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“Directiva do Retorno: repor a verdade”

8 July 2008

 

(Re)li hoje no Público a opinião do  eurodeputado  Carlos Coelho sobre a chamada Directiva do Retorno.
De forma metódica, são examinadas as principais questões jurídico-políticas suscitadas pelas normas da futura legislação comunitária. Embora tenha sido colocada  na área do Público reservada a assinantes, a peça  é quase idêntica ao texto que o (excelente) site do eurodeputado divulga, de portas abertas, pelo que posso, sem melindres, reencaminhar para essa sede. 
Quem comparar a opinião de Carlos Coelho com a que se tem espelhado neste blog dificilmente deixará de verificar a larga coincidência de argumentos. Pergunta a pergunta, a resposta que o MAI foi dando, em público e em privado (nas sedes de debate fechado em que tivemos voz) vai no sentido que resumi perante os deputados do PE, no dia em que se fez o balanço da Presidência em trio.
Com um grão de sal: sempre me referi à directiva como “a directiva possível, não a directiva óptima”, para sublinhar que se o consenso não tivesse esbarrado com objecções inamovíveis de Governos com regimes muito distintos do vigente em Portugal, teríamos preferido um instrumento mais aperfeiçoado e logo mais imune a críticas. Não tendo tal isso possível, a alternativa teria sido abortar o texto de compromisso -ainda antes de ser submetido ao PE – e reencetar o processo na nova legislatura, em 2009.
Essa opção  implicaria manter vigentes durante muitos (muitos!) meses a disparidade de regimes hoje existente e não conferir à Comissão quaisquer poderes de intervenção zeladora do cumprimento de (inexistentes) regras comuns. 

 

 

