imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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“POLÍCIA, SEGURANÇA,MEDIA”

27 June 2008

Aceitei o convite para moderar a mesa-redonda final no seminário internacional “A policia e os Media: a comunicação da (in)segurança”, que decorreu entre 26 e 27 de Julho, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, no quadro das comemorações do 141º aniversário da Polícia de Segurança Pública. Pareceu-me excelente a ideia de juntar, durante umas boas horas, membros das forças de segurança, jornalistas e especialistas na área do Direito para discutir o papel dos órgãos de comunicação social na construção (ou demolição) do sentimento de segurança. O relato oficial dos debates que tiveram lugar no primeiro dia confirma isso mesmo. Nele se refere o seguinte:
“António Belo, Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Comunicação Social apresentou um interessantíssimo retrato da actual cobertura mediática de temas de segurança pública em Portugal. Entre 2002 e 2006, as notícias sobre temas de segurança (crimes, manifestações, violência ou referências às forças policiais) ocuparam 12% do espaço dos telejornais em horário nobre em Portugal, sendo a quarta temática mais presente após a política interna, o desporto e a política internacional. A investigação realizada pela CIMDE/ESCS, revela que a maioria destas notícias teve lugar nos primeiros 15 minutos dos noticiários e uma valência de conteúdo negativa. Os actores mais frequentes nestas peças foram os cidadãos (29%); seguindo-se os membros da força de segurança e protecção (19%). António Belo sublinhou ainda a visibilidade reduzida que os especialistas na matéria ocuparam nestas peças noticiosas (2%).
Segundo o estudo, há dois modelos distintos de actuação entre operadores públicos e privados. Nos privados, há uma maior prevalência de notícias com valência negativa e maior presença de vozes dos cidadãos. Embora actualmente as forças policiais tenham uma atitude mais reactiva aos eventos, António Belo defende que esta situação pode ser invertida, com as forças de segurança a tornarem-se verdadeiras fontes de notícia.
No painel seguinte (sobre “A importância dos órgãos de comunicação social na construção do sentimento de segurança”) o Professor Artur Anselmo sustentou que a comunicação social está sobretudo preocupada com os desvios (“só é notícia aquilo que foge à normalidade;as pessoas ‘normais’ não têm lugar na comunicação social”), alertando para a importância os cidadãos descodificarem as mensagens veiculadas. O intendente Fiães Fernandes lembrou que “a existência contemporânea é marcada pela incerteza” e alertou os presentes para o facto de as notícias tenderem a concentrar-se nos crimes violentos e graves que correspondem aos crimes com menos peso nas estatísticas oficiais. Esta lógica de inversão lança o desafio para a necessidade de aproximar risco percepcionado do risco real (“a insegurança é mais do que o medo do crime”;o medo do crime é apenas um dos vectores que contribuem para o sentimento de ansiedade, entre outros, como as epidemias ou a recessão). Assim, para tratar o sentimento de segurança, não basta trazer a discussão a policias e jornalistas: “outros actores deverão ser chamados a intervir”.
Finalmente,Chris Greer, professor da City University London, sublinhou que nem todas as vítimas são consideradas igualmente merecedoras de atenção mediática, até porque “quando um editor decide pôr uma grande fotografia da vítima num jornal, está a perder espaço publicitário”. Chris Greer destacou ainda a tendência crescente e “já esperada” de um comportamento pró-activo por parte das famílias das vítimas no contacto com os media, como ocorreu no caso Maddie.
Patrick Hamon,  Chefe do “Service d’Information et Communication de la Police Nationale” da República Francesa, apresentou a sua experiência do caso dos Motins de Paris de 2005. A crise urbana sentida nos arredores da capital desafiou o gabinete de comunicação da polícia a implementar uma estratégia baseada na criação de relações de confiança com os jornalistas. No final da sua apresentação, Hamon recomendou quebrar com a tradição de silenciamento dos acontecimentos.
Durante a tarde, os participantes puderam ainda escolher entre dois debates a decorrer em simultâneo. O primeiro, “Os limites da notícia”, contou com a presença do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, do Intendente Ricardo Matos e da jornalista e professora do ISCPSI Ana Pedro. Os representantes das áreas do jornalismo, forças policiais e justiça, confrontaram posições na questão da quebra do sigilo profissional por parte dos jornalistas. Quando deve a justiça obrigar um jornalista a quebrar o sigilo profissional e revelar as suas fontes? Quais as consequências? Apesar das diferentes posições sobre a quebra do sigilo, todos pareceram concordar que o limite da notícia reside no código deontológico dos jornalistas.
O segundo debate, subordinado ao tema “A liberdade de Informar”, juntou o Juiz Desembargador Mário Morgado e os jornalistas Carlos Magno e Inês Serra Lopes. Mário Morgado afirmou que a liberdade de informar, “apesar de todos os efeitos perversos que possa ter, é um direito fundamental” e que uma das maneiras de lidar com estas “perversões” reside no plano da ordem jurídica. Foi ainda examinado o cenário actual da Comunicação Social em Portugal, pautado pelo excesso de mediatização e a tendência sensacionalista de alguns dos órgãos”.
Reza ainda o relato (feito pelo Intendente Ismael Jorge):
“O futuro da relação entre a polícia, os media e a segurança foi o tema central do segundo dia do encontro. Em formato de debate, confrontaram-se as posições de conhecidos representantes da cena política, da Justiça, da Comunicação Social e das Forças Policiais Portuguesas (Drª Isabel Polónia, da PJ;Ten-cor Costa Lima, da GNR;Comissária Paulka Monteiro,PSP;drª Inês Serra Lopes; dr. Rogério Alves, dr. Mário Crespo) e o chefe da Unidade de Relações Informativas e Sociais do Cuerpo Nacional de Polícia, António Nevada Raja.
José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna moderou as posições entre os presentes, tendo sido possível aferir algumas orientações práticas”.

