Regista-se aqui o texto integral do Protocolo de colaboração, assinado hoje pelo Ministro da Administração Interna e pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, por forma a assegurar o uso do Sistema de Queixa Electrónica por advogados e advogados estagiários. Um enorme passo em frente, que permitirá  alargar e consolidar os benefícios decorrentes da existência da  plataforma de interacção  da GNR,PSP e SEF com os cidadãos activada no dia 31 de Janeiro de 2008.

«Considerando que:

1. O Sistema de Queixa Electrónica (SQE) é um serviço inovador desenvolvido pelo MAI, tendo em vista a criação de uma plataforma, a qual se encontra alojada na Rede Nacional de Segurança Interna, que permite facilitar a apresentação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de queixas e/ou denúncias através de formulário em suporte electrónico, quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra elencada na Portaria n.º1593/2007, de 17 de Dezembro;

2. O SQE tem por base princípios de modernização da Administração Pública e visa cumprir o plano tecnológico, onde se integra, fomentando a convergência de sinergias institucionais, a partilha de serviços e a difusão da inovação útil ao cidadão no seu quotidiano e à melhoria da sua qualidade de vida;

3. A admissão do uso da certificação electrónica para assinatura da queixa através do cartão de cidadão, bem com certificação recorrendo à VIACTT permite a automatização de procedimentos, cujo alargamento pode ser agora potenciado e aberto a outras entidades, em especial aos Advogados e Advogados Estagiários, com inscrição em vigor na OA;

4. A OA tem, no âmbito das suas atribuições estatutárias, o propósito de dinamizar e fomentar a interligação com os seus associados em áreas diversas, proporcionando aos Advogados e Advogados Estagiários o acesso a novos serviços;

5. As novas tecnologias contribuem para a desmaterialização dos processos administrativos, tornando mais célere a apresentação de queixas, podendo os Advogados e Advogados Estagiários, com inscrição em vigor na OA, beneficiar de um processo de acreditação no SQE;

6. A OA dispõe de uma base de dados com a lista dos Advogados e Advogados Estagiários, facultando igualmente aos seus associados, uma conta de E-mail no domínio oa.pt, para uso profissional, a qual pode ser associada a um certificado digital também disponibilizado pela OA, que certifica a qualidade de Advogado ou Advogado Estagiário, com inscrição em vigor;

7. A OA mantém activa esta conta de E-mail e o respectivo certificado digital desde que o Advogado ou Advogado Estagiário mantenha a sua inscrição em vigor;

8. O acesso pelos Advogados e Advogados Estagiários ao SQE deverá ser assegurado mediante verificação da base de dados disponibilizada diariamente pela O.A.

9. Os sistemas de informação existentes significam um ganho em tempo e custos para ambas as partes, através da eliminação de tempos de deslocação e espera.

10. As partes reconhecem interesse mútuo na utilização e fomento do sistema de queixa electrónica existente.

É celebrado e mutuamente aceite o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, nos termos das cláusulas seguintes de que os considerandos precedentes fazem parte integrante:

Cláusula Primeira
(Objecto)

O presente protocolo tem por objectivo permitir a utilização do SQE, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna, pelos Advogados e Advogados Estagiários, com inscrição em vigor na OA e com certificado digital disponibilizado por esta entidade para a apresentação de queixas, em representação de outrem, validadas pelo sistema de forma automatizada.

Cláusula Segunda
(Direitos e Obrigações)

1 – No âmbito do presente protocolo o MAI e a OA comprometem-se a cooperar para atingir o objectivo proposto, em especial:

a) O MAI compromete-se a suportar os custos das alterações necessárias ao sistema de queixa electrónica de forma a permitir a utilização do sistema a Advogados e Advogados Estagiários, em representação de outrem;

b) O MAI compromete-se a proceder, implementar e manter as funcionalidades informáticas, técnicas e tecnológicas que se revelem adequadas para o cumprimento do objectivo do presente Protocolo de Cooperação;

c) A OA compromete-se a fornecer a informação necessária para o funcionamento do sistema, bem como mecanismos para a verificação da validade dos certificados digitais geridos pela Ordem, bem como facultar informação sobre o estado da inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários na OA.