Carlos Coelho não diz outra coisa quando escreve:
 “A directiva é boa porque humaniza legislações mais severas e não obriga os outros estados a endurecer as suas normas.  Muito tem sido dito e escrito sobre a Directiva do Retorno dos imigrantes ilegais. Desde as ameaças de Hugo Chavez à crítica violenta de comentadores que lhe chamaram a “directiva da vergonha”.A falta de informação e a leitura apressada que alguns meios de comunicação social fizeram das normas que aprovámos, levou a exageros a que gostaria de tentar responder”.
Vendo de perto as perguntas a que responde, todas as afirmações que faz, salvo a última, podem ser sufragadas por quem acompanhou o processo em nome do Governo português. Salienta até Carlos Coelho, tal como o Governo, que a directiva “estabelece que não devem ser afectadas as disposições mais favoráveis existentes nos Estados-membros (é o caso português em muitos aspectos, onde o Governo já declarou que irá manter a legislação actual).Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, a directiva é boa porque humaniza legislações mais severas e não obriga os outros Estados a endurecer as suas normas”.
Vale a pena considerar as perguntas e respostas, uma  a uma: 
“1. É necessária uma política de retorno?
Só por demagogia se pode sustentar que a Europa tem condições para acolher todos os que querem vir para cá. A política de portas escancaradas é uma falsa ilusão: mesmo que fosse possível, criaria ainda mais problemas.
Os imigrantes são seres humanos que legitimamente procuram no país de destino as oportunidades que não encontram no seu país de origem. Portugal foi, durante muitos anos, país de emigração e os portugueses defrontaram-se com várias dificuldades nos países para onde emigraram. Hoje que somos país de imigração não devemos ter falta de memória.
Os imigrantes devem ser acolhidos, ter direitos e apoios sociais e ser integrados nas nossas sociedades. Proceder de outra forma seria esquecermos o respeito pelos Direitos Humanos e favorecer fenómenos de guetização e marginalidade.
Por isso a política europeia para a imigração deve favorecer e regular a imigração legal e combater a imigração ilegal que nega direitos e escraviza pessoas. Combater e desencorajar a imigração ilegal passa por perseguir criminalmente quem lucra com esse “negócio” e devolver à origem os imigrantes ilegais.
Se não houver uma política de retorno não há dissuasão, seremos coniventes com a imigração ilegal e aceitaremos que todos permaneçam, tendo entrado legal ou ilegalmente”.
2- É necessária uma directiva? 
A liberdade de circulação entre os países da UE leva a que cada vez faça menos sentido adoptar políticas nacionais radicalmente distintas das dos países vizinhos. Uma abordagem europeia tem vindo a ser assim reivindicada. A alternativa é continuar a haver apenas normas nacionais diferentes umas das outras e, em muitos casos, excessivamente severas para os imigrantes ilegais, não lhes reconhecendo direitos básicos.
É assim bem-vinda uma directiva europeia com normas mínimas comuns que garantam um regresso digno dos imigrantes em situação ilegal, ponha fim às zonas “cinzentas” que ainda persistam, e assegurem um maior controlo democrático e jurisdicional.
3- A directiva é boa ou má?
Ao fixar regras mínimas comuns, a directiva seria “boa” no caso dos países cuja legislação é mais dura para os imigrantes ilegais e seria “má” para os países com legislação mais generosa que assim se vissem obrigados a “endurecer” as suas normas.
A directiva porém estabelece que não devem ser afectadas as disposições mais favoráveis existentes nos estados-membros (é o caso português em muitos aspectos, onde o Governo já declarou que irá manter a legislação actual).
Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, a directiva é boa porque humaniza legislações mais severas e não obriga os outros estados a endurecer as suas normas.
4- A directiva prevê a prisão dos imigrantes ilegais?
Pelo contrário, a directiva estabelece que o facto de ser imigrante ilegal não é suficiente para justificar a detenção. A detenção deverá ser, assim, uma medida de último recurso, justificada, em condições dignas e deve durar o menor tempo possível. Está consagrada a tutela judicial e limitado o período de detenção, que não poderá exceder seis meses (com possibilidade de prolongamento de 12 meses, nalguns casos).
Apenas oito dos 27 Estados-Membros (onde se inclui Portugal, com dois meses) prevêem uma duração inferior a seis meses. Sem esta directiva não seria possível melhorar a situação nos outros estados-membros e designadamente naqueles que não prevêem qualquer período máximo de detenção (como, entre outros, a Dinamarca, a Finlândia ou os Países Baixos).
5- A directiva impede o regresso dos imigrantes ilegais?
Ao contrário do que sucede com a Áustria, a Dinamarca e a França (que podem aplicar uma interdição ilimitada), a interdição de readmissão terá a duração máxima de cinco anos e passa a ser válida em toda a União.
Circunstâncias diversas podem ser consideradas para obviar a esta interdição, como a boa conduta ou o facto de serem vítimas de tráfico de seres humanos. Exceptuados estarão os imigrantes ilegais que optarem pelo regresso voluntário (passam a estar numa situação mais favorável do que a dos expulsados e podem voltar a imigrar legalmente).
6 – A directiva desprotege os imigrantes?
A directiva reforça os direitos dos imigrantes legais, estabelecendo garantias que não existem na maior parte das legislações nacionais. As pessoas em questão deverão receber a decisão numa língua que entendam.
Tal como já tinha sido consagrado na directiva de asilo, assegura-se o direito a assistência legal gratuita. Os estados-membros deverão assegurar que o imigrante tenha a possibilidade de obter a assistência e a representação de um advogado e, se necessário, os serviços de um intérprete. O apoio judiciário gratuito deve ser assegurado a quem não disponha de recursos suficientes.
7- A directiva expulsa menores sem misericórdia?
O Parlamento Europeu consagrou salvaguardas adicionais: sobre o retorno de menores não acompanhados garantindo o apoio de organizações independentes e a entrega à família ou a quem detenha a responsabilidade parental.
As crianças detidas deverão ter acesso a actividades lúdicas ou recreativas adequadas à sua idade e, dependendo da duração da permanência, acesso à educação. As crianças não acompanhadas deverão, na medida do possível, ser alojadas em estabelecimentos que disponham de pessoal e de instalações adequados às necessidades das crianças da sua idade”.
É na resposta à 8ª pergunta que a opinião de Carlos Coelho diverge da que aqui tem vindo a ser expressa. 
“8- O Parlamento Europeu (PE) demonstrou insensibilidade e intransigência?
Muito pelo contrário, devem-se ao Parlamento Europeu todas as iniciativas de melhorar o texto da directiva. Se mais propostas não puderam ser aceites foi porque o Conselho de Ministros da UE demonstrou acentuada intransigência. Os governos decidiram por unanimidade e não permitiram ao Parlamento Europeu mais alterações”.
   Devem-se ao Parlamento Europeu “todas as iniciativas de melhorar o texto da directiva”? Percebe-se a costela de parlamentar e a vontade de valorizar o PE. Mas não é justo, nem bom que, cada vez que seja necessário discutir um regime de compromisso uma das partes declare que tudo o que é mau é devido ao interlocutor e tudo o que é bom emerge do mérito próprio. Na vida institucional da União, PE, Conselho e Comissão são parceiros inevitáveis, dos quais dependem mil consensos, cuja falta geraria outros tantos impasses. Quem examinar a contribuição do Conselho e da Comissão  ao longo de três anos, verá que muitas ideias correctivas vieram desses interlocutores e não apenas do PE. De olhos postos no futuro, não interessa à UE um PE amigo das liberdades e uma Comissão e um Conselho “inimigos das liberdades”, travando uma batalha por um ponto de equilíbrio.Todos os órgãos da União estão sujeitos ao imperativo  da defesa das liberdades e a busca da melhor forma de defendê-las cabe a todos.Como ocorreu neste caso.
Escreve ainda Carlos Coelho:
“Curiosamente, os mesmos governos (incluindo o Governo português) têm primado pelo silêncio, porventura pretendendo ignorar as suas responsabilidades no processo e lançar o odioso para cima do Parlamento Europeu, que foi a única instituição que tentou introduzir uma dimensão mais humana nesta directiva europeia”.
O PE foi “a única instituição que tentou introduzir uma dimensão mais humana nesta directiva europeia”? 
Não se afigura justa nem susceptível de ser provada essa afirmação. Quanto ao silêncio do Governo, não existiu, desde  o MAI ao PM de Portugal houve assunção do dever de explicar o compromisso com o PE.
Conclui Carlos Coelho:
“É verdade que, tratando-se de co-decisão, o PE poderia “chumbar” a directiva recusando a chantagem do Conselho. Se o fizesse porém não haveria normas europeias comuns, apenas leis nacionais e isso seria não apenas pior para os imigrantes ilegais como uma machadada na tentativa de construção de uma política europeia de migração”. 
O Conselho concordou com esta conclusão e deu luz verde ao compromisso. Não ajuda à verdade histórica nem ao futuro afirmar que o Conselho exerceu “chantagem” sobre o PE, tal como seria impróprio dizer que o PE, em Abril, ao batalhar por certas alterações fez “chantagem” sobre o Conselho. As divergências culminaram em consenso, pela mesma razão, em todos os órgãos: a directiva ZERO seria pior que este compromisso. 
Começa agora a dura batalha pela transposição atempada da Directiva por parte de quem não quis mais nem melhor. Unamos forças para essa dura luta, em vez de trocar piropos em torno dos limites da “directiva possível”.O combate à vergonha continua, obviamente.
JM

 

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