imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de August, 2008

O SOL e o Plano Nacional de Videovigilância

31 August 2008

O jornal SOL fez sobre o tema da videovigilância muitas perguntas a que respondi e publicou, como é seu direito, uma peça que usa algumas dessas informações e opiniões. Quem comparar o diálogo completo e o que dele sobejou na peça difundida terá muita matéria para reflexão sobre as regras da comunicação no século XXI…Deixo aqui A NOSSA OPINIÃO, sem prejuízo da de todos os outros:  

Que parcerias já foram estabelecidas entre o Ministério da Administração Interna e as autarquias, tendo em conta o alargamento do Plano Nacional de Videovigilância?

O Ministério da Administração Interna considera que a participação das autarquias nos processos de instalação de videovigilância  é essencial e privilegia o empenhamento em parceria para o desenvolvimento do programa nacional de videovigilância.

A cidade do Porto foi a pioneira neste processo, e a primeira cidade a ver aprovada a utilização de um sistema de videovigiância por parte de uma força de segurança em locais públicos de utilização comum ao
abrigo da Lei n.º1/2005, de 10 de Janeiro, com pleno envolvimento da Câmara Municipal do Porto que esteve no processo desde o seu início e é parceira neste projecto. A iniciativa teve também a participação de
A.B.Z.H.P – Associação de Bares e Discotecas. Respeitamos a posição do município do Porto desfavorável a que seja criado outro sistema para abranger o centro da cidade,por não haver indicadores que o
justifiquem e estarem em vigor bons meios de policiamento de proximidade.
Neste momento, foram já apresentados formalmente mais três pedidos de autorização para instalação de sistemas de videovigilância, resultado de uma cooperação estreita entre as Câmaras Municipais e as Forças de Segurança competentes,  nomeadamente a Câmara Municipal de Portimão para a Praia da Rocha ( projecto infelizmente alvo de decisão negativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados), a  Câmara Municipal de Coimbra para a Zona Histórica da Cidade e a Câmara Municipal de Bragança para a Zona Industrial das Cantarias.

Que parcerias estão previstas para os próximos tempos?

 Em fase mais avançada de preparação encontra-se o projecto de videovigilância desenvolvido pela Câmara Municipal da Amadora, e também o projecto de videovigilância para a Baixa Pombalina, que está a ser desenvolvido pela Junta de Freguesia de S. Nicolau, com  parecer favorável da Câmara Municipal de Lisboa e a nossa cooperação próxima.Ainda em fase de estudo e ponderação encontram-se diversos projectos,
nomeadamente a desenvolver pelas Câmaras Municipais de Viseu, Loures,Odivelas, Loulé, Faro e Albufeira, bem como municípios da Área Metropolitana de Leiria.

O MAI empenhou-se também na viabilização da videovigilância do Santuário de Fátima,recusada pela CNPD . Acompanhei directamente a celebração de um protocolo de cooperação entre o Santuário de Fátima e a GNR para a coordenação e utilização por esta do magnífico sistema de videovigilância na área do Santuário de forma a ampliar a sua segurança e a segurança dos peregrinos no respeito pelas garantias legais de  privacidade.Aguarda-se que a CNPD emita parecer favorável.

 O que pressupõe essa união de esforços?

Visa-se não só  uma correcta e eficaz implementação de um sistema de videovigilância, como a adopção de medidas envolventes e complementares, que permitam prevenir as causas dos fenómenos geradores de insegurança que o referido sistema de videovigilância visa combate.A aposta tem de ser em soluções integradas e transversais, que  aliem várias entidades e se integrem com políticas activas de policiamento de proximidade. A cooperação com os municípios é uma trave-mestra do sucesso necessário.Não se  visa substituir a presença do elemento humano na actividade policial,  mas sim usar uma valiosa ferramenta e instrumento complementar da actividade policial, preventiva e reactiva,  que permite não só agilizar e
maximizar a resposta policial a cada situação em concreto, como facilitar e, em alguns casos mesmo, tornar possível a identificação e subsequente apuramento de responsabilidades criminais, contribuindo assim também para a melhoria do sentimento de segurança por parte das populações abrangidas pelo sistema, nomeadamente pelo carácter dissuasor que encerra.

 De facto,a videovigilância não deve ser  vista como um fim em si mesmo, antes como uma ferramenta integrada no âmbito de uma politica de segurança global.

