imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de September, 2008

Xª Jornadas da ANTRAM – Novos desafios na Segurança

29 September 2008

Palavras do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães, nas Xªs Jornadas ANTRAM, Edifício da Alfândega Porto, em 27 de Setembro de 2008

 

Exmº Sr. Presidente da Direcção Nacional da ANTRAM, 

Caros participantes e convidados, minhas senhoras e meus senhores,

Muito obrigado, Senhor Presidente, pelas suas palavras de apreço, que retribuo, com gosto.

 

Em nome do Ministério da Administração Interna, gostaria de agradecer o convite para, mais uma vez, participar nas vossas Jornadas,  que  reservaram uma atenção particular a  aspectos que muito se ligam ao Ministério que aqui represento, parceiro fundamental na  garantia da segurança no vosso sector.

 

Os transportes rodoviários de mercadorias têm no nosso país uma relevância estratégica não apenas interna, como é óbvio, mas na garantia do ininterrupto fluxo de mercadorias com Espanha e os demais países da Europa. O Governo presta uma redobrada atenção às condições que garantam o bom funcionamento dos transportes rodoviárias, quer do ponto de vista da tutela dos Transportes, bem evidenciada pela presença da minha colega Secretária de Estado dos Transportes na abertura destas jornadas, quer do ponto de vista da segurança (que, como bem evidenciaram os vossos debates, abrange desde a segurança rodoviária, à segurança face ao crime, segurança no trabalho…).

As conclusões das vossas Jornadas e as observações do Senhor Presidente merecerão toda a atenção do Governo. Serão por mim transmitidas ao Senhor Ministro da Administração Interna e buscaremos, no que nos toca, respostas em tempo útil.

 

Por todo o mundo, a questão da segurança nos transportes, tal como noutros sectores nevrálgicos da economia ou da sociedade, passou a assumir novos contornos,  desde o 11 de Setembro e dos atentados terroristas de Madrid e Londres.  A definição de  um perfil de risco adequado a  cada um dos modos de transporte e à cadeia de transportes no seu todo e a correlativa adopção de medidas    contra os diversos tipos de  crimes  a enfrentar tornaram-se  preocupações  centrais. Não vão desaparecer magicamente. Exigem atenção, investimentos, prevenção, muita acção. Acção assente num diagnóstico certeiro e frio, adequado às condições concretas (rebenta um camião frente ao Marriott, no Paquistão, e a notícia horrenda entra-nos pela cada dentro como se tivesse sido aqui na Ribeira; mas não foi e a nossa estratégia tem de assegurar que nunca seja).

 

Ora o planeamento e a execução das políticas de Segurança dos modos de transporte tem ocorrido a ritmos distintos, muito mais célere relativamente  aos transportes aéreos e marítimos, para os quais foi aprovada  regulamentação internacional, produzida com intervenção das instituições da União Europeia.

A Organização Marítima Internacional  adoptou o  Código Internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias.

As alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar  levaram à revisão do  Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas.

A Organização da Aviação Civil Internacional  (ICAO) actualizou velozmente as regras e procedimentos de fiscalização de  passageiros de voos comerciais  e introduziu novas normas obrigatórias, em matéria, por exemplo, de protecção de cabinas de pilotagem e transporte aéreo de mercadorias. A UE  não perdeu tempo e aprovou regulamentos e decisões estabelecendo  regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.

Dou outro lado do Atlântico mudanças radicais estão a introduzir novas tecnologias e métodos de controlo, incluindo a partir de 12 de Janeiro o uso da Internet para pedir autorização para embarque aéreo para os EUA.

Milhões de passageiros testemunham diariamente a aplicação de regras, que têm tido um papel decisivo na dissuasão do crime, ajudando a impedir atentados cujas consequências seriam inevitavelmente graves.

Mais lenta tem sido a implementação da estratégia de protecção dos transportes terrestres, incluindo  a segurança dos locais de armazenamento e de transbordo intermodais.

Registam-se, também,  diferenças nos próprios progressos alcançados. O sector dos transportes de passageiros chegou primeiro a reformas que importa também implementar no domínio do transporte de mercadorias. Isso tem custos, oferece dificuldades maiores num contexto de alta de combustíveis e demais constrangimentos, mas é um repto a que não podemos deixar de responder. Mas como?