2 – A OA compromete-se a divulgar junto dos seus associados o SQE com a nova funcionalidade de autenticação.

3 – As Partes acordam em divulgar amplamente este novo SQE, bem como a divulgação da celebração do presente Protocolo de Cooperação.

Cláusula Terceira
(Informação)

As Partes acordam em manter formas de articulação e de informação regular, designadamente quanto às estatísticas de utilização do sistema pelos Advogados e Advogados Estagiários.

Cláusula Quarta
(Vigência)

O presente Protocolo de Cooperação entra em vigor na data da respectiva assinatura e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos.

Cláusula Quinta

(Protecção de dados)

As partes acordam em manter, na execução do presente Protocolo, um elevado nível de segurança da informação, de forma a assegurar os direitos relativos à privacidade e à protecção de dados pessoais, nos termos da legislação em vigor.
Cláusula Sexta
(Alterações e Comunicações)
1 – Qualquer alteração ou cláusula adicional ao presente Protocolo só será válida se constar de documento assinado por ambas as Partes.
2 – As comunicações a que haja lugar entre as partes ao abrigo deste Protocolo serão efectuadas por escrito, por meio de correio, fax, ou correio electrónico, para os endereços mencionados no presente Protocolo:

Ministério da Administração Interna, Praça do Comércio, 1149-018,E-mail: sec.geral.mai@nullsg.mai.gov.pt

Ordem dos Advogados,Conselho Geral,Largo de S. Domingos, n.º14, 1.º,1169-060 Lisboa,E-mail: cons.geral@nullcg.oa.pt
3 – Nenhuma das partes celebrou o presente Protocolo com base em representações, projecções, expectativas, compromissos ou garantias dadas pela contraparte, para além das que aqui expressamente se reportam e assumem.

Cláusula Sétima
(Resolução do Protocolo)

Em situação de incumprimento do presente Protocolo as Partes ficam com o direito à respectiva resolução, devendo notificar à Parte faltosa, por carta registada com aviso de recepção, operando automaticamente a contar da data recepção.

O presente Protocolo é celebrado em duplicado, ficando um exemplar, devidamente assinado na posse de cada uma das Partes.

Entrou hoje em funcionamento, em Portugal, o número europeu para denunciar o desaparecimento de crianças. Portugal é o segundo país da União Europeia a colocar em funcionamento o 116000, depois da Hungria.  O 116000 vai funcionar entre as 09h00 e as 19h00, de segunda a sexta-feira, estando previsto o ulterior alargamento do horário de atendimento. A novidade teve eco importante e simpático na comunicação social (cfr. Público, AEIOU,RR)

 Manuel Coutinho, coordenador da linha SOS Criança (do Instituto de Apoio à Criança), declarou ao iGov que o objectivo é “implementar um número harmonizado em todos os Estados Membros, de forma a que as pessoas saibam que, através do mesmo contacto, podem dar conta do desaparecimento de crianças em qualquer país da União”. Recebido o alerta, é preenchido um questionário para recolha do maior número de dados sobre a criança (idade, indumentária, local, estatura, etc), de forma a perceber se foi fuga ou rapto. Após a devida recolha de informações, o caso é reencaminhado para o país de origem da criança, onde as autoridades competentes deverão tomar as providências necessárias, sem prejuízo dos esforços imediatos no sentido de encontrar a criança desaparecida.

 Foi em 2007 que propus que fosse o instituto de Apoio à Criança a operar o novo serviço, tendo em contra a sua excelente experiência de gestão da Linha SOS Criança. A ideia  foi acolhida pelo MAI e encetaram-se as diligências que permitiram, primeiro reservar o número e depois activá-lo. Esta rapidez não teria sido possível sem a boa parceria entre o Estado e a sociedade civil.

O trabalho em rede europeia depende, obviamente, de haver outros “nós” da rede nos países parceiros. A Comissão Europeia está a estimular esse processo.

