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“OS AVIÕES TAMBÉM SE ABATEM?”

10 August 2008

O Correio da Manhã publicou uma interessante reflexão da Prof. Doutora Fernanda Palma sobre o enquadramento a dar à questão do abate de aviões civis em situações em que os mesmos sejam usados em acções terroristas, para atacar alvos em termos susceptíveis de ameaçar eminentes valores e direitos.Pode/deve o legislador consagrar o direito/dever de abater essas aeronaves?

Espíritos simplistas discutem a questão como se não houvesse Constituição e como se as opções a tomar não tivessem enquadramento bastante no direito penal em vigor. Ora não é assim, como  se demonstra de forma cabal no artigo em causa, cuja leitura é salutar, construindo, de forma sólida, a seguinte  conclusão:

” uma lei que autorize o abate como meio de defesa abre-se às possibilidades de uma defesa evitável ou inútil e enfraquece a protecção da vida dos passageiros. De nada serve resolver tudo pela lei e anular o sentido de responsabilidade da autoridade pública, pois, em última análise, as próprias leis são julgadas à luz dos valores comuns da Humanidade.

Na tradição jurídica, diz-se que a necessidade não conhece lei, para excluir a responsabilidade em casos extremos. Mas a autorização legal transformaria em dever de actuação o que cabe, hoje, no plano da exclusão da responsabilidade penal. Ora, o dever fundamental do Estado é a protecção das vidas das vítimas, todas com igual valor, como resulta do princípio da essencial dignidade da pessoa.

Só uma certeza técnica muito difícil de adquirir revelará a situação de necessidade. Os perigos de erro e de precipitação são demasiado grandes para que qualquer um de nós aceite que as autoridades do seu país ou de um outro qualquer possam, ao abrigo de uma autorização geral e abstracta, abater o avião em que embarcou por este se ter tornado suspeito”.

Foi por esta razão que a Lei de Segurança Interna não tomou tal opção. Com bons argumentos, como se vê.

 Vale a pena ler o texto integral da análise.

JM

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