        A convicção de que o sistema de videovigilância tem um forte efeito dissuasor na prática de crimes é comprovada por dados sobre a criminalidade? O SOL tentou obter esses dados, junto das Polícias nacionais, no sentido de perceber em que medida esse sentimento corresponde à realidade. No entanto, a resposta que
obtivemos é a de que tal tratamento estatístico não existe. Assim, sendo, faz sentido apresentar o argumento do combate à criminalidade para justificar a instalação de câmaras nas cidades? Procurámos ainda saber, junto das Polícias, se têm indicação do peso da videovigilância nas investigações. Também aqui, a resposta foi a de que o assunto não está estudado. Como aferir, então, a eficácia  do sistema?

Essa conclusão extrai-se da experiência de outros países. A aplicação da  nossa lei sobre videovigilância urbana não está senão no início do início.O estudo do caso da Ribeira vai permitir conclusões, mas não
antes de feito o percurso de alguns meses.

O que não deve é criar-se um preconceito que proclame sem provas a sua inutilidade. Julgo que é insensato pôr em causa   a sua utilidade, como aliás se comprova pelos resultados obtidos em outros  países europeus. Veja-se o caso da Grã-Bretanha, onde o recurso à videovigilância é considerado uma ferramenta essencial, e visto pelos seus cidadãos com uma profunda naturalidade, que faz transparecer a confiança que  depositam nessa ferramenta. 

As manifestações de interesse na utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos de Albufeira, Almeirim,  Amadora,Faro, Estarreja, Loulé, Vilamoura e Baixa de Lisboa (conforme referido no portal do Governo), já passou da fase das intenções?

Alguns desses projectos estão já em fase desenvolvimento e instrução, e nomeadamente espera-se para breve a formalização do projecto da Câmara Municipal da Amadora.

      Por que se insurgiu contra o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre a instalação do sistema de videovigilância na Praia da Rocha? A partir da análise do índice de criminalidade daquela zona, e do tipo de crimes ali verificados -conforme apresentados no parecer disponibilizado online –  a decisão,de limitar o sistema à zona do parque de estacionamento, parece acertada. Não deve a videovigilância ser a excepção e não a regra? A autorização de câmaras para controlar crimes de contrafacção e pirataria não lhe parece excessiva?

Não encaramos a utilização da videovigilância como uma panaceia que resolve todos os problemas de insegurança nem queremos uma câmara a cada esquina. Todo e qualquer sistema de videovigilância a implementar terá que se mostrar proporcional, necessário e adequado face à situação concreta do local, inserida dentro de uma estratégia e política de segurança mais vasta e que se quer eficaz. A competência
para aferir elementos tão importantes como a oportunidade,proporcionalidade, existência de um razoável risco de ocorrência de crimes que coloquem em causa a protecção da segurança das pessoa e bens, ou o impacto que determinado tipo de crime tem no tecido social e no sentimento de insegurança, cabe naturalmente  e em exclusivo ao MAI e às forças de segurança e não à CNPD.Nunca abdicaremos de exercer essas competências, pelo que, havendo divergência interpretativa, será ao legislador que caberá a última palavra.

Por outro lado não se deve confundir o crime que em cada momento histórico ocorre com o grau de risco de uma zona, devido às circunstâncias concretas do local. Precisamos de políticas de prevenção e dissuasão e não apenas de porlíticas de reacção á violência já ocorrida. Não queremos reagir a uma potencial onda de
crimes com alguma gravidade, queremos implementar políticas que nos ajudem a prevenir essa possibilidade.Dito de forma brutal: não deve ser preciso que corra sangue numa avenida para então haver luz verde para instalar sistemas de protecção adequados.

 Entende que o CNPD tem feito uma interpretação restritiva da lei? Porquê?

 Têm vindo a somar-se decisões que inviabilizam projectos concretos que o MAI entende  importantes para a segurança local e bem fundamentados. A manter-se tal leitura, a lei 1/2005 ficaria desprovida de impacto prático, o que é impensável.Entendemos que cabe ao MAI e não à CNPD a avaliação dos critérios táctico-policiais que legitimam a videovigilância. Julgamos também que tem de haver prazos para a CNPD deliberar.Está em causa a segurança e o tempo é redobradamente precioso.

Está prevista a criação de uma via alternativa ao CNPD, face a situações excepcionais?