A expansão do horário de atendimento e a melhoria da plataforma de apoio da Linha portuguesa dependem de esforços adicionais, cuja preparação está em curso.  Actualmente, estão a ser utilizados os recursos diponíveis para a linha 1410, pelo que será necessário estabelecer um protocolo com o MAI, para assegurar a concretização definitiva do projecto. A PT e a HP deram o sinal de partida para a melhoria das ferramentas tecnológicas, oferecendo uma nova central telefónica e os computadores, respectivamente.

 Mais informação em Missing Children Europe.

JM

Reuniu hoje em Bruxelas o  Conselho JAI, com uma agenda centrada em aspectos relevantes de política de imigração e segurança.

Conselho JAI de 25-o7-08

A Presidência francesa apresentou ao Conselho um relatório sobre a situação dos trabalhos relativos ao Pacto europeu sobre a imigração e o asilo, quanto a cujos princípios e conteúdo principal foi obtido acordo, em Cannes no dia 7 de julho 2008, e cujo texto será objecto de alguns ajustes de redacção. Os Estados-Membros confirmaram o seu apoio a esta iniciativa, que se tornou uma proposta europeia.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot, apresentou uma síntesa da comunicação da Comissão de 17 de Junho, sobre política de imigração e  o plano de acção em matéria de asilo, destacando a forte convergência entre estes textos e o projecto de Pacto sobre os mesmos temas [A Comissão divulgou nessa mesma data de Junho um memorando que enquadra a iniciativa  sobre imigração e outro sobre política de asilo; ver também o capítulo sobre imigração no recente relatório de balanço da construção do espaço de liberdade,segurança e justiça, no quadro mais vasto do scoreboard do sector].

O Conselho também procedeu a um debate de orientação sobre duas propostas de directiva, uma sobre as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros altamente qualificados para efeitos de emprego e a outra sobre as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

O  debate  evidenciou a complementaridade dos textos na implementação de uma solução justa, equilibrada e coerente, capaz de organizar e promover a imigração legal e a luta contra a imigração ilegal.Oi debate prosseguirá, por forma a superar divergências quanto à criminalização da conduta dos empregadores e à fixação de metas quantitativas para a fiscalização de empresas em sectores de risco.

Por último, o Conselho aprovou conclusões sobre o acolhimento de refugiados iraquianos nos Estados-Membros da União Europeia. O Conselho reafirmou que o principal objectivo consiste em criar condições para um regresso seguro ao local de origem das pessoas deslocadas internamente no Iraque e dos refugiados nos países vizinhos. Ficou decidido retomar esta questão na próxima sessão do Conselho, à luz dos contactos com as autoridades iraquianas e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Durante a sessão dedicada aos Assuntos Internos (quinta-feira, 24 de Julho à tarde), presidida pela Ministra Michele ALLIOT-MARIE foi atingido acordo  sobre os três pontos da ordem do dia.

Em primeiro lugar, foi debatido o projecto de PNR europeu (Passenger Name Record)tendente a  fixar regras mínimas comuns sobre os termos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem  poder recolher e  utilizar a informação detida pelas companhias aéreas sobre os passageiros, inclusive para a luta contra o terrorismo. Concluíu-se ser pertinente a adopção pela  União Europeia de um instrumento desse tipo.Houve também acordo sobre  o método para alcançar esse objectivo fixado: reflexão sobre as grandes questões do sistema, tais como a sua finalidade e regras de protecção de dados/ associação de uma série de partes interessadas ao processo de reflexão (Parlamento Europeu, autoridades de protecção de dados, profissionais dos sectores em causa).
Em segundo lugar, o Conselho decidiu transmitir à Comissão o relatório do “Grupo do futuro” criado por iniciativa da Alemanha e combinando os esforços das duas presidências em trio (Alemanha-Portugal-Eslovénia e França-República Checa-Suécia). Trata-se de um contributo para a preparação do próximo programa plurianual da União em matéria de segurança interna.

