imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de July, 2008

A RNSI EM EXPANSÃO

14 July 2008

A reunião de trabalho de hoje sobre o estado de implementação da Rede Nacional de Segurança Interna teve lugar nas instalações onde esta nasceu. Não é secreto o lugar (a morada está na Net), mas quem passa na rua não pode ter a mínima ideia do que está a poucos metros, do outro lado do betão, num labirinto apertado de salas e corredores.

Quem ler a enxuta  ficha descritiva do Projecto no site do Plano Tecnológico perceberá o que está  a ser feito, mas não COMO é possível fazer tudo isso naquele local:

“Descrição da Medida

A Rede Nacional da Segurança Interna é uma rede de comunicações única, segura, integrada, de alto débito, totalmente fiável e capaz de suportar a comunicação de dados, voz e imagens entre todas as dependências de todos os organismos do Ministério.

Objectivos Estratégicos

Reforçar as Competências Científicas e Tecnológicas

Actividades Realizadas

Em 1 de Junho de 2008 a RNSI já abrange os seguintes Organismos com o respectivo grau de cobertura: ANSR (100%), ANPC (90%), PSP (90%), num total de 240 locais conectados, a criação de 20.000 caixas de correio electrónico e 26.000 utilizadores registados.

Próximos Passos

Completar o conectividade para todos os Organismos (1.200). Generalizar aos 70.000 colaboradores caixas de e-mail e acesso à Internet. Disponibilizar uma Intranet comum para todo o Ministério”.

Obviamente, a RNSI vai ser reinstalada, por forma a ter, no Tagus Park, um Centro de Dados bem dimensionado e apetrechado.Tal não ocorrerá, infelizmente, amanhã, pelo que só posso louvar quem  trabalha (bem) em condições que todos os dias se tornam mais difíceis.

De facto,quando tudo começou, o espaço era modesto, mas sobrava.

A RNSI sempre teve um grande nome, mas começou pequenina. No passado cada força tinha as suas comunicações, separadas,redes de rádio,telefonia fixa, telefonia móvel, circuitos de dados, políticas de aquisições desarticuladas. Ao surgir sozinha perante fornecedores, cada força perdia as vantagens de estar sob tutela de um único Ministério.Dividido, o MAI pagava mais por menos. E tutelava:

a) uma feira de produtos tecnológicos desirmanados e lendariamente incapazes de comunicar uns com os outros;

b)forças e serviços com níveis abissalmente diferentes de uso de ferramentas tecnológicas.

De facto, em 2005, a PSP  tinha um Sistema Estratégico de Informação, levado às esquadras por  circuitos de dados de banda estreita (além de muito caros e sem centro de gestão apropriado); a GNR vivia na era do papel e do fax; o SEF num pequeno mundo só seu, com a sua rede ligando sede e delegações, paredes meias com o Sistema de Informação Schengen; a DGV geria e pagava uma manta de retalhos de sistemas de informação, mesclando um labirinto de outsourcings e aplicações só entendíveis por iniciados, com comunicações caramente compradas em separado; a Protecção Civil poderia ser descrita em termos similares.

Mudar a política de investimento no sector das comunicações e das  tecnologias de informação de segurança foi uma das prioridades do ciclo governativo encetado em Março de 2005 por belíssimas razões.Ponto em aberto era saber se isso seria possível na prática, juntando decisores habituados a trabalhar em separado e pondo os inforicos a contribuir para o avanço dos demais. Não se sabia, também, se era possível “passar a haver MAI”, entendido este como uma entidade de planeamento e gestão da mudança, capaz de pilotar a elaboração e gestão do Plano Tecnológico no sector da segurança.Não havia orçamento para tal, obviamente, nem grandes opções do Plano.Nem equipa para dirigir o processo.

Passei grande parte do ano de 2005 a tratar disso, começando pelo desenho do projecto, a escolha do nome, a definição de missões e a formação da equipa. Depois, na preparação do OE 2006 e das GOP’s, veio a base financeira, a definição do código genético do Projecto e a mudança das regras de distribuição de verbas entre forças e serviços. No início de 2006, nasceu o despacho enquadrador da RNSI e do seu Centro de Instalação, estrutura leve, barata  e flexível.

O que fui ver à rua Martens Ferrão é o fruto desse trabalho, mas muito do melhor trabalho náo é ali que pode ver-se, mas sim nas forças e serviços do MAI, grandes beneficiários da alteração estrutural.

A reunião de avaliação de percurso que fizemos (depois da minha rápida viagem entre salas apinhadas de gente em trabalho) foi bastante comovente, porque reflecte os problemas de um Projecto em fase de expansão e  não já em mero arranque periclitante.

A estrutura criada é agora minúscula para as missões que tem, como concluirá quem atentar nos dados que me foram apresentados:

 Video thumbnail. Click to play

 Só que, sem ter gordura, a estrutura tem cabeça, meios sofisticados, carta de missão, bom planeamento & comando, além do total apoio da tutela, que sem micro-decidir, não foge às responsabilidades.A síntese que me foi apresentada em slides evidencia o vastíssimo conjunto de realizações em marcha em múltiplos campos, o que, olhando para o caminho feito, me parece gratificante. O entusiasmo que testemunhei é fruto do orgulho justíssimo por uma obra cuja valia está muito para além do custo. É esse “mais” que não se paga que aqui quero agradecer,em nome do MAI.

JM

O primeiro ano da nova lei de Estrangeiros

11 July 2008

 

Foi publicado há um ano o novo regime jurídico de estrangeiros. A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, foi aprovada, sob proposta do Governo, pela Assembleia da República, por maioria de 4/5 dos Deputados, solidificando um amplo consenso nacional sobre a política de imigração portuguesa.

I-UMA MUDANÇA LEGAL AMBICIOSA E POSITIVA

 Tratou-se de um progresso assinalável no que respeita à protecção dos imigrantes em Portugal e ao combate às situações de exploração que resultam da imigração ilegal, fomentando-se a criação de canais legais de imigração, em consonância com a abordagem global do fenómeno migratório em que assenta a política nacional e comunitária e dando impulso à integração.

A nova Lei de Estrangeiros foi regulamentada, no prazo por ela previsto, através do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e amplamente divulgada através de campanha pública dirigida aos interessados, através da rádio, televisão, imprensa e Internet.

Foi também publicado o Decreto Regulamentar n.º 368/2007, de 05 de Novembro, que concretizou o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas, para além de terem sido publicadas, em tempo útil, as numerosas portarias cuja elaboração foi prevista pela lei.

 

Foi concretizada a almejada uniformização dos títulos que permitem aos estrangeiros viver e trabalhar em Portugal. Os titulares de autorizações de permanência, visto de trabalho, visto de estada temporária com autorização para trabalho e prorrogação de permanência com autorização de trabalho passaram a receber uma autorização de residência, aquando da renovação dos respectivos títulos, contabilizando-se, para o efeito, o período que permaneceram legalmente em território nacional.

Desde 3 de Agosto de 2007 até ao início de Julho de 2008 foram emitidos 147 387 títulos de residência.