 

A primeira coisa que é essencial ter sempre em mente para   impulsionar com êxito  boas  reformas   é que muitas delas deixaram de poder ser feitas unilateralmente. Quem como nós faz parte da União Europeia não deve nunca esquecer que cabe hoje à União  desempenhar um importante papel na coordenação das medidas ao nível comunitário e internacional, incentivando os Estados-Membros a encontrarem  abordagens comuns para os problemas e financiando acções e programas de segurança.

 

Dado o carácter crescentemente transfronteiriço do transporte de passageiros e de mercadorias e a óbvia necessidade de coordenação das medidas políticas adoptadas nacionalmente, há hoje – e haverá cada vez mais -  uma estreita  cooperação entre as autoridades nacionais e os órgãos competentes da União. Mais Europa, significa neste caso,  mais eficácia na resolução de problemas.

 

Este novo quadro não  diminui, contudo,  o importante papel  que cabe aos Governos  de cada um dos nossos 27 Estados  na adopção das mudanças necessárias. 

Obviamente, dentro de cada Governo, importa que haja uma actuação coordenada, uma enorme e constante convergência de esforços entre os vários ministérios cuja acção conjugada é indispensável.

Donde a cooperação frutuosa que o MAI e o MOPTC  têm vindo a  manter, sem mistura de responsabilidades. Por exemplo, o histórico acordo Governo-ANTRAM de Junho deste ano  é sem dúvida  mérito do MOPTC, que foi capaz de, em diálogo profícuo com o sector,  estabelecer um vasto conjunto de medidas dirigidas à resolução de  problemas importantes. O mesmo se diga da participação empenhada do MOPTC nos esforços  que a nível comunitário estão a ser desenvolvidos para  a melhoria das condições de transporte de mercadorias perigosas.

Já quando se trata de  aperfeiçoar  as condições do transporte rodoviário assegurando a  melhoria da rede rodoviária nacional ( bem patente no rápido crescimento das auto-estradas, e nas melhorias introduzidas na restante rede rodoviária e na segurança na estrada) é indispensável a  acção partilhada  entre  o MOPTC e o MAI, o primeiro nomeadamente garantindo traçados mais adequados das vias, o segundo através da sua intervenção no cumprimento das boas regras de condução com a intervenção das forças de segurança e de meios tecnológicos como radares, vídeo-vigilância e meios informáticos e na prevenção ou repressão de infracções.

 

No combate ao crime  é  especialmente importante  que  as medidas tenham planeamento conjunto e não sejam adoptadas avulsamente.

De facto, todos podemos constatar que têm tido mais sucesso os  países que têm apostado, por exemplo,  na  sintonia entre as medidas concebidas para os caminhos-de-ferro, o metropolitano e os transportes rodoviários.  É nessa sintonia e no reforço da  coordenação entre as estruturas responsáveis que reside a chave dos acréscimos de segurança que temos o dever de assegurar aos nossos cidadãos.

Saúdo o vosso interesse por três temas abordados no decurso dos vosso trabalhos: a segurança de armazéns, a segurança da cadeia logística e os parques vigiados. Precisamos de  multiplicar esses modernos meios de protecção e de discutir as melhores formas de intensificar o investimento para tal necessário. Podem contar com a nossa disponibilidade para esse diálogo.

 

Creio, também, que temos de ser capazes de aplicar no vosso sector as lições que colhemos do bom trabalho feito, por exemplo, no domínio da segurança dos transportes ferroviários.

 

Permitam-me um exemplo.

Para fazer  regredir  ou evitar  incidentes de segurança contra Clientes e Colaboradores e acções ilícitas  causadoras de danos patrimoniais, a CP-Lisboa tem vindo ao longo dos diversos exercícios a eliminar algumas fraquezas e vulnerabilidades através da contratualização da prestação de serviços de vigilância física por Empresas da especialidade em estações e comboios; patrulhamento de estações e comboios da Linha de Azambuja pela GNR; policiamento de comboios e estações das Linhas de Sintra, Cascais, Cintura e Azambuja  pela Divisão da PSP CP/Metro e policiamento de comboios na Linha do Sado pela PSP.