Por último, o Conselho aprovou a proposta da Presidência francesa para a criação de uma plataforma europeia de luta contra o cibercrime, que será hospedado pela Europol e irá permitir a comunicação de crimes praticados na Internet, nomeadamente no que diz respeito à pornografia infantil. O Conselho também apoiou a proposta de desenvolver um plano de acção global de luta contra o cibercrime [cfr. a Comunicação da Comissão apresentada em 2007 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões – Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime].

No decurso do almoço de trabalho o Vice-Presidente Barrot sintetizou os resultados do 4.º Relatório sobre a manutenção por certos países terceiros da obrigação de visto, aludindo aos progressos e dificuldades que se registam. Cfr. informação sobre o 4.º Relatório publicitada dias antes pela Comissão.

Para saber mais, cfr. a documentação preparada pela Presidência francesa:

Nota desenvolvida de informação

Nota sumária de informação

Na sequência de uma notícia publicada no dia  21  no jornal “Público” intitulada “Equipamento avariado impede comunicações na GNR” a Guarda Nacional Republicana esclareceu e bem:
“O sistema de acesso a dados de viaturas está e sempre esteve disponível para consulta por parte dos militares da GNR e em momento algum se encontrou “avariado”, “obsoleto” ou em qualquer circunstância inapto para dar resposta imediata a qualquer necessidade operacional;
A  GNR e a PSP partilham o acesso  à base de dados de viaturas furtadas/roubadas que foi realojada numa plataforma tecnológica mais avançada, por forma a  facilitar e tornar mais célere a sua consulta, designadamente através de computadores portáteis em missão nas estradas. Tal mudança tornou necessário substituir cerca de três mil senhas de acesso e identificadores dos utilizadores, garantindo a segurança do processo de consulta.
As passwords para acesso ao sistema estão a ser progressivamente substituídas, encontrando-se na sua fase final de distribuição ao universo de utilizadores da GNR”.

O caso merece estudo e comentário.Deixo aqui o meu, usando ferramentas gratuitas da era da Web 2.0, que permitem reconstituir o percurso mediático de certas ideias feitas (com especial relevo para as de feição apocalíptica):

Click To Play

Visita matinal, para assinalar os méritos do Programa “SEF em Movimento” (às vezes também chamado “SEF Móvel”) e valorizar a cordial relação solidificada nestes anos entre a população e os funcionários do SEF.

Um jogo de futebol amigável numa manhã nebulosa e calma, uma visita de contacto com cidadãos a quem foram respondidas perguntas e entregues títulos de residência. Simples, mas assente em muito trabalho cujos frutos se vão colhendo.

Aqui e ali,  os ecos da  visita ajudaram a divulgar a próxima iniciativa, a lançar no dia em que se completará um ano sobre a entrada em vigor da Lei de Estrangeiros: uma campanha tendente a divulgar que a lei permite legalizar as crianças nascidas em Portugal que frequentem o ensino pré-escolar, básico,secundário e profissional …e os seus progenitores.

Importa retirar da clandestinidade esses agregados familiares, cumprindo mais um dos objectivos da reforma aprovada em 2007.

JM

Acabei de receber e de ler  o Parecer da CNPD que não autoriza a instalação do sistema de videovigilância estudado e proposto pela GNR para reforço da segurança do perímetro urbano da vila da Batalha. Ponho-o aqui à leitura e livre apreciação

Deixo a minha: profundamente decepcionante e preocupante.

O “espírito e o regime da Lei 1/2005” fixados pela Assembleia da República são violados por este projecto da GNR? A Guarda deve ser impedida de monitorizar por video, a partir de um ponto alto, as zonas que interessa proteger e lhe cabe patrulhar? A lei determina que só sejam admissíveis equipamentos montados na via pública em específicas zonas e veda mesmo a sua colocação em relevos situados nas instalações das forças de segurança?

A CNPD é uma autoridade administrativa independente. Não um órgão consultivo do MAI. Mas a via hermenêutica que emana deste e de outros pareceres sobre o tema implica a impossibilidade de planeamento e execução de projectos como o de videoprotecção da Batalha.

