imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de June, 2008

Rumo à redução do espaço humanitário?

7 June 2008

1- António Guterres, Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados foi o orador em boa hora escolhido pelo secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Gomes Cravinho,para apresentar e debater o tema “Os Novos Desafios da Ajuda Humanitária”, um dos eventos da iniciativa “Os dias do Desenvolvimento-2008”, organizada pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Fui à FIL saudar António Guterres e ouvi-lo alertar , como tem vindo a fazer incessantemente, para um perigoso fenómeno em curso – aquilo a que sugestivamente chama “redução do espaço humanitário”.
Falar em “redução” é obviamente fazer uma comparação com momentos anteriores, por exemplo os anos 90, em que as intervenções humanitárias no Kosovo, Bósnia-Herzegovina ou Timor-Leste se fizeram ao abrigo de um então nascente “direito de intervenção humanitaria”. Guterres relembrou que um estudo elaborado em 2001 por iniciativa do governo do Canadá, (resumidamente em Gareth Evans e Mohamed Sahnoun) preconizou que em matéria de intervençao humanitária se substituísse o conceito de um direito de intervenção pela ideia de uma “responsabilidade de proteger”, procurando delimitar quando e como o princípio da soberania dos Estados pode e deve sofrer restrições impostas pela Comunidade Internacional, e as correlativas circunstâncias que tornam legítima uma intervenção humanitária.

A intervenção no Iraque originou uma forte retracção da atitude favorável à intervenção humanitária (vg. o distanciamento de países como a Índia e Brasil), por receio de “hidden agendas”, objectivos ocultos por detrás do direito de ingerência humanitária”, com “objectivos de domínio”.Ocorreu,pois, um retrocesso, a favor da reafirmação das soberanias nacionais.
As consequências da retracção estão patentes nas delicadas situações que se registam em DARFUR e, mais recentemente, em Myanmar. Neste último caso, os apelos à intervenção humanitária não tiveram eco.

Por outro lado, não está a acontecer só a diminuição do número de casos em que ocorrem intervenções: a extensão e conteúdo da ajuda prestada também tem sido afectados.

2- Um segundo fenómeno negativo é a perigosa tendência, verificada nas missões internacionais, de integrarem, aspectos políticos, de segurança e de ajuda humanitária sob o mesmo chapéu,no mesmo espaço de intervenção.Quando uma força de paz se torna parte do conflito, surgem tensões complexas nomeadamente com as organizações não-governamentais (ONG), sendo crucial a preservação do espaço de intervenção humanitária. Por isso mesmo, garantir e preservar a autonomia e imparcialidade no espaço de intervenção humanitária é vital.
A evolução negativa da crise na Somália testemunha esta dificuldade para a qual o Alto-Comissário tem vindo a alertar.

Este panorama surge muito agravado pela confluência a que se assiste entre a acentuação da pobreza e das desigualdades, as alterações climáticas, a crise dos combustíveis e dos alimentos.

Essa confluência repercute negativamente na ajuda humanitária,desde logo porque essas crises levam à deslocação de um amplo conjunto de pessoas em condições distintas, muitas não podendo ter-se por “refugiadas” à luz da Convenção de 1951, por deverem considerar-se unicamente “deslocadas”. Mas a destrinça torna-se cada vez mais difícil…
Quanto ao impacto dos factores negativos, ele é inteiramente evidente:
-Extrema pobreza: a globalizaçao tem vindo a retirar da pobreza milhões de pessoas (vg. Na China, na Índia), mas tal não ocorre na África e, à escala global, acentua-se o fosso entre ricos e pobres.
-Alterações climaticas: o impacto é crescente (catástrofes, desertificação de regiões,conflitos gerados pela disputa de recursos naturais – desde logo, a água, factor cimeiro de conflito no séc XXI).
-Conflitos emergentes da crise dos combustíveis e dos alimentos.

Em consequência, no primeiro semestre de 2008, o ACNUR realizou um número de missões de emergência igual ao das registadas durante 2007. O número de focos de crise multiplica-se e agrava-se

Olhando os fluxos de pessoas provocados por todos estes factores António Guterres não hesita em qualificar o século XXI como o século dos povos em movimento: 11 milhões e 400 mil refugiados,26 milhões de deslocados, 200 milhões que vivem hoje num local diferente do seu país de origem. Muitos dos fluxos são mistos, o que exige destrinças e medidas eficazes que impeçam a desprotecção que pessoas
Sendo este o panorama existente, os quadros jurídicos e as instituições revelam-se desajustadas para enfrentar os desafios que hoje se colocam, aspecto a cuja análise aprofundada o ACNUR tem procedido, como bem atesta a documentação disponibilizada no respectivo site.

Em todo o caso, o modelo de “governance” adequado para assegurar os actuais níveis de circulação de pessoas não está ainda criado, em contraste com o que ocorre em matéria de circulação de capitais e bens. São muito graves as consequências desta “ausência de boa governação para as pessoas em movimento” – ao contrário do que acontece com o dinheiro. Também é grave que se esqueça que se não há mecanismos que facultem a imigração legal, tende a aumentar a ilegal, promovida crescentemente por traficantes estruturados em verdadeiras multinacionais do crime.

