imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Contra o tráfico de seres humanos

19 October 2008

No dia Europeu da luta contra o tráfico de seres humanos, foi lançada pelo Governo uma campanha de sensibilização e informação que tem como lemas “Desperte para esta realidade” e “Denuncie”. Com significativo impacto na comunicação social.

cartaz da campanha lançada 18-10-08

cartaz da campanha lançada 18-10-08

I

Bom ensejo para recordar o importante  Estudo “Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual”, elaborado em 2007 por Boaventura de Sousa Santos, Conceição Gomes, Madalena Duarte e Maria Ioannis Baganha. Apresentado durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o estudo contém um vastíssimo acervo de informações, análises e opiniões, formulando conclusões e recomendações que importa ter bem presentes na definição e execução das medidas contra o tráfico.

Recorda-se aqui um extracto das conclusões:

“1. Os estudos realizados sobre tráfico de seres humanos em geral, e, em especial, sobre tráfico de mulheres para fins de exploração sexual deparam-se com uma dificuldade prévia: a definição do objecto de estudo. Na verdade, o tráfico de pessoas é um conceito complexo, que gera alguma controvérsia sobre a sua real definição. Ora, a maior ou menor amplitude dada ao conceito pode influenciar as políticas de combate ao fenómeno e, não raras vezes, é objecto de alguma instrumentalização por parte dos Governos, instâncias internacionais ou mesmo organizações não governamentais (ONGs) que o definem segundo os objectivos políticos de uma agenda própria. A preocupação dos Governos tem incidido, na sua maioria, na imigração ilegal e no crime transnacional organizado. As ONGs feministas “abolicionistas”, como muita literatura as intitula, debatem a questão do tráfico como sendo um fenómeno paradigmático da crescente globalização da exploração sexual da mulher. As ONGs de direitos humanos, as associações de imigrantes e de trabalhadores sexuais enfatizam a violação dos direitos humanos nas pessoas traficadas, sobretudo no que se refere às suas condições de trabalho. É, pois, fundamental que o conceito de tráfico e, em especial, o de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual seja bem definido para que as medidas para o
seu combate sejam eficazes. Uma das dificuldades em balizar este fenómeno decorre da confusão frequente entre tráfico e auxílio à imigração ilegal ou smuggling.
Com efeito, ambos são fenómenos e migração irregular com vista à obtenção de lucro e, frequentemente, quer os migrantes, quer as pessoas traficadas, saem do país voluntariamente e estão sujeitos a condições de perigo e desconforto durante a viagem. No entanto, tem-se procurado estabelecer, ao nível dos documentos internacionais e dos estudos de migração, uma distinção entre estes dois
fenómenos de migração irregular, já que o tráfico não pode ser encarado, quer ao nível legal, quer ao nível das soluções práticas exclusivamente, ou tendencialmente, como um problema de imigração ilegal. Deve ser encarado, mais do que como um problema de controlo de fronteiras, como uma violação sistemática dos direitos humanos.

Uma outra dificuldade prende-se com a questão do consentimento. Verifica-se que a delimitação do conceito de tráfico, em especial do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, passa, sobretudo, por uma construção social do que é ser vítima. As leis nacionais nem sempre são claras a este respeito e, ainda que o sejam, nada garante que a sua aplicação efectiva por parte dos agentes de autoridade vá no sentido da aceitação da noção de vítima legalmente prevista. Assim, parece haver vários níveis de vitimização que correspondem a diferentes tipos de vítimas. O primeiro nível corresponde à total coerção, em que as vítimas são raptadas. O segundo nível diz respeito às mulheres que foram enganadas com promessas de emprego que não a prostituição. O terceiro nível refere-se a um nível de engano,
considerado menor, em que as mulheres sabem que vão trabalhar na indústria do sexo, mas não na prostituição. Por fim, o quarto nível de vitimização, tido como menos gravoso, concerne a mulheres que, antes da sua partida, sabiam já que iam trabalhar como prostitutas, mas que desconheciam até que ponto iam ser controladas, intimidadas, endividadas e exploradas. O risco é, portanto, de se operar com uma definição de tráfico que estabeleça hierarquias informadas por valores morais, que acabem por se traduzir em barreiras legais e/ou práticas, hierarquizando as mulheres que merecem mais ajuda, as que merecem uma ajuda relativa e as que não merecem qualquer tipo de ajuda.