Sendo impensável fazê-los contra a lei, há que, segundo as regras do nosso Estado de direito democrático,  assegurar todas as diligências  necessárias para que a Lei 1/2005 possa ser aplicada.

JM

Por singular coincidência, o dia 17 foi fértil na divulgação pública de iniciativas tendentes ao bom uso das novas tecnologias para defesa dos direitos de cidadãos com necessidades especiais.

I

O Governo Civil de Faro começou a distribuir  o manual de bolso do projecto “SMS-VOZ”,  projecto pioneiro que lançou em Março de 2008. O  “SMS-VOZ” foi criado no âmbito de um protocolo assinado no dia 18 de Março, entre o Governo Civil do Distrito de Faro e a Associação de Surdos do Algarve, permitindo à comunidade surda aceder a uma linha de emergência via telemóvel, através do número 91 112 000.

No âmbito do projecto, foi instalado um telemóvel no Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro, que funciona durante 24 horas. O equipamento está acessível no Algarve a todas as pessoas com problemas ao nível da comunicação, que podem transmitir um pedido de auxílio através de uma mensagem escrita, a qual, de acordo com a tipologia estipulada, identifica a respectiva situação de emergência e permite ao operador de serviço reencaminhar os pedidos para as entidades competentes, de forma a que sejam accionados os devidos meios de socorro.

O manual agora editado  (em formato de bolso, de forma a facilitar a sua utilização por parte dos utentes),visa melhorar a comunicação entre emissores e receptores de sms de emergência, para o que são oferecidos exemplos práticos das principais situações  abrangidas pelo projecto.

Nas palavras da Governadora Civil, que em boa hora impulsionou o projecto, “o manual vem ajudar os utentes a transmitirem o seu pedido de ajuda de forma correcta e clara, permitindo ao operador de serviço identificar imediatamente a situação de emergência e accionar os meios de socorro adequados”.

As situações de emergência abrangidas pelo projecto são identificadas por uma abreviatura, nomeadamente situações de doença súbita (DS), situações criminais (SC), incêndio florestal (IF), urbano (IU) e em transportes (IT), bem como acidente rodoviário (AR), aéreo (AE), ferroviário (AF) e aquático (AA). As mensagens devem referir ainda o local e a eventual existência de feridos.

A experiência de criação e gestão do novo serviço prestado à comunidade de surdos comporta importantes lições para a adição de funcionalidade de SMS ao 112, número nacional e europeu de emergência, cuja reforma se encontra em curso.

2

No dia 17, no Quartel do Carmo, numa pequena  cerimónia em que, com muito gosto, estive presente e usei da palavra, a GNR anunciou publicamente a existência do número nacional de emergência SMS-Segurança, 96 10 10 200 , preparado pelos peritos de transmissões da Guarda, em cooperação com a Siemens e a Movensis.

Olhos (muito) atentos teriam reparado numa notícia,publicada há vários dias, em que a Federação Portuguesa das Associações de Surdos manifestou o seu regozijo pela iniciativa. Pode ser lida no site respectivo, mas julgo que merece registo também aqui:

“96 10 10 200, para Cidadãos Surdos

GNR activa número nacional de emergência por SMS

Na cerimónia do Carmo foi muito patente a forma como este uso inteligente de uma tecnologia muito disponível em Portugal mobiliza a atenção dos interessados.

De facto, a GNR criou um serviço de âmbito nacional e para uso de todos os parceiros da nossa comunidade de segurança.Os alertas referentes a zonas ou temas da competência da PSP ou da protecção civil serão rencaminhados para os centros de despacho das entidades responsáveis (tal como as chamadas do 112, gerido pela PSP o são para a GNR, para os bombeiros e para o INEM).

A adopção desta regra é o contrário do trabalho de costas voltadas e traduz-se numa partilha de responsabilidades: o 96 10 10 200 está na GNR, mas serve todos. Operar esse número é uma pesada responsabilidade. Não substitui o 112, mas nesta fase, complementa-o.