A CNPD tem um papel insubstituível. Deve exercê-lo com independência,sem assumir funções que cabem às polícias.

O MAI já chumbou algum pedido para instalação de sistema de videovigilância?

Alguns projectos por não se mostrarem devidamente fundamentados, nem instruídos com todos os elementos legalmente exigidos ou por não se enquadrarem no âmbito da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, foram alvo de uma apreciação liminar, e devolvidos às entidades em causa para, querendo,reformularem o respectivo pedido.

Pondera apresentar recurso de alguma das decisões da CNPD?

 O que pode resolver-se por consenso institucional ou clarificação legislativa não deve ser levado aos tribunais.
 JM

MAI na RTP

29 August 2008

 

 

O Ministro da Administração Interna anunciou, no programa “Grande Entrevista”, da RTP, que o Governo vai propor a alteração à Lei das Armas no sentido de assegurar a aplicação de prisão preventiva aos criminosos que usem armas.

Declarações de José Magalhães

28 August 2008

Discuti com Mário Crespo, na SIC Notícias, o presente quadro de criminalidade, à luz das declarações que sobre o tema fez o Presidente da República. Foi nesse contexto que exprimi a minha concordância com o ponto de vista segundo o qual a inversão dos fenómenos que levaram o PR a sustentar publicamente a necessidade de uma estratégia adequada ao actual momento passa necessariamente pelo fim da “porta giratória” que conduz à liberdade criminosos capturados pelas forças de segurança.

Cuidadosamente pensada e devidamente articulada com o MAI, a frase que proferi admitia o recurso à clarificação legislativa, em termos que não especifiquei. O anúncio da concreta via a adoptar para a clarificação ficou reservado ao Ministro da Administração Interna, cuja entrevista na RTP já estava programada.
 

A frase deu pretexto a um caso descrito nos manuais: sendo de senso comum que a porta giratória deve acabar, não foi notícia o facto de, através de mim, o Governo dar voz e força à mais consensual opinião das forças de segurança e dos peritos do mundo judiciário.

O que eu disse foi reenquadrado e interpretado -sem base objectiva – como significando que, contra o decidido pelo Governo, eu teria preconizado que a clarificação deveria ser feita através da imediata revisão do Código de Processo Penal.Tema mediaticamente sexy, pois claro: MAI “contra” Ministério da Justiça, Secretário de Estado “desafinado”, subitamente preconizando, numa conversa com Mário Crespo, viragens de política anti-crime “à revelia” da equipa de que é membro, “descoordenação” face a ameaças.

Nada disso estava em causa. Apenas uma divisão de tarefas entre membros do Governo, cabendo ao Ministro, por razões óbvias, o anúncio da medida, não na TV por cabo, mas num canal generalista, em horário nobre e com destaque. Seguiu-se o também previsto nos manuais da patologia mediática: teorias conspirativas sobre a “desafinação”, análise detalhadas dos relacionamentos “tensos” entre membros do Governo, culminando numa científica previsão de “pena capital”, individual e mesmo colectiva.
Eppure si muove…e a porta giratória vai mesmo acabar.
JM

Declarações do MAI na SIC

23 August 2008


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O Ministro da Administração Interna comentou ontem na SIC a estratégia das Forças de Segurança e do MAI em matéria de combate à criminalidade.

OS PROJECTOS DE VIDEOVIGILÂNCIA

20 August 2008

O Diário Económico debruçou-se sobre o tema da videovigilância em zonas urbanas, referindo que “a videovigilância vai ser uma realidade, já no próximo ano, em algumas das mais problemáticas autarquias da área metropolitana de Lisboa. Loures, Amadora e Sintra estão a preparar a instalação de câmaras de video em algumas zonas, depois do Porto ter sido o pioneiro e de Lisboa já ter avançado com essa intenção para a Baixa e o Bairro Alto. O objectivo é prevenir os crimes violentos”.

Na indagação preparatória, a autora  fez perguntas e obteve respostas que alertavam para o percurso, bastante intrincado, que é necessário fazer para passar dos projectos aos actos. Julgo que os leitores do artigo publicado puderam ficar informados sobre ideias e projectos, mas não sobre os problemas que a concretização enfrentará. Nem se reflecte sobre o facto de  os pedidos de instalação e activação de sistemas de videovigilância na Praia da Rocha, na Batalha e em Fátima terem sido objecto de parecer negativo da CNPD (tendo já sido reapresentado pedido quanto ao santuário de Fátima, ainda em apreciação na Comissão).