O conceito é, ainda, assumido como complexo não apenas pela definição de tráfico, mas pela de exploração sexual e a sua ligação com o conceito de prostituição. Neste debate encontramos, essencialmente, duas posições. De um lado, as feministas “abolicionistas” consideram que a prostituição reduz a mulher a um objecto que é adquirido, e que é sempre uma forma de exploração sexual, não fazendo, como resultado, qualquer distinção entre prostituição forçada e prostituição voluntária. Estando o tráfico intimamente ligado com a prostituição, defendem que o primeiro se combate mais facilmente se se combater a prostituição. Já o movimento das trabalhadoras do sexo e uma outra facção do movimento feminista não encara a prostituição como uma actividade essencialmente degradante ou de extrema opressão sexual das mulheres, mas sim como uma actividade que se inscreve no direito das mulheres disporem do seu corpo, incluindo a prestação de serviços sexuais.
Deste modo, defendem que o tráfico sexual deve ser combatido, mas que a prostituição voluntária deve ser enquadrada legalmente de modo a que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras sexuais, que não são apenas pessoas que praticam a prostituição, possam ser respeitados. Este debate, no qual alguns autores tentam identificar os aspectos que consideram mais positivos dos dois lados da discussão, tem tido implicações, quer na definição do enquadramento normativo sobre esta questão, quer na sua interpretação,
como é o caso do Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

2. Se as práticas de tráfico não são centrais nos mercados globais transnacionais, nem no mundo global em que vivemos, como outrora a
escravatura o foi, elas alojam-se nas desigualdades e injustiças na distribuição de riqueza promovidas e fomentadas por esse mesmo sistema mundo. É assim que, finda a colonização e a mercadorização legítima de pessoas entre países, são hoje as abissais desigualdades entre Norte e Sul que promovem lógicas clandestinas em que o tráfico de pessoas ressalta. Os países de destino são, geralmente: (1) nações ocidentais influentes, com uma taxa de feminização da pobreza e de desemprego nas mulheres pouco expressiva, com uma
significativa representação política das mulheres e com um quadro jurídico-normativo não discriminatório (embora a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não esteja plenamente concretizada); (2) países asiáticos influentes, com uma taxa de emprego feminina moderada e com alguma representação política das mulheres; e (3) países influentes do Médio Oriente onde a percentagem de mulheres empregadas e em cargos políticos é reduzida.

Já os países de origem são, essencialmente, (1) países pobres e em vias de desenvolvimento, com uma desigualdade de género significativa e com papéis tradicionais atribuídos às mulheres altamente estereotipados; e (2) países em transição política e económica.

Alguns países são, ainda, bidireccionais, sendo a sua caracterização mais complexa. Muitos deles são países da Europa Central e de Leste que, embora atravessem um período de crise económica considerável, não foram afectados tão severamente como as antigas repúblicas soviéticas. Estes países, sobretudo pela sua localização geográfica, enviam as suas mulheres, bem como as dos países vizinhos, para regiões de destino, mas também têm, eles próprios, um mercado local de prostituição bem sedimentado.

3. Há um conjunto de factores que contribuem para que determinadas mulheres sejam mais facilmente vítimas de tráfico sexual. Se é certo que não podemos, nem devemos, assumir que o tráfico resulta, exclusivamente, de desigualdades económicas e de situações extremas de pobreza, a verdade é que a pobreza tem um rosto marcadamente feminino e o tráfico não é indiferente a esse facto. O tráfico alimenta-se da pobreza e das desigualdades sociais das mulheres que, assim, se tornam mais vulneráveis a falsas promessas de melhores condições de vida noutros países. Há, igualmente, aspectos culturais que devem estar presentes quando analisamos o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, em particular o enfraquecimento dos valores sociais e culturais e da desintegração das estruturas familiares, sem que outros modelos sólidos surjam como alternativa. É neste sentido que alguns estudos realizados sobre as mulheres traficadas da
Europa Central e de Leste e de países africanos evidenciam as questões culturais como factores propiciadores do tráfico. Acrescem a estes os quadros jurídico-normativos e as práticas sociais ancorados numa cultura patriarcal permissiva da violência contra as mulheres.
Também as políticas de migração do chamado primeiro mundo, ao invés de estruturarem a imigração, empurraram-na para as máfias, para o secretismo, para a ilegalidade e para a clandestinidade. A ausência de um viés de género nas migrações, quer nas políticas de migração, quer nos programas de apoio aos migrantes, torna as mulheres migrantes particularmente vulneráveis a estas redes.

