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A NOSSA OPINIÃO SOBRE A “DIRECTIVA DO RETORNO”

14 June 2008

I-  Erguem-se, em Portugal, como noutros países da União, vozes muito críticas da Directiva sobre retorno.

A proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO “relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular” teve uma longa gestação de vários anos, nunca isenta de polémica, resultante da expressão de um vasto espectro de opiniões críticas, tanto “exteriores” ao processo legislativo como provenientes do interior das instituições europeias (vide PARECER do Comité das Regiões de 27 de Abril de 2006 e as muitas peças que documentam o intenso debate parlamentar do tema). 

Aguarda-se o desfecho desse debate quando o PE se pronunciar em Estrasburgo, na semana de 16 a 19 de Junho, com vista a uma adopção em primeira leitura, isto depois de terem sido acolhidas alterações propostas  por eurodeputados.

Além das opiniões institucionais, muitas outras contribuiram poderosamente para o aperfeiçoamento do texto inicial (cfr.,a título de exemplo, a contribuição do Alto Comissário da ONU para os Refugiados).

 

Como em democracia a expressão pública de tais opiniões é um direito inquestionável, o seu livre exercício apenas reforça o dever de explicar e fundamentar as decisões que os poderes públicos tomam.

No caso vertente, a evolução do debate institucional sobre o tema foi sendo “narrada”e documentada pelos sistemas de informação da União Europeia, cujo eco foi tendo lugar em Portugal, e acompanhada e justificada pelo MAI, por vezes nas páginas deste blog.

 O compromisso alcançado no Conselho JAI do dia 5 de Junho sobre o texto da Directiva constitui um passo em frente para a União Europeia. Se obtiver acordo do Parlamento Europeu em primeira leitura a Directiva vai implicar para muitos Estados Membros significativas alterações do quadro legal vigente, harmonizando a regulação das diferentes políticas de imigração e de repatriamento de imigrantes em situação ilegal.

No caso de Portugal, tal necessidade não existe dado o teor da nova Lei de Estrangeiros aprovada em 2007, que já assegura aos imigrantes em situação ilegal direitos superiores àqueles agora estão em vias de fixação a nível comunitário.

II- Surgida da necessidade de regras comuns para o repatriamento, como resultado do desenvolvimento de uma Europa como espaço sem fronteiras internas e com uma política de imigração comum, a Directiva:

estabelecerá um conjunto comum de regras aplicáveis a nacionais de países terceiros que permaneçam ilegalmente no território dos Estados membros, independentemente do Estado membro;

– assegurará uma aproximação mais harmoniosa e efectiva dos procedimentos de retorno por parte dos Estados membros, respeitando ao mesmo tempo os direitos dos nacionais de países terceiros em situação ilegal.

– não afecta as garantias procedimentais e substantivas de requerentes de asilo, reguladas noutra Directiva.

– regula especificamente a situação de pessoas vulneráveis, em particular menores não acompanhados.

 

Por outro lado:

-As decisões relativas à permanência ilegal de cidadãos não comunitários serão levadas a cabo através de um procedimento justo e transparente, que explicita os direitos daqueles que permaneçam ilegalmente e que sejam alvo do retorno.

– As decisões de repatriamento têm de ser tomadas caso a caso e devm assentar em critérios objectivos.

A Directiva garante que a decisão endereçada a qualquer nacional de um país terceiro que permaneça ilegalmente no território de um Estado membro tome em conta situações excepcionais (ex: quando seja concedida uma autorização de residência autónoma ou outra autorização de permanência por razões humanitárias ou outras).

A notificação da decisão imporá a obrigação ao nacional de país terceiro que permaneça ilegalmente de abandonar o território do Estado membro em causa. Aqueles a quem tenha sido endereçada uma decisão de retorno terão a oportunidade de abandonar voluntariamente o território, a não ser que existam questões específicas que justifiquem a sua execução imediata tal como o risco de o nacional do país terceiro se evadir.

A detenção só será permitida se outras medidas menos coercivas não poderem ser aplicadas ao caso e requer uma decisão escrita, fundamentada factualmente e nos termos da lei. A detenção ocorrerá no mais curto período de tempo possível e apenas será mantida enquanto os procedimentos que visam o retorno decorrerem. Será sujeita a revisão por uma autoridade judicial em intervalos razoáveis.

O período máximo de detenção será limitado a seis meses (com possibilidade de ser prorrogada por um período de doze meses, em circunstâncias específicas (assentes, por exemplo, na falta de cooperação do cidadão nacional de país terceiro). Quando seja razoável supor que a perspectiva de abandono já não exista, a detenção deixa de ser justificável e a pessoa em causa deixará de estar detida.

Por norma a detenção terá lugar em instalações de detenção especializadas.

III- Considerando no seu conjunto a situação dos 27 Estados-Membros, o quadro jurídico fixado pela Directiva melhorará os níveis actualmente existentes em muitos Estados-membros.

De facto, em nove países actualmente não há limite temporal para a detenção de imigrantes ilegais (Portugal continuará a consagrar um limite máximo de 60 dias). .Por outro lado, a directiva reconhece que primeiro se deve dar a oportunidade de retorno voluntário, o que é importante e constitui a opção legal portuguesa.

Quanto ao apoio jurídico aos imigrantes (que passa a ser obrigatório), o número 2 do artigo 7º da nossa Lei 34/2004 dispõe que “aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia é reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos Portugueses pelas leis dos respectivos Estados”.Se for necessária uma alteração legislativa cirúrgica que elimine dúvidas sobre a universalidade do direito de apoio face à lei portuguesa, não haverá certamente qualquer dificuldade na sua aprovação.

 Portugal bateu-se pelas melhorias introduzidas na Directiva e participou no compromisso assumido em Conselho JAI. Seria óptimo um patamar europeu comum superior ao alcançado (por exemplo, igual ao português)? Sem dúvida! Mas não sendo tal possível, o fracasso da Directiva teria como única consequência a manutenção dos graus de desprotecção hoje existentes em muitos dos 27. Eis a opção que tem agora em mãos o Parlamento Europeu.

JM

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