Transcrevo seguidamente a nota que preparei, onde esses aspectos são abordados:

«Em matéria de videovigilância de locais públicos não há decisão livre do Governo. O Ministério da Administração Interna  tem desenvolvido esforços para dinamizar o cumprimento do disposto na Lei n.º 1/2005,de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum  para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.

 A utilização de videovigilância  pode ser autorizada para protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes “em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.O responsável pelo tratamento de imagens e sons é a força de segurança com jurisdição na área de captação ou o serviço de segurança requerente, regendo-se esse tratamento também pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.     

A instalação de câmaras fixas carece de autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).No caso de parecer negativo da CNPD, a autorização não pode ser concedida  (foi o que ocorreu já em relação aos pedidos de instalação e activação de sistemas de videovigilância na Praia da Rocha, na Batalha e em Fátima, tendo neste último caso sido reapresentado pedido, ainda em apreciação). 

O Pedido de autorização  de instalação de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo e deve ser instruído com     elementos  que delimitem devidamente  os locais públicos objecto de observação pelas câmaras fixas, as características técnicas do equipamento utilizado, a identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, quando não sejam os responsáveis pelo sistema , os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo ,os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema ,os mecanismos tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados ,os critérios que regem a conservação dos dados registados  e  o período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam. 

  A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, cabendo nesse caso a instrução dos elementos  previstos na lei  à força de segurança com jurisdição na respectiva área de observação. 

 A decisão de autorização  deve especificar os locais públicos objecto de observação pelas câmaras de vídeo, as limitações e condições de uso do sistema, o regime de captação de sons  (só admissível quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas e bens ), o espaço físico susceptível de ser gravado, o tipo de câmara e suas especificações técnicas ,a duração da autorização  (que será no máximo de  um ano, sujeita a renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão).Foi nestes termos que foi autorizada a  videovigilância em zonas da Ribeira, no Porto.

 O MAI, no  âmbito do Plano Nacional de Videovigilância,  tem privilegiado o envolvimento das autarquias locais quanto aos projectos de instalação de videovigilância já em apreciação e outros a serem desenvolvidos. Não foi proposto até à data qualquer projecto que envolva qualquer zona dos chamados bairros críticos.”  

JM

“OS AVIÕES TAMBÉM SE ABATEM?”

10 August 2008

O Correio da Manhã publicou uma interessante reflexão da Prof. Doutora Fernanda Palma sobre o enquadramento a dar à questão do abate de aviões civis em situações em que os mesmos sejam usados em acções terroristas, para atacar alvos em termos susceptíveis de ameaçar eminentes valores e direitos.Pode/deve o legislador consagrar o direito/dever de abater essas aeronaves?

Espíritos simplistas discutem a questão como se não houvesse Constituição e como se as opções a tomar não tivessem enquadramento bastante no direito penal em vigor. Ora não é assim, como  se demonstra de forma cabal no artigo em causa, cuja leitura é salutar, construindo, de forma sólida, a seguinte  conclusão:

” uma lei que autorize o abate como meio de defesa abre-se às possibilidades de uma defesa evitável ou inútil e enfraquece a protecção da vida dos passageiros. De nada serve resolver tudo pela lei e anular o sentido de responsabilidade da autoridade pública, pois, em última análise, as próprias leis são julgadas à luz dos valores comuns da Humanidade.

Na tradição jurídica, diz-se que a necessidade não conhece lei, para excluir a responsabilidade em casos extremos. Mas a autorização legal transformaria em dever de actuação o que cabe, hoje, no plano da exclusão da responsabilidade penal. Ora, o dever fundamental do Estado é a protecção das vidas das vítimas, todas com igual valor, como resulta do princípio da essencial dignidade da pessoa.

Só uma certeza técnica muito difícil de adquirir revelará a situação de necessidade. Os perigos de erro e de precipitação são demasiado grandes para que qualquer um de nós aceite que as autoridades do seu país ou de um outro qualquer possam, ao abrigo de uma autorização geral e abstracta, abater o avião em que embarcou por este se ter tornado suspeito”.

