União Europeia de refugiados provenientes das diversas partes do mundo. Manifestou ainda justificadíssima preocupação por, em alguns países da Europa, onde nasceu a Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, a preocupação com os fluxos migratórios ilegais ter levado à  adopção de medidas  restritivas que, sem mecanismos sensíveis e credíveis de protecção, não permitem distinguir os refugiados dos imigrantes económicos, o que torna quase impossível que refugiados e pessoas que procuram asilo na Europa tenham acesso à protecção internacional, circunstância que leva milhares de pessoas a recorrer a redes de tráfico de seres humanos cada vez mais sofisticadas.

O ministro da Administração Interna, assinalando  que o tema das migrações e dos refugiados está no centro da discussão política na Europa,lembrou que Portugal também já foi, num passado recente, um país   de pessoas que se refugiaram em outros países, devido à perseguição pela ditadura  o que reforça  a obrigação de assegurar o cumprimento por Portugal do dever humanitário de acolher vítimas de perseguição. O MAI recordou as principais medidas impulsionadas pelo Governo em matéria de política de asilo, com destaque para o aperfeiçoamento do quadro legal.

De forma inovadora, os debates entre participantes dos diversos painéis foram precedidos de uma conversa viva e elucidativa entre três jovens, bem reveladora da importância do tema.

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Violência Contra as Mulheres

25 November 2008

Hoje,25 de Novembro, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.Diversas iniciativas  ( a que a foto ilustra e outras) terão lugar em vários pontos do País, abordando o problema sob distintos ângulos.  Uma proposta de lei sobre violência doméstica, que será ulteriormente submetida à Assembleia da República, foi levada  a Conselho de Ministros na passada semana, e aprovada para debate público.

A Direcção-Geral da Administração Interna revela, no seu site, que, com base nos  dados fornecidos pelas Forças de Segurança,  foram registadas, até 31/10/2008 na Base de Dados sobre Violência Doméstica, 8.604 ocorrências pela GNR e 14.948 pela PSP, perfazendo um total de 23.462 (cfr. texto integral do Relatório).

A Comissão Europeia, na posição que tornou pública veio sublinhar  o seu compromisso de lutar contra qualquer forma de expressão e de violência baseada no género e a favor da protecção e reinserção das vítimas:

“25 de novembro irá marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. A Comissão Europeia sublinha publicamente o seu compromisso de lutar contra qualquer forma de expressão e de violência baseada no género e a favor da protecção e reinserção das vítimas, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil. O que  abrange também a protecção das mulheres contra   práticas tradicionais nocivas, tais como a mutilação genital feminina, tanto dentro como fora da UE.

“Combater a violência contra as mulheres significa promover a paz e a segurança na cena internacional”, afirmou Benita Ferrero-Waldner, Comissária da UE para as Relações Externas e Política de Vizinhança. E acrescentou: “Hoje é um momento importante para reiterar a nossa oposição a todas as formas de violência baseada no género e de reafirmar o nosso apoio ao movimento internacional a favor do reforço da posição das mulheres e da igualdade de género. Repetidos casos de violência sexual contra mulheres no Congo Oriental tornam a plena implementação da resolução 1325 da ONU cada vez mais importante. Esta resolução aborda tanto a protecção das mulheres nos conflitos armados, como a necessidade de aumentar o seu papel activo na construção da paz. Portanto, em Setembro deste ano tomei a iniciativa de pedir a 40 mulheres líderes internacionais para se juntarem a mim dirigindo  uma carta ao Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-Moon, na qual se propõe a realização de uma conferência ministerial sobre a aplicação da resolução 1325 da ONU, em 2010, dez anos após a sua aprovação histórica “.

Antecedentes:

A Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU foi a primeira resolução  abordar especificamente o impacto da guerra sobre as mulheres, bem como sobre a contribuição das mulheres para a resolução dos conflitos e uma paz sustentável. A Resolução 1820 do Conselho de Segurança da ONU, aprovada em Junho de 2008, é  a primeira resolução que reconhece a violência sexual como um problema  específico e autónomo de segurança, relacionado com a reconciliação e a paz duradoura.