 

A nova lei veio enquadrar inovadoramente a imigração legal, redefinindo as regras para a admissão de trabalhadores, para o reagrupamento familiar e para a atracção de imigração qualificada/sazonal. Em tempo útil, foi fixado o contingente anual, global e flexível, de postos de trabalho disponíveis para trabalhadores oriundos de países terceiros e assegurado o acesso, através da Internet, à informação relativa a essa modalidade de emprego.

 

 Foi ainda dado cumprimento às disposições que consagraram um amplo conjunto de direitos, como o acesso ao exercício de uma actividade profissional, à educação ou à saúde, reforçando o estatuto jurídico dos titulares de autorização de residência.

O regime da concessão de autorização de residência com dispensa de visto foi alargado, nomeadamente no caso de crianças que tenham nascido em Portugal, aqui permanecido ilegalmente e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário ou profissional bem como aos progenitores que sobre elas exerçam poder paternal efectivo.

 

A nova lei autorizou também a concessão, a título excepcional, de Autorização de Residência para fins de Trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, que reúnam três condições: ter um contrato de trabalho (ou uma relação laboral comprovada por sindicato, ou por associação de imigrantes que integre a lista a aprovar para o efeito pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração); ter entrado e permanecido legalmente em Portugal; estar com a situação regularizada perante a Segurança Social. O novo mecanismo de legalização, aplicado com larga participação das associações de imigrantes, provou as suas vantagens sobre a opção – rejeitada pelo legislador – de mais um processo de regularização extraordinária de imigrantes ilegais. A solução em vigor, tal como era desejado, não gerou qualquer “efeito de chamada” incrementador da imigração clandestina. Até ao momento, foi autorizada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna a emissão de 11 mil títulos ao abrigo do artigo 88º n.º2.

 

Dando expressão a uma relevante inovação legal, de Agosto de 2007 a Junho de 2008 foram concedidas 11.475 autorizações de residência ao abrigo do reagrupamento familiar. Com efeito, a Lei 23/2007 veio permitir o reagrupamento familiar com membros da família que se encontram em território nacional, sem restrições quanto à legalidade da permanência, o que é mais conforme à realidade social e à protecção do direito à vida familiar. Foi alargado, também, o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros anteriormente dele excluídos – em especial os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência – e permitido o reagrupamento com  parceiro em união de facto. Os pedidos de reagrupamento familiar passaram a ser tratados de forma conjunta e o seu deferimento implica a concessão automática de visto aos membros da família que se encontrem no estrangeiro.

 

Portugal tem igualmente procurado promover o co-desenvolvimento optimizando as vantagens para todas as partes: responde-se por essa via às necessidades de mão-de-obra do Estado de acolhimento; contribui-se, simultaneamente, através do possível retorno, para o desenvolvimento dos países de origem e para a aquisição de competências e outras vantagens por parte dos migrantes participantes. Com esse objectivo foram preparados os instrumentos legais adequados e lançados os projectos de parceria para estímulo à migração temporária e circular. 

 

Na vertente da regulação dos fluxos migratórios, o SEF é, nos termos da Lei 23/2007, a autoridade competente pela concessão de vistos nas fronteiras e prorrogação de vistos consulares em território português. Cabe-lhe ainda emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares. Desde a entrada da nova Lei  até Dezembro, o SEF emitiu 9.118 pareceres prévios em pedidos de concessão de vistos de residência consulares.

 

II – A APOSTA DECISIVA NAS  NOVAS TECNOLOGIAS E NO SIMPLEX

 

A adopção do “espírito SIMPLEX” no sector de estrangeiros e fronteiras traduziu-se, em 2007 e 2008, em importantes medidas de impulso à desmaterialização e reorganização de procedimentos, consumando a aposta no uso em larga escala de novas tecnologias de informação e comunicação.

A Lei n.º 23/2007 determinou uma profunda redefinição de procedimentos, por forma a reduzir trâmites ao indispensável, dinamizar a troca de informação entre serviços e evitar deslocações sucessivas dos cidadãos a várias entidades.

 

A inauguração do Posto da Reboleira coincidiu com a apresentação do Sistema de Informação e Gestão Automatizada de Processos do SEF (SIGAP-SEF), que vai permitir harmonizar processos entre as várias estruturas do SEF e agilizar a circulação de documentos entre pessoas, assegurando-se sempre mecanismos de controlo e de segurança dos dados pessoais. Com a implementação do novo sistema foi possível melhorar significativamente o serviço prestado ao cidadão, eliminando-se o fornecimento desnecessário de documentos, dando aos interessados a capacidade de consulta do estado do seu processo e, por fim, criando-se condições para a futura emissão do título de residência  electrónico ( o  do cartão de cidadão estrangeiro).

 

Foi também introduzida significativa melhoria nas ferramentas ao serviço do controlo de fronteiras. O SEF instalou e colocou em produção, em todas as boxes de todos os Aeroportos Internacionais uma nova versão do SICOF (“Sistema de Controlo de Fronteiras”) reequipando-as com leitores já com capacidade de leitura para Passaportes Electrónicos. Instalou ainda em todos os Aeroportos Internacionais 75 sistemas RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), tornando Portugal país pioneiro no controlo automatizado de passageiros munidos de passaporte electrónico, ao eliminar a necessidade de intervenção humana, além da forte racionalização dos recursos humanos existentes e do aumento da eficiência dos meios em uso, logrou-se  reduzir o processo de passagem de fronteira para uma duração média inferior a 20 segundos, agilizando significativamente a passagem dos passageiros. De Junho de 2007 a Junho de 2008, cerca de 40.000 passageiros utilizaram o RAPID.

III – A MELHORIA SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

Exemplo paradigmático dos esforços desenvolvidos com vista à melhoria do atendimento público é o Centro de Contacto do SEF. Desde 2006 até 30 de Junho do ano em curso, o CC  geriu um total de 665.137 chamadas (193.576 das quais nos primeiros seis meses de 2008). Tornou-se, assim, possível o pré-agendamento telefónico com marcação de dia e hora para atendimento presencial dos cidadãos nas diversas unidades de atendimento do SEF, prestando de informação e assistência, no âmbito das matérias da sua competência, em sete idiomas diferentes, factor determinante para a erradicação das filas de espera que durante anos marcaram negativamente a imagem do Serviço. Importante passo adicional foi dado com a criação de um sistema de agendamento on-line, através do Portal do SEF, que permite fazer marcações para renovações de residência nas áreas de Lisboa, Setúbal, Cascais e Porto. O sistema provou bem pelo que será alargado a outros tipos de situações documentais e estendido a todo o país.

 

No sentido de melhorar o atendimento reforçou-se, também, a aposta nas Lojas do Cidadão, foram inauguradas novas instalações do SEF em Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portimão e Vila Real e abertos novos locais de atendimento ao público (na loja do cidadão de Odivelas e na estação Ferroviária da Reboleira). Foram ainda introduzidos melhoramentos nas instalações da Direcção Regional da Madeira e nas delegações de Aveiro, de Leiria e de Viseu.

