imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

OS PROJECTOS DE VIDEOVIGILÂNCIA

20 August 2008

O Diário Económico debruçou-se sobre o tema da videovigilância em zonas urbanas, referindo que “a videovigilância vai ser uma realidade, já no próximo ano, em algumas das mais problemáticas autarquias da área metropolitana de Lisboa. Loures, Amadora e Sintra estão a preparar a instalação de câmaras de video em algumas zonas, depois do Porto ter sido o pioneiro e de Lisboa já ter avançado com essa intenção para a Baixa e o Bairro Alto. O objectivo é prevenir os crimes violentos”.

Na indagação preparatória, a autora  fez perguntas e obteve respostas que alertavam para o percurso, bastante intrincado, que é necessário fazer para passar dos projectos aos actos. Julgo que os leitores do artigo publicado puderam ficar informados sobre ideias e projectos, mas não sobre os problemas que a concretização enfrentará. Nem se reflecte sobre o facto de  os pedidos de instalação e activação de sistemas de videovigilância na Praia da Rocha, na Batalha e em Fátima terem sido objecto de parecer negativo da CNPD (tendo já sido reapresentado pedido quanto ao santuário de Fátima, ainda em apreciação na Comissão).

Transcrevo seguidamente a nota que preparei, onde esses aspectos são abordados:

«Em matéria de videovigilância de locais públicos não há decisão livre do Governo. O Ministério da Administração Interna  tem desenvolvido esforços para dinamizar o cumprimento do disposto na Lei n.º 1/2005,de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum  para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.

 A utilização de videovigilância  pode ser autorizada para protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes “em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.O responsável pelo tratamento de imagens e sons é a força de segurança com jurisdição na área de captação ou o serviço de segurança requerente, regendo-se esse tratamento também pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.     

A instalação de câmaras fixas carece de autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).No caso de parecer negativo da CNPD, a autorização não pode ser concedida  (foi o que ocorreu já em relação aos pedidos de instalação e activação de sistemas de videovigilância na Praia da Rocha, na Batalha e em Fátima, tendo neste último caso sido reapresentado pedido, ainda em apreciação). 

O Pedido de autorização  de instalação de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo e deve ser instruído com     elementos  que delimitem devidamente  os locais públicos objecto de observação pelas câmaras fixas, as características técnicas do equipamento utilizado, a identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, quando não sejam os responsáveis pelo sistema , os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo ,os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema ,os mecanismos tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados ,os critérios que regem a conservação dos dados registados  e  o período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam. 

  A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, cabendo nesse caso a instrução dos elementos  previstos na lei  à força de segurança com jurisdição na respectiva área de observação. 

 A decisão de autorização  deve especificar os locais públicos objecto de observação pelas câmaras de vídeo, as limitações e condições de uso do sistema, o regime de captação de sons  (só admissível quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas e bens ), o espaço físico susceptível de ser gravado, o tipo de câmara e suas especificações técnicas ,a duração da autorização  (que será no máximo de  um ano, sujeita a renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão).Foi nestes termos que foi autorizada a  videovigilância em zonas da Ribeira, no Porto.

 O MAI, no  âmbito do Plano Nacional de Videovigilância,  tem privilegiado o envolvimento das autarquias locais quanto aos projectos de instalação de videovigilância já em apreciação e outros a serem desenvolvidos. Não foi proposto até à data qualquer projecto que envolva qualquer zona dos chamados bairros críticos.”  

JM

how to transfer prescriptions