 

Durante os meses de maior densidade de tráfego, nomeadamente no período estival, é incrementado o policiamento dinâmico e flexível, pela PSP, de algumas  plataformas de embarque  e comboios nalguns troços da Linha de Sintra e patrulhamento de algumas estações pela GNR.

Os efectivos das forças de Segurança foram reforçados com a actuação de elementos de outras Divisões, em acções de policiamento com agentes fardados e agentes “à paisana”, com eficácia.

 

De igual modo, as estações e unidades de material circulante de transporte de passageiros foram dotadas de sistemas de videovigilância, com tratamento centralizado dos “dados pessoais” recolhidos, a pedido da PSP, GNR, PJ e Ministério Público.

 

Estamos a ensaiar fórmulas semelhantes ou mais inovadoras ainda noutras situações, como o transporte de explosivos e o transporte de tabacos, entre outros. 

Nalguns casos trata-se de afectar  mais meios humanos, noutros de adoptar ou   reforçar os investimentos para  instalação de videovigilância e outros meios tecnológicos., designadamente sistemas de alarme com ligação directa às forças de segurança em caso de roubos ou furto, sistemas de localização georeferenciada, plataformas de interoperabilidade na rede de comunicações de emergência, em caso de acidentes. 

 

Noutros domínios  (como o transporte de valores) mudámos as regras para muscular a resposta a assaltantes. E – mais do que mudar no papel normas jurídicas – estamos a assegurar o desmantelamento prático de gangues que actuam contra o sector e provocam  fortes  sentimentos de insegurança, para os quais alertou com inteira justificação, o Senhor Presidente da República.

 

A necessária resposta musculada está a ser dada, de forma coordenada, pelas nossas forças e serviços de segurança. Gostaria de louvar aqui perante vós os corajosos homens e mulheres da  GNR, da PSP, do SEF tutelados pelo MAI, e também os incansáveis investigadores da Polícia Judiciária que não têm virado a cara ao perigo e, em sucessivas operações, têm neutralizado os responsáveis de mais de centena e meia de assaltos individuais ou em grupo (incluindo os gangues de Valbom e de Sintra). Julgo que a todos  é devida uma justíssima salva de palmas.

    

 

Finalmente, gostaria de saudar o facto de os vossos debates terem passado em revista e ponderado  cuidadosamente muitos dos mais importantes problemas  a considerar para que  Portugal  atinja  um elevado patamar de segurança do transporte de mercadorias .

Ninguém tenha dúvidas:  o Governo está fortemente empenhado para, em colaboração com o sector, continuar a trabalhar no estabelecimento de orientações de referência que possam contribuir para a resolução dos problemas  identificados nas vossas Jornadas. O Ministério da Administração Interna conta com  a Vossa colaboração para que possamos resolvê-los e  podeis contar com a nossa.  Muito obrigada pela Vossa atenção. 

PACTO EUROPEU SOBRE IMIGRAÇÃO E ASILO

25 September 2008

O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 25 de Setembro de 2008 foi essencialmente dedicado à política comum de imigração e asilo, com a participação do Ministro da Administração Interna. 

Teve lugar a discussão final entre os ministros sobre o pacto europeu sobre imigração e asilo, ultimando-se o acordo político sobre o texto apresentado pela presidência francesa. O texto será enviado para a adopção pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro.

Além disso, o Conselho considerou também o projecto de directiva sobre a admissão de trabalhadores altamente qualificados e outros temas cuja resenha é feita no site da Presidência

