imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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De clandestinos a imigrantes legais

9 June 2008

processos aguardando despacho no SEFDediquei o essencial do dia 9 de Junho à tarefa de despachar,um a um, milhares de processos respeitantes às manifestações de interesse apresentados por imigrantes que consideram obedecer às condições fixadas pelo artigo 88.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, para beneficiar de legalização excepcional.

Desde o início da aplicação do preceito, defini uma metodologia simplificadora, tendente a poupar recursos e,sobretudo,a acelerar a produção do despacho que a lei exige para a concessão de título de residência aos requerentes. 

Por um lado, as manifestações de interesse são enviadas electronicamente, via Internet, pelos cidadãos, através de um moderno webservice, criado rapidissimamente pelo SEF,em 2007, um portal facilmente acessível.

Havia aves de mau augúrio que juravam que os imigrantes “nunca conseguiriam” usar um serviço tão avançado, por não terem os meios nem o saber. Esqueciam que, fazendo-se uma boa articulação com as associações do sector (apoiando-as na obtenção de ferramentas digitais, como ocorreu) e criando um sistema amigável e fácil de usar, as dificuldades poderiam ser ultrapassadas.

A prova está feita e os indicadores revelam a esmagadora prevalência da entrega electrónica de manifestações de interesse. O apartado postal que também criámos  (por cautela e por isso poder ser considerado preferível por alguns) é claramente residual.

Nos termos da lei e da legislação regulamentar, depois de instruídos pelas delegações regionais do SEF (em