imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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A LEGISPÉDIA SEF

4 July 2008

Na cerimónia que assinalou o 32.º aniversário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi apresentada publicamente a  Legispédia SEF. Muitos dos presentes ficaram perplexos com o nome, mas depressa aceitaram a explicação dada, devidamente ilustrada pelo mais poderoso dos argumentos que é “mostrar a coisa nunca vista”.

Que eu saiba, só há outro projecto no mundo a lançar mão da nova palavra (por iniciativa do Senado do Brasil), pelo que não pode dizer-se que tenhamos acordado tarde em matéria de inovação.

A Legispédia SEF toma como base a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, diploma que, de forma inovadora, veio regular o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Conjugando uma diversificada panóplia de meios, desde os comentários a normas jurídicas, até aos depoimentos em vídeo,nasceu para ajudar a ler e compreender o novo quadro legal e o seu contexto,elevando a um novo patamar o esforço que começámos com o microsítio imigrante.pt.

Quem reparar no endereço da Internet onde está a Legispédia logo perceberá que se apostou a fundo nas novas possibilidades da Web 2.0.

De facto, não custará ao Estado português um cêntimo o alojamento e construção da nova ferramenta informativa.Decidimos tirar partido da oferta do Google Sites, que permite a qualquer um abrir, em poucos minutos um sítio na Net, onde passa a ser possível arquivar informação dos  mais variados tipos, nos mais diversos formatos.

Por outro lado, as ferramentas disponibilizadas pelo Google são de carregar pela boca, totalmente acessíveis a qualquer um, demolindo a barreira psicológica que ainda inibe muita gente, intimidada pelas complexidades e subtilezas das antigas formas de publicação electrónica.Não foi difícil “desinibir” a Adjunta do meu Gabinete Romualda Fernandes e o Inspector-Adjunto do SEF Pedro Luís, a quem encarreguei de despejar na Web a interessante informação que, ao longo de meses, tinham recolhido sobre o longo processo legislativo que permitiu a produção da nova Lei de Estrangeiros.

Não houve nenhuma necessidade de chamar sábios da Net para construir as prateleiras onde a informação foi posta.

 Nesta sua versão 1.0, o texto da Lei surge complementado por considerações que versam apenas sobre a sua origem, quer comunitária quer interna. Foram também inseridas referências ao procedimento legislativo, com referência à proposta governamental que abriu o processo legislativo, bem como ao relato da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República. São devidamente referenciadas as propostas de alteração parlamentares que contribuíram para a feição final do diploma.

Fiz este tipo de trabalho, na qualidade de autor de obras multimédia,para “arquivar” revisões constitucionais e o estatuto político-administrativo da Madeira, sem poder beneficiar das ferramentas magníficas hoje disponíveis, pelo que noto, com enorme prazer, a facilidade que elas proporcionam.

A filosofia subjacente a esta obra é,contudo, a mesma que me levou, em 1997, à aventura de produzir o “Dicionário da Revisão Cosntitucional” em CDROM. Ao passar agora dos arquivos de um Gabinete governamental para a Web informação sobre a génese das normas com base nas quais se decide a vida das pessoas, preserva-se  a memória da elaboração de uma lei, subtraindo os dossiers às contingências da vida burocrática, mas, sobretudo, oferece-se uma arma interpretativa, que pode ajudar a defender direitos.  

 Vai começar depressa a segunda fase do esforço necessário: mobilizar peritos do SEF (e não só) para redigir comentários a cada uma das normas e fazer hiperligações a fontes complementares de informação.

 O facto de os conteúdos do Diário da República e as fontes de Direito comunitário estarem hoje na Internet, de forma aberta e gratuita,permite reenviar para os endereços que disponibilizam essa legislação (em vez de ter de re-armazená-la),facilitando muito a vida de quem dela precise.    

Graças a esse trabalho colaborativo, vai ser possível combinar as vantagens da produção de um conjunto de artigos típicos de uma enciclopédia de conhecimentos na área da imigração com uma edição  electrónica da legislação de estrangeiros,  anotada de diversas formas.

Alguns, mais subtis, com quem falei no convívio que teve lugar após a cerimónia, perceberam outra coisa bem importante. Com a criação desta ferramenta informativa, o SEF passa a ficar com uma fonte orientadora da aplicação da lei. Está à vista de todos e, nesse sentido, é o oposto do velho e odioso “Direito das Circulares” que sopravam (só para os ouvidos dos funcionários) o sentido a dar aos diplomas legais. Mas deve estar,em primeiro lugar, à vista de quem serve o público no SEF.

Torna-se, assim, mais fácil garantir a aplicação uniforme da lei pelos serviços, onde quer que estejam.Se houver despachos interpretativos, lá serão depositados no local próprio. E quando houver jurisprudência, idem aspas.

A Legispédia tem a vantagem de nascer num serviço que gere a SEF TV, pelo que o arquivo audiovisual que oferece será regularmente enriquecido.Fica também aberta à crítica e às contribuições dos leitores – que podem ser remetidas para o endereço de correio electrónico legispedia@nullsef.pt, para serem projectadas na publicação, na medida adequada.Não se adopta a filosofia da wikipédia, mas não se enjeita a contribuição útil de autores voluntários.

A Direcção do SEF aderiu com entusiasmo à ideia e soube apresentá-la publicamente de forma compreensível (graças a isso, o Manuel Jarmela Palos é o único responsável europeu de fronteiras com presença no YouTube, mas tenho a certeza de que é apenas o primeiro e que muitos se seguirão!)

 Julgo sinceramente que esta é apenas a primeira das legispédias portuguesas. Pelo que deixei descrito, parece ter todas as condições para vir a ser um instrumento claro e de fácil manuseamento, capaz, por um lado, de congregar, de um modo útil, informação importante e, por outro, fixar um padrão de qualidade que desafia seriamente outros serviços públicos a fazerem o mesmo ou melhor.

JM

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