 

IV – MAIS EFICÁCIA NA GESTÃO DE FRONTEIRAS E NO COMBATE AO CRIME

 

Dando cumprimento às regras atinentes ao controlo de fronteiras, o SEF procedeu, em 2007,  ao controlo de 12 353 269 de pessoas na passagem das fronteiras externas (+ 12,7%), dos quais 11 117 362 passageiros nas fronteiras aéreas (+ 15,5%) e 1 235 907 pessoas nas fronteiras marítimas (+ 24%).

Ao nível dos postos de fronteira, foi assumido pelo SEF o controlo de 12 novos postos de fronteira externa marítimos e disponibilizadas novas instalações nos portos marítimos de Aveiro, Nazaré, Póvoa do Varzim, Peniche, Leixões, Faro, Portimão, Sines e Setúbal.

 

No que concerne à actividade de investigação e fiscalização, deve destacar-se o aumento exponencial (+82,4%) de acções de fiscalização, que subiram de 3 688, no ano de 2006, para 6 727 em 2007, concretizando um objectivo estratégico em matéria de combate à migração ilegal, emprego clandestino e tráfico de seres humanos.

Por forma a contrariar a imigração ilegal, têm sido aplicadas as disposições legais que tornaram mais pesadas as sanções penais para a exploração de imigrantes ilegais, designadamente agravando a moldura penal do crime de auxílio à imigração ilegal e as coimas aplicáveis às entidades empregadoras, bem como a criminalização do casamento por conveniência, usado como expediente para  defraudar a legislação de estrangeiros e de nacionalidade.

Por outro lado, estão a ser utilizadas as novas formas de protecção das vítimas de tráfico de seres humanos e das pessoas alvo de acções de auxílio à imigração ilegal, designadamente através da concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal que colaborem com a justiça (38 autorizações de residência foram concedidas no ano de 2007).

 

Em suma, é da mais elementar justiça reconhecer que a aplicação da nova lei tem vindo a decorrer de forma pacífica e vantajosa, quer para os cidadãos estrangeiros que procuram o nosso país para residir e trabalhar, quer para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que em articulação com o ACIDI e com a sociedade civil tem realizado um esforço notável de modernização, desburocratização e simplificação de procedimentos, procurando assim dar uma resposta adequada às necessidades dos imigrantes, sem nunca descurar as suas responsabilidades em matéria de segurança.

O “método Barbosa”

10 July 2008

Descrevi há dias as simplificações que hoje vigoram nos procedimentos de despacho do SEF.É um daqueles casos em que a massa de processos desafia o vigor de quem tem de despachar, um a um, cada caso, coisa que se faz com prazer, porque está em causa a vida concreta de milhares de pessoas.

Ter zelo é uma coisa, despachar à maneira antiga, outra.Por isso foram sendo introduzidas sucessivas inovações no método de despacho. Inicialmente, havia pilhas de processos, atados, depois desatados, abertos e colocados sobre três mesas. Eles parados, o signatário rodando à volta.

Era lento. Eu abria, lia, escrevia “Visto.Concordo”, datava, assinava, devolvia. A sequência repetia-se dossier a dossier: abrir,ler,visto-concordo, datar, assinar,devolver.Com um enorme inconveniente:só a leitura e assinatura têm de ser feitas por quem despacha.Empenhar tempo nas operações em que a lei autoriza ajuda era pouco inteligente.

Veio o carimbo “Visto.Concordo”. Os processos começaram a chegar-me já com aposição da fórmula do despacho. E com a data. Ficou-me o dever de ler e assinar. Enorme melhoria.

Entra em cena o Sr. Barbosa. Cabia-lhe a missão de trazer para a sala os processos vindos de todo o país, de os desatar, sem perder de vista de onde vêm, para poderem ser mais tarde devolvidos às delegações onde ficam arquivados (para serem usados em futuras renovações, por exemplo).

Lembrei-me de pedir ajuda para trabalho em cadeia: feita a assinatura, um colaborador passou a puxar para o lado o processo assinado, libertando-me para o processo seguinte. Óptimo!

Um belo dia, cheguei à sala e tive o primeiro contacto com o que tive, por justiça elementar, de apelidar “método Barbosa”: em vez de processos em pilhas, tinha agora, em linha contínua, milhares de processos “encartados” uns nos outros,pondo-me  à frente da caneta outros tantos milhares de páginas abertas com precisão milimétrica no sítio em que é suposto assinar…

A partir desse dia, combinando o pré-posicionamento cirúrgico da folha a assinar com o trabalho da “segunda mão” (a do auxiliar de despacho que retira, cadenciadamente,  os processos assinados), pude atingir a velocidade de cruzeiro no acto que legalmente me cabe praticar.

Sei bem que tudo isto lembra  certa  imagem inesquecível que um génio do cinema imortalizou. Por isso produzi hoje um filminho que assinala os mais de 11 mil processos que despachei,a maior parte deles usando o método inventado pelo Sr. José Barbosa, a quem fico a dever muitas horas de trabalho. Eu e os imigrantes cuja situação ficou regularizada.

 
 JM

A “directiva do retorno” no JN

10 July 2008


O JN tem assegurado pormenorizada cobertura do debate sobre a Directiva do Retorno, a que se juntou hoje um artigo de opinião que redigi e que republico aqui, “desgralhado” (Estado com maíscula, etc). 

«Graças a um compromisso alcançado no Conselho JAI e no Parlamento Europeu, foi aprovada e vai a caminho de publicação no Jornal Oficial, a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho “relativa a normas e procedimentos comuns nos estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situarão irregular”.  
 
Para muitos Estados-Membros, a “directiva do retorno” implicará significativas alterações do regime legal vigente. No caso de Portugal, tal necessidade não existe, dado o teor da nova Lei de Estrangeiros, aprovada em 2007, que já assegura aos imigrantes em situação irregular direitos superiores àqueles que agora foram fixados a nível comunitário.  

 
A batalha pela harmonização de regimes foi longa, nunca isenta de polémica Não acabou: vai continuar, dada a grande diferença de situações nos Estados e de opiniões sobre o tema nas famílias políticas europeias.  
 
É um erro ver a directiva como o “fim da história”. É a directiva possível, não a directiva óptima, nem “eterna”. O Governo, na Presidência Portuguesa e depois dela, bateu-se por melhorias do texto (prioridade ao regresso voluntário, proibição de repelir requerentes de asilo, concessão de período de partida voluntária com possibilidade de extensão, limitação do recurso a medidas coercivas, vias de recurso, assistência linguística e jurídica, unidade da família, cuidados médicos de urgência, educação de menores, consideração das necessidades de pessoas vulneráveis, garantias materiais e formais para o recurso à prisão preventiva, etc).  
 
Não guardámos silêncio. Fomos explicando tudo publicamente. Se o consenso não tivesse esbarrado com objecções inamovíveis de Estados com regimes muito distintos do vigente em Portugal, teríamos hoje um instrumento mais aperfeiçoado e logo muito mais imune a críticas. Não tendo tal sido possível, a “alternativa” teria sido abortar o texto de compromisso – ainda antes de ser submetido ao PE – e reencetar o processo na nova legislatura, em 2009. Consequência: manter vigentes durante muitos (muitos!) meses a disparidade de regimes hoje existente.  
 