Examinados os limites, dificuldades e desafios crescentes com que a ajuda humanitária está confrontada, António Guterres abordou o tema da sua sustentabilidade.

De facto, há mecanismo de cooperação para o desenvolvimento, por um lado, e ajuda humanitária, por outro. Funciona mal,contudo, a articulação/transição entre uma coisa e outra.
A comunidade internacional é disfuncional e lenta na prestação de ajuda e, nos países com problemas, persiste a falta de boa governação.Pela sua estruturação e estilo de trabalho, as agências da ONU, muito centrados no modelo clássico de intervenção na ajuda ao desenvolvimento, não podem dar resposta à actual situação.
Sofre também limitações o trabalho da “Comissão de Consolidação da Paz”, um órgão cujo estabelecimento foi decidido pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira das Nações Unidas de Setembro de 2005 e das Resoluções A/RES/60/180 e 1645 (2005), da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da ONU respectivamente. Trata-se de um órgão inter-governamental consultivo, que tem como principal função mobilizar recursos financeiros por parte da Comunidade Internacional, or forma a traçar estratégias integradas de recuperação económica no período pós-guerra, reconstrução nacional e desenvolvimento sustentável, nos países emergentes de conflitos armados.

A criação da Comissão de Consolidação da Paz enquadrou-se nas reformas da ONU propostas pelo anterior secretário-geral, Kofi Annan, face a necessidade premente de tornar a organização mais eficaz e efectiva no tocante às ameaças e desafios dos dias de hoje.

Neste quadro, ainda mais meritória se torna a acção desenvolvida pelo ACNUR, que respondeu a algumas perguntas de participantes, tendo sublinhado com apreço a acção do MAI português tanto no tocante à promoção da revisão do quadro legal aplicável ao direito de asilo como quanto à assunção de responsabilidades na reinstalação de refugiados. Da sessão, cujo conteúdo importa divulgar amplamente, fica este curto testemunho.

Decisões do Conselho JAI

6 June 2008

Com uma agenda recheada de questões relevantes, reuniu em 5 e 6 de Junho o Conselho de Justiça e Assuntos Internos. 

Para saber mais, clique sobre os  temas seguintes:  infraestruturas críticas;gestão de fronteiras;abordagem global das migrações;directiva sobre retorno.

Pode ainda aceder-se à transmissão da  Conferência de imprensa final.

JM

Luta contra o Terrorismo: a Estratégia e o Plano de Acção da UE

6 June 2008

Merece leitura atenta o relatório apresentado no dia 6 de Junho ao Conselho JAI por Gilles de Kerchove, Coordenador da Luta Antiterrorista, sobre a Implementação da Estratégia e do Plano de Acção de Luta contra o Terrorismo da União Europeia.

Cfr. entrevista em que GdK explica os objectivos da política antiterrorista da UE.

Correspondendo ao pedido do Conselho de que lhe seja apresentado semestralmente um relatório sobre a implementação do Plano de Acção de Luta contra o Terrorismo, aprovado em Junho de 2004, o relatório sintetiza os progressos efectuados desde Dezembro de 2007 e faz o ponto da situação em matéria de ratificação das convenções e de aplicação dos actos legislativos considerados prioritários.

Não deixando de assinalar que foi ainda possível proceder à aprovação formal de vários instrumentos legislativos sobre os quais o Conselho chegou a uma orientação geral (incluindo, por exemplo, a Decisão-Quadro relativa a um mandado europeu de obtenção de provas, a Decisão-Quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados–Membros, a Decisão-Quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal e a Decisão–Quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal) quer por subsistirem reservas de análise parlamentar, quer por não estarem concluídos os procedimentos com o Parlamento Europeu, o Relatório passa em revista os progressos realizados,designadamente durante a Presidência Portuguesa.

O relatório não teve ainda eco nos media portugueses.

JM

O Conselho JAI e a questão das migrações

5 June 2008

Reunido no Luxemburgo, nos dias 5 e 6 de Junho de 2008, O Conselho de Justiça e Assuntos Internos adoptou   conclusões seguintes em matéria de migrações. Reproduz-se aqui o texto, com hiperligações para documentos que ajudam a saber mais sobre as opções tomadas pelas instituições da União:

 

O Conselho sublinha a importância de se  prosseguir  com o diálogo, as parcerias e a cooperação com os países terceiros sobre as questões de migração, de maneira global e equilibrada  do ponto de vista regional. Reafirma que a política da União Europeia em matéria de migrações assenta no respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos migrantes, na convenção de Genebra e na garantia de acesso adequado aos procedimentos de asilo. 

O Conselho congratula-se com os progressos realizados na aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações graças à criação de instrumentos como as missões sobre a questão das migrações e o processo de acompanhamento das mesmas, as plataformas de cooperação, as parcerias para a mobilidade e os perfis de migração, e pela utilização das estruturas de diálogo e de cooperação existentes. O Conselho considera  que é  necessário testar, avaliar, pôr em prática e melhorar ainda mais estes instrumentos.