Foi por esta razão que a Lei de Segurança Interna não tomou tal opção. Com bons argumentos, como se vê.

 Vale a pena ler o texto integral da análise.

JM

POLÍCIAS MUNICIPAIS:QUE PODERES?

9 August 2008

A estratégia do MAI em relação às polícias municipais tem vindo a traduzir-se em avaliações da respectiva situação e iniciativas legislativas. Mas não se esgota nesses dois domínios, nem cede à tentação de, por cada dificuldade, correr a produzir um diploma legal.

Por isso mesmo, com base num estudo de situação cuja elaboração pedi à drª Catarina Sarmento e Castro,sugeri ao MAI que fosse pedido ao Conselho Consultivo da PGR um parecer sobre um conjunto muito preciso de dúvidas sobre o alcance das normas que definem os poderes das polícias municipais, bem como a sua interacção com as forças de segurança.

Trata-se de ter em conta que os  pareceres do conselho consultivo  podem exercer um papel  importante na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito.

Como assinala a própria PGR, “por um lado, o Procurador-Geral da República pode determinar que a doutrina dos pareceres seja seguida e sustentada por todo o Ministério Público, obrigando os magistrados a recorrerem sempre que uma decisão jurisdicional se não conforme com aquela doutrina e propiciando, assim, a uniformização da jurisprudência”.

Por outro lado, quando homologados pelos membros do Governo, os pareceres do conselho consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados no Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.

Foi esse o caso. O MAI homologou o extenso e bem fundamentado parecer, cujas conclusões passam a constituir interpretação vinculativa para todas as entidades sob tutela do MAI, dirimindo por essa forma questões que durante muito tempo suscitaram divergências hermenêuticas, o que acarreta importantes consequências práticas.

Sãos as seguintes as conclusões referidas (cfr. texto integral do Parecer) :

 “Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões:

  1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;

  2.ª – As polícias municipais exercem funções que se inserem nas atribuições dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalização do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização esteja cometida ao município e ainda na aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais (artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004);

  3.ª – Nos termos do artigo 237, n.º 3, da Constituição da República, as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, exercendo, em cooperação com as forças de segurança, funções de segurança pública nos domínios contemplados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004;

  4.ª – As polícias municipais não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal, excepto nas situações referidas no artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 19/2004;

  5.ª – A identificação e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgãos de polícia municipal unicamente em situação de flagrante delito;

  6.ª – Os órgãos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência – artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);

  7.ª – Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes (artigos 14.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2004, e 49.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

  8.ª – O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2004, 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

  9.ª – As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária [artigos 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 19/2004, e 5.º, n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra-ordenações que verifiquem a respectiva identificação, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Código da Estrada e das disposições legais citadas na conclusão anterior;

  10.ª – O infractor que tenha recusado identificar-se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 4.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 19/2004;

  11.ª – Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal;

  12.ª – Não sendo as polícias municipais órgãos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 19/2004;

  13.ª – De acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 19/2004, e do artigo 249.º, n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente, competindo-lhes, nomeadamente, proceder à apreensão dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178.º, n.º 1, do CPP);

  14.ª – Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracções às normas regulamentares cuja fiscalização lhes está cometida, que revistam natureza de contra-ordenações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, podem ordenar a apreensão dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;

  15.ª – O regime jurídico quanto às atribuições e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio”.

 Podemos entrar agora num novo ciclo de aplicação das interpretações clarificadas.

JM

DIREITO DE MANIFESTAÇÃO

5 August 2008

Foi homologado pelo MAI o magnífico Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre regime do direito de manifestação, lançando luz, a frio, sobre questões que, a quente, geram apaixonadas leituras de circunstância e melindrosos problemas políticos.

Valeu a pena submeter a um órgão qualificado e com autonomia as questões que suscitam dúvidas. A homologação vem em tempo de mostrar larga utilidade.Atente-se nas conclusões, como prelúdio da leitura do texto integral do  Parecer, que em breve será publicado no DR:

«1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º da Constituição, encontram-se regulados pelo Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, diploma que, genericamente, respeita o conteúdo essencial daqueles direitos;

2ª) É vedada pela Constituição a sujeição do exercício dos direitos de reunião e de manifestação a qualquer autorização prévia, seja de que entidade for, mas é conforme a essa proibição constitucional a exigência, estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74, de uma comunicação prévia a autoridades administrativas (governadores civis e presidentes de câmaras municipais, consoante o local de aglomeração se situe ou não na capital do distrito);