As situações de guerra parecem constituir, também, cenários propícios ao tráfico de mulheres. Desde logo, em períodos de guerra ou de ameaça de guerra, assiste-se ao desenvolvimento da prostituição e do entretenimento sexual junto das bases militares. Depois, durante a guerra, ou mesmo após esta terminar, as mulheres são alvo de violência constate, como forma de demonstração da superioridade masculina, como vingança, como humilhação do inimigo, como atitude misógina e como prémio para os vitoriosos. Estas práticas, sob a complacência e, por vezes, até incentivo das estruturas militares, tendem a fomentar o tráfico daquelas mulheres que são deslocadas
para essas zonas para servirem os militares ou, após a guerra, e estando numa situação particularmente fragilizada como refugiadas, daquelas que são sexualmente escravizadas e vendidas como despojos de guerra de forma a se obter algum lucro.

4. O tráfico de pessoas deve ser percepcionado como um processo e não como uma ofensa única. Este seu carácter difuso é, desde logo, um forte bloqueio à eficácia da investigação policial. Cada caso de tráfico de pessoas tem aspectos particulares, envolve rotas diferentes, tem pessoas distintas, etc.. Há, no entanto, aspectos comuns, como as várias fases inerentes ao processo
de tráfico: o recrutamento, o transporte de pessoas, a exploração e controlo das vítimas e, em alguns casos, dependendo da organização e da sofisticação dos grupos envolvidos, a lavagem do dinheiro proveniente da exploração. Mas, antes de tudo, este é um fenómeno que deve ser percepcionado como extremamente rentável.
A propagação do tráfico deve-se, assim, em grande medida, à relação entre risco/lucro. Os riscos para os traficantes de pessoas parecem ser muito mais baixos do que aqueles que surgem, designadamente, no tráfico de armas ou de drogas. Para além de as mulheres traficadas serem, em regra, deslocadas para terras onde não conhecem a língua nem estão familiarizadas com a cultura, também são exercidas sobre estas ou sobre as famílias formas de coerção, violência e persuasão que diminuem muito o risco de elas fazerem qualquer denúncia. Para além disso, o quadro jurídico-normativo nesta matéria é, em vários países, vago ou inexistente e, mesmo quando a lei parece ser adequada, os traficantes raramente são condenados ou, pelo menos, condenados com penas severas que levem a que o risco seja superior ao lucro que se pode obter.

Não causa, pois, estranheza que grupos já existentes ligados ao crime organizado que actuavam noutras áreas ilícitas despertem para o tráfico de pessoas, nem tão pouco que sejam criados novos grupos que actuam somente nesta área. A percepção, a nível internacional, é que o aumento do número de grupos ligados ao tráfico de pessoas em geral, e de mulheres em particular, tem sido acompanhado por uma crescente diversidade dos mesmos, podendo ser constituídos por dois ou três indivíduos que actuam de forma simplista ou, pelo contrário, por grupos que se inserem em estruturas amplamente organizadas, com uma divisão de trabalho específica e com ligação a outro tipo de crimes. Podem, ainda, actuar apenas ilegalmente, ou combinar processos ilegais com outros legítimos. Obviamente que, dependendo da rede constituída, do seu modus operandi, da sua maior ou menor especialização, um só traficante pode desempenhar vários papéis ou, então, haver pessoas diferentes para cada um.

5. Os recrutadores são tão diversos quanto as formas de recrutamento. Se é verdade que muitos estão inseridos em grupos criminosos, não raras vezes os recrutadores não têm qualquer registo criminal e são pessoas da confiança das vítimas – familiares, vizinhos, amigos, namorados, etc. – ou pessoas que, pela posição que ocupam na sociedade, transmitem garantias de segurança e legitimidade – polícia, militar, agente de imigração, agente de viagens, entre outros. A credibilidade, quer pela proximidade da pessoa com a vítima, quer pela legitimidade que advém da sua posição na sociedade ou profissão, leva a que a forma mais frequente de recrutamento seja através da
persuasão e engano. Comuns a estes modos de recrutamento são as redes de interconhecimento que tornam o processo mais eficaz.

