imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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ACESSO AOS DADOS DE COMUNICAÇÕES

17 July 2008

Foi publicada a  Lei n.º 32/2008, de 2008-07-17 (D.R. n.º 137, Série I) que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
O novo quadro jurídico ao serviço da investigação criminal faculta  acesso, em determinadas condições,aos dados de comunicações telefónicas, de SMS ou de correio electrónico que circulem através dos  sistemas geridos pelos operadores de comunicações. 

Sobre a tramitação da Directiva, cfr. ficha analítica, em EURLEX e no Observatório Legislativo do PE.

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