[Sobre a génese e evolução  da Abordagem global sobre a questão das migrações, cfr. Relatório Geral sobre a Actividade da União– 2005;Comunicação da Comissão n.º 621 (2005);”Evolução e perspectivas da política europeia de imigração” (apresentação da Profª. Constança Urbano de Sousa, feita no contexto da Presidência Portuguesa); conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (14/15 de Dezembro de 2006); PROGRAMA PARA 18 MESES DAS PRESIDÊNCIAS ALEMÃ, PORTUGUESA E ESLOVENA;“A Europa Face aos Novos Fluxos Migratórios“; “Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça-Panorama actual e implicações“; Apresentação   do programa da Presidência portuguesa da União Europeia para a área de liberdade e segurança à Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu]. 

 

O Conselho reafirma a sua vontade  impulsionar as missões da UE sobre a questão das migrações que são enviadas aos países terceiros prioritários, como foi confirmado pelo Comité dos representantes permanentes em Abril de 2007 e Abril de 2008. O processo de acompanhamento deve  ser efectuado em conformidade com as ” Linhas orientadoras para o acompanhamento das missões da UE enviadas à África para tratar da questão das migrações”. O Conselho considera que as missões de UE sobre a questão das migrações deveria também, em princípio, ser aplicável às regiões limítrofes da UE, a leste e a sudeste, tendo em consideração que podem trazer um valor acrescentado e dar um novo fôlego às vias actuais de diálogo sobre as migrações.

O Conselho sublinha a importância de que se reveste a abordagem relativa às rotas migratórias e a necessidade de se obter um conjunto de dados convincentes sobre as mesmas. Além disso, julga que é necessário elaborar abordagens por país, que apresentem um interesse para UE em termos de migrações. Convém também ter em conta, se for caso disso, da experiência adquirida na aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações na África e no Mediterrâneo.

O Conselho é da opinião que é possível melhorar a transparência, a troca de informações e a coordenação estratégica,  e exorta os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem a troca de informações sobre as iniciativas nacionais, multilaterais e comunitárias no domínio das migrações, nomeadamente nos países terceiros, a fim de reforçar a coerência e tirar partido das sinergias. 

O Conselho sublinha que importa  zelar para que as acções a efectivar para levar a cabo a abordagem global beneficiem do nível de prioridade desejado no âmbito do programa temático e dos outros instrumentos financeiros aplicáveis, nomeadamente os instrumentos financeiros externos. Os mecanismos financeiros actuais da CE deveriam ser aplicados de maneira suficientemente flexível para permitir uma reacção rápida, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades e as prioridades da UE e dos países parceiros.

A. Aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações à  África e ao Mediterrâneo

1.O Conselho recorda as medidas previstas no documento intitulado: ” Abordagem global sobre a questão das migrações: prioridades de acção centrada em África e no Mediterrânico” , que o Conselho Europeu aprovou em Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006. O Conselho sublinha que importa que sejam implementadas as parcerias sobre as migrações, a mobilidade e o emprego, no âmbito do primeiro plano de acção da estratégia comum África-UE adoptado aquando da segunda cimeira África-UE em Dezembro de 2007 [cfr. ainda conclusões do Conselho de 17-12-07], que assenta designadamente sobre a declaração política de Tripoli; importa igualmente concretizar os compromisso assumidos aquando da primeira reunião ministerial euro-mediterrânico sobre a questão das migrações, que teve lugar em Albufeira em Novembro de 2007.

 

O Conselho encoraja os peritos, no âmbito das suas reuniões, a prosseguir a concretização do plano de acção de Rabat e a preparar a segunda conferência ministerial euro-africana sobre as migrações e o desenvolvimento, que deverá ter lugar em Paris, em Outubro de 2008.

 

2. O Conselho congratula-se com os progressos alcançados no desenvolvimento do conceito de plataformas de cooperação e na instauração da primeira delas, dirigida ao nível local, com a Etiópia. Incentiva os Estados-Membros a participarem em futuras plataformas de cooperação.

B. Reforço da aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações às regiões limítrofes da União Europeia a leste e a  sudeste

1. O Conselho recorda as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho e de 14 de Dezembro de 2007, nas quais este sublinhou a necessidade de reforçar a aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações e a sua aplicação às regiões limítrofes da UE a leste e a  sudeste. 

2. O Conselho considera necessário reforçar ainda mais a aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações às regiões limítrofes da UE à leste e ao sudeste, em conformidade com as regras de enquadramento da política externa da UE, tais como a política europeia de vizinhança e a política de pré-adesão, e tendo em conta os novos desafios que deverão aumentar para UE em termos de migrações, nomeadamente após o alargamento da zona Schengen. As estruturas existentes, em especial a nível regional, deveriam também integrar o diálogo sobre as migrações de maneira mais exaustiva.

Esforços deveriam assim ser realizados para melhorar o processo e o diálogo políticos e de desenvolver ainda mais as parcerias com os países da região a fim de melhor gerir as migrações. Para esse efeito, convém combinar o diálogo político efectuado a nível ministerial para reforçar os compromissos políticos e a inclusão dos países terceiros com a elaboração de medidas concretas a nível dos peritos e com iniciativas de cooperação. 