Ora, as disparidades são chocantes. O consenso que permitiu, por exemplo, fixar regras de detenção de pessoas em situação irregular é preferível à manutenção do quadro actual, em que a detenção é autorizada:  
 
– por prazo ilimitado: Grã-Bretanha, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Irlanda, Malta, Holanda, Suécia;  
 
– mais de 18 meses: Letónia, 20 meses.  
 
– 18 meses, no máximo: Alemanha;  
 
– entre 6 e 12 meses: Hungria, Lituânia, Polónia, Bélgica;  
 
– 6 meses, no máximo: Áustria, República Checa, Eslováquia, Eslovénia;  
 
– entre 2 e 3 meses: Portugal e Itália (2 meses), Luxemburgo (3 meses)
 
– 40 dias: Chipre e Espanha;  
 
– 1 mês, no máximo: França.  
 
A directiva humaniza legislações mais severas e não obriga os Estados com regimes mais favoráveis a endurecer as suas normas. É o primeiro diploma de natureza horizontal do acervo comunitário que harmoniza de forma sistemática as normas dos Estados-Membros, impondo uma interpretação comum de conceitos importantes (como “regresso”, “afastamento”, “risco de fuga”, “prisão preventiva”, “interdição de entrada”, “pessoa vulnerável”, etc), limitando o poder discricionário dos Estados-Membros. Passarão também a ser aplicáveis os mecanismos comunitários de controlo para garantir a compatibilidade com o acervo (procedimentos de infracção, competência do Tribunal de Justiça, relatórios da Comissão, controlo do PE, etc).  
 
A harmonização mais ambiciosa no futuro fica em aberto (vide http://opiniao.mai-gov.info/)  
 
Finalmente, o retorno, voluntário ou não, deve ser encarado não de forma isolada, mas como parte integrante e necessária de uma política comunitária global de imigração e asilo.  
 
A preocupação de eficiência não deve nascer e acabar no domínio da imigração ilegal. Donde a importância das directivas sobre migração legal propostas durante a Presidência Portuguesa (cartão azul e direitos dos migrantes) e a propor em 2008 (trabalhadores sazonais, transferência de trabalhadores dentro das empresas e estagiários remunerados).  
 
A transposição atempada da directiva por parte de quem não quis mais nem melhor é cheia de dificuldades. Unamos forças para essa dura luta.

JM
 

“Directiva do Retorno: repor a verdade”

8 July 2008

 

(Re)li hoje no Público a opinião do  eurodeputado  Carlos Coelho sobre a chamada Directiva do Retorno.
De forma metódica, são examinadas as principais questões jurídico-políticas suscitadas pelas normas da futura legislação comunitária. Embora tenha sido colocada  na área do Público reservada a assinantes, a peça  é quase idêntica ao texto que o (excelente) site do eurodeputado divulga, de portas abertas, pelo que posso, sem melindres, reencaminhar para essa sede. 
Quem comparar a opinião de Carlos Coelho com a que se tem espelhado neste blog dificilmente deixará de verificar a larga coincidência de argumentos. Pergunta a pergunta, a resposta que o MAI foi dando, em público e em privado (nas sedes de debate fechado em que tivemos voz) vai no sentido que resumi perante os deputados do PE, no dia em que se fez o balanço da Presidência em trio.
Com um grão de sal: sempre me referi à directiva como “a directiva possível, não a directiva óptima”, para sublinhar que se o consenso não tivesse esbarrado com objecções inamovíveis de Governos com regimes muito distintos do vigente em Portugal, teríamos preferido um instrumento mais aperfeiçoado e logo mais imune a críticas. Não tendo tal isso possível, a alternativa teria sido abortar o texto de compromisso -ainda antes de ser submetido ao PE – e reencetar o processo na nova legislatura, em 2009.
Essa opção  implicaria manter vigentes durante muitos (muitos!) meses a disparidade de regimes hoje existente e não conferir à Comissão quaisquer poderes de intervenção zeladora do cumprimento de (inexistentes) regras comuns. 

 

 