Muito interessante a peça da RTP sobre o tema.

Tiraremos lições dos sucessos e dificuldades desta iniciativa  na ponderação em curso  das adição de funcionalidade de SMS ao 112, cuja reforma  está a avançar.

O 91 112 000 e o 96 10 10 200 seguem vias distintas, têm manuais diferentes, âmbito nacional num caso e regional no outro, mas partilham um importante princípio comum: promover a igualdade de oportunidades de quem carece de protecção das forças de segurança tirando partido das potencialidades das tecnologias de informação e comunicação. Belo dia!

JM

Foi publicada a  Lei n.º 32/2008, de 2008-07-17 (D.R. n.º 137, Série I) que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
O novo quadro jurídico ao serviço da investigação criminal faculta  acesso, em determinadas condições,aos dados de comunicações telefónicas, de SMS ou de correio electrónico que circulem através dos  sistemas geridos pelos operadores de comunicações. 

Sobre a tramitação da Directiva, cfr. ficha analítica, em EURLEX e no Observatório Legislativo do PE.

Foi muito interessante a cerimónia de apresentação pública da aplicação CITIUS–Ministério Público, a que assisti, a convite do Ministro e do secretário de Estado da Justiça.

Inevitavelmente, recordei-me das peripécias que, no  fim do século passado, colocaram na agenda da Justiça a renovação das formas de uso das comunicações pelos tribunais. Só a meio da década de 90 é  que foi lançado esse processo, o que diz muito sobre o ponto de partida do processo e explica parte das suas dificuldades.No começo, eram toneladas de papel sem alternativa nem agravo. As ligações de dados eram para acesso a poucos e, na verdade,  limitadamente interessantes bases de dados .Continham referências, (nada de textos integrais!), eram acedidas usando o velhinho protocolo X25, a velocidade  lenta-lenta desse tempo. Poucos utentes,escasso interesse,  contas caras, vida judicial assente nas entregas ao balcão e,a partir de certa altura, “revolucionariamente”, na chegada das peças por fax.

Agora a desmaterialização de processos nos Tribunais tornou-se ponto central das políticas de reforma da Justiça, deixando de ser vista como utopia cultivada por excitados digitais para passar ao terreno do planeamento  e do Orçamento de Estado. A geração que foi educada na sublime ciência do papel e da caneta soube modernizar-se e entrar na era digital, com a responsabilidade de pilotar a mudança e leva-la a todos, como prova o discurso feito na cerimónia pelo ministro da Justiça.

Os bons argumentos não suscitam hoje polémica. Não há objectores à ideia de que a desmaterialização permite às  partes e mandatários praticar actos judiciais on-line e relacionar-se com os tribunais através da Internet, além de ajudar a simplificar procedimentos e eliminar rotinas, com ganhos de celeridade.

Não há quem não ache que é bom os magistrados e secretarias judiciais passarem  a praticar actos através da aplicação informática, mas só agora é que essas boas ideias estão a ser convertidas em acção. O que é prova de uma velha verdade: as boas ideias só passam à realização quando há capacidade de  investimento e planeamento,  aplicações informáticas adaptadas às necessidades de quem trabalhe nos tribunais e com os tribunais, novos procedimentos de trabalho,  combatendo rotinas e actos desnecessários.Obviamente, é também preciso formar operadores judiciários. É o que está a suceder à vista de todos…

Tenho por muito correcta a ideia de  agregar  todas as mudanças sob a mesma bandeira e com uma visão estruturante.A novidade digital é sintetizada por uma palavra em latim,evocadora da RAPIDEZ e englobadora das várias áreas de intervenção: CITIUS –Magistrados Judiciais;CITIUS –Entrega de Peças Processuais;CITIUS –Injunções;CITIUS –Ministério Público.
Assim, os magistrados judiciais passaram a poder:  elaborar e assinar electronicamente decisões, sem necessidade de usar papel; receber e remeter electronicamente os processos,sem circulação do processo em papel;conhecer de forma imediata os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram.Como lembrou João Tiago Silveira, há mais de 506.000 actos judiciais praticados na aplicação;1.361 magistrados judiciais  a usar a aplicação instalada;1.261 (93%) magistrados judiciais que assistiram a sessões de esclarecimento;1.107 (81%)cartões de assinatura digital emitidos;879 (65%)computadores portáteis
distribuídos;118 sessões de formação efectuadas.