Pela primeira vez, está a ser preparada uma abordagem  global do problema com o objectivo de orientar a execução dessas resoluções na acção externa da União Europeia. Este será o principal alicerce para a Conferência europeia  de Avaliação a ter lugar em 2010. O objectivo é vazar num único texto os compromissos existentes e as acções neste domínio, bem como  propor um conjunto de novas medidas concretas a serem implementadas num horizonte temporal claro.

Desde 1981 que as activistas da luta pelos Direitos das Mulheres têm vindo a comemorar    no dia  25 de novembro  o combate  contra a violência, assinalando, assim,o brutal assassinato em 1960 de Patria Mercedes, Maria Argentina Minerva and Antonia Maria Teresa Mirabal, activistas políticas na República Dominicana, a mando do então ditador Rafael Trujillo.

Mais informações: http://ec.europa.eu/external_relations/human_rights/intro/index.htm

Quanto à  Violência Doméstica – contra a qual estão em curso campanhas à escala mundial, europeia (UE/ Conselho da Europa) e nacional – assume no nosso pais a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo. O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, directamente no Ministério Público ou através do site de queixas electrónicas do MAI.

Enquadramento Penal

O Artigo 152.º do Código Penal Português – revisto pela Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série) em 4 de Setembro de 2007 estabelece o seguinte:

” Violência Doméstica

1. – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou

d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2. – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3. – Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

4. – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5. – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6. – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

(…)

Ainda assim, no contexto das situações de violência doméstica são configuráveis outros tipos de crime:

– Homicídio Qualificado (art. 132º, n.º2, alíneas a e b), do Código Penal
– Ofensas à integridade física qualificadas (art.º 145º do Código Penal)
– Ameaça (art.153º do Código Penal)
– Coacção (art.º 154º, n.º4 do Código Penal)
– Sequestro (art. 158º do Código Penal)
– Violação (art.º 164º do Código Penal)
– Crimes sexuais contra menores (art.ºs 171º a 176º do Código Penal)
– Agravação em função da qualidade do agente (art. 177º do Código Penal)

Está em execução neste momento o III Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (2007-2010), que  tem como objecto primordial de intervenção o combate à violência exercida directamente sobre as mulheres, no contexto das relações de intimidade, sejam elas conjugais ou equiparadas, presentes ou passadas.

De grande utilidade, a Biblioteca Virtual sobre o tema da Violência contra as Mulheres criada pela Assembleia da República, que inclui uma secção de memória  histórica de campanhas e boa informação legislativa.

JM

Violência no Namoro

23 November 2008

Participei com gosto na Festa/Acção de lançamento da Campanha contra a Violência no Namoro, da CIG, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, realizada há horas  no Teatro Tivoli, em Lisboa (22-11-08).

Em vez de um clássico ritual entre os promotores da campanha e a imprensa, foi planeada pela PCM uma sessão pública, com um momento inicial de apresentação das linhas da campanha (pela Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Elza Pais) e um espectáculo,apresentado por Sónia Araújo. Quem teve o prazer de assistir, ouviu comoventes  depoimentos de embaixadores da luta contra a violência e a contribuição dupla (cantando e aderindo à mensagem da campanha)  dos artistas Susana Félix, Donna Maria, Filipe Santos, Fernando Tordo (que planeou o programa)  e os Deolinda. Para quem não teve o privilégio de estar no Tivoli, eis -graças à Web 2.0! – fragmentos do que tivemos ao longo de muitos minutos de partilha de convicções e emoções.




Um magnífico conjunto de canções e testemunhos, numa sala cheia e interactiva, que ademais comprovou que a velha guarda da canção portuguesa tem hoje continuadores notáveis e – bela mais-valia – politicamente empenhados na decente causa do combate à violência.

A Campanha, que durará até Outubro de 2009, é imaginativa e multicanal, recorrendo a meios video, cartazes, postais, publicidade nas caixas multibanco, etc. Realiza-se no âmbito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres(25 de Novembro), proclamado pela Assembleia Geral da ONU em 1999. Tem como principal objectivo a sensibilização do público, em particular os adolescentes e jovens, para a necessidade do respeito mútuo e do estabelecimento de relações afectivas igualitárias.Haverá daqui a dias um site www.amorverdadeiro.com.pt.