Carlos Coelho não diz outra coisa quando escreve:
 “A directiva é boa porque humaniza legislações mais severas e não obriga os outros estados a endurecer as suas normas.  Muito tem sido dito e escrito sobre a Directiva do Retorno dos imigrantes ilegais. Desde as ameaças de Hugo Chavez à crítica violenta de comentadores que lhe chamaram a “directiva da vergonha”.A falta de informação e a leitura apressada que alguns meios de comunicação social fizeram das normas que aprovámos, levou a exageros a que gostaria de tentar responder”.
Vendo de perto as perguntas a que responde, todas as afirmações que faz, salvo a última, podem ser sufragadas por quem acompanhou o processo em nome do Governo português. Salienta até Carlos Coelho, tal como o Governo, que a directiva “estabelece que não devem ser afectadas as disposições mais favoráveis existentes nos Estados-membros (é o caso português em muitos aspectos, onde o Governo já declarou que irá manter a legislação actual).Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, a directiva é boa porque humaniza legislações mais severas e não obriga os outros Estados a endurecer as suas normas”.
Vale a pena considerar as perguntas e respostas, uma  a uma: 
“1. É necessária uma política de retorno?
Só por demagogia se pode sustentar que a Europa tem condições para acolher todos os que querem vir para cá. A política de portas escancaradas é uma falsa ilusão: mesmo que fosse possível, criaria ainda mais problemas.
Os imigrantes são seres humanos que legitimamente procuram no país de destino as oportunidades que não encontram no seu país de origem. Portugal foi, durante muitos anos, país de emigração e os portugueses defrontaram-se com várias dificuldades nos países para onde emigraram. Hoje que somos país de imigração não devemos ter falta de memória.
Os imigrantes devem ser acolhidos, ter direitos e apoios sociais e ser integrados nas nossas sociedades. Proceder de outra forma seria esquecermos o respeito pelos Direitos Humanos e favorecer fenómenos de guetização e marginalidade.
Por isso a política europeia para a imigração deve favorecer e regular a imigração legal e combater a imigração ilegal que nega direitos e escraviza pessoas. Combater e desencorajar a imigração ilegal passa por perseguir criminalmente quem lucra com esse “negócio” e devolver à origem os imigrantes ilegais.
Se não houver uma política de retorno não há dissuasão, seremos coniventes com a imigração ilegal e aceitaremos que todos permaneçam, tendo entrado legal ou ilegalmente”.
2- É necessária uma directiva? 
A liberdade de circulação entre os países da UE leva a que cada vez faça menos sentido adoptar políticas nacionais radicalmente distintas das dos países vizinhos. Uma abordagem europeia tem vindo a ser assim reivindicada. A alternativa é continuar a haver apenas normas nacionais diferentes umas das outras e, em muitos casos, excessivamente severas para os imigrantes ilegais, não lhes reconhecendo direitos básicos.
É assim bem-vinda uma directiva europeia com normas mínimas comuns que garantam um regresso digno dos imigrantes em situação ilegal, ponha fim às zonas “cinzentas” que ainda persistam, e assegurem um maior controlo democrático e jurisdicional.
3- A directiva é boa ou má?
Ao fixar regras mínimas comuns, a directiva seria “boa” no caso dos países cuja legislação é mais dura para os imigrantes ilegais e seria “má” para os países com legislação mais generosa que assim se vissem obrigados a “endurecer” as suas normas.
A directiva porém estabelece que não devem ser afectadas as disposições mais favoráveis existentes nos estados-membros (é o caso português em muitos aspectos, onde o Governo já declarou que irá manter a legislação actual).
Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, a directiva é boa porque humaniza legislações mais severas e não obriga os outros estados a endurecer as suas normas.
4- A directiva prevê a prisão dos imigrantes ilegais?
Pelo contrário, a directiva estabelece que o facto de ser imigrante ilegal não é suficiente para justificar a detenção. A detenção deverá ser, assim, uma medida de último recurso, justificada, em condições dignas e deve durar o menor tempo possível. Está consagrada a tutela judicial e limitado o período de detenção, que não poderá exceder seis meses (com possibilidade de prolongamento de 12 meses, nalguns casos).
Apenas oito dos 27 Estados-Membros (onde se inclui Portugal, com dois meses) prevêem uma duração inferior a seis meses. Sem esta directiva não seria possível melhorar a situação nos outros estados-membros e designadamente naqueles que não prevêem qualquer período máximo de detenção (como, entre outros, a Dinamarca, a Finlândia ou os Países Baixos).
5- A directiva impede o regresso dos imigrantes ilegais?
Ao contrário do que sucede com a Áustria, a Dinamarca e a França (que podem aplicar uma interdição ilimitada), a interdição de readmissão terá a duração máxima de cinco anos e passa a ser válida em toda a União.
Circunstâncias diversas podem ser consideradas para obviar a esta interdição, como a boa conduta ou o facto de serem vítimas de tráfico de seres humanos. Exceptuados estarão os imigrantes ilegais que optarem pelo regresso voluntário (passam a estar numa situação mais favorável do que a dos expulsados e podem voltar a imigrar legalmente).
6 – A directiva desprotege os imigrantes?
A directiva reforça os direitos dos imigrantes legais, estabelecendo garantias que não existem na maior parte das legislações nacionais. As pessoas em questão deverão receber a decisão numa língua que entendam.
Tal como já tinha sido consagrado na directiva de asilo, assegura-se o direito a assistência legal gratuita. Os estados-membros deverão assegurar que o imigrante tenha a possibilidade de obter a assistência e a representação de um advogado e, se necessário, os serviços de um intérprete. O apoio judiciário gratuito deve ser assegurado a quem não disponha de recursos suficientes.
7- A directiva expulsa menores sem misericórdia?
O Parlamento Europeu consagrou salvaguardas adicionais: sobre o retorno de menores não acompanhados garantindo o apoio de organizações independentes e a entrega à família ou a quem detenha a responsabilidade parental.
As crianças detidas deverão ter acesso a actividades lúdicas ou recreativas adequadas à sua idade e, dependendo da duração da permanência, acesso à educação. As crianças não acompanhadas deverão, na medida do possível, ser alojadas em estabelecimentos que disponham de pessoal e de instalações adequados às necessidades das crianças da sua idade”.
É na resposta à 8ª pergunta que a opinião de Carlos Coelho diverge da que aqui tem vindo a ser expressa. 
“8- O Parlamento Europeu (PE) demonstrou insensibilidade e intransigência?
Muito pelo contrário, devem-se ao Parlamento Europeu todas as iniciativas de melhorar o texto da directiva. Se mais propostas não puderam ser aceites foi porque o Conselho de Ministros da UE demonstrou acentuada intransigência. Os governos decidiram por unanimidade e não permitiram ao Parlamento Europeu mais alterações”.
   Devem-se ao Parlamento Europeu “todas as iniciativas de melhorar o texto da directiva”? Percebe-se a costela de parlamentar e a vontade de valorizar o PE. Mas não é justo, nem bom que, cada vez que seja necessário discutir um regime de compromisso uma das partes declare que tudo o que é mau é devido ao interlocutor e tudo o que é bom emerge do mérito próprio. Na vida institucional da União, PE, Conselho e Comissão são parceiros inevitáveis, dos quais dependem mil consensos, cuja falta geraria outros tantos impasses. Quem examinar a contribuição do Conselho e da Comissão  ao longo de três anos, verá que muitas ideias correctivas vieram desses interlocutores e não apenas do PE. De olhos postos no futuro, não interessa à UE um PE amigo das liberdades e uma Comissão e um Conselho “inimigos das liberdades”, travando uma batalha por um ponto de equilíbrio.Todos os órgãos da União estão sujeitos ao imperativo  da defesa das liberdades e a busca da melhor forma de defendê-las cabe a todos.Como ocorreu neste caso.
Escreve ainda Carlos Coelho:
“Curiosamente, os mesmos governos (incluindo o Governo português) têm primado pelo silêncio, porventura pretendendo ignorar as suas responsabilidades no processo e lançar o odioso para cima do Parlamento Europeu, que foi a única instituição que tentou introduzir uma dimensão mais humana nesta directiva europeia”.
O PE foi “a única instituição que tentou introduzir uma dimensão mais humana nesta directiva europeia”? 
Não se afigura justa nem susceptível de ser provada essa afirmação. Quanto ao silêncio do Governo, não existiu, desde  o MAI ao PM de Portugal houve assunção do dever de explicar o compromisso com o PE.
Conclui Carlos Coelho:
“É verdade que, tratando-se de co-decisão, o PE poderia “chumbar” a directiva recusando a chantagem do Conselho. Se o fizesse porém não haveria normas europeias comuns, apenas leis nacionais e isso seria não apenas pior para os imigrantes ilegais como uma machadada na tentativa de construção de uma política europeia de migração”. 
O Conselho concordou com esta conclusão e deu luz verde ao compromisso. Não ajuda à verdade histórica nem ao futuro afirmar que o Conselho exerceu “chantagem” sobre o PE, tal como seria impróprio dizer que o PE, em Abril, ao batalhar por certas alterações fez “chantagem” sobre o Conselho. As divergências culminaram em consenso, pela mesma razão, em todos os órgãos: a directiva ZERO seria pior que este compromisso. 
Começa agora a dura batalha pela transposição atempada da Directiva por parte de quem não quis mais nem melhor. Unamos forças para essa dura luta, em vez de trocar piropos em torno dos limites da “directiva possível”.O combate à vergonha continua, obviamente.
JM

 

CONSELHO JAI EM CANNES

7 July 2008

Teve lugar hoje, em Cannes, uma reunião informal do Conselho de Justiça e Assuntos Internos, a primeira sob Presidência francesa.

Pode consultar-se a seguinte informação oficial sobre os temas e alcance da reunião:

agenda;

síntese de objectivos;

dossier informativo preparado pela PR Fr.