3. O Conselho considera necessário melhorar ainda mais a base de informações e de conhecimentos reunindo e analisando as informações relativas às tendências migratórias ao longo das rotas migratórias que atravessam as regiões limítrofes da UE a leste e a  sudeste.

Estes dados deveriam incidir sobre as três dimensões de abordagem global sobre a questão das migrações, isto é as migrações legais, as migrações clandestinas e as migrações e o desenvolvimento, para que as prioridades em termos de política e de acções a efectuar  possam ser definidas. Convém para o efeito melhorar e aumentar a utilização doutros instrumentos de informação existentes, bem como elaborar perfis de migração alargados, utilizáveis a longo prazo, que comportariam informações sobre os fluxos e stocks migratórios, bem como sobre a dimensão económica das migrações. Os perfis de migração relativos aos Balcãs ocidentais e à Turquia apresentados aquando da reunião celebrada no âmbito do processo de Brdo, em Outubro de 2007, constituem um progresso importante nesta direcção.

4. Recordando as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, bem como as do Conselho de 18 de Junho de 2007, incluindo as medidas prioritárias nelas enumeradas, o Conselho pede que os trabalhos efectuados neste âmbito progridam e se intensifiquem.

Consequentemente, convém centrar as acções prioritárias na melhoria da gestão das fronteiras, na identificação dos documentos contrafeitos ou falsificados, na negociação e aplicação de acordos de readmissão, e nomeadamente a implementação de ateliers sobre o retorno voluntário, o reforço das capacidades de assistência técnica em matéria de fluxos de emigração e de imigração, a prevenção das migrações clandestinas e do tráfico de seres humanos e a luta contra estes fenómenos, em colaboração com agência FRONTEX quando necessário, e o reforço do direito de asilo e da protecção dos refugiados, com a ajuda dos instrumentos internacionais aplicáveis, através da melhoria das capacidades e  da troca de experiências.

As acções prioritárias deveriam também ter por objecto reforçar as relações entre migrações e desenvolvimento, facilitando a participação dos migrantes no desenvolvimento do seu país de origem e os esforços que visam fazer coincidir as políticas migratórias com os objectivos de desenvolvimento. Para o efeito, diversas soluções podem ser encaradas: atacar o problema do custo das remessas de fundos, melhorando por exemplo a cooperação com o sector bancário, e promover a utilização dos envios de fundos para desenvolvimento, nomeadamente estudando as possibilidades de microcrédito e apoio às PME; cooperar com os membros das comunidades da diáspora para completar a sua contribuição e os investimentos realizados para desenvolvimento nos países de origem; e, por último, abordar as questões ligadas à fuga dos cérebros, ao ganho de cérebros e o desperdício de cérebros numa preocupação de coerência com os objectivos de desenvolvimento.

No domínio das migrações legais, as acções prioritárias deveriam ser centradas nos aspectos seguintes: o reforço do diálogo e da cooperação com os países terceiros em matéria de migrações, em especial quando não se tenha ainda iniciado qualquer diálogo e   a pressão migratória seja significativa; o acompanhamento da aplicação dos acordos sobre a flexibilização do regime dos vistos; a divulgação de informações sobre os riscos da migração clandestina e sobre as possibilidades de circulação legal das pessoas entre Estados-Membros da UE e países terceiros. Convém, também, explorar as possibilidades de emprego e de migração circular a partir das regiões limítrofes da UE a leste e a  sudeste, tendo em conta devidamente as competências dos Estados-Membros no domínio das migrações legais e as necessidades específicas dos mercados de trabalho.

Os Estados-Membros e a Comissão são convidados a redobrar  esforços no que diz respeito à aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações à nível dos Estados-Membros da União, continuando a Comissão  a assegurar a necessária coordenação. 

O Conselho acolhe favoravelmente a iniciativa que visa instaurar uma plataforma de cooperação com a região do mar Negro, baseado no interesse manifestado pelos países terceiros desta região, tendo sempre em conta iniciativas existentes e associando os receptores e os parceiros interessados a fim de evitar qualquer duplicação e de maximizar o impacto procurado. Esta plataforma comportaria um mecanismo que permita efectuar um diálogo reforçado que seja centrado nas migrações e no desenvolvimento, e na melhoria da gestão das migrações e da cooperação pratica entre os Estados-Membros e os países da região, assim como estes países entre si. 

C. Parcerias para a mobilidade

1.O Conselho congratula-se com o lançamento de parcerias-piloto para a mobilidade com o Cabo Verde e a República da Moldávia, que constituem um novo enquadramentp político para um diálogo global e uma cooperação equilibrada sobre a questão das migrações, reunindo, no âmbito dum esforço coordenado e recíproco, as iniciativas nacionais, comunitárias e dos países terceiros. O Conselho reconhece que as parcerias para a mobilidade podem constituir um meio para reforçar a coordenação e as sinergias entre a acção nacional e a acção comunitária no domínio das migrações, e de melhorar a coerência transectorial.

