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Videovigilância na Praia da Rocha

16 June 2008

1- No próprio dia em que recebi o  Parecer prévio da  Comissão Nacional de Protecção de Dados a que a lei obriga, emiti  o despacho que autoriza a realização parcial do  Plano de Videovigilância da Praia da Rocha, em Portimão.

 

O Plano foi aprovado não nos exactos termos propostos pela Câmara Municipal de Portimão e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, mas com uma drástica redução de âmbito, por forma a acatar restrições constantes do Parecer n.º 21 /2008, da CNPD, cujo texto integral e declarações de voto de vencido aqui publicarei.

 

O Plano poderá ser de imediato executado e no mais curto prazo activado, em todas as componentes autorizadas, valendo a autorização pelo prazo de um ano a partir da activação.

 

2. O sistema autorizado deve:

            a) Funcionar apenas nos parques de estacionamento, devidamente identificados no projecto submetido;

            b) Permitir unicamente a visualização e gravação de imagens;

            c) Assegurar que as câmaras sejam direccionadas de molde a focarem somente as imagens da área de estacionamento, não sendo autorizada a captação de imagens e sons abrangendo quaisquer espaços privados;

            d) Cumprir estritamente as regras de segurança decorrentes do estatuído no art. 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

 

O despacho determina ainda que sejam garantidos, de forma eficaz e devidamente publicitada, recorrendo a soluções que possibilitem ampla visibilidade tanto o direito de informação ( dando pleno cumprimento ao disposto no art. 4.º da Lei n.º1/2005 de 10 Janeiro) como o  direito de acesso, tal como se mostra definido no art. 10.º, n.º 1 da citada  Lei.

       De forma pragmática e para não atrasar mais o processo, que aguardou decisão muito longos meses ,corri a emitir o despacho possível.

Sem em nada comprometer a decisão de recorrer às vias que a lei faculta ao Governo para discordar da interpretação que o Parecer agora fez da lei  da videovigilância de locais públicos.

JM

 

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