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O SOL e o Plano Nacional de Videovigilância

31 August 2008

O jornal SOL fez sobre o tema da videovigilância muitas perguntas a que respondi e publicou, como é seu direito, uma peça que usa algumas dessas informações e opiniões. Quem comparar o diálogo completo e o que dele sobejou na peça difundida terá muita matéria para reflexão sobre as regras da comunicação no século XXI…Deixo aqui A NOSSA OPINIÃO, sem prejuízo da de todos os outros:  

Que parcerias já foram estabelecidas entre o Ministério da Administração Interna e as autarquias, tendo em conta o alargamento do Plano Nacional de Videovigilância?

O Ministério da Administração Interna considera que a participação das autarquias nos processos de instalação de videovigilância  é essencial e privilegia o empenhamento em parceria para o desenvolvimento do programa nacional de videovigilância.

A cidade do Porto foi a pioneira neste processo, e a primeira cidade a ver aprovada a utilização de um sistema de videovigiância por parte de uma força de segurança em locais públicos de utilização comum ao
abrigo da Lei n.º1/2005, de 10 de Janeiro, com pleno envolvimento da Câmara Municipal do Porto que esteve no processo desde o seu início e é parceira neste projecto. A iniciativa teve também a participação de
A.B.Z.H.P – Associação de Bares e Discotecas. Respeitamos a posição do município do Porto desfavorável a que seja criado outro sistema para abranger o centro da cidade,por não haver indicadores que o
justifiquem e estarem em vigor bons meios de policiamento de proximidade.
Neste momento, foram já apresentados formalmente mais três pedidos de autorização para instalação de sistemas de videovigilância, resultado de uma cooperação estreita entre as Câmaras Municipais e as Forças de Segurança competentes,  nomeadamente a Câmara Municipal de Portimão para a Praia da Rocha ( projecto infelizmente alvo de decisão negativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados), a  Câmara Municipal de Coimbra para a Zona Histórica da Cidade e a Câmara Municipal de Bragança para a Zona Industrial das Cantarias.

Que parcerias estão previstas para os próximos tempos?

 Em fase mais avançada de preparação encontra-se o projecto de videovigilância desenvolvido pela Câmara Municipal da Amadora, e também o projecto de videovigilância para a Baixa Pombalina, que está a ser desenvolvido pela Junta de Freguesia de S. Nicolau, com  parecer favorável da Câmara Municipal de Lisboa e a nossa cooperação próxima.Ainda em fase de estudo e ponderação encontram-se diversos projectos,
nomeadamente a desenvolver pelas Câmaras Municipais de Viseu, Loures,Odivelas, Loulé, Faro e Albufeira, bem como municípios da Área Metropolitana de Leiria.

O MAI empenhou-se também na viabilização da videovigilância do Santuário de Fátima,recusada pela CNPD . Acompanhei directamente a celebração de um protocolo de cooperação entre o Santuário de Fátima e a GNR para a coordenação e utilização por esta do magnífico sistema de videovigilância na área do Santuário de forma a ampliar a sua segurança e a segurança dos peregrinos no respeito pelas garantias legais de  privacidade.Aguarda-se que a CNPD emita parecer favorável.

 O que pressupõe essa união de esforços?

Visa-se não só  uma correcta e eficaz implementação de um sistema de videovigilância, como a adopção de medidas envolventes e complementares, que permitam prevenir as causas dos fenómenos geradores de insegurança que o referido sistema de videovigilância visa combate.A aposta tem de ser em soluções integradas e transversais, que  aliem várias entidades e se integrem com políticas activas de policiamento de proximidade. A cooperação com os municípios é uma trave-mestra do sucesso necessário.Não se  visa substituir a presença do elemento humano na actividade policial,  mas sim usar uma valiosa ferramenta e instrumento complementar da actividade policial, preventiva e reactiva,  que permite não só agilizar e
maximizar a resposta policial a cada situação em concreto, como facilitar e, em alguns casos mesmo, tornar possível a identificação e subsequente apuramento de responsabilidades criminais, contribuindo assim também para a melhoria do sentimento de segurança por parte das populações abrangidas pelo sistema, nomeadamente pelo carácter dissuasor que encerra.

 De facto,a videovigilância não deve ser  vista como um fim em si mesmo, antes como uma ferramenta integrada no âmbito de uma politica de segurança global.