Quanto ao  “CITIUS-Entrega de Peças Processuais” é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador, através da Internet: apresentar electronicamente peças processuais e documentos ao tribunal, sem envio de cópias em papel;consultar processos judiciais e diligências.Os indicadores de uso são promissores.

O CITIUS –Injunções é o sistema  que permite: a entrega da Injunção por via electrónica, através da Internet , por formulário electrónico ou ficheiro informático; o pagamento electrónico das taxas da Injunção, por Multibanco ou homebanking;a formação de um título executivo electrónico.Desde 5 de Março, 179.825injunções enviadas por via electrónica;90% das injunções entregues por via electrónica directamente através da aplicação;mais de 200.000 notificações enviadas;mais de 47.000 títulos executivos obtidos;em média, mais de 183 utilizadores diferentes por dia útil.

Chega agora o CITIUS –Ministério Público, que visa simplificar e desburocratizar os processos de inquérito;permitir que o inquérito possa ser mais rápido; tornar a investigação criminal mais eficaz.

Isso  exigiu uma articulação entre o MJ e o MAI, para criar as pontes de interacção com as forças de segurança. O esforço feito vai permitir várias inovações:

1) Ligação electrónica entre Ministério Público, polícias e tribunais, permitindo ao MP  receber electronicamente informação da queixa-crime vinda de órgãde polícia criminal,acabando com a incessante repetição de tarefas copiando de papel para papel os mesmos dados (ou pior até: passando para papel dados electrónicos contidos no Sistema Estratégico de Informação da PSP!);

2. O MP passa a poder elaborar e assinar digitalmente as decisões, sem necessidade de as imprimir.

3. Passam a ser possíveis pesquisas electrónicas nacionais relativas aos arguidos, o que permite  juntar processos e investigações de crimes com ligações entre si (pode saber-se se um arguido:tem outros processos a correr contra si,em que estado se encontram e relativos a que crimes);

4.Magistrados podem: organizar e gerir os seus processos/ Criar e usar despachos modelo/Receber e enviar digitalmente o processo para a secretaria / Visualizar todos os documentos do processo em formato digital /obter estatísticas do seu trabalho/ usar agenda(s) integradas com os processos.

O CITIUS-MP funcionará a título experimental na 1.ªSecção do DIAP de Lisboa,no Tribunal de Almada,no Tribunal de Oeiras.Segue-se a disponibilização  a todos os tribunais e DIAPs até ao final de 2008 e ligação electrónica à Polícia Judiciária até Outubro de 2008.
Com o avanço da ligação em  banda larga dos postos territoriais da GNR e a generalização do SIIOP como ferramenta de trabalho desta força de segurança passará a ser possível eliminar o papel  também nas relações entre a GNR e o MP.

Um dia,  a penosa tramitação de documentos em suporte de papel parecerá  inacreditavelmente arcaica e,  na verdade, tão estranha como a escrita em papiro ou sobre tabuinhas de cera.

JM

Decidimos assinalar com uma cerimónia pública o cumprimento das metas de expansão do SIRESP  e a entrega à GNR e à PSP de duas unidades móveis, muito úteis para garantir a qualidade de serviço que o contrato de parceria público-privada prevê. Valeu a pena. A prestação de contas ficou feita e para ela remeteremos quando houver perguntas.Foi um bom contributo para que o SIRESP seja mais conhecido e valorizado pelos cidadãos cuja segurança se visa reforçar com estes novos meios.

