Presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, reuniu a Comissão para a Segurança dos Postos de Abastecimento com a presença de representantes do Gabinete Coordenador de Segurança, da GNR, da PSP, da APETRO, da ANAREC e da Fundação Vodafone Portugal.

A reunião analisou a actual situação caracterizada por uma onda de assaltos com armas de fogo, fez um balanço das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo MAI e decidiu, com novas iniciativas, dar resposta rápida aos desafios que a criminalidade coloca à segurança dos postos de abastecimento, dos utentes e dos trabalhadores de modo a que o crime não compense.

Assume especial importância o facto de em 70% do total de crimes praticados em 2008, em postos de abastecimento de combustíveis, ter havido recurso a armas de fogo por parte dos criminosos. As alterações legislativas, anunciadas pelo MAI, Rui Pereira, que visam a revisão da Lei das Armas com a imposição de novas regras que levem à prisão preventiva de quem cometa estes crimes contribuirão decisivamente para inverter a tendência registada e pôr fim à “porta giratória” que prende de um lado e liberta do outro.  

Entre as medidas decididas pelo MAI sublinham-se:

1 – o reforço do patrulhamento, visível ou descaracterizado, bem como a intensificação da cooperação entre as forças e os serviços de segurança para fins operacionais.

2 – alargamento do Programa Abastecimento Seguro com a adesão de mais mil postos de abastecimento de combustíveis através da celebração de protocolos, em 15 de Setembro, entre o MAI e as principais empresas de segurança privada que actuam no sector de combustíveis.

3 – dinamização da instalação de sistemas de comunicação e alarme que permita a ligação dos postos de abastecimento de combustível directamente a centrais de alarme operadas pelas Forças de Segurança, o que acciona a sua intervenção imediata contra tentativas de roubo ou outro tipo de crimes graves.

Algumas notícias e reacções políticas surgidas na comunicação social sobre o alargamento do Programa Abastecimento Seguro carecem de fundamento. Na realidade o MAI não vai “subcontratar a segurança de 1000 postos de abastecimento a empresas de segurança privada” nem vai “entregar a empresas de segurança privada o trabalho que deveria ser feito pelas forças de segurança”. O que acontece e foi explícito nas respostas dadas à comunicação social pelo SEAAI, José Magalhães, é que os cerca de 1000 postos de combustíveis que irão aderir ao Programa Abastecimento Seguro já tem sistemas de segurança contratados com empresas privadas. O que a adesão ao Programa traz de novo é que “articular-se-ão as valências e capacidades de intervenção rápida das Forças de Segurança com a larga experiência das empresas de segurança privada que responderam ao convite público e aberto apresentado pelo Ministério da Administração Interna em Maio deste ano. Assim assegura-se também:  

 - a interoperabilidade de sofisticados meios tecnológicos de vigilância já em utilização por essas empresas, incluindo a videovigilância;

- circuitos fechados de TV com transmissão de imagem em tempo real;

- sistemas de detecção de intrusão e monitorização de outros sistemas de telemetria;

-  a circulação de informação relevante e privilegiada;

- a rápida resposta das forças de segurança.

 Estas medidas vêm na continuidade de outras:

- instalação, em Julho passado, de mais 63 equipamentos electrónicos, em outros tantos postos de abastecimento, elevando para 168 o número dos que beneficiam, nesta modalidade, de protecção, abrangendo os distritos onde este tipo de criminalidade tem mais incidência.

- formação cerca de 800 funcionários destes postos, em acções de formação de formadores e sessões locais em todos os distritos do território continental. Trata-se de formação no domínio técnico e de segurança passiva e questões comportamentais tendentes à prevenção e à segurança dos próprios funcionários e demais utentes daqueles estabelecimentos.

“Continuarão também a ser usadas medidas preventivas minimizadoras das oportunidades de assalto, tais como:

- restrição drástica de dinheiro nos postos;

- precauções para a sua guarda e transporte;

- desmaterialização dos processos de pagamento.  

Estas medidas têm reduzido muito o impacte financeiro dos roubos que com frequência não ultrapassam duas ou três centenas de euros.

As boas práticas que têm vindo a ser tomadas nos postos de combustíveis e o reforço na prevenção e combate à criminalidade visam garantir aos criminosos um risco máximo e um proveito mínimo para que  crime não compense. 

Ver comunicado da reunião da CSPA