Como salientou no decurso da sessão, o Secretário de Estado da PCM, o Conselho de Ministros, aprovou no dia 20 de Novembro a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. A Proposta, aprovada na generalidade, para consulta pública, a submeter posteriormente à Assembleia da República, visa rever o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas. É o corolário do esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de, por um lado, prevenir e reprimir o fenómeno da violência doméstica e, por outro, apoiar e promover a autonomia e condições de vida dignificantes às vítimas de violência doméstica, domínio em que tem vindo a intensificar-se a conjugação de esforços entre a PCM e o MAI.

JMagalhães

PORTUGAL TECNOLÓGICO 2008

19 November 2008

Tal como em anos anteriores, o MAI esteve bem representado no Portugal Tecnológico 2008.

Usando modalidades distintas para evidenciar o uso inovador de tecnologias, as forças e serviços de segurança tiraram bom partido da oportunidade de contacto com os visitantes, que puderam observar as ferramentas já em uso e outras cuja aquisição está a ser considerada.

Muito útil, também, o contacto com os media, que ao longo dos vários dias do certame foram fazendo reportagens que levaram ao público informação sobre projectos tecnológicos do Simplex-MAI (caso do Sistema de Informação sobre Armas e Explosivos-SIGAE, da PSP,  e do RAPID, do SEF) ou outras inovações (como o Polícia em Movimento, na GNR e PSP). A  ANSR e EMA disponibilizaram balcões informativos. A ANPC colocou na FIL uma viatura de comando e controlo de emergências, usada como centro de informação.Constitui um bom exemplo a excelente peça da SIC Notícias sobre o SIGAE.

Acompanhei o Primeiro-Ministro da abertura da Feira, que permitiu um contacto muito rápido, mas estimulante, com projectos fundamentais em execução (nem faltou, numa viatura do GIPS, um pequeno Magalhães, exibindo imagens captadas por uma antena de videovigilância), e, na mesma tarde, o MAI, que pôde, de forma minuciosa,estabelecer contacto com os representantes dos serviços tutelados. Encerrei ainda os colóquios em que o SEF apresentou o Sistema Inteligente de Informação da SEF-TV e a PSP apresentou o SIGAE.

No mesmo pavilhão da FIL  estava o auditório onde decorreram debates e apresentações e também estruturas publicitárias de grande envergadura. Foi numa delas que nos deparamos com  o Microsoft Surface , a novíssima mesa com ecrã táctil comandável com a mão e com sobreposição de objectos,de forma interactiva, que nos foi exibida, em termos muito práticos, como bem prova a foto seguinte:

O Portugal Tecnológico 2008 não revelou nada que não possa ser visto no quotidiano das forças e serviços que o MAI tutela.Espero que desperte a atenção para a mudança em curso, em que o peso das novas tecnologias  não é um fenómeno efémero e o Plano Tecnológico-MAI uma fonte essencial de dinâmica inovadora no sector da segurança.

Falso terramoto mediático

18 November 2008

 

Hoje às 9 h e 15 m o Expresso online publicou um texto que a ser verdadeiro, teria justificado um terramoto mediático, (o MAI estaria a construir uma super-base de dados tão secreta que até os próprios deputados da oposição diziam desconhecê-la). O terramoto mediático não aconteceu e a notícia, que agora é difícil de encontrar, encontra-se aqui.

O texto é inexplicável porque há cerca de um mês em resposta a um questionário foi dada informação vasta e transparente sobre o que o MAI está realmente a fazer e que corresponde a uma necessidade urgentíssima: ligar em banda larga as instalações policiais.

Eis as questões e as respostas então dadas ao questionário apresentado em Outubro e que parece ter sido completamente ignorado:

1 – Qual é neste momento a fase de desenvolvimento da RNSI. O que está feito e o que falta fazer.

 

 RESPOSTA: A Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) tem como objectivo ser uma rede de comunicações segura, integrada, de alto débito, disponibilizando os serviços básicos de rede (Autenticação de utilizadores, Acesso à Internet, Correio Electrónico, Voz sobre IP, etc.) a todos os organismos do Ministério da Administração Interna. O contrato de comunicações que para o efeito foi autorizado pelo Conselho de Ministros e celebrado com a Portugal Telecom obteve visto do Tribunal de Contas e está em execução.