O Conselho convida os signatários das parcerias para a mobilidade a concretizarem as propostas que formularam para reforçar a sua cooperação em matéria de migrações. A Comissão é convidada a avaliar as parcerias-piloto e a dar conta dos resultados em Junho de 2009 o mais tardar, para que a experiência adquirida e os ensinamentos tirados possam ser tidos em conta para o estabelecimento de eventuais parcerias futuras.

2. O Conselho recorda as suas conclusões de Junho e Dezembro de 2007 sobre as parcerias para a mobilidade e precisa de novo que entre os participantes  neste tipo de parceria deviam estar incluídos, do lado da UE, tanto a Comunidade Europeia como os Estados-Membros que desejem participar nelas e prestar as suas  contribuições numa base voluntária, e que as parcerias continuam abertas a qualquer outro Estado-Membro que deseje tomar parte nelas numa fase ulterior. 

3. O Conselho convida a Comissão, ligação estreita com os Estados-Membros e a presidência, a fazer progredir as discussões exploratórias com a Geórgia e o Senegal e a iniciar o diálogo com estes países, para lançar novas parcerias-piloto para a mobilidade. 

Baseando-se numa avaliação das parcerias-piloto, o Conselho deveria determinar, no momento próprio, se as parcerias para a mobilidade representam um meio inovador de trazer um valor acrescentado na aplicação dos diferentes aspectos da abordagem global sobre a questão das migrações.

4. O Conselho convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para coordenar, com a maior eficácia possível, o apoio financeiro comunitário e nacional atribuído às iniciativas supramencionadas no quadro financeiro existente.

SIRESP – repor a verdade

5 June 2008

1.O projecto SIRESP constitui uma parceria público-privada com a duração de 15 anos aprovada com o cumprimento integral de todos os procedimentos de ponderação e avaliação que a lei prevê para salvaguarda do interesse público.

 Os valores a investir para dotar o Estado Português de uma rede de comunicação de emergência com os mais elevados padrões de segurança respeitam à sua montagem e funcionamento durante o período de 15 anos. Ao contrário do insistentemente referido, o Estado não vai “pagar 5 ou 6 vezes mais” do que deveria. A negociação levada a cabo no ano de 2006 permitiu a diminuição do valor contratual inicialmente projectado, através do melhor aproveitamento dos recursos já existentes em infra-estruturas e da simplificação técnica das soluções, sem que daí resultasse redução das funcionalidades e da operatividade.

Por outro lado, foram acrescidas ao SIRESP, sem mais custos para o Estado, novas funções que não foram previstas nos estudos de 2001, das quais se destacam: – solução integral sobre IP, digital, com ganhos ao nível da interoperabilidade, da versatilidade e da interligação com outros sistemas, de forma robusta e fiável; – maior capacidade a nível da utilização dos dados; – facilitação da gestão e dos procedimentos de forma mais abrangente;  – aumento do nível de segurança, em especial quanto ao encriptamento da comunicação. Estas inovações estão documentadas, de forma inteiramente transparente, no dossier integral que sobre o tema se encontra acessível no site do MAI.

 2. Do ponto de vista financeiro o estudo realizado em 2001- na solução similar à agora escolhida e implementada – implicava custos de investimento de 134,33 milhões de euros e de exploração de 13 milhões de euros/ano.

A racionalização de recursos permitiu diminuir a despesa para 117,5 milhões de euros (no investimento), ou seja menos 13% e de cerca de menos 12% na exploração.

 3. Obviamente o SIRESP não é “gerido por uma só pessoa” como insolitamente  foi referido por um quotidiano. É gerido por uma Entidade Gestora, entidade pública, sediada na Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE).  A Entidade Gestora é composta por três membros e funciona em articulação com a Operadora, Siresp, SA no que respeita à disponibilidade do Sistema e fiabilidade das Comunicações. Integram esta gestão o Grupo de Telecomunicações que agrega os maiores utilizadores do Sistema e a Operadora, as entidades do Estado (nomeadamente PSP e GNR) e outras entidades de apoio técnico.

A Entidade Gestora dispõe de um Centro de Gestão onde é gerido o parque de utilizadores com Coordenador, 5 Supervisores e 12 operadores em regime de turnos, com um Centro de Atendimento 24h/24h para atendimento de todas as ocorrências e falhas de serviço. A operadora, dispõe de um Centro de Supervisão que permite gerir em tempo real a operacionalidade da Rede.

 4. O SIRESP está a ser desenvolvido como planeado e sem atrasos estando concluído nos distritos de Lisboa, Santarém, Portalegre e Leiria, seguindo-se – em 2008 e 2009 – os demais distritos e outras organizações que integram o Sistema (caso da Câmara Municipal de Lisboa e do Metro de Lisboa e do Porto) .

“GERIDO APENAS POR UMA PESSOA” O SIRESP???!!!

3 June 2008

Os leitores matutinos do Público começaram o dia de boca aberta com a bomba informativa: uma aprofundada pesquisa apurou sem margem para dúvidas e de forma cristalina que afinal o sofisticado e nada barato SIRESP é gerido apenas não por vinte, nem dez, nem 5, nem duas pessoas!!!Um homem-um, solitário, ao leme é tudo o que há para sustentar o poderoso sistema.