O SIRESP: ponto da situação

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal tem vindo a cumprir as metas programadas tendo concluído em Junho a Fase C com a instalação das infra-estruturas previstas nos distritos de Viseu, Évora e Beja, bem como no Metropolitano de Lisboa.
Neste momento o SIRESP cobre além daqueles os distritos de Lisboa, Santarém, Coimbra, Leiria e Portalegre o que corresponde a uma taxa de cobertura superior a 50% do território nacional.

Estes resultados só foram possíveis pelo envolvimento e dedicação de uma vasta equipe, cuja coordenação me passou a caber a partir de Janeiro do ano em curso, com a participação da DGIE, da GNR e da PSP e demais serviços do MAI e, da SIRESP,SA, cujos técnicos têm desenvolvido um trabalho reconhecido que importa muito registar e reconhecer.

De acordo com o plano e até ao fim de 2008  serão instaladas as infra-estruturas de telecomunicações nos distritos do Porto, Aveiro e Setúbal, na Região Autónoma da Madeira e no Metro do Porto.
A rede SIRESP, no continente e na Região Autónoma da Madeira, ficará  concluída no final de 2009.

 UNIDADES MÓVEIS

 As duas unidades móveis apresentadas na Praça do Comércio na manhã de 14 de Julho, são carrinhas com mastro telescópico e antena de 15 metros, constituindo um instrumento operacional fundamental e uma importante mais valia no reforço da rede de comunicações das forças de segurança e das autoridades de protecção civil. 
 Com uma componente tecnológica avançada o sistema permite uma ligação ao comutador da rede SIRESP

através de comunicação via satélite (VSAT)  Estão ainda dotadas de um grupo gerador que permitem a expansão da rede SIRESP em situações de catástrofe

As carrinhas vão permitir :

•o incremento da capacidade da rede em acções que envolvam muitos operacionais,
•o serviço temporário de comunicação rádio em zonas de cobertura limitada,
•a substituição de uma estação base inoperacional,
•o aumento temporário da cobertura interior ou cobertura temporária de túneis.

Portugal fica dotado, a partir de agora, de mais um equipamento essencial para agir em situações de risco que exijam boas comunicações entre todas as entidades envolvidas, o que significa um reforço na coordenação e na acção no terreno. 
As estações móveis estão atribuídas uma à GNR (centro do país) e outra à PSP (em Lisboa) que são responsáveis pelas equipas técnicas que as deslocam e operam, seja quem for a entidade beneficiária do uso do equipamento.
A supervisão da utilização das viaturas cabe à Entidade Gestora, de acordo com necessidades
As estações poderão ser utilizadas em situações pré-programadas ou em casos de emergência. Por exemplo prevê-se já a utilização de uma viatura em Julho num  torneio de futebol no estádio do Algarve e em Agosto no Festival do Sudoeste.

 Investimento na Compra de  terminais

O trabalho vai prosseguir. É necessário satisfazer necessidades operacionais nas zonas que inicialmente ficam cobertas pelo Sistema com investimentos na compra de terminais para a rede, ou seja, os equipamentos que cada utente utilizará para efectuar comunicações.

Nesse sentido o Conselho de Ministros aprovou o procedimento para o fornecimento de terminais rádio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRESP,  através de Resolução de 29 de Maio. .

O Governo autorizou o fornecimento de um mínimo de 18.000 e um máximo de 40.000 terminais rádio portáteis, móveis e fixos, destinados ao uso nas comunicações rádio operacionais das entidades utilizadoras do SIRESP, mediante a celebração de um contrato -quadro com a DGIE, na qualidade de Entidade Gestora do SIRESP e, subsequentemente, de contratos de fornecimento e de contratos de prestação de serviços de assistência técnica a celebrar com as Entidades Utilizadoras de acordo com as condições jurídicas e as especificações técnicas contidas no Caderno de Encargos.

O investimento na aquisição do mínimo de terminais a adquirir (18.000), estima-se em 15.300.000€, e o encargo máximo estimado para 2008, relativo à aquisição de 500 equipamentos, fixa-se em 425.000 €. 

Deixo aqui, também, os slides de suporte à apresentação feita na sessão pública de 14 de Julho.

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MJ