 O ministro da Administração Interna saudou o acordo político alcançado entre
os 27 em torno do Pacto para a Imigração,declarando:
“Creio que o texto final do Pacto sobre Imigração e Asilo é equilibrado, e isso é
demonstrado pelo amplo consenso que se conseguiu obter, um consenso em volta do qual
 estão os 27 Estados-membros”.
O MAI assinalou ainda que  “num período de tempo consideravelmente curto, graças à
disponibilidade da presidência francesa e graças aos esforços de todos os
Estados-membros, incluindo naturalmente Portugal, foi possível chegar a um texto que
 é aceitável, que nos parece um bom acordo entre todos os Estados.O Pacto constitui um
retrato daquilo que é o pensamento europeu acerca da imigração, fazendo o ponto da
 abordagem global e
integrada sobre imigração que tem vindo a ser adoptada pela UE, designadamente
durante a presidência portuguesa, no segundo semestre de 2007, mas também um
compromisso para o futuro.Constitui um compromisso no sentido de trabalharmos
conjuntamente, porque apesar de estarem em causa matérias que dizem respeito à
soberania de cada um dos Estados, há consequências no domínio das migrações que dizem
respeito a todos os Estados da UE, pelo que temos essa obrigação de fazer um caminho
comum”.
O MAI  destacou que o Pacto europeu para a Imigração incide sobre aspectos
fundamentais, designadamente a necessidade de continuar a regular a imigração legal
favorecendo a integração dos imigrantes, o reforço do combate contra a imigração
ilegal e tráfico de pessoas, a implementação de uma política europeia comum de asilo,
 a criação de parcerias entre Estados de origem, de trânsito e de destino, e, por
fim, a necessidade de reforçar a agência europeia de fronteiras (Frontex) e a
defesa das fronteiras comuns. E concluíu:
“Tudo isto é aceitável para Portugal e foi aceitável para os 27
Estados-membros da UE”.

SIGRE revoluciona recenseamento eleitoral

20 September 2008

Foi com este título que o centro de informação online i-gov publicou uma entrevista em que o tema é o SIGRE, anunciada assim:

“Um passo importante rumo aos cadernos eleitorais electrónicos. Esta é uma das formas possíveis de classificar as mais recentes inovações introduzidas pela nova Lei 47/2008, de 27 de Agosto, relativa à modernização e simplificação do recenseamento eleitoral. O final dos cartões de eleitor, interoperabilidade constante e completa entre a Administração Eleitoral e a plataforma de serviços comuns do Cartão de Cidadão e actualização dos registos eleitorais por via electrónica são algumas das maiores novidades introduzidas por este acto legislativo”.

Para saber mais, pode ler-se o texto integral no sítio do I-GOV.

Abastecimento MAIs Seguro

17 September 2008
 
 
 Decorreu no passado dia 15 de Setembro, no salão nobre do MAI, a sessão de assinatura de protocolos com as associações e as empresas de segurança privada, durante a qual foram apresentadas as principais linhas e objectivos do alargamento a novos parceiros do Programa Abastecimento Seguro, englobando associações do sector de segurança privada e empresas responsáveis pela protecção de mais de 1000 postos de abastecimento de combustível.
 Foi apresentada pelo subintendente Martins uma síntese do estado do Programa, coordenado pelo SEAAI, José Magalhães, e das inovações decorrentes dos protocolos assinados.

O Ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira, enquadrou a iniciativa na estratégia de segurança planeada e anunciada pelo Governo no início do ano, agradecendo aos participantes a sua contribuição nos termos seguintes:

 

 Após a sessão, teve lugar a primeira reunião alargada da Comissão para a Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustível já com os novos parceiros e com representantes das Associações do sector de distribuição de combustíveis (APETRO e ANAREC), Forças de Segurança e Fundação Vodafone Portugal.

Foi convergente a disponibilidade e vontade das Associações e Empresas de Segurança Privada de participarem no Programa Abastecimento Seguro, cientes de que só a cooperação, interacção e coordenação estratégicas permanentes conduzirão à obtenção de melhores resultados no combate à criminalidade violenta e grave. O objectivo comum é atingir uma maior eficácia na dissuasão e prevenção, através da combinação de meios tecnológicos avançados, do patrulhamento reforçado, da coordenação acrescida entre segurança pública e segurança privada. A difusão de boas práticas nos vários domínios envolvidos ajudará multiplicar o impacto positivo das inovações agora introduzidas.

A adesão dos novos parceiros é vista pelo MAI como uma importante ajuda na resposta aos novos desafios que a criminalidade coloca à segurança dos utentes e trabalhadores dos Postos de Abastecimento de Combustível (PAC’s). É por todos reconhecida a importância da formação que tem vindo ( e continuará) a ser assegurada no domínio técnico, de segurança passiva e questões comportamentais, bem como   o compromisso de aumentar a proximidade de Empresas de Segurança Privada com os PAC’s e Forças de Segurança, designadamente através da partilha de informação e centralização de alertas na Central de Alarmes Abastecimento Seguro.
O longo trabalho que culminou na assinatura dos protocolos assinados no dia 15 vai prosseguir agora em termos práticos, factor decisivo para alcançar o objectivo comum estabelecido.