Outra forma de recrutamento, de acordo com vários estudos, muito disseminada, é feita através de falsas agências de viagem, de modelos ou de emprego que levam as mulheres a acreditar que o emprego é mesmo para o exercício da profissão anunciada. A procura de jovens mulheres em orfanatos é também indicada como uma via de angariação de vítimas. Se é certo que o tráfico se alimenta das desigualdades económicas promovidas pela globalização neoliberal e que envolve, embora com intensidades e funções diferentes, os vários países, não é menos verdade que o local é a outra face do global a ser tida em conta. Estas formas de recrutamento assentam na persuasão e no engano por pessoas conhecidas, como modo a transmitir confiança suficiente que permita às mulheres sentirem que o risco que correm é menor. Outras recorrem à violência, ao rapto, à ameaça, à chantagem, ao uso de drogas, etc. A criatividade inerente às formas de recrutamento dificulta as iniciativas preventivas e o trabalho da polícia na investigação do fenómeno, tornando-se menos previsível do que o esperado.

6. Após o recrutamento e o transporte, que também denota uma grande criatividade por parte dos traficantes, com recurso a meios legais ou ilegais, as mulheres são colocadas nos locais onde vão ser alvo de exploração sexual. Nesta fase, uma vez mais, o local assume-se como uma escala fundamental deste negócio global. Sobretudo no caso das redes, os contactos por todo o mundo são importantes precisamente para se conhecerem os aspectos locais da indústria do sexo em cada país e agilizar a colocação das vítimas. As mulheres podem ser colocadas a trabalhar noutras áreas da indústria do sexo que não a prostituição (embora esta seja a forma de exploração mais recorrente), nomeadamente, como strippers, dançarinas, acompanhantes, actrizes de filmes pornográficos, etc. A exploração sexual a que as mulheres vão ser sujeitas é exercida mediante estratégias de controlo que passam pela chantagem, intimidação, ameaça e violência física e psicológica.
7. Os estudos consultados dão conta do debate sobre se a procura determina a oferta do tráfico ou vice-versa, que está longe de ser consensual.
De um lado, estão aqueles que entendem que os clientes da indústria do sexo não são necessariamente os clientes das mulheres traficadas; do outro, posicionam-se as opiniões que vão no sentido de que sem procura não há oferta e que o tráfico é rentável pela expansão da indústria do sexo, pelo que qualquer medida combativa do fenómeno deve passar, também, pela penalização dos clientes. É neste sentido que têm caminhado alguns sistemas penais europeus, como o sueco, ao criminalizarem os clientes das mulheres vítimas de tráfico.

É nosso entendimento que, mais do que as determinações quantitativas da procura, são as qualitativas que interessa apurar. Um primeiro factor refere-se ao preço dos serviços: quando a procura é reduzida, há um interesse em forçar as mulheres a prostituírem-se a preços mais baixos e as mulheres traficadas aceitam melhor estas imposições. As mulheres traficadas também vão mais ao encontro da ideia de submissão sexual desejada por alguns clientes. As mulheres forçadas a prostituir-se podem, também, ter de ser mais permissivas em relação aos actos sexuais que prestam e ter relações sexuais sem preservativo. Um outro aspecto decorrente da procura e que pode
incentivar o tráfico de mulheres é, precisamente, o facto de muitos clientes valorizarem a presença de novas mulheres nos bordéis ou bares de alterne, pelo que a rotatividade entre bares é elevada. Nestes casos, é mais fácil forçar as mulheres traficadas, que não têm qualquer laço social ou afectivo com o local em questão, a uma enorme rotatividade. Deve ter-se, ainda, em conta que, sendo a procura construída socialmente, raramente os clientes são indiferentes à raça, etnia ou nacionalidade das mulheres que procuram. É neste sentido que muitos países europeus têm conhecido um aumento exponencial de prostitutas estrangeiras.