Como se apurou esta descoberta súbita, inovadora (nunca ninguém tinha escogitado tal dado) e explosiva? Varrendo a legislação, consultando a Net? De forma alguma. A autora da peça perguntou ao ex-SubSecretário de Estado Rocha Andrade quem é que na Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do MAI (um serviço central) acompanha as questões respeitantes à parceria público-privada. Obteve a resposta óbvia e que está publicitada na Web:há um subdirector na DGIE (Eng. Carlos Machado) com essa responsabilidade. Posto o que concluíu e proclamou a solidão sirespica inquietante que logo projectou em título.

Obviamente o SIRESP não é “gerido por uma só pessoa” .Googlando um pouco qualquer um pode descobrir facilmente que é gerido por uma Entidade Gestora, entidade pública, sediada na Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE). A Entidade Gestora é composta por três membros e funciona em articulação com a Operadora, Siresp, SA no que respeita à disponibilidade do Sistema e fiabilidade das Comunicações. Integram esta gestão o Grupo de Telecomunicações que agrega os maiores utilizadores do Sistema e a Operadora, as entidades do Estado (nomeadamente PSP e GNR) e outras entidades de apoio técnico.
A Entidade Gestora dispõe de um Centro de Gestão onde é gerido o parque de utilizadores com Coordenador, 5 Supervisores e 12 operadores em regime de turnos, com um Centro de Atendimento 24h/24h para atendimento de todas as ocorrências e falhas de serviço. A operadora dispõe de um Centro de Supervisão que permite gerir em tempo real a operacionalidade da Rede.

Tudo isto é normal e nem poderia ser de outra forma. A ideia de um “SIRESP one man show” é de tal forma nonsense que seria perfeita numa edição do INIMIGO PÚBLICO.

Comentei este escrito sobre o SIRESP NO PARLAMENTO na tarde de dia 3 e, sem surpresa, a explicação foi aceite pacificamente por todos os partidos…

Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico

3 June 2008

Na assinatura do Protocolo  de  Colaboração  e  Cooperação  para  a  instalação  do  Centro  de Acolhimento  e  Protecção a  Vítimas  de Tráfico  e  seus  filhos menores que ocorreu no dia 3 de Junho, às 18 horas, na Livraria  Byblos, em Lisboa, fiz uma curta intervenção na qual aproveitei para anunciar duas novidades. Deixo aqui o registo do texto e imagens de depoimentos feitos à LUSA TV sobre o Observatório do Tráfico de Seres Humanos e sobre o Guia Único de sinalização de casos: 

   “Esta cerimónia faz-se – no enquadramento apelativo de um lugar de cultura – para assinalar o nosso empenhamento conjunto e muito concreto  na efectiva protecção das  Vítimas  de  Tráfico  de seres humanos. À nossa volta temos algumas das melhores conquista do mundo civilizado, perfeito enquadramento para dizer não à barbárie. Fazemo-lo a uma só voz, unindo esforços para que funcione de forma estável e garantida o  Centro  de  Acolhimento  e  Protecção  a  Vítimas  de  Tráfico  e seus  filhos  menores.

 Como prova a experiência, trata-se de uma estrutura imprescindível ao apoio a vítimas de crimes hediondos atentatórios da dignidade humana, fortemente perturbadores do ponto de vista individual e colectivo.Tivemos o cuidado de rever em 2007 o enquadramento penal, reforçando a malha sancionatória. Mas sabemos bem que o sucesso da lei depende da criação de um ecossistema de meios e infra-estruturas devidamente geridos e de uma abordagem pluridisciplinar que combine, por um lado, o estudo, a formação dos interventores e, por outro lado,  novas práticas de intervenção sobre este problema, nomeadamente ao nível da protecção e do apoio.

 A reflexão e o trabalho sobre as questões relacionadas com este tipo de tráfico são recentes em Portugal. Mas graças ao trabalho desenvolvido por um conjunto de entidades governamentais e não governamentais, a impunidade deste crime é cada vez menor.

 

Neste contexto, a acção do Ministério da Administração Interna não se esgota   nos eixos em que exerce uma missão insubstituível   (repressão e combate) sendo também nossa missão e preocupação participar activa, integrada e multidisciplinarmente no apoio às vítimas. O objectivo final é evitar a sua revitimização. 

E é por isso, que fizemos e fazemos questão em colaborar e cooperar nesta medida que visa a instalação e sustentabilidade do Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus filhos menores.

Um outro sinal desta nossa preocupação traduziu-se já na criação de dois instrumentos essenciais:

– em primeiro lugar o desenvolvimento de um Sistema de Monitorização do tráfico de seres humanos;

-em segundo lugar,  a criação de um Guia de Registo para a sinalização, pelos órgãos de polícia criminal, dos casos de tráfico detectados em Portugal.

Estas duas medidas inserem-se numa lógica de intervenção mais alargada, procurando e trabalhando para compreender globalmente o fenómeno e apoiando no conhecimento produzido  a definição das medidas políticas correlacionadas.

O sistema de monitorização encontra-se, sobretudo, ancorado no Eixo Estratégico do Conhecimento e Disseminação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), embora a sua utilidade seja extensível às demais áreas do I Plano, nomeadamente à protecção, apoio e integração. O sistema criado pelo MAI pode e deve evoluir depressa para um verdadeiro Observatório do Tráfico, leve como é hoje e mais participado.