 

 

SIRESP:A MANCHETE DE 2-O6-08

6 July 2008

Na sequência do que nesta sede se tem vindo a escrever sobre o SIRESP, em resposta a textos desprovidos de rigor e fortemente indutores de erros de avaliação, regista-se a opinião do Provedor do Leitor do jornal “Público”, Joaquim Vieira, sem outros comentários, que não estes :

-quando em jornalismo a descrição de factos é irrigorosa, e estes surgem apresentados de forma não equilibrada, não isenta e não fundamentada as consequências danosas podem ser graves.

-Infelizmente não ficam reparadas quando a voz do Provedor se ergue .O irrigor fez obviamente manchete, o texto do Provedor não.

-As respostas dadas pelos questionados falam por si, não lhes faltando sequer a espantosa  afirmação de que os reparos feitos ao penoso somatório de dados costurados na edição de 2 de Junho  do Público seriam “até passíveis de responsabilização civil e criminal”. De quem? Dos que, por saberem fazer contas, não tomem por boa a bombástica manchete!

Eis o texto de Joaquim Vieira:

«O título, a toda a largura da primeira página do PÚBLICO de 2 de Junho, indicava que alguém gastou dinheiro dos contribuintes em quantidade cinco vezes superior à necessária: no mínimo, uma gestão clamorosamente incompetente; no máximo, aquilo que não se diz mas os leitores imaginam.  
 
Era esta a manchete: “Estado gastou 485 milhões em rede de comunicações que valia um quinto”. Em causa estava a adjudicação de um sistema de comunicações comum aos vários corpos policiais e serviços de emergência médica e protecção civil por um valor inicial global de 538,2 milhões de euros pelo ministro da Administração Interna do anterior Governo, Daniel Sanches (D.S.), quando o executivo de Santana Lopes já se encontrava demitido, a uma empresa, a Sociedade Lusa de Negócios (SLN), à qual o próprio D.S. estivera ligado. O tema, já antes noticiado pelo PÚBLICO, não era propriamente novidade: a suspeita de atitude menos clara nesta opção suscitara um inquérito oficial (que o Ministério Público arquivou em Março último, sem concluir nada de irregular) e o sucessor de D.S. no ministério, António Costa (actual presidente da Câmara de Lisboa), decretara entretanto a nulidade do contrato, tendo-o depois renegociado com a mesma SLN pelo valor apontado no título (após a retirada de certas funcionalidades ao sistema). O que justificava a nova abordagem eram as primeiras declarações públicas que sobre o caso prestava Almiro de Oliveira (A.O.), o presidente do grupo de trabalho que, em 2001, definiu a estrutura de comunicações a adoptar e a baptizou: Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). “No nosso relatório prevíamos um investimento inicial entre 100 e 150 milhões de euros”, declarou A.O. ao PÚBLICO. “A isso acrescentávamos dez por cento por ano, que corresponderia ao custo de exploração”. É na comparação com estes dados que o PÚBLICO se baseou para falar (segundo o título no interior da edição) de um “negócio que valia um quinto”.  
 
D.S. (que não foi ouvido para a notícia) escreveu ao provedor para considerar “absolutamente descabido o título de primeira página, que induz propositadamente os leitores em erro”. Segundo o ex-ministro, a notícia compara verbas que não são comparáveis: “Tendo por base estas declarações [de A.O.], o valor máximo estimado do SIRESP ascenderia a 375 milhões de euros, pois ao valor do investimento inicial devem somar-se os custos de exploração por 15 anos (150 milhões + 225 milhões). O valor mínimo, por sua vez, quedar-se-ia pelos 250 milhões de euros (100 milhões +150 milhões). Estes são os valores comparáveis com a adjudicação efectuada ou com a anterior, cujo acto foi considerado nulo. O estudo de 2001, como é natural, não contabilizou os custos financeiros, mas mesmo assim a comparação é possível, pois nas parcerias público-privadas é sempre calculado o valor actualizado líquido do contrato, ou seja, o valor do contrato sem custos de natureza financeira. E quais foram esses valores? O da adjudicação, produto de proposta reformulada, cifrou-se em 291,3 milhões de euros e o da adjudicação declarada nula em 340,7 milhões de euros, ou seja, uma e outra situam-se abaixo do valor calculado como valor máximo estimado no relatório de 2001”.  
 
Para D.S., há pois “manifesta má-fé e intenção de imprimir cunho sensacionalista à notícia, mesmo que à custa da honra e dignidade de terceiros”. E argumenta: “O que aquele título faz de forma acintosa é comparar dois custos diferentes, de um lado, apenas as despesas de investimento, e, do outro, estas acrescidas de despesas de exploração – a parte mais onerosa do sistema – e de todos os custos de natureza financeira. [É como] comparar o preço de um automóvel pago a pronto pagamento para ficar guardado religiosamente na garagem durante 15 anos sem qualquer utilização com o do mesmo automóvel adquirido através de empréstimo e com todas as despesas incluídas por 15 anos, tais como combustível, manutenção, seguros, portagens, etc.”  
 
No âmbito dos parâmetros jornalísticos do PÚBLICO, levantam-se aqui duas questões essenciais: a do rigor e a da audição dos visados pelas notícias. Quanto à primeira, importa verificar se era possível comparar verbas tão díspares para concluir que o Estado podia gastar cinco vezes menos. O provedor inquiriu tanto a autora da notícia, Mariana Oliveira (M.O.), como a direcção do PÚBLICO. M.O. afirmou ter enviado ao director, “a seu pedido, (…) uma exposição escrita em que referi[u] os vários argumentos que [a] levaram a pensar que os dois valores podiam ser comparáveis, apesar de ter consciência de que se tratavam de realidades muito diferentes” e que tal comparação foi “alicerçada nas declarações de A.O.” (que na notícia não é totalmente explícito quanto à eventual diferença de custos entre os cálculos do seu grupo e o contrato efectuado).  
 
O director adjunto Paulo Ferreira (P.F.), que respondeu ao provedor em nome da direcção, não menciona a exposição de M.O., admitindo porém: “O que podemos considerar é que se compararam dois sistemas com serviços diferentes e, por isso, custos também diferenciados. Assim, as contas de D.S. podem fazer sentido numa óptica de custo total para o Estado. A.O. refere-se aos custos que eram apenas imputados à entidade que devia gerir o SIRESP de acordo com o modelo por si proposto, sem contabilizar os encargos de utilização que seriam suportados pelas várias entidades públicas utilizadoras do sistema. Incorporando estes, numa óptica de apuramento de custos totais para o Estado, e tomando como correctos os valores propostos por D.S., a proporção de um para cinco deixa, de facto, de fazer sentido por falta de rigor”.  
 