A instalação da RNSI foi projectada em 7 fases principais;

  1. Criação da infra-estrutura central de suporte a todas as comunicações e serviços, que foi concluída em 2007
  2. Interligação do núcleo central com os centros de dados dos organismos (GNR, PSP, SEF, SG-MAI, ANPC, ANSR, DGAI, DGIE) com ligações a 1.000 Mb/s (com redundância activa) entre o nó central da RNSI e a GNR, PSP, SEF, SG-MAI, ANPC e DGIE e a 100 Mb/s (com redundância activa) entre a RNSI e a ANSR e a DGAI.

Estas ligações permitiram a ligação das VPN dos organismos MAI (cerca de 400 sites e 25 000 utilizadores) à RNSI e à nova infra-estrutura de VPN-MAI, concluída em Dezembro de 2007

  1. Estabelecimento de relações entre os serviços de Directório e Domínio da RNSI e dos organismos; PSP, SEF, ANPC e ANSR., GNR, SG-MAI, DGAI e DGIE, concluída em 2008.
  2. Disponibilização dos serviços básicos aos Organismos;

·         Directório global de autenticação com a ANSR, PSP, GNR, SEF e ANPC, concluído em Dezembro de 2007.

·         Acesso internet de banda larga:

Concluído em Outubro de 2007 com a ANSR e PSP.

Concluído em Março de 2008 com a ANPC.

Concluído em Junho de  2008 com a SG-MAI, DGAI e DGIE.

·         Correio electrónico:

Concluído em Outubro de 2007, para ANSR e PSP.

Concluído em Junho 2008 para SG-MAI, DGAI e DGIE.

Concluído em Setembro 2008 para GNR.

 A RNSI possui actualmente um directório com 65.000 utilizadores registados, respectiva caixa de correio (@ansr.pt, @psp.pt, @gnr.pt @sg.mai.gov.pt, @dgai.mai.gov.pt, @dgie.mai.gov.pt e @rnsi.mai.gov.pt), possuindo uma infra-estrutura de directório e caixas de correio preparada para 70.000 utilizadores.

Possui ainda infra-estruturas centrais, para criação de portais e sítios intranet, extranet e Internet, para todos os organismos do MAI

  1. Disponibilização de aplicações comuns entre Organismos;

A RNSI Já disponibiliza os seguintes serviços aos Cidadãos e aos Organismos:

Aos cidadãos :  Sistema de Queixa Electrónica, Perdidos e Achados, Verão Seguro, os Sites da GNR, ANSR e ANPC

Aos organismos do MAI : entre outros, Polícia em Movimento, SCOT (Sistema de Contra Ordenações de Transito), 112L (Sistema de localização do serviço 112), Base de Dados de Violência Doméstica, Sistema de Defesas Oficiosas da Ordem dos Advogados, Interoperabilidade com outros Ministérios.

2.      Instalação de comunicações de banda larga em todas as localizações;

Neste momento estão ligados por circuitos da RNSI em banda larga (2 MB e 10 MB) 500 locais (PSP, GNR, SEF, ANPC, ANSR, SG-MAI, DGAI, DGIE) e já foram criadas infra-estruturas de rede em 108 locais da GNR.

3.    Migração dos organismos para uma gestão única de rede.

O processo de migração da:

ANSR – concluído em Dezembro de 2007

DGIE – concluído em Agosto de 2008

SG-MAI – concluído em Setembro de 2008

DGAI – concluído em Outubro de 2008,

PSP –  está a decorrer a migração das novas esquadras e Divisões da PSP no Comando Metropolitano de Lisboa, Porto, do Comando Distrital de Setúbal, e Comandos Distritais de Policia (95% concluído em Outubro de 2008).  

Os  restantes Organismos irão ser migrados à medida que forem sendo completadas as fases anteriores.

 

2- A que se destina o orçamento para 2009?