Segurança de bombas NÃO está em espera.

8 September 2008

A peça saída no Expresso, do passado Sábado, com o título Segurança de Bombas em Espera, contém surpreendentes afirmações, não apenas por serem desprovidas de fundamento como  por ostensivamente  ignorarem  dados intensamente divulgados ao longo dos dias anteriores.

Em primeiro lugar, afirma-se  rotundamente que “os mil postos de combustível que o Governo prometeu esta semana incluir no projecto ‘Abastecimento Seguro’ já estavam identificados há mais de um ano como “vulneráveis a assaltos”.

Seguidamente, sustenta-se que nos últimos anos o Governo repetiu promessas de protecção, nunca as concretizando. Abertamente, critica-se a ANAREC por credulidade e aceitação acrítica dessas práticas lamentáveis (“Apesar das promessas se repetirem anualmente, a ANAREC acredita que desta vez vai correr bem). Indo mais longe ainda, anota-se que ” a associação está em perfeita sintonia com o Ministério”.Além da denúncia de uma anomalia  (que é não haver uma relação de conflito entre a sociedade e o Governo ), fica a insinuação de que afinal a ANAREC estaria a dar cobertura a uma mistificação governamental.

Afinal, através do SEAAI e com pleno aval ministerial,não teria sido criado um programa especial de polícia mas sim uma operação de propaganda, materializada na periódica divulgação de promessas, sempre repetidas e não concretizadas.Com  elevado e espantoso  sucesso: uma operação aplaudida pelos interessados, apoiada pelas associações do sector e patrocinada pela Fundação Vodafone. Sem ser denunciada na praça pública, nem  nas instituições a quem cabe fiscalizar o Governo. Até, claro, ao dia em que a peça em causa foi publicada…

Mas não teve qualquer eco a extraordinária “revelação”. Não por distracção dos leitores do texto ou desinteresse dos outros media, mas porque as asserções são tão destituídas de fundamento e as acusações dirigidas aos parceiros do Programa tão perfeitamente gratuitas que ninguém as tomou por credíveis.

De facto, não jaz no  MAI uma lista de 1000 postos de combustíveis identificados como sendo de risco há um ano, tendo , apesar disso,  sido necessário esperar todo esse tempo  para que agora, finalmente, tenham protecção.Os 1000 postos de abastecimento de combustíveis que a partir do dia 15 de Setembro passarão integrar a Comissão de Acompanhamento do Programa Abastecimento Seguro (PAS) JÁ ESTÃO DOTADOS DE SISTEMAS DE PROTECÇÃO. Ao aderirem ao PAS, verão a coordenação da sua segurança reforçada.

Tal ocorre de forma completamente transparente, na sequência de um anúncio público do MAI, em Maio passado, apelando à adesão de empresas de segurança privada que já exercem actividade de protecção de postos de combustível ou que  tencionem vir a exercê-la.  

Ao integrarem o Abastecimento Seguro estas empresas “trazem” para o Programa mil postos de combustível, em que já prestam serviços de segurança mediante contratos que estabeleceram com os respectivos postos.

 O que a adesão ao Programa traz de novo é  permitir  articular  as valências e capacidades de intervenção rápida das Forças de Segurança com a larga experiência das empresas de segurança privada que responderam ao convite público e aberto apresentado pelo MAI, assegurando-se   

 - a interoperabilidade de sofisticados meios tecnológicos de vigilância já em utilização por essas empresas, incluindo a videovigilância;

-  circuitos fechados de TV com transmissão de imagem em tempo real;

- sistemas de detecção de intrusão e monitorização de outros sistemas de telemetria;

-  circulação de informação relevante e privilegiada;

-  mais  rápida resposta das forças de segurança.