Quanto à ausência de contacto prévio com D.S., argumenta M.O.: “Ele não foi ouvido, nem na minha óptica deveria ter sido. O que estava aqui em causa não era a sua actuação enquanto ministro, alvo de várias notícias em Março, Abril e meses seguintes de 2005. Nessa altura D.S. foi contactado para cima de cinco vezes e nunca quis falar. (…) A sua actuação como ministro não é de todo a notícia. A sua participação no SIRESP é apenas contexto desta notícia. Por isso até estranho que D.S. se queixe desta notícia quando o SIRESP é um caso que sigo há três anos e ele já foi referenciado mais directamente noutros artigos”.  
 
Esta explicação não parece razoável, já que a notícia coloca directamente em causa a adjudicação decidida por D.S. Atente-se aliás na resposta do director adjunto: “A estrita questão dos custos é, no entanto, redutora em todo este caso do SIRESP que o PÚBLICO tem investigado. O que está no centro deste tema é a decisão económica de se ter optado por um modelo técnico e financeiro em vez de outro e a forma como foi feita a adjudicação: por um governo que estava já em gestão após as eleições e por um ministro, o próprio D.S., que tinha exercido funções no grupo a quem adjudicou esse sistema”. Assim sendo, mais razão haveria para dar a D.S. a oportunidade de exercer o contraditório, mesmo que, como aparentemente em tentativas anteriores, ele viesse a exercer a prerrogativa de o declinar.  
 
Resta ainda a interpretação de D.S.: “Desde há mais de três anos que sou objecto das mais torpes insinuações por parte da jornalista que assina esta notícia, pelo que estou convicto de que aquele título não foi inocente, mas antes deliberadamente manipulado para pôr em causa os intervenientes no processo de adjudicação, pelo qual o signatário também foi responsável”. E a resposta de M.O. a estas alegações: “Considero-as insultuosas e até passíveis de responsabilização civil e criminal. Apenas me limitei a descrever factos. Talvez esses factos não tenham sido sempre do agrado de D.S., mas isso nada tem a ver com o meu trabalho”.  
 
Em jornalismo independente, descrever factos não é suficiente: tem de se fazê-lo de forma equilibrada, isenta e fundamentada.  
 
Recomendação do provedor. É forçoso insistir nos princípios que, aos olhos do provedor, não terão sido respeitados neste caso: as normas genéricas do rigor e recusa do sensacionalismo, parte integrante do Estatuto Editorial do PÚBLICO, e o “princípio da equidade” constante do ponto 15 dos Princípios e Normas de Conduta Profissional do seu Livro de Estilo – “Qualquer informação desfavorável a uma pessoa ou entidade obriga a que se oiça sempre ‘o outro lado’ em pé de igualdade e com franqueza e lealdade”».  
 JM

A LEGISPÉDIA SEF

4 July 2008

Na cerimónia que assinalou o 32.º aniversário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi apresentada publicamente a  Legispédia SEF. Muitos dos presentes ficaram perplexos com o nome, mas depressa aceitaram a explicação dada, devidamente ilustrada pelo mais poderoso dos argumentos que é “mostrar a coisa nunca vista”.

Que eu saiba, só há outro projecto no mundo a lançar mão da nova palavra (por iniciativa do Senado do Brasil), pelo que não pode dizer-se que tenhamos acordado tarde em matéria de inovação.

A Legispédia SEF toma como base a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, diploma que, de forma inovadora, veio regular o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Conjugando uma diversificada panóplia de meios, desde os comentários a normas jurídicas, até aos depoimentos em vídeo,nasceu para ajudar a ler e compreender o novo quadro legal e o seu contexto,elevando a um novo patamar o esforço que começámos com o microsítio imigrante.pt.

Quem reparar no endereço da Internet onde está a Legispédia logo perceberá que se apostou a fundo nas novas possibilidades da Web 2.0.

De facto, não custará ao Estado português um cêntimo o alojamento e construção da nova ferramenta informativa.Decidimos tirar partido da oferta do Google Sites, que permite a qualquer um abrir, em poucos minutos um sítio na Net, onde passa a ser possível arquivar informação dos  mais variados tipos, nos mais diversos formatos.

Por outro lado, as ferramentas disponibilizadas pelo Google são de carregar pela boca, totalmente acessíveis a qualquer um, demolindo a barreira psicológica que ainda inibe muita gente, intimidada pelas complexidades e subtilezas das antigas formas de publicação electrónica.Não foi difícil “desinibir” a Adjunta do meu Gabinete Romualda Fernandes e o Inspector-Adjunto do SEF Pedro Luís, a quem encarreguei de despejar na Web a interessante informação que, ao longo de meses, tinham recolhido sobre o longo processo legislativo que permitiu a produção da nova Lei de Estrangeiros.

Não houve nenhuma necessidade de chamar sábios da Net para construir as prateleiras onde a informação foi posta.

 Nesta sua versão 1.0, o texto da Lei surge complementado por considerações que versam apenas sobre a sua origem, quer comunitária quer interna. Foram também inseridas referências ao procedimento legislativo, com referência à proposta governamental que abriu o processo legislativo, bem como ao relato da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. São devidamente referenciadas as propostas de alteração parlamentares que contribuíram para a feição final do diploma.

Fiz este tipo de trabalho, na qualidade de autor de obras multimédia,para “arquivar” revisões constitucionais e o estatuto político-administrativo da Madeira, sem poder beneficiar das ferramentas magníficas hoje disponíveis, pelo que noto, com enorme prazer, a facilidade que elas proporcionam.

A filosofia subjacente a esta obra é,contudo, a mesma que me levou, em 1997, à aventura de produzir o “Dicionário da Revisão Cosntitucional” em CDROM. Ao passar agora dos arquivos de um Gabinete governamental para a Web informação sobre a génese das normas com base nas quais se decide a vida das pessoas, preserva-se  a memória da elaboração de uma lei, subtraindo os dossiers às contingências da vida burocrática, mas, sobretudo, oferece-se uma arma interpretativa, que pode ajudar a defender direitos.  

 Vai começar depressa a segunda fase do esforço necessário: mobilizar peritos do SEF (e não só) para redigir comentários a cada uma das normas e fazer hiperligações a fontes complementares de informação.

 O facto de os conteúdos do Diário da República e as fontes de Direito comunitário estarem hoje na Internet, de forma aberta e gratuita,permite reenviar para os endereços que disponibilizam essa legislação (em vez de ter de re-armazená-la),facilitando muito a vida de quem dela precise.    

Graças a esse trabalho colaborativo, vai ser possível combinar as vantagens da produção de um conjunto de artigos típicos de uma enciclopédia de conhecimentos na área da imigração com uma edição  electrónica da legislação de estrangeiros,  anotada de diversas formas.

Alguns, mais subtis, com quem falei no convívio que teve lugar após a cerimónia, perceberam outra coisa bem importante. Com a criação desta ferramenta informativa, o SEF passa a ficar com uma fonte orientadora da aplicação da lei. Está à vista de todos e, nesse sentido, é o oposto do velho e odioso “Direito das Circulares” que sopravam (só para os ouvidos dos funcionários) o sentido a dar aos diplomas legais. Mas deve estar,em primeiro lugar, à vista de quem serve o público no SEF.