 

R: O orçamento da RNSI para 2009 destina-se fundamentalmente a:

·         Iniciar a instalação de um site de “disaster recovery”  para suportar as operações essenciais do MAI em caso de falha do Centro de Lisboa;

·         Completar a instalação de infra-estruturas em locais de rede em que não existem;

·         Completar a migração dos Organismos para a gestão única;

·         Instalar sistemas de gestão de alocação de custos e controlo de níveis de serviço;

·         Garantir a continuidade das operações correntes.

  

3- Qual é a relação (se é que há) entre a RNSI e o Sistema Integrado de Informação Criminal previsto na LOIC? E com o SEI da PSP e SIIOP da GNR?

 R.: A RNSI é instrumental para o SEI (PSP) e para o SIIOP (GNR) na medida em que disponibiliza estes sistemas aos seus utilizadores e permite a interoperabilidade destes e de outros com entidades externas (PJ, PGR, etc.). Não integra, portanto, a informação dos dois sistemas. A RNSI contribuirá para que a GNR, a PSP e o SEF  possam assegurar o cumprimento de obrigações que venham a ser fixadas no âmbito da criação do Sistema Integrado de Informação Criminal previsto na LOIC.   

4- Tendo em conta a dimensão e conteúdos da RNSI, porque não foi prevista qualquer fiscalização externa à segurança e acessos do sistema?

R.: Foi prevista e está a ser exercida. A RNSI tem implementado um Sistema de Gestão de Segurança da Informação utilizando as melhores práticas de segurança e já promoveu uma auditoria feita por uma entidade externa para avaliar o seu grau de conformidade.

 5- Que garantias pode o MAI dar que não haverá utilizações ilícitas deste sistema?

 R.: A RNSI tem um conjunto de sistemas de elevada segurança que impedem acessos ou utilizações indevidas. Existe uma avaliação periódica e sistemática dos procedimentos relativamente às normas e boas práticas existentes, abrangendo Sistemas de Informação, Comunicações, Segurança Física e Procedimentos.

***

Hoje o jornalista do Correio da Manhã, Miguel Curado, com base no texto do Expresso online colocou outras questões que se apresentam a seguir com as respectivas respostas:

Pergunta de Miguel Curado CM:  Após conversa telefónica, venho por este meio tentar esclarecer o seguinte. Há pouco foi colocada no site do expresso uma notícia sobre a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). Segundo o trabalho jornalístico, esta infra-estrutura está colocada num edifício governamental, facto que a Assembleia da República nunca teve conhecimento.

Verdadeiro ou falso?

RESPOSTA:  O texto que refere está inexplicavelmente repleto de inexactidões. A verdade é que o MAI está a ligar em banda larga as instalações da GNR e da PSP, para que possam abandonar o mais  depressa possível o trabalho assente no papel e no fax.  Para esse efeito, representantes das forças e serviços de segurança cooperam  num Centro de Instalação. Que obviamente funciona em instalações do MAI.  Qualquer deputado que vá à Internet encontra informação sobre a RNSI(que até tem um site em http://www.rnsi.mai.gov.pt/institucional.htm), razão pela qual não acredito que alguém tenha colocado qualquer questão de secretismo.A transparência é enorme.

CM:  Depois, fala-se que a RNSI tem contemplado, no orçamento de estado  para 2009, um aumento de verba para o seu funcionamento. Ao que tudo indica, terá 9 milhões de euros para laborar.

Verdadeiro ou falso?

RESPOSTA: Outra confusão!

Além de estar a ligar em banda larga as esquadras e postos territoriais (com base num contrato com a Portugal Telecom, que obteve visto do Tribunal de Contas), a RNSI   disponibiliza os seguintes serviços aos    cidadãos :  Sistema de Queixa Electrónica, Perdidos e Achados, sistema de protecção de domícilios em férias “Verão Seguro”, sites da GNR, ANSR e ANPC.

A RNSI   disponibiliza ainda os seguintes serviços aos organismos do MAI : Intranet, E-learning, Sistema de Gestão de Identidades, Polícia em Movimento,  Sistema de ContraOrdenações de Trânsito),  Sistema de localização do serviço 112, Base de Dados de Violência Doméstica, Sistema de Defesas Oficiosas da Ordem dos Advogados, Interoperabilidade com o Ministério da Justiça (IRN, PJ), com o Ministério das Finanças (DGITA, II), com o Ministério da Saúde (INEM), Ministério dos Transportes e Comunicações (IMTT) e com a Agencia para a Modernização Administrativa

A verba referida é necessária para cumprir o contrato de comunicações e é um salto em frente.