Existe, felizmente,gravação dos debates, cuja divulgação será uma boa contribuição para perceber as dificuldades do tema que nos ocupou a manhã inteira e as muitas questões para as quais não há nenhuma resposta mágica, embora seja de facto possível “aferir algumas orientações práticas”.
No meu papel de “Fátima-Campos-Ferreira”, fiquei livre de opinar abertamente, mas, em contrapartida, pude guiar a discussão na mira de obter dos participantes lições relevantes, resultantes da sua experiência diversificada.
E elas foram surgindo, com o mérito de uma  sistematização de eixos de debate que acabou por revelar-se clara e útil.

Primeiro eixo: a imagem das polícias junto dos cidadãos.Em Portugal, melhorou muito.A transição da ditadura para a democracia permitiu reformas que levaram a mudanças profundas da atitude social perante as forças de segurança. Convergem para esse resultado  a democracia, a profunda alteração dos padrões da formação policial, o trabalho sistemático dos porta-vozes das forças, a preocupação dos comandos com a gestão da informação ao público e a crescente valorização pelos cidadãos da utilidade do serviço policial no combate à insegurança.
Segundo eixo: as regras do jogo. É a lei que as fixa, ao enquadrar a acção policial, definindo as competências, os limites e os controlos. Em democracia não tem sentido (violaria mesmo a Constituição) colocar em trincheiras opostas defensores dos direitos humanos e polícias. Cabe às polícias exercer as suas missões com respeito pelos direitos fundamentais, cumprindo os ditames da legalidade democrática. Releva muito, por exemplo, o facto de a reforma do processo penal de 2007 ter redelimitado o segredo de justiça, num sentido favorável à transparência.
As forças de segurança devem agir nesse quadro e explicar o que fazem, na medida permitida pela lei. Essa medida é ampla, mas não ilimitada, pelo que o silêncio policial é, em certos casos, obrigatório.
Julgo que foi essa limitação que levou Carlos Magno a sustentar, num painel de dia 26, que as polícias “têm o direito à mentira”, forma provocatória, como lhe é tão peculiar, de chamar a atenção para a uma coisa óbvia: ninguém pode exigir a quem investiga um crime que narre em tempo real e em plenitude as suas descobertas. Mas o silêncio tumular não é obrigatório, nem desejável. Por isso, o Código de Processo Penal, desde há anos, autoriza que sejam prestadas por quem de direito as informações adequadas.Claro que a lei não pode fazer o milagre de assegurar que a performance explicativa seja perfeita, pelo que a experiência prática revela sucessos e insucessos…
Problema similar ocorre em áreas de actuação policial não referentes à investigação criminal que devem ser feitas em sigilo, sob pena de fracasso (não por acaso, veio à baila no debate que moderei, o impacto negativo que uma fuga de informação teve na primeira operação especial de prevenção criminal ao abrigo da lei das armas, no Bairro da Torre). Só uma visão primária confundiria o dever de informar o público com um (inexistente) “dever” de quebra do segredo operacional.
O “direito a saber” tem como limite o dever de não revelação daquilo que, a ser sabido, reduziria a nada ou a pouco a acção de imposição da lei. Esses favores à criminalidade não são exigência da Constituição, razão que deve levar também a divulgar com bom senso e muita cautela dados operacionais facilmente susceptíveis de manipulação geradora de insegurança (por exemplo –  como lembrou o ex-bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves-, os  efectivos em serviço nas âncoras territoriais das forças).Terceiro eixo de debate: os antídotos aos tsunamis mediáticos geradores ou ampliadiores de insegurança. Não há uma “bala de prata” capaz de neutralizar, de uma só vez e em absoluto, as “notícias negativas”.
Mas que há antídotos, há. E também parece óbvio que a preparação de porta-vozes na GNR e PSP é bem melhor solução que a ausência de especialistas na gestão de informação e o amadorismo na comunicação. Para desmentir e insistir no desmentido,quando seja caso disso, informar de forma compreensível e adequada,multiplicar as formas de comunicação e graduá-las em função das necessidades. É esse o caminho seguido em Espanha, onde o Cuerpo de Polícia Nacional tem 50 gabinetes de informação, coordenados a partir de uma central, e uma rede de peritos que são destacados caso a caso para prestar informação especializada quando necessário.Isso garante celeridade e conteúdo certeiro, especialmente úteis quando se trate de temas quentes, mobilizadores de grande atenção dos media.
Na era digital, há meios abundantes para suportar uma postura pró-activa (por isso o SIMPLEX 2008 incluíu entre as suas medidas a reforma profunda da presença das forças de segurança na Internet).
Não pode contar-se apenas com soluções que, do lado da procura jornalística, ordenem a obtenção de informação e reforcem o conhecimento do sector (vg. acreditação de jornalistas, especialização em temáticas de segurança).
Por fim, sendo óbvio o poder dos media e a sua influência no sentimento de (in)segurança, não deve temer-se debater abertamente e de forma crítica as práticas que violem a lei ou a ética jornalística ou policial (refiro ambas porque a violação pior é a que combina os dois tipos de quebra ética).
O seminário foi um bom exemplo de que essa discussão é perfeitamente possível e será muitíssimo útil se for agora vertida em acções práticas, tanto na PSP, como na GNR.

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