8. A disseminação do tráfico à escala global e a sua crescente complexificação e sofisticação tem levado a que os governos de vários países criem ou aperfeiçoem os seus quadros legislativos e planos de combate ao fenómeno, promovam conferências internacionais, encetem acordos bilaterais e multilaterais e ratifiquem as convenções internacionais existentes. A par destas iniciativas, várias ONGs e associações da sociedade civil têm vindo a dedicar muito do seu trabalho ao combate a este fenómeno, organizando-se em diferentes escalas e actuando em cooperação numa rede cada vez mais global. Na verdade, e apesar dos recursos limitados, da escassez de fundos e, em alguns casos, até de informação, são várias as ONGs por todo o mundo que vêm, desde há alguns anos, a combater o tráfico de pessoas, assumindo-se como indispensáveis na ajuda prestada às vítimas. As ONGs, locais e transnacionais, são muito importantes nas campanhas de prevenção e de consciencialização do público sobre o fenómeno, quer a nível global, quer nos países de origem. Mas, o seu trabalho merece ser realçado na ajuda prestada às mulheres quando estas conseguem escapar dos traficantes ou são resgatadas em operações policiais. O apoio prestado pelas ONGs está, contudo, condicionado pelas leis nacionais de imigração e de combate ao
tráfico.
Quanto aos governos, fruto da grande pressão internacional nesta matéria, são vários os que têm procurado desenvolver estratégias de combate ao tráfico de seres humanos. Embora as estratégias passem por medidas como campanhas de prevenção, a estratégia primordial, por parte dos governos, tem sido a produção e reforço de legislação referente ao fenómeno. Mas, a criação de legislação per se não consegue combater este tipo de crime se não for acompanhada de meios e instrumentos que viabilizem a sua efectivação na prática. Depois, é igualmente conveniente reflectirmos sobre o tipo de legislação produzida. Os governos encontram-se, no que respeita aesta questão, num permanente limbo entre a protecção e promoção dos direitos humanos e o desejo de controlo das fronteiras, expressão de soberania. Neste sentido, as soluções legais que levam a que as mulheres traficadas sejam imediatamente deportadas, não só constituem um bloqueio à participação das mulheres como testemunhas e, consequentemente, à real condenação dos traficantes, como dificilmente contribuem para a reintegração social das vítimas.

Assim, um pouco por todo o lado, os governos, articulando esforços com ONGs nacionais e internacionais, têm vindo a definir medidas concretas de actuação na prevenção e combate ao fenómeno do tráfico sexual de mulheres e crianças”.

Vale a pena ler e avaliar o texto integral do Estudo, cujas recomendações têm vindo a ser tidas em consideração no plano legislativo e nas políticas em aplicação no sector.

 II

 

Na Sessão Pública de Apresentação da Campanha Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (Auditório da Livraria Byblos – Amoreiras, 18 de Outubro 2008, 10h00), em que representei o MAI,  usou da palavra em nome de todo o Governo, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, que enquadrou a iniciativa e sintetizou as acções em curso, nos termos seguintes, que cabe registar também nesta sede:

  “Esta sessão  assinala o Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos — 18 de Outubro. Esta é uma problemática que tem vindo a ganhar visibilidade a nível internacional e Europeu, e na qual Portugal se tem vindo a colocar na linha da frente. Uma dessas iniciativas pioneiras a nível nacional é a que nos traz aqui hoje, o lançamento da campanha nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos na comunicação social.

Alguns dirão, mas o fenómeno do Tráfico de Seres Humanos também acontece em Portugal? Qual a sua dimensão e impacto social?

Este é um fenómeno marcadamente global e transnacional, pelo que não pode ser delimitado a alguns países ou a certas áreas do mundo. De acordo com relatórios das Nações Unidas sejam traficadas mais de 700.000 pessoas, maioritariamente mulheres e crianças, para fins de exploração laboral e sexual. Pesquisas, relatórios recentes e fontes variadas têm salientado uma tendência do crescimento acentuado a que se associam novos factores de complexidade e uma reconfiguração que, em permanência, vai moldando o fenómeno.

O Tráfico de Seres Humanos abrange uma grande diversidade de problemas e realidades como a migração, o crime organizado, a exploração sexual e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais desenvolvidos e os mais carenciados, a desigualdade de género, a violação dos direitos humanos, a quebra de suportes familiares e comunitários, entre outros. 

Em Portugal há já alguns anos que o fenómeno tem vindo a ser estudado e o acompanhamento das vítimas tem vindo a ser feito, tendo sido o projecto CAIM — Cooperação, Acção, Investigação, Mundivisão, projecto-piloto na área da prostituição e tráfico de mulheres em Portugal, financiado pelo PIC EQUAL, o laboratório – permitam-me chamá-lo assim – que possibilitou um aprofundamento do conhecimento desta realidade, numa perspectiva de intervenção multidisciplinar e intersectorial, envolvendo diversos actores governamentais e instituições da sociedade civil.

 Os resultados deste projecto, bem como outras preocupações, estiveram na base de decisões políticas e legislativas de combate ao Tráfico de Seres Humanos, agora em implementação, de acordo com o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos 2007-2010, já do conhecimento de todos.