Enquanto antes a despesa com as comunicações era contemplada nos orçamentos de funcionamento de cada organismo que comprava em separado e a pior preço, agora a verba é inscrita no OE do MAI, centralizando o pagamento, devidamente negociado em grupo. E em vez de banda estreita e avulsa, haverá banda larga, bem comprada. O seu custo acabará por ser inferior ao que era pago no antigo sistema. O que está previsto Orçamento de Estado é uma verba máxima de oito milhões.

CM: Finalmente, como realmente funciona esta Rede Nacional de Segurança Interna, e constitui ela algum preâmbulo da Base de Dados Conjunta entre as polícias.

RESPOSTA:  A  Rede Nacional de Segurança Interna não “constitui nenhum preâmbulo da Base de Dados Conjunta entre as polícias”.

Nada disso. A RNSI assegura conectividade e não gere sistemas nem dirige os departamentos de informática  das forças de segurança. A PSP tem  e gere o seu Sistema Estratégico de Informação e a GNR está a criar o seu Sistema Integrado de Informação Operacional. E acedem a bases de dados do Ministério da Justiça, da Interpol, do Sistema Schengen, etc.Com a banda larga acederão melhor e mais depressa…

O Centro de Instalação da RNSI não agrega nem conhece  a informação desses dois sistemas, nem de quaisquer outros.Tal como a TMN, a Vodafone e a Optimus, a RNSI garante comunicações   sem nelas interferir. É uma boa inovação que aumenta a qualidade do  serviço de banda larga, um serviço tão necessário que nunca suscitou polémica.Esclarecido o equívoco, julgo que assim continuará a ser.

José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Coordenador do Plano Tecnológico do MAI.

A desmaterialização dos Boletins de Alojamento

13 November 2008

É verdade. O SIMPLEX do MAI impulsionou a  desmaterialização dos  Boletins de Alojamento, desburocratizando as relações entre o SEF e os estabelecimentos hoteleiros que usam o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.

Com a  assinatura , no dia 13 de Novembro, no auditório do MAI, de  um Protocolo   SEF/ Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal e de um Protocolo SEF / Instituto de Turismo de Portugal foram dados dois importantes passos, no primeiro caso  para a simplificação da recolha de informação sobre alojamento e no segundo  para a utilização no planeamento da política de turismo  dos dados disponíveis sobre alojamento.

As inovações anunciadas tiveram como primeiro passo a criação do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) através da Portaria n.º 287/07, de 16 de Março. Encetou-se nessa altura uma profunda mudança de procedimentos, facultando aos estabelecimentos hoteleiros e similares a possibilidade de, com facilidade, se registarem no SIBA e passarem a poder proceder à comunicação do alojamento por via electrónica.
Em Novembro de 2006, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Associação de Hotéis de Portugal assinaram um Protocolo de Cooperação.
A Lei 23/2007, de 4 de Julho (Lei de Estrangeiros) veio consolidar e aperfeiçoar a credencial legal relativa à comunicação electrónica de informação relativa a alojamento, prevendo, no n.º 4 do artigo 15.º, que os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), por forma a poderem proceder à respectiva comunicação electrónica em condições de segurança.
Em Fevereiro de 2008, atento o papel da Associação Nacional de Freguesias na facilitação da entrega electrónica de declarações pelas micro-unidades hoteleiras, foi assinado um protocolo entre o SEF e a ANAFRE.

A Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho manteve em vigor o quadro aplicável ao SIBA e aprovou o modelo actualizado de boletim de alojamento, determinando a sua distribuição gratuita através do portal do SEF na Internet.
No dia 13 de Novembro foi apresentado o novo Portal para disponibilização de Boletins de Alojamento, com novas funcionalidades, acessível através do site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em www.sef.pt, que os estabelecimentos referidos podem utilizar para a entrega por via electrónica.
Nos termos do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros e os meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos estão obrigadas a comunicar o alojamento dos cidadãos estrangeiros, incluindo os nacionais de outros Estados membros da União Europeia, por meio de Boletim de Alojamento, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Essa obrigação deve poder ser cumprida usando soluções inovadoras que eliminem a carga burocrática, diminuam custos e reforcem a capacidade de uso eficaz da massa de dados recolhida.
A mudança do processo de comunicação de alojamento de estrangeiros foi, pois, levada a cabo conjugando  três factores de sucesso:  a alteração do quadro legal (através da portaria que tornou obrigatória a comunicação electrónica); o planeamento e adopção de novas tecnologias para desmaterializar procedimentos; e uma  parceria eficaz com a   Associação de Hotéis de Portugal e a ANAFRE.

Os resultados são positivos e promissores. Em 2007, em fase de arranque do projecto SIBA registaram-se cerca de 10 mil comunicações mensais de alojamento. Nos dias de hoje, alcançam-se os 600 mil registos por mês, balanço que evidencia a adesão ao projecto e o sucesso no cumprimento desta obrigação legal.

Através do Protocolo com a Federação de Campismo e Montanhismo o SEF estende a articulação de procedimentos agilizados na comunicação de alojamento de cidadãos estrangeiros e uma importante componente do turismo nacional, criando mecanismos que permitam superar as eventuais dificuldades atendendo a que os parques de campismo existentes situam-se, por vezes, em locais onde o acesso à informação relevante para a respectiva actividade ou o cumprimento da obrigação de comunicação não é equivalente aquele que se consegue alcançar nos centros urbanos.

O  Protocolo com o Instituto de Turismo de Portugal representa um passo importante na partilha de informação resultante dos resultados que os novos instrumentos tecnológicos permitem alcançar. Deste modo, a informação estatística congregada pode ser disponibilizada ao Instituto de Turismo de Portugal permitindo reforçar o suporte de apoio à gestão do Turismo Nacional.

Através da SEF-TV é possível aceder a um vídeo descritivo do sistema e das suas funcionalidades.

JM

GNR e PSP COM MAIS MEIOS PARA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA

12 November 2008

Breve e singela a  cerimónia de assinatura de dois protocolos nos domínios da prevenção e fiscalização rodoviárias e da modernização processual, entre a ANSR, a GNR, a PSP e o CEGER, que  acaba de ter lugar  no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna.

O primeiro, entre a ANSR e a GNR e PSP, visa a cedência de verbas (2,5 milhões de euros) para a aquisição de serviços e equipamentos para a prevenção e fiscalização no âmbito rodoviário.

O segundo, entre o CEGER e a ANSR/GNR/, garante  a certificação electrónica de assinaturas e a prestação serviços de consultoria e desenvolvimento aplicacional no domínio da fiscalização de trânsito e de gestão das contra-ordenações de trânsito, para eliminar  papel e simplificar a prática dos actos regulados pelo Código da Estrada.

Os objectivos a alcançar ficaram bem sintetizados nas intervenções produzidas pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

“Nova lei de Estrangeiros legalizou 18.000 para trabalho”…

4 November 2008

Sob o título  “Imigração: Nova lei legalizou 18.000 para trabalho, Governo diz que ainda há autorizações por atribuir”, a LUSA difundiu hoje um texto que ilustra bem como pode haver trabalho colaborativo entre decisores políticos e jornalistas, juntos no esclarecimento de dados importantes. Importantes, neste caso, para avaliar se a lei 23/2007 está a ser bem ou mal aplicada.

Qualquer observador objectivo terá de reconhecer desde logo que tendo entrado em vigor logo a 3 de Agosto em muitos dos seus aspectos relevantes, a Lei foi regulamentada no prazo que fixou. Ao mesmo tempo, foram criadas as ferramentas tecnológicas necessárias para receber ,sem peias burocráticas e papel de permeio, milhares de manifestações de interesse. Em Novembro quando o SAPA-SEF foi activado e “abriu portas” tudo pôde arrancar sem filas de espera, confusões e perdas de tempo. Não estou a pedir palmas para quem evitou a repetição dos grotescos episódios que em anos anteriores fizeram sofrer milhares de pessoas, tratadas como cidadãos de segunda. Estou apenas a assinalar que a preparação foi correctamente feita e que implicou juntar muitas peças, algumas com elevado risco dados os prazos apertados.Saúdo a equipa que fez esse trabalho e julgo que é merecido o apreço pelo trabalho feito.