3ª) As referidas autoridades administrativas podem proibir (impedir) a realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas», nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1º e 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 406/74;

4ª) A prática de crimes no decurso de reuniões ou manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão do artigo 1º, ex vi do artigo 3º, nº 2, do citado diploma;

5ª) A aludida proibição de reunião ou manifestação contrária à lei reveste a natureza de medida de polícia, pelo que, na respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição;

6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração do preenchimento do tipo legal;

7ª) Se numa concreta manifestação que não tenha sido objecto de proibição prévia, por falta de fundamento bastante, ocorrer a efectiva prática de crimes, podem as autoridades policiais de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana) interromper a sua realização e ordenar a respectiva dispersão, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 406/74, ou seja, «quando for (…) afastad[a] (…) da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou infrinjam o disposto no nº 2 do artigo 1º» – desde que tal medida de polícia se afigure adequada segundo um critério de proporcionalidade;

8ª) A actuação policial em relação aos participantes de manifestações, individualmente considerados, que sejam eventuais autores de crimes cometidos no seu decurso, deve pautar-se pelos seguintes parâmetros:

 –a autoridade policial pode proceder à detenção do autor do crime, seja em flagrante delito (v.g., se o facto criminoso foi cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação da autoridade judiciária competente;
 –a autoridade policial pode proceder, dentro do condicionalismo legal, à identificação do suspeito e à sua revista, se necessário (artigos 250º e 251º do CPP);
 –a autoridade policial deve adoptar as medidas cautelares necessárias quanto aos meios de prova, nos termos legais (artigo 249º do CPP);
 –a autoridade policial deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, se presenciar crime de denúncia obrigatória, e remetê-lo ao Ministério Público, valendo como denúncia [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea a), 243º e 248º], ou comunicar ao Ministério Público denúncia (obrigatória ou facultativa) que lhe seja apresentada [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea b), 244º e 248º].

9ª) Independentemente da descrita actuação policial durante ou após a realização de manifestações em que ocorra a prática de crimes, é sempre possível – a todo o tempo, e sem prejuízo das regras sobre queixa e acusação particular (artigos 113º a 117º do Código Penal) e sobre prescrição (artigos 118º a 121º do mesmo Código) – a instauração de procedimento criminal contra os respectivos autores, com base na aquisição da notícia do crime pelo Ministério Público, seja por conhecimento próprio, seja mediante denúncia (artigo 241º).»

 

JM

IMIGRANTES:CRIANÇAS COM CARTÃO,JÁ!

4 August 2008

Foi positivo o lançamento da campanha de informação tendente a assegurar que não haja nas escolas portuguesas crianças filhas de imigrantes sem autorização de residência que legalize a sua permanência em território nacional.Decidimos pré-anunciar a sessão de apresentação da campanha (cfr.a excelente síntese  divulgada pela Agência Ecclesia) e realizar hoje  a apresentação pública (TVI;Diário Digital;ACIME).

A lei 23/2007 equacionou bem o problema e criou aqui mais uma porta, cuidadosamente calibrada,  para a regularização de imigrantes em situação desconforme à lei. Recusou-se o ponto de vista cruel e inconstitucional que levaria a não admitir na escola filhos de imigrantes ilegais e optou-se por incentivar a escolarização e,por via dela, a legalização. Lembro-me bem de que na proposta inicialmente apresentada pelo Ministro António Costa estavam abrangidas as crianças do ensino básico, secundário ou profissional.Já no Parlamento,o diálogo entre as bancadas partidárias e o Governo levou a que se acrescentassem as crianças que frequentam o pré-escolar.

Com plena lógica, foi lançado um desafio aos pais: quem põe os filhos na escola conquista não apenas o direito a legalizá-los, mas também o direito à sua própria legalização.

Fazendo o balanço de um ano de aplicação da lei, percebemos que a porta está a ser insuficientemente vista, pelo que dei ao SEF uma instrução óbvia e pró-activa: divulgue-se mais e melhor este ponto do quadro legal. Sabia bem que não estando o tema na ribalta, o facto de sermos nós a virarmos para eles os holofotes fazia nascer o risco de almas nacional-pessimistas (caladas até a campainha soar) desatarem a carpir de imediato, em altos brados, o “insucesso” da lei. Mas tirar crianças da ilegalidade vale a pena,mesmo que isso excite criaturas de alma pequena, pelo que decidimos avançar.