        A convicção de que o sistema de videovigilância tem um forte efeito dissuasor na prática de crimes é comprovada por dados sobre a criminalidade? O SOL tentou obter esses dados, junto das Polícias nacionais, no sentido de perceber em que medida esse sentimento corresponde à realidade. No entanto, a resposta que
obtivemos é a de que tal tratamento estatístico não existe. Assim, sendo, faz sentido apresentar o argumento do combate à criminalidade para justificar a instalação de câmaras nas cidades? Procurámos ainda saber, junto das Polícias, se têm indicação do peso da videovigilância nas investigações. Também aqui, a resposta foi a de que o assunto não está estudado. Como aferir, então, a eficácia  do sistema?

Essa conclusão extrai-se da experiência de outros países. A aplicação da  nossa lei sobre videovigilância urbana não está senão no início do início.O estudo do caso da Ribeira vai permitir conclusões, mas não
antes de feito o percurso de alguns meses.

O que não deve é criar-se um preconceito que proclame sem provas a sua inutilidade. Julgo que é insensato pôr em causa   a sua utilidade, como aliás se comprova pelos resultados obtidos em outros  países europeus. Veja-se o caso da Grã-Bretanha, onde o recurso à videovigilância é considerado uma ferramenta essencial, e visto pelos seus cidadãos com uma profunda naturalidade, que faz transparecer a confiança que  depositam nessa ferramenta. 

As manifestações de interesse na utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos de Albufeira, Almeirim,  Amadora,Faro, Estarreja, Loulé, Vilamoura e Baixa de Lisboa (conforme referido no portal do Governo), já passou da fase das intenções?

Alguns desses projectos estão já em fase desenvolvimento e instrução, e nomeadamente espera-se para breve a formalização do projecto da Câmara Municipal da Amadora.

      Por que se insurgiu contra o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre a instalação do sistema de videovigilância na Praia da Rocha? A partir da análise do índice de criminalidade daquela zona, e do tipo de crimes ali verificados -conforme apresentados no parecer disponibilizado online –  a decisão,de limitar o sistema à zona do parque de estacionamento, parece acertada. Não deve a videovigilância ser a excepção e não a regra? A autorização de câmaras para controlar crimes de contrafacção e pirataria não lhe parece excessiva?

Não encaramos a utilização da videovigilância como uma panaceia que resolve todos os problemas de insegurança nem queremos uma câmara a cada esquina. Todo e qualquer sistema de videovigilância a implementar terá que se mostrar proporcional, necessário e adequado face à situação concreta do local, inserida dentro de uma estratégia e política de segurança mais vasta e que se quer eficaz. A competência
para aferir elementos tão importantes como a oportunidade,proporcionalidade, existência de um razoável risco de ocorrência de crimes que coloquem em causa a protecção da segurança das pessoa e bens, ou o impacto que determinado tipo de crime tem no tecido social e no sentimento de insegurança, cabe naturalmente  e em exclusivo ao MAI e às forças de segurança e não à CNPD.Nunca abdicaremos de exercer essas competências, pelo que, havendo divergência interpretativa, será ao legislador que caberá a última palavra.

Por outro lado não se deve confundir o crime que em cada momento histórico ocorre com o grau de risco de uma zona, devido às circunstâncias concretas do local. Precisamos de políticas de prevenção e dissuasão e não apenas de porlíticas de reacção á violência já ocorrida. Não queremos reagir a uma potencial onda de
crimes com alguma gravidade, queremos implementar políticas que nos ajudem a prevenir essa possibilidade.Dito de forma brutal: não deve ser preciso que corra sangue numa avenida para então haver luz verde para instalar sistemas de protecção adequados.

 Entende que o CNPD tem feito uma interpretação restritiva da lei? Porquê?

 Têm vindo a somar-se decisões que inviabilizam projectos concretos que o MAI entende  importantes para a segurança local e bem fundamentados. A manter-se tal leitura, a lei 1/2005 ficaria desprovida de impacto prático, o que é impensável.Entendemos que cabe ao MAI e não à CNPD a avaliação dos critérios táctico-policiais que legitimam a videovigilância. Julgamos também que tem de haver prazos para a CNPD deliberar.Está em causa a segurança e o tempo é redobradamente precioso.

Está prevista a criação de uma via alternativa ao CNPD, face a situações excepcionais?

A CNPD tem um papel insubstituível. Deve exercê-lo com independência,sem assumir funções que cabem às polícias.

O MAI já chumbou algum pedido para instalação de sistema de videovigilância?

Alguns projectos por não se mostrarem devidamente fundamentados, nem instruídos com todos os elementos legalmente exigidos ou por não se enquadrarem no âmbito da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, foram alvo de uma apreciação liminar, e devolvidos às entidades em causa para, querendo,reformularem o respectivo pedido.

Pondera apresentar recurso de alguma das decisões da CNPD?

 O que pode resolver-se por consenso institucional ou clarificação legislativa não deve ser levado aos tribunais.
 JM

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