 Este Plano encontra-se estruturado em 4 áreas estratégicas (1 – Conhecer e disseminar informação; 2 – Prevenir, sensibilizar e formar; 3 – Proteger, apoiar e integrar; 4 – Investigar criminalmente e reprimir), preconizando 63 medidas, das quais 43, isto é 2/3 das medidas, estão já em execução ou executadas.

 Das medidas já executadas destaco aqui:

 •  a criação da Comissão Técnica de Apoio à Coordenação do Plano que integra representantes de agentes do estado com responsabilidades na implementação do Plano, a saber: PCM, MAI, MJ, MTSS e MNE.

 •  a criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 2 de Outubro. A estrutura do Observatório funcionará junto do Ministério da Administração Interna (MAI) e terá como principal função uma monitorização do fenómeno.    

   Para a alimentação deste observatório contamos com instrumentos de recolha padronizados como é o caso do Guia Único de Registo utilizado pelos Orgãos de Polícia Criminal (OPC’s), bem como do Guia de Registo utilizado pelas ONG’s que permitirá identificar o fenómeno através da sinalização de situações potenciais de tráfico. O Observatório apresentará um Relatório Anual da sua actividade.

 •  a assinatura do Protocolo de Colaboração e Cooperação para a instalação do Centro de Acolhimento e Protecção a Vítimas de Tráfico e seus filhos menores (CAP) entre a PCM, MAI; MJ, MTSS, APF (Associação para o Planeamento da Família), que teve lugar no passado dia 2 de Junho e que se constitui como uma medida pioneira e de extrema importância.

O funcionamento do CAP decorre em condições de protecção e vigilância policial efectivas, de forma a que sejam criadas as condições para que as vítimas possam, durante o período em que aí se encontram, decidir em liberdade e sem constrangimento, se é da sua vontade voltar ao país de origem, ser integrada na sociedade do país de acolhimento, ou mesmo a colaboração com o sistema judicial na denúncia de redes criminosas.

Cumpre realçar que esta medida se articula com o próprio reconhecimento legal da autorização de residência conferível a vítimas de tráfico. 

De sublinhar a criação da possibilidade de denúncia do crime via Internet, através do Sistema de Queixas Electrónicas do MAI, bem como por via telefónica através do 808 257 257.

 • Destaco, igualmente, o lançamento do Estudo realizado em 2007 sobre “Tráfico de Mulheres em Portugal para fins de Exploração Sexual”, disponível on-line no sítio internet do projecto CAIM e a aguardar publicação em livro. Este estudo, relembra-se, foi apresentado publicamente no Seminário “Tráfico de Seres Humanos e Género”, realizado em Outubro de 2007 no âmbito da Presidência Portuguesa da UE, do qual resultou a Declaração do Porto. Declaração esta que foi apresentada em Bruxelas no lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos – 18 de Outubro de 2007 e ficou a impulsionar as orientações da União Europeia neste domínio.

 •  Criação de uma rede de Focal Point’s junto dos OPC’s (Órgãos de Policia Criminal) e de interlocutores privilegiados junto dos Centros Distritais de Segurança Social para as questões do tráfico que se articulam de perto com a organização que gere o CAP.

O Governo português aposta inequivocamente na protecção das vítimas de tráfico. O Objectivo é conferir sustentabilidade a um modelo integrado de apoio e protecção às vítimas de TSH. Trata-se de um trabalho em rede com o qual se visa articular os vários momentos da intervenção junto das vítimas num quadro de cooperação entre as diversas instituições que em Portugal trabalham as questões do tráfico.

 • Ganha, igualmente, relevo a Campanha Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos nos órgãos de comunicação social, aqui lançada hoje e destinada à melhor sensibilização da opinião pública. A campanha tem ainda como público-alvo potenciais vítimas de tráfico, pelo que foram produzidos folhetos em nove línguas, divulgando a linha SOS imigrante onde foi incluída a vertente do apoio à vítima de TSH.

     Sendo este o segundo ano em que se assinala o Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, quisemos imprimir a esta comemoração o pendor da consciência social, quer individual quer colectiva. Assim, a questão da consciência social surge como pedra de toque e como factor potenciador do conhecimento e da abertura colectiva para estas novas interrogações e realidades.

