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O primeiro ano da nova lei de Estrangeiros

11 July 2008

 

Foi publicado há um ano o novo regime jurídico de estrangeiros. A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, foi aprovada, sob proposta do Governo, pela Assembleia da República, por maioria de 4/5 dos Deputados, solidificando um amplo consenso nacional sobre a política de imigração portuguesa.

I-UMA MUDANÇA LEGAL AMBICIOSA E POSITIVA

 Tratou-se de um progresso assinalável no que respeita à protecção dos imigrantes em Portugal e ao combate às situações de exploração que resultam da imigração ilegal, fomentando-se a criação de canais legais de imigração, em consonância com a abordagem global do fenómeno migratório em que assenta a política nacional e comunitária e dando impulso à integração.

A nova Lei de Estrangeiros foi regulamentada, no prazo por ela previsto, através do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e amplamente divulgada através de campanha pública dirigida aos interessados, através da rádio, televisão, imprensa e Internet.

Foi também publicado o Decreto Regulamentar n.º 368/2007, de 05 de Novembro, que concretizou o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas, para além de terem sido publicadas, em tempo útil, as numerosas portarias cuja elaboração foi prevista pela lei.

 

Foi concretizada a almejada uniformização dos títulos que permitem aos estrangeiros viver e trabalhar em Portugal. Os titulares de autorizações de permanência, visto de trabalho, visto de estada temporária com autorização para trabalho e prorrogação de permanência com autorização de trabalho passaram a receber uma autorização de residência, aquando da renovação dos respectivos títulos, contabilizando-se, para o efeito, o período que permaneceram legalmente em território nacional.

Desde 3 de Agosto de 2007 até ao início de Julho de 2008 foram emitidos 147 387 títulos de residência.

 

A nova lei veio enquadrar inovadoramente a imigração legal, redefinindo as regras para a admissão de trabalhadores, para o reagrupamento familiar e para a atracção de imigração qualificada/sazonal. Em tempo útil, foi fixado o contingente anual, global e flexível, de postos de trabalho disponíveis para trabalhadores oriundos de países terceiros e assegurado o acesso, através da Internet, à informação relativa a essa modalidade de emprego.

 

 Foi ainda dado cumprimento às disposições que consagraram um amplo conjunto de direitos, como o acesso ao exercício de uma actividade profissional, à educação ou à saúde, reforçando o estatuto jurídico dos titulares de autorização de residência.

O regime da concessão de autorização de residência com dispensa de visto foi alargado, nomeadamente no caso de crianças que tenham nascido em Portugal, aqui permanecido ilegalmente e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário ou profissional bem como aos progenitores que sobre elas exerçam poder paternal efectivo.

 

A nova lei autorizou também a concessão, a título excepcional, de Autorização de Residência para fins de Trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, que reúnam três condições: ter um contrato de trabalho (ou uma relação laboral comprovada por sindicato, ou por associação de imigrantes que integre a lista a aprovar para o efeito pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração); ter entrado e permanecido legalmente em Portugal; estar com a situação regularizada perante a Segurança Social. O novo mecanismo de legalização, aplicado com larga participação das associações de imigrantes, provou as suas vantagens sobre a opção – rejeitada pelo legislador – de mais um processo de regularização extraordinária de imigrantes ilegais. A solução em vigor, tal como era desejado, não gerou qualquer “efeito de chamada” incrementador da imigração clandestina. Até ao momento, foi autorizada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna a emissão de 11 mil títulos ao abrigo do artigo 88º n.º2.

 

Dando expressão a uma relevante inovação legal, de Agosto de 2007 a Junho de 2008 foram concedidas 11.475 autorizações de residência ao abrigo do reagrupamento familiar. Com efeito, a Lei 23/2007 veio permitir o reagrupamento familiar com membros da família que se encontram em território nacional, sem restrições quanto à legalidade da permanência, o que é mais conforme à realidade social e à protecção do direito à vida familiar. Foi alargado, também, o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros anteriormente dele excluídos – em especial os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência – e permitido o reagrupamento com  parceiro em união de facto. Os pedidos de reagrupamento familiar passaram a ser tratados de forma conjunta e o seu deferimento implica a concessão automática de visto aos membros da família que se encontrem no estrangeiro.

 

Portugal tem igualmente procurado promover o co-desenvolvimento optimizando as vantagens para todas as partes: responde-se por essa via às necessidades de mão-de-obra do Estado de acolhimento; contribui-se, simultaneamente, através do possível retorno, para o desenvolvimento dos países de origem e para a aquisição de competências e outras vantagens por parte dos migrantes participantes. Com esse objectivo foram preparados os instrumentos legais adequados e lançados os projectos de parceria para estímulo à migração temporária e circular. 

 

Na vertente da regulação dos fluxos migratórios, o SEF é, nos termos da Lei 23/2007, a autoridade competente pela concessão de vistos nas fronteiras e prorrogação de vistos consulares em território português. Cabe-lhe ainda emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares. Desde a entrada da nova Lei  até Dezembro, o SEF emitiu 9.118 pareceres prévios em pedidos de concessão de vistos de residência consulares.

 

II – A APOSTA DECISIVA NAS  NOVAS TECNOLOGIAS E NO SIMPLEX

 

A adopção do “espírito SIMPLEX” no sector de estrangeiros e fronteiras traduziu-se, em 2007 e 2008, em importantes medidas de impulso à desmaterialização e reorganização de procedimentos, consumando a aposta no uso em larga escala de novas tecnologias de informação e comunicação.