Como sabem, o MAI integrou o primeiro projecto nacional na área do Tráfico de Mulheres para Fins de Exploração Sexual – Projecto CAIM (Cooperação-Acção-Investigação-Mundivisão) –, cujo objectivo orientador foi a adopção da estratégia coordenada  hoje existente, assente na partilha de responsabilidades na prevenção e combate a este crime de âmbito transnacional, assim como na protecção às suas vítimas.

Insisto sempre em sublinhar que a acção da GNR, da PSP e do  SEF e  dos serviços centrais do MAI não é apenas programática, nem só reactiva.

Assumimos  também o compromisso e a vontade firme de resposta a recomendações e convenções que vinculam o Estado Português, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada e o Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas. Esses instrumentos são inequívocos quanto aos deveres dos Estados em matéria de protecção e assistência às vítimas (por exemplo, através do alojamento e com vista à sua recuperação física, psicológica e social). 

O  Ministério da Administração Interna além de estar empenhado numa detecção mais célere e eficaz das situações de tráfico, participará no Projecto hoje aqui viabilizado, garantindo  a segurança do Centro de Acolhimento e Protecção (através de um policiamento orientado) e a adequada formação dos técnicos na área da segurança pessoal.

Gostaria de anunciar, por último, que obedecendo ao modelo integrado de intervenção a que aludi,  entra hoje em vigor a utilização do Guia Único de Registo para o Tráfico de Seres Humanos (GUR), por parte dos órgãos de polícia criminal: PSP, GNR, SEF e PJ.

O Guia único de Registo tem como principais objectivos promover a cooperação e partilha de informação entre os órgãos de polícia criminal, visando um combate mais eficaz ao tráfico, constituindo informação a integrar no Observatório Permanente de Segurança. Por esta via facultaremos  aos órgãos de polícia criminal o conhecimento útil sobre o fenómeno e as dimensões sociais e geográficas que se entendam pertinentes relevar, facilita-se a produção de estatísticas nacionais sobre o crime, distinguindo, nomeadamente, entre casos sinalizados e casos sujeitos a investigação.

Julgo,por tudo isto, que estamos no caminho certo, associando vontades e estimulando a cooperação entre todos os que podem e devem neutralizar os esclavagistas do século XXI e salvar quem lhes cai nas garras.

 Declaração sobre Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Declaração sobre o Guia Único de sinalização de casos

 

O SIRESP e o Público

2 June 2008

Na edição de 2 de Junho  do jornal “Público” escreve-se em título, na primeira página, “Estado gastou 485 milhões em rede de comunicações que valia um quinto”.  

A manchete é desenvolvida, sob o mesmo título ,na página 4, figurando na quinta página uma galeria de protagonistas “num negócio que atravessou quatro governos”.

O texto publicado enuncia à cabeça a mesma tese: “O Estado está a pagar por uma rede de comunicações do Ministério da Administração Interna um total de 485,5 milhões de euros, cinco vezes mais do que poderia ter gasto se tivesse optado por outro modelo técnico e financeiro”.

Mas logo de seguida, num salto no tempo e na lógica, afirma-se: “A conclusão vem num relatório escrito em Maio de 2001 pelo primeiro grupo de trabalho que estudou a estrutura desta rede de comunicações e a baptizou de Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal”.

Ora a conclusão vem…no Público. Obviamente, o relatório redigido há sete anos e entregue ao Secretário de Estado Carlos Zorrinho não enunciou, premonitoriamente quaisquer conclusões desse tipo. Só abusivamente pode ser invocado para fundamentá-las agora, como a articulista pretende.

Sucede que as contas feitas pelo Público e projectadas em manchete estão erradas. Foi adjudicado por 485 milhões um projecto cujo custo de investimento era estimado, num estudo de 2001, entre 100 e 150 milhões?

É desde logo evidente que o factor que transforma valores de 100 a 150 em 485 não é cinco, mas situa-se entre 4,85 e 3,23. Mas esse engano básico é bem menos grave que o cálculo feito dos encargos que o Estado vai suportar para dotar o País de um sistema robusto e seguro que  “permitirá aos elementos das várias forças de segurança, dos serviços de informação, da emergência médica e da protecção civil comunicarem entre si”

É verdade que o custo de investimento era estimado, no estudo de 2001, entre 100 e 150 milhões. Todavia, como acrescenta a mesma notícia, a este valor acresceriam “10% por ano, como custos de exploração”.

Ora o custo de adjudicação do SIRESP inclui a sua exploração por 15 anos. Logo estes 10% representariam …150 a 225 milhões. Conjugando as informações fornecidas pelo Público, conclui-se precisamente o contrário da tese defendida na manchete e no texto: o sistema custaria, em 15 anos, entre 250 e 375 milhões.

Obviamente estes valores não são um quinto de 485 milhões. O factor que transforma aqueles valores em 485 não é cinco – varia entre 1,29 e 1,94. Ou seja, voltando ao título, usando apenas os dados presentes na notícia, o mais que se poderia dizer, usando o cenário mais favorável da orientação da peça, seria metade, e não um quinto.

