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Urgente: política comum de imigração e de asilo para a Europa!

17 June 2008

A Comissão Europeia anunciou  hoje a aprovação de dois importantes instrumentos de orientação política: 

     -uma comunicação intitulada “Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos”; e
    -um “programa de acção em matéria de política de asilo – uma abordagem integrada para a protecção na UE”.

No segundo semestre de 2007, Portugal participou activamente nos actos preparatórios destes dois instrumentos, manifestando pleno acordo quanto ao rumos proposto nos dois domínios. As iniciativas a adoptar revestem-se de grande importância na presente conjuntura política europeia.

 
Ambos os documentos deverão ser aprovados pelo Conselho Europeu de 15 de Outubro de 2008 e integrados, no decurso de 2009, num novo programa quinquenal no domínio da justiça, da liberdade e da segurança.

Os dez princípios sobre política comum de imigração assentam nas metas definidas pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999, no Programa da Haia de 2004 e na Abordagem Global das Migrações lançada em 2005.
Cada um destes grandes objectivos traduz-se numa série de acções concretas a implementar tanto a nível dos Estados-Membros como da UE.

Estes princípios cobrem uma vasta gama de políticas em matéria de imigração e estão agrupados nas seguintes vertentes:

 –Prosperidade e imigração: 1 – Regras claras e igualdade de condições; 2 – Adequação entre qualificações e necessidades; 3 – A integração é a solução para uma imigração bem sucedida.

 –Solidariedade e imigração: 4 – Transparência, confiança e cooperação; 5 – Utilização eficaz e coerente dos meios disponíveis; 6  – Parceria com os países terceiros;

 –Segurança e imigração: 7 – Uma política de vistos ao serviço dos interesses da Europa; 8 – Gestão integrada das fronteiras; 9 – Intensificação da luta contra a imigração ilegal e tolerância zero para o tráfico de seres humanos; 10 – Políticas de regresso de imigrantes eficazes e duradouras.

A política comum de imigração deve ser  implementada no âmbito das parcerias existentes entre os Estados-Membros e as instituições da UE e será objecto de uma acompanhamento regular graças a um novo mecanismo de controlo e avaliação.
Neste quadro, o Conselho Europeu da Primavera realizará uma avaliação anual e formulará recomendações com base no relatório da Comissão sobre a situação da imigração a nível europeu e nacional.

Programa de acção em matéria de asilo

Com o Programa agora anunciado, a Comissão lança a segunda fase do sistema europeu comum de asilo, cujos objectivos fundamentais consistem em respeitar a tradição humanitária e de protecção da União e criar condições de igualdade no acesso à protecção em todo o território da UE. 
Portugal está de acordo com a meta proposta de melhorar as normas legislativas comuns, reforçar a qualidade dos procedimentos de decisão apoiando a cooperação prática entre os serviços responsáveis pelas questões de asilo a nível nacional, bem como promover uma maior solidariedade entre os Estados-Membros e entre a UE e os países terceiros no que respeita ao acolhimento dos fluxos de refugiados.
O Programa enumera as medidas que a Comissão tenciona propor para realizar a segunda fase do sistema europeu comum de asilo. Durante a primeira fase deste sistema (1999-2004), foram aprovados vários  instrumentos jurídicos que estabelecem normas mínimas em domínios como as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, os procedimentos de asilo e as condições a preencher para se considerar que uma pessoa necessita de protecção internacional, bem como as normas para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo (o chamado «sistema de Dublin»).

O programa de acção visa melhorar a definição das normas de protecção a nível da UE a fim de atingir os ambiciosos objectivos fixados no Programa da Haia, através da alteração dos instrumentos jurídicos existentes.
Simultaneamente, reconhece-se que uma convergência jurídica deve ser acompanhada de mecanismos de cooperação prática adequados (intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, formação comum, etc.) para obter uma convergência entre as decisões em matéria de asilo e, por conseguinte, uma protecção igual em toda a UE.

Prevê-se,pois, a criação de um serviço europeu de apoio em matéria de asilo incumbido de coordenar as medidas de cooperação prática.

O Programa de Acção prevê igualmente a criação de vários instrumentos destinados a fomentar a solidariedade em relação aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estão sujeitos a fortes pressões.
Por último, são apresentadas  algumas pistas para ajudar os países terceiros no acolhimento de grandes fluxos de refugiados, nomeadamente através do lançamento de um programa de reinstalação a nível da UE e do alargamento dos programas de protecção regionais existentes.
 
É  muito relevante que o  Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, tenha vindo declarar publicamente que o “Pacote Migração” agora adoptado “revela a necessidade de optarmos por uma nova estratégia em matéria de imigração e asilo”, sublinhando que “a imigração contribui para o desempenho económico da Europa, mas este potencial só poderá ser devidamente aproveitado se a integração dos migrantes for bem sucedida e se as preocupações dos cidadãos europeus acerca da imigração ilegal forem tidas em conta”.

 Ao sublinhar que “a Europa necessita de uma visão política comum que assente nas realizações do passado e que vise criar um quadro mais coerente e integrado para as medidas a adoptar no futuro, tanto pelos Estados-Membros como pela União Europeia”, o  Presidente da Comissão Europeia refirma um ponto crucial do rumo humanista e equilibrado consagrado em 2005, na Abordagem integrada das Migrações, hoje posto em causa por alguns decisores políticos no actual panorama político europeu. 

No mesmo sentido, é positivo que o Vice-Presidente Jacques Barrot, actual responsável pela área “Justiça, Liberdade e Segurança”, tenha sublinhado:

 “A imigração representa uma oportunidade e um desafio para a União Europeia: bem gerida, constitui uma riqueza para as nossas sociedades e as nossas economias. Numa Europa sem fronteiras internas, os Estados-Membros e a UE devem agir com base numa visão comum. Trata-se de uma condição indispensável para gerir a migração legal e a integração, bem como para lutar contra a imigração ilegal, continuando simultaneamente a defender os valores universais de protecção dos refugiados, respeito da dignidade humana e tolerância”.
 
 Para mais informações sobre esta comunicação sobre a Imigração e o programa de acção em matéria de asilo, ver: MEMO/08/403 e MEMO/08/404. Uma tradução não oficial do texto sobre asilo pode ser lida aqui.

Ver ainda o teor das perguntas feitas ao Comissário Barrot no dia 16, no decurso da audição  a que se submeteu no Parlamento Europeu, no quadro do processo de investidura nas suas novas responsabilidades na área da Liberdade,Segurança e Justiça.

JM

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