Foi homologado pelo MAI o magnífico Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre regime do direito de manifestação, lançando luz, a frio, sobre questões que, a quente, geram apaixonadas leituras de circunstância e melindrosos problemas políticos. Valeu a pena submeter a um órgão qualificado e com autonomia as questões que suscitam dúvidas. A … Continue reading DIREITO DE MANIFESTAÇÃO