Os primeiros resultados são encorajadores.

A LUSA,por exemplo,   titulou a sua notícia de forma objectiva  (“Imigração: Número de crianças matriculadas na escola legalizadas ao abrigo de nova lei aquém das expectativas”).  Acentua-se, depois, que apenas 160 famílias imigrantes recorreram ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para legalização desde a entrada em vigor há um ano da nova legislação que permite a regularização de crianças (e respectivos pais) que estejam matriculadas numa escola.É uma  maneira razoável de descrever o caso, já que se os resultados estivessem além das expectativas não precisaríamos de campanha alguma!

Julgo que a campanha está eficaz e bem concebida. Podem examinar-se as peças produzidas no site imigrante.pt. Deixo aqui o spot em vídeo:

A  campanha é destinada a sensibilizar crianças filhas de imigrantes,nascidas em Portugal e matriculadas no sistema de ensino (pré-escolar, básico, secundário ou profissional), assim como os seus pais, para a possibilidade de obter a legalização da residência em território nacional.
Sublinhou bem o DN/SEF esta manhã, que “sendo uma das apostas fortes ter uma preocupação específica com as crianças, entendemos que haveria algo a fazer nesta matéria, daí lançarmos esta campanha”,  tendente a, “por um lado, evitar que  as crianças e os pais estejam na clandestinidade, e por outro lado,  a assegurar que não existam crianças à margem do ensino”.

Eis o que deve caber a um serviço de Estrangeiros de um Estado democrático do séc. XXI: combater a imigração ilegal, mas não deixar de velar pelo cumprimento da lei que também manda retirar da clandestinidade seres humanos que podem ser alguém, num Portugal Melhor. Melhor… por ser capaz de  dar aos imigrantes e seus filhos uma oportunidade de viver decentemente,  que reverte em benefício geral.Tenho grande (e ,provavelmente, visível) orgulho em poder contribuir para que tal aconteça de forma eficaz e com recurso às modernas técnicas de comunicação. Agradeço aos profissionais que, comigo e com o SEF, conceberam e executaram as peça da campanha.

Por favor, divulguem-nas viralmente através da Internet e não tenham problemas em produzir obras derivadas, em remix (desde que no sentido da divulgação da lei).

JM

CASA NOVA DO SEF EM PORTIMÃO

1 August 2008

Já estava a funcionar desde 5 de Maio, mas foi hoje inaugurada oficialmente a Delegação Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Portimão, excelentemente situada na Qt. do Morais, Lote 11, Fracção A.
É preciso ter conhecido a delegação anterior para perceber inteiramente o que significa o novo espaço (ou melhor, o vasto e diversificado conjunto de espaços), que vai permitir, por bom tempo, uma profunda melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos estrangeiros, e, evidentemente, a melhoria das condições de trabalho dos funcionários do SEF. Lá estavam, com o seu traje profissional e o novo símbolo, o que é muito gratificante para quem dirigiu e acompanhou a saga da reinstalação.

Uso a palavra “saga” porque nada caíu do céu, nem as instalações, nem o recheio, nem a fórmula escolhida. Começando pela fórmula, é preciso sublinhar o seu carácter inovador. O MAI e o Ministério das Finanças uniram esforços para poderem pagar os custos dos espaços que passam a utilizar, com espaços comuns e zonas específicas e fomos gerindo em conjunto as dificuldades, que foram superadas, uma a uma.

Depois, sendo a delegação nova em folha, passou a ser a primeira a carburar “sem papel”, usando o novo workflow, as ferramentas de recolha de dados biométricos e os sistemas de informação que o Plano Tecnológico no SEF proporciona.

Olhando o espaço, percebe-se a terceira novidade:a nova imagem institucional do SEF. A heráldica de recorte tradicional e divisa em latim foi substituída por outra, moderna e apropriada à natureza de um serviço ciente dos desafios do século XXI. Foi um bom momento para apresentar e explicar a mudança, que será agora levada às demais delegações e à nova sede, no Tagus Park.

Deixo registado aqui um pequeno filme, apresentado em Portimão, que ajuda a compreender a natureza e implicações das alterações introduzidas e que dispensa palavras.

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