A Lei n.º 23/2007 determinou uma profunda redefinição de procedimentos, por forma a reduzir trâmites ao indispensável, dinamizar a troca de informação entre serviços e evitar deslocações sucessivas dos cidadãos a várias entidades.

 

A inauguração do Posto da Reboleira coincidiu com a apresentação do Sistema de Informação e Gestão Automatizada de Processos do SEF (SIGAP-SEF), que vai permitir harmonizar processos entre as várias estruturas do SEF e agilizar a circulação de documentos entre pessoas, assegurando-se sempre mecanismos de controlo e de segurança dos dados pessoais. Com a implementação do novo sistema foi possível melhorar significativamente o serviço prestado ao cidadão, eliminando-se o fornecimento desnecessário de documentos, dando aos interessados a capacidade de consulta do estado do seu processo e, por fim, criando-se condições para a futura emissão do título de residência  electrónico ( o  do cartão de cidadão estrangeiro).

 

Foi também introduzida significativa melhoria nas ferramentas ao serviço do controlo de fronteiras. O SEF instalou e colocou em produção, em todas as boxes de todos os Aeroportos Internacionais uma nova versão do SICOF (“Sistema de Controlo de Fronteiras”) reequipando-as com leitores já com capacidade de leitura para Passaportes Electrónicos. Instalou ainda em todos os Aeroportos Internacionais 75 sistemas RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), tornando Portugal país pioneiro no controlo automatizado de passageiros munidos de passaporte electrónico, ao eliminar a necessidade de intervenção humana, além da forte racionalização dos recursos humanos existentes e do aumento da eficiência dos meios em uso, logrou-se  reduzir o processo de passagem de fronteira para uma duração média inferior a 20 segundos, agilizando significativamente a passagem dos passageiros. De Junho de 2007 a Junho de 2008, cerca de 40.000 passageiros utilizaram o RAPID.

III – A MELHORIA SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

Exemplo paradigmático dos esforços desenvolvidos com vista à melhoria do atendimento público é o Centro de Contacto do SEF. Desde 2006 até 30 de Junho do ano em curso, o CC  geriu um total de 665.137 chamadas (193.576 das quais nos primeiros seis meses de 2008). Tornou-se, assim, possível o pré-agendamento telefónico com marcação de dia e hora para atendimento presencial dos cidadãos nas diversas unidades de atendimento do SEF, prestando de informação e assistência, no âmbito das matérias da sua competência, em sete idiomas diferentes, factor determinante para a erradicação das filas de espera que durante anos marcaram negativamente a imagem do Serviço. Importante passo adicional foi dado com a criação de um sistema de agendamento on-line, através do Portal do SEF, que permite fazer marcações para renovações de residência nas áreas de Lisboa, Setúbal, Cascais e Porto. O sistema provou bem pelo que será alargado a outros tipos de situações documentais e estendido a todo o país.

 

No sentido de melhorar o atendimento reforçou-se, também, a aposta nas Lojas do Cidadão, foram inauguradas novas instalações do SEF em Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portimão e Vila Real e abertos novos locais de atendimento ao público (na loja do cidadão de Odivelas e na estação Ferroviária da Reboleira). Foram ainda introduzidos melhoramentos nas instalações da Direcção Regional da Madeira e nas delegações de Aveiro, de Leiria e de Viseu.

 

IV – MAIS EFICÁCIA NA GESTÃO DE FRONTEIRAS E NO COMBATE AO CRIME

 

Dando cumprimento às regras atinentes ao controlo de fronteiras, o SEF procedeu, em 2007,  ao controlo de 12 353 269 de pessoas na passagem das fronteiras externas (+ 12,7%), dos quais 11 117 362 passageiros nas fronteiras aéreas (+ 15,5%) e 1 235 907 pessoas nas fronteiras marítimas (+ 24%).

Ao nível dos postos de fronteira, foi assumido pelo SEF o controlo de 12 novos postos de fronteira externa marítimos e disponibilizadas novas instalações nos portos marítimos de Aveiro, Nazaré, Póvoa do Varzim, Peniche, Leixões, Faro, Portimão, Sines e Setúbal.

 

No que concerne à actividade de investigação e fiscalização, deve destacar-se o aumento exponencial (+82,4%) de acções de fiscalização, que subiram de 3 688, no ano de 2006, para 6 727 em 2007, concretizando um objectivo estratégico em matéria de combate à migração ilegal, emprego clandestino e tráfico de seres humanos.

Por forma a contrariar a imigração ilegal, têm sido aplicadas as disposições legais que tornaram mais pesadas as sanções penais para a exploração de imigrantes ilegais, designadamente agravando a moldura penal do crime de auxílio à imigração ilegal e as coimas aplicáveis às entidades empregadoras, bem como a criminalização do casamento por conveniência, usado como expediente para  defraudar a legislação de estrangeiros e de nacionalidade.

Por outro lado, estão a ser utilizadas as novas formas de protecção das vítimas de tráfico de seres humanos e das pessoas alvo de acções de auxílio à imigração ilegal, designadamente através da concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal que colaborem com a justiça (38 autorizações de residência foram concedidas no ano de 2007).

 

Em suma, é da mais elementar justiça reconhecer que a aplicação da nova lei tem vindo a decorrer de forma pacífica e vantajosa, quer para os cidadãos estrangeiros que procuram o nosso país para residir e trabalhar, quer para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que em articulação com o ACIDI e com a sociedade civil tem realizado um esforço notável de modernização, desburocratização e simplificação de procedimentos, procurando assim dar uma resposta adequada às necessidades dos imigrantes, sem nunca descurar as suas responsabilidades em matéria de segurança.

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