Só que 485 milhões é um valor acumulado bruto. Esse valor inclui, naturalmente, o efeito da dilação no tempo dos pagamentos. Na aferição do custo de projectos cujo prazo de pagamento é prolongado é usado o valor actualizado líquido da adjudicação (ou seja, o valor expurgado da dilação temporal do pagamento). Este valor,  conforme consta do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, é de 292 milhões de euros. Este valor não é 5 vezes superior aos valores de 250 a 325 milhões apresentados no estudo!

O título que corresponde à verdade dos factos seria algo do tipo: “Estado comprou sistema de comunicações por um valor que corresponde à estimativa de custos inicial”. Mas claro que esse título valeria menos de um quinto do que foi levado a manchete do Público de 2 de Junho.

 JM

Apoio ao retorno voluntário de imigrantes

2 June 2008

 

 

 

 

 

 

O Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Dr. José Magalhães, participou na sessão de encerramento do Seminário sobre o Retorno Voluntário – Projecto SuRRIA – “Apoio ao retorno – Constituição de uma rede de informação e aconselhamento” no passado 30 de Maio de 2008, em Lisboa, tendo então proferido a seguinte intervenção:
“É com grande satisfação que encerro o Seminário que, versando sobre o apoio ao retorno voluntário, visa a constituição de uma rede descentralizada a nível nacional, de apoio, aconselhamento e informação aos imigrantes que, encontrando-se em situação irregular no nosso país, pretendam, voluntariamente, retornar aos seus países de origem.
Constato, com gosto, que o Projecto SuRRIA, desenvolvido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em parceria com a Missão em Portugal da Organização Internacional para as Migrações, pretende alargar as parcerias aos Centros Locais de Apoio aos Imigrantes e a outras entidades que contactam directamente com a comunidade imigrante.
Apraz-me verificar que o projecto, para além de informar, aconselhar e assistir financeiramente aqueles que pretendem o retorno ao seu país, contempla, pela primeira vez, uma componente de assistência à reintegração já na fase após o retorno no país de origem.
Cumpre-se mais uma das metas traçadas pelo Governo em matéria de imigração iniciada com o regime mais favorável em matéria de apoio ao regresso voluntário constante da nova lei de estrangeiros.
Com efeito, a interdição de entrada em território português por período de cinco anos, contemplada no regime anterior foi justamente reformulada.
Diminuiu-se o período de interdição para três anos e passa a ser possível ao beneficiário do apoio ao regresso voluntário voltar ao nosso país dentro desse prazo, em determinadas condições, nomeadamente, por razões humanitárias.
Acresce que o projecto responde a um dos objectivos estratégicos da União Europeia assente na abordagem integrada do processo migratório, por contemplar os interesses e o envolvimento do cidadão imigrante, do país de origem e destino, no caso, o nosso.
Trata-se de uma Importante iniciativa oportuna e meritória que assume um relevância acrescida neste momento em que se debate a nível da união Europeia a directiva relativa a normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, conhecida como directiva do retorno.
Importa reafirmar que essa directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na Lei de Estrangeiros. A legislação nacional vai continuar a ser aplicada.
O projecto não descura o carácter humanitário que preside à gestão dos fluxos migratórios, do qual não abdicamos e visa assistir aqueles que de algum modo não lograram alcançar os objectivos a que se propunham com a vinda para o nosso país, dando-lhes oportunidades e ferramentas para um regresso e uma reintegração dignas nos seus países de origem, em condições de contribuir para o seu desenvolvimento.
Assume-se por esta via, entre outras, a prioridade que damos ao retorno voluntário, sendo o regresso forçado utilizado apenas como último recurso e nos casos em que o retorno voluntário falhe.
Não foi por acaso que Portugal mereceu referências elogiosas no Relatório Anual da Amnistia Internacional quanto ao regime consagrado na Lei de Estrangeiros, resultante de uma profunda reforma que consta do Programa do Governo e que tem sido escrupulosamente cumprida.
O Estado português adoptou desde 1997 um Programa de retorno voluntário de imigrantes que o SEF tem vindo a concretizar, em parceria com a Organização Internacional das Migrações, presentemente enquadrado pelo art. 139.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Como sabem, o Governo Português tem assumido plenamente as suas responsabilidades neste domínio, financiando, através daquele programa, todas as despesas necessárias no âmbito do retorno. A título de exemplo, só em 2007 o SEF investiu 224.000 no processo de retorno voluntário.
Os resultados alcançados pelo projecto no ano passado, com a promoção do regresso de 278 estrangeiros, comparados com os 173 registados em 2006, provam que estamos no bom caminho
O trabalho em rede é estratégico. A articulação do Governo com o envolvimento das organizações não governamentais em actividades de apoio ao regresso voluntário é essencial para o êxito do programa de retorno voluntário.
Esperamos uma significativa contribuição deste projecto, como uma boa prática, a ser disseminada. Resta-me portanto, desejar o maior dos sucessos para a execução deste programa, agradeço o que já foi realizado e deixo uma palavra de encorajamento a todos os que nele estão envolvidos. [Notícia da Lusa]

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