Desde que o Programa foi reactivado em 2005, depois de interrupção no XV e XV Governos, a parceria público-privada espelhada na Comissão de Acompanhamento permitiu conceber e aplicar medidas de prevenção que tornam eventuais assaltos a postos de combustível em crimes de risco máximo e lucro mínimo e incerto. Há agora que impedir, pela acção prática e pela revisão da Lei das Armas, que criminosos decididos a correr o risco e apanhados pelas forças de segurança beneficiem de um ciclo vicioso de captura-libertação-assalto-captura-libertação-assalto-captura-libertação-assalto…

O empenhamento do Governo na adopção destas medidas obteve  o público  aplauso dos parceiros do Programa. Querem resultados, com toda a razão e vão ajudar a que sejam obtidos. É isso que importa.  


RUMO à EUROPA DO ASILO

8 September 2008

 

Vai certamente  cumprir  os seus objectivos a  Conferência Ministerial  “Construir uma Europa de Asilo”, organizada em Paris pela presidência francesa. O encontro visa essencialmente aprofundar o  debate sobre a forma de construir eficazmente  a segunda fase do sistema comum europeu de asilo.  

 

A conferência vai,desde logo, ajudar a avaliar em que medida  devem  dar-se por atingidas as metas estabelecidas em Haia em 2004.Por outro lado,a poucas semanas do fim do debate sobre o projecto de Pacto Europeu em matéria de imigração e asilo, a  conferência vai ajudar a consolidar as ideias e propostas que o Pacto vai consagrar como metas comuns dos 27 e  ampliar o consenso em torno do plano de acção em matéria de asilo apresentado pela Comissão Europeia no dia 17 de Junho de 2008 (elaborado na sequência do Livro Verde apresentado e debatido em 2007,no decurso da Presidência portuguesa) 

Nesta segunda-feira, 8 de Setembro, de parte da manhã, diversas    intervenções (de ministros de Estados especialmente afectados por pedidos de asilo, do Vice-Presidente Barrot e do Alto Comiss
ário Antonio Guterres) confirmaram significativa convergência de pontos de vista sobre as medidas cuja apreciação se encontra em curso.  

Seguem-se três painéis de debate com representantes dos Estados-membros, representantes de organizações não-governamentais, especialistas e representantes de organizações internacionais. 

O primeiro painel incide sobre a ”cooperação prática: conquistas e perspectivas”(« A cooperação prática no domínio do asilo já existe »: os painéis, as comissões permanentes, grupos temáticos, o trabalho realizado pela Rede Europeia das administrações competentes asilo. 

Vai ser examinada a ideia de criação de um futuro gabinete europeu de apoio aos Estados-Membros para a boa decisão de processos de acordo com regras comuns, que hoje  colheu generalizado aplauso no debate matinal. Visa-se apurar as melhores formas de estabelecer o gabinete e precisar as missões que lhe devem caber.

Ao painel sobre o tratamento dos pedidos de asilo fora da UE e   a cooperação com países terceiros cabe analisar temas como os  sistemas de protecção no local aos requerentes com direito a obter asilo (no seu plano de acção, a Comissão recomenda que a União tome medidas para melhor gerir a chegada destas pessoas à Europa).

Estar
á igualmente em debate a via  a adoptar  para que a União Europeia possa eficazmente prestar assistência a países terceiros a fim de que sejam capazes de oferecer soluções duradouras para a protecção dos refugiados, nomeadamente através do desenvolvimento regional e da criação de programas de reinstalação de refugiados de um Estado-Membro para outros com menor afluxo de requerentes.

A mesa-redonda sobre o futuro sistema europeu comum de asilo
servir
á principalmente para discutir as propostas apresentadas pela Comissão no seu Plano de Acção anunciado em 17 de Junho de 2008,  coincidentes com as apresentadas no capítulo IV do projecto de Pacto Europeu em matéria de imigração e asilo.


Na manhã de 9 de Setembro terá lugar uma reunião de trabalho dos membros do Governo sobre esta parte do Pacto, precedida de um breve resumo dos trabalhos de hoje e seguida de uma conferência de imprensa. 

 

Para obter dados adicionais,cfr. site da Presidência francesa.

JM

Para que o Crime não compense

4 September 2008

Presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, reuniu a Comissão para a Segurança dos Postos de Abastecimento com a presença de representantes do Gabinete Coordenador de Segurança, da GNR, da PSP, da APETRO, da ANAREC e da Fundação Vodafone Portugal.