    Contudo, sabemos que não é somente com o fornecer de informação que se despertam consciências e se mudam realidades. Assim, esta campanha será o mote para a resposta a diversas medidas do referido Plano, nomeadamente, através da realização de acções de sensibilização e formação pelo país, para que a intervenção com as vítimas seja mais assertiva e eficaz, mas também como forma de prevenção primária.

 A uma abordagem tradicional apenas repressiva e punitiva dá-se lugar a uma visão integradora da dimensão humana do problema, impondo-se a existência de medidas preventivas e de respostas concretas ao nível do apoio e integração das vítimas de tráfico. O cumprimento desta orientação está, aliás, em linha com o preconizado pelos principais instrumentos a nível internacional e europeu, que me permito destacar:

   a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivo Protocolo Adicional que visa Prevenir, Suprimir e Sancionar o Tráfico de Seres Humanos, particularmente as Mulheres e as Crianças, com vista a reforçar a protecção assegurada por estes instrumentos e a desenvolver as normas neles enunciadas; 

 

  a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia, de 19 de Julho de 2002,  relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, bem como a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  e a Directiva 2004/81/CE, do Conselho da União Europeia, de 29 de Abril de 2004, relativa ao titulo de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes; 

 •  o Plano da União Europeia sobre boas práticas, normas e procedimentos para combate e prevenção do tráfico de seres humanos, adoptado em Dezembro de 2005 (2005/C 311/01);

   a Convenção do Conselho da Europa (Convenção de Varsóvia) relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de 16 de Maio de 2005,  que promove um reforço do quadro de prevenção, combate e protecção dos direitos das vítimas de tráfico, a qual foi ratificada por Portugal a 14 de Janeiro de 2008 tendo entrado em vigor a 1 de Junho deste ano;

 De realçar o estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento — GRETA (the Group of Experts on Action against Trafficking in Human Beings) — constituído por um conjunto de peritos, o qual supervisionará a implementação desta Convenção.

 Em Portugal, para além das medidas de politica referidas, inseridas no I Plano Nacional Contra o TSH, outros instrumentos legais alicerçados numa abordagem centrada no apoio e integração das vítimas têm vindo a ser implementados e merecem destaque: 

Ø  Alteração do Código Penal (art. 160°) que adopta classificações específicas deste tipo de crime permitindo, agora, que essas situações possam ser tratadas de forma autónoma e não relacionadas com problemáticas criminais associadas, alargando o conceito de tráfico à exploração sexual, do trabalho e extracção de órgão, punição do cliente, criminalização da retenção, ocultação e dano de documentos de identificação e outros, e responsabilização penal das pessoas colectivas. 

Ø Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto,  que define os objectivos, prioridades e orientações de politica criminal para o biénio de 2007-2009. Consagra-se que constituem objectivos específicos da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada (incluindo a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas), bem como promover a protecção de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas. O tráfico de pessoas é ainda considerado um crime de prevenção prioritário enquadrado no catálogo de crimes denunciáveis através do sistema de queixa electrónica. 

Ø Lei da Imigração -  Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho,  que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território onde se protegem as vítimas do crime de tráfico criando-se, para esse efeito, um regime especial de concessão de autorização de residência. Foi ainda introduzida a concessão de um período de reflexão de 30 a 60 dias, durante o qual a vítima pode decidir se pretende colaborar com a justiça.

 Ø O Decreto-lei n.º 368/2007, de 5 Novembro,  que concretiza a concessão de autorização de residência a cidadão estrangeiro identificado como vítima do crime de tráfico de pessoas, quando circunstâncias especiais da vítima o justifiquem. Esta autorização é concedida pelo Ministro da Administração Interna, por sua iniciativa ou proposta do órgão de polícia criminal competente ou do coordenador do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.

 Para finalizar, sublinho uma vez mais a importância da partilha das responsabilidades entre os diversos departamentos governamentais e a sociedade civil, promovendo uma abordagem integrada do TSH. É com essa convicção que este governo continuará a envidar esforços no combate a este fenómeno devolvendo a dignidade às vítimas no ano em que celebramos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

De notar ainda que a Lei de organização da investigação criminal (Lei 49/2008, de 27 de Agosto) , no seu artº. 7, nº. 4,  identifica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como um órgão de polícia criminal especialmente vocacionado para a investigação do crime de tráfico de pessoas, operando uma útil clarificação, sem prejuízo da cooperação e coordenação de OPC’s.

JM

 

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