Torna-se, assim, mais fácil garantir a aplicação uniforme da lei pelos serviços, onde quer que estejam.Se houver despachos interpretativos, lá serão depositados no local próprio. E quando houver jurisprudência, idem aspas.

A Legispédia tem a vantagem de nascer num serviço que gere a SEF TV, pelo que o arquivo audiovisual que oferece será regularmente enriquecido.Fica também aberta à crítica e às contribuições dos leitores – que podem ser remetidas para o endereço de correio electrónico legispedia@nullsef.pt, para serem projectadas na publicação, na medida adequada.Não se adopta a filosofia da wikipédia, mas não se enjeita a contribuição útil de autores voluntários.

A Direcção do SEF aderiu com entusiasmo à ideia e soube apresentá-la publicamente de forma compreensível (graças a isso, o Manuel Jarmela Palos é o único responsável europeu de fronteiras com presença no YouTube, mas tenho a certeza de que é apenas o primeiro e que muitos se seguirão!)

 Julgo sinceramente que esta é apenas a primeira das legispédias portuguesas. Pelo que deixei descrito, parece ter todas as condições para vir a ser um instrumento claro e de fácil manuseamento, capaz, por um lado, de congregar, de um modo útil, informação importante e, por outro, fixar um padrão de qualidade que desafia seriamente outros serviços públicos a fazerem o mesmo ou melhor.

JM

“O SEF e os Desafios das Novas Migrações”

4 July 2008

Registam-se nesta sede as palavras da  Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Prof. Doutora Maria Manuel Leitão Marques, na sessão em que foi apresentado o nº1 da colecção “Migrações século XXI”.

Tendo a seu cargo o planeamento e fiscalização do SIMPLEX, a SEMA enquadrou, com úteis advertências e sugestões, o processo de modernização em curso no SEF, o que deu à sessão de apresentação do livro um cunho muito prático, inusual em eventos desse tipo.

Inteiramente pertinente e muito notado o aviso amigo: (quando há grandes mudanças) “fica muito mais visível o que não foi ainda revisto e simplificado, mesmo que antes fosse considerado como normal”. É exactamente assim.Por isso não nos medimos com a fasquia do passado, nem paramos a fruir os louros das vitórias alcançadas. Mas nada como ler e meditar sobre a reflexão apresentada:

«Quando nos empenhamos na promoção de uma cultura de simplificação fazemo-lo, especialmente, por duas razões: facilitar a vida aos cidadãos e às empresas; e melhorar a organização e aumentar a eficiência dos serviços públicos.

Quando pensamos nos cidadãos, nos seus eventos de vida, na simplificação das suas interacções com os serviços públicos, temos em consideração todos os cidadãos e não apenas os que são portugueses desde o dia em que nasceram. Pensamos também nos que adquiriram mais tarde a nacionalidade; nos estrangeiros que residem permanentemente entre nós; nos que nos visitam de quando em quando por razões profissionais ou em turismo; nos que fazem negócios com Portugal, no território ou à distância. Todos aqueles que interagem com a Administração pública, muitas ou apenas uma vez na vida, devem senti-la como uma administração moderna, rigorosa, previsível, ágil, simples e amigável.

É isso que os cidadãos esperam de nós, e esperam-no cada vez mais. A sua pressão para o aumento da qualidade do serviço público cresce, desde logo, pela contaminação que resulta do aumento da qualidade do atendimento em alguns serviços privados (mesmo que não concorrentes). Mas não só. À medida que certos serviços públicos melhoram a sua capacidade de resposta (diminuição drástica de tempos de espera, consolidação de formulários, dispensa de certidões, melhoria da qualidade do atendimento, oferta dos serviços em diferentes canais, etc.), a falta de resposta equivalente dos restantes torna-se menos tolerável pelos cidadãos.

Fica muito mais visível o que não foi ainda revisto e simplificado, mesmo que antes fosse considerado como normal. Por exemplo, passar umas longas horas numa fila de espera para pedir uma certidão na Segurança Social, e não dias, até poderia ser considerado razoável. Antes, mas não hoje. A pergunta esperada será com grande probabilidade uma destas: «Então, um serviço público ainda pede ao cidadão informação que outro serviço já tem?»; «Não deveria pedir apenas autorização para consultar os dados, com poupança de tempo e de papel, e até mais segurança na fiabilidade da informação?». Só para citar um pequeno-grande exemplo entre muitos outros possíveis.

Além disso, o que simplificamos hoje transforma-se em rotina amanhã, como se o serviço sempre tivesse sido simples e na hora! Por exemplo, passar no espantoso RAPID no aeroporto deslumbra qualquer viajante, quase sempre apressado. Mas só à primeira vez. À segunda é como se lá tivesse estado sempre.

Isto mostra que este processo é tudo menos simples. Não pode parar enquanto não correr todos os procedimentos. E mesmo depois disso, exige um esforço contínuo para os manter actualizados.

E para sabermos se vamos ou não obtendo os resultados pretendidos e se eles são percepcionados, é preciso medir os impactos das iniciativas desenvolvidas, bem como a satisfação dos seus utentes. Este é um factor essencial de uma cultura de simplificação: o que não é medido não existe.

O que encontramos neste Relatório é precisamente um bom exemplo do que acabo de dizer. Medidas de simplificação concluídas. Objectivos atingidos e resultados medidos, comparando o antes com o depois: de 2 anos para 60 dias para decidir os processo de reagrupamento familiar; de 60 para 15 dias nas autorizações de residência. E, ainda, a satisfação dos utentes que o  SEF vai avaliar, esperando que utilize a metodologia ECSI (European Consumer Satisfaction Index), uma das mais robustas e comparáveis a nível internacional.

Uma cultura de simplificação implica igualmente cuidar da melhoria do atendimento. E fazê-lo com uma abordagem multi-canal e integrada.

E aí está também o contact center do SEF que deu resposta a mais de 170.000 chamadas; o sistema de agendamento on line; e por último, demonstrando a importância do atendimento presencial, a intervenção nas infra-estruturas de novos postos de atendimento.

Alguns desses novos postos de atendimento abriram nas lojas do cidadão. Espero que essa colaboração venha a alargar-se e represente o caminho para um serviço integrado – particularmente no apoio ao imigrante -, na linha de trabalho já desenvolvida pelo ACIME, também em colaboração com o SEF.

São, portanto, muitas as razões SIMPLEX que me levaram a apresentar, com uma grande satisfação, este Relatório da actividade desenvolvida pelo SEF nestes últimos anos. O tempo com que foi implementado, com tanto sucesso, o Passaporte Electrónico, e a oferta do sistema SISone4All fazem parte das principais.  

Os parabéns que aqui expresso ao SEF e à sua Direcção pelo trabalho já executado devem ser lidos, sobretudo, como um incentivo. O que hoje nos parece tão simples amanhã será complicado. O que hoje achamos tão moderno amanhã estará fora de moda. Uma cultura diária de simplificação e um esforço permanente de modernização são seguramente o que é mais difícil de manter. Desejo que ambos vos consigam acompanhar nos próximos anos, do mesmo modo que estiveram presentes nestes».

 

 

 

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