A reunião analisou a actual situação caracterizada por uma onda de assaltos com armas de fogo, fez um balanço das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo MAI e decidiu, com novas iniciativas, dar resposta rápida aos desafios que a criminalidade coloca à segurança dos postos de abastecimento, dos utentes e dos trabalhadores de modo a que o crime não compense.

Assume especial importância o facto de em 70% do total de crimes praticados em 2008, em postos de abastecimento de combustíveis, ter havido recurso a armas de fogo por parte dos criminosos. As alterações legislativas, anunciadas pelo MAI, Rui Pereira, que visam a revisão da Lei das Armas com a imposição de novas regras que levem à prisão preventiva de quem cometa estes crimes contribuirão decisivamente para inverter a tendência registada e pôr fim à “porta giratória” que prende de um lado e liberta do outro.  

Entre as medidas decididas pelo MAI sublinham-se:

1 – o reforço do patrulhamento, visível ou descaracterizado, bem como a intensificação da cooperação entre as forças e os serviços de segurança para fins operacionais.

2 – alargamento do Programa Abastecimento Seguro com a adesão de mais mil postos de abastecimento de combustíveis através da celebração de protocolos, em 15 de Setembro, entre o MAI e as principais empresas de segurança privada que actuam no sector de combustíveis.

3 – dinamização da instalação de sistemas de comunicação e alarme que permita a ligação dos postos de abastecimento de combustível directamente a centrais de alarme operadas pelas Forças de Segurança, o que acciona a sua intervenção imediata contra tentativas de roubo ou outro tipo de crimes graves.

Algumas notícias e reacções políticas surgidas na comunicação social sobre o alargamento do Programa Abastecimento Seguro carecem de fundamento. Na realidade o MAI não vai “subcontratar a segurança de 1000 postos de abastecimento a empresas de segurança privada” nem vai “entregar a empresas de segurança privada o trabalho que deveria ser feito pelas forças de segurança”. O que acontece e foi explícito nas respostas dadas à comunicação social pelo SEAAI, José Magalhães, é que os cerca de 1000 postos de combustíveis que irão aderir ao Programa Abastecimento Seguro já tem sistemas de segurança contratados com empresas privadas. O que a adesão ao Programa traz de novo é que “articular-se-ão as valências e capacidades de intervenção rápida das Forças de Segurança com a larga experiência das empresas de segurança privada que responderam ao convite público e aberto apresentado pelo Ministério da Administração Interna em Maio deste ano. Assim assegura-se também:  

 - a interoperabilidade de sofisticados meios tecnológicos de vigilância já em utilização por essas empresas, incluindo a videovigilância;

- circuitos fechados de TV com transmissão de imagem em tempo real;

- sistemas de detecção de intrusão e monitorização de outros sistemas de telemetria;

-  a circulação de informação relevante e privilegiada;

- a rápida resposta das forças de segurança.

 Estas medidas vêm na continuidade de outras:

- instalação, em Julho passado, de mais 63 equipamentos electrónicos, em outros tantos postos de abastecimento, elevando para 168 o número dos que beneficiam, nesta modalidade, de protecção, abrangendo os distritos onde este tipo de criminalidade tem mais incidência.

- formação cerca de 800 funcionários destes postos, em acções de formação de formadores e sessões locais em todos os distritos do território continental. Trata-se de formação no domínio técnico e de segurança passiva e questões comportamentais tendentes à prevenção e à segurança dos próprios funcionários e demais utentes daqueles estabelecimentos.

“Continuarão também a ser usadas medidas preventivas minimizadoras das oportunidades de assalto, tais como:

- restrição drástica de dinheiro nos postos;

- precauções para a sua guarda e transporte;

- desmaterialização dos processos de pagamento.  

Estas medidas têm reduzido muito o impacte financeiro dos roubos que com frequência não ultrapassam duas ou três centenas de euros.

As boas práticas que têm vindo a ser tomadas nos postos de combustíveis e o reforço na prevenção e combate à criminalidade visam garantir aos criminosos um risco máximo e um proveito mínimo para que  crime não compense. 

Ver comunicado da reunião da CSPA

 

 

 

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