Publico aqui a notícia sem comentários:

 (Lusa) 04 de Novembro de 2008, 14:29- Quase 18.000 imigrantes viram a sua situação legalizada desde Agosto de 2007 para efeitos de trabalho. O número é considerado insuficiente pelas associações, mas o Governo garante que “ainda há autorizações por atribuir”.

A entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros em Portugal tem novas regras desde 03 de Agosto de 2007, data em que entrou em vigor a nova Lei de Estrangeiros. Porém, apenas com a publicação do decreto-regulamentar em Diário da República a 05 de Novembro, faz quarta-feira um ano, e posterior entrada em vigor, é que a recepção de processos para a regularização foi retomada na totalidade.

Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) indicam que, entre Agosto de 2007 e 02 de Novembro de 2008, foram recebidas “62.188 manifestações de interesse” e “despachados favoravelmente 17.926 residências” ao abrigo do artigo 88º, que prevê uma regularização excepcional para efeitos de trabalho.

Autorizações que, explica o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, apenas foram dadas a quem conseguiu comprovar “ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, ter contrato de trabalho e situação regularizada na segurança social”.

No total, e segundo os dados avançados pelo SEF, entre Agosto de 2007 e Setembro de 2008, foram emitidos 49.598 títulos de residência.

Em declarações à Lusa o governante sublinhou que a aplicação da nova Lei tem-se revelado uma “aposta correcta” para “resolver injustiças e retirar da clandestinidade milhares de imigrantes que trabalham e descontam”.

As associações de imigrantes consideram, por seu lado, que o número de autorizações concedidas “não coincide com a realidade”, lembrando que há mais de 50.000 imigrantes que entregaram pedidos ao abrigo do art.88º e que têm os processos congelados. Temem, por isso, que o Governo “pare esta legalização excepcional”.

José Magalhães desmente, garantindo que esta continuará “até ser atingido o contingente anual de postos de trabalho disponíveis para estrangeiros”, que é de 8.500, e é fixado anualmente em Fevereiro.

A Lei estipula que as autorizações concedidas desde Agosto 2007 têm de ser deduzidas da quota anual: “Os 9.000 títulos entregues até Fevereiro de 2008 não contam, pelo que ainda há lugar para aceitar favoravelmente pedidos não-despachados”, até ser afixada a nova quota, explica o secretário de Estado.

Mas, fazendo as contas, com os novos números do SEF (17.926 títulos atribuídos até Novembro ao abrigo do art 88º) percebe-se que a quota para este ano já foi ultrapassada.

José Magalhães diz que esta é a “visão negativa da coisa” e garante que o “exceder da quota não significa o fim da atribuição de residências para trabalho” àqueles que reunirem os requisitos: “Não é ilimitada, mas vai continuar. Não será abortada por razões burocráticas”, frisa, explicando que “neste 1º ano de transição o processo é bastante receptivo, mas em 2009 já será mais limitado”.

“Se até 31 de Dezembro ainda existirem oportunidades de emprego [no contingente deste ano], serão todas descarregadas aos que beneficiaram do artigo 88º em 2008. Descontar na quota de 2008 ou 2009 é indiferente, desde que os que cumpram os requisitos recebam o título” adianta José Magalhães.

As associações “questionam a atribuição feita”, sublinhando que mesmo que o preenchimento da quota fosse transparente, os imigrantes que já trabalham e descontam deveriam ter prioridade, e não os de fora. A “atribuição dos postos” é uma “verdadeira incógnita” refere Paulo Mendes, coordenador da Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades Imigrantes.

Para Gustavo Beher, presidente da Casa do Brasil, aplicar “a quota a imigrantes já inseridos no mercado que querem legalizar-se, é fechar-lhes a porta”. O presidente da SOLIM, Timóteo Macedo, considera “inaceitável” que “milhares de trabalhadores, que entregaram o pedido de legalização” estejam com “as suas vidas suspensas há mais de um ano, devido a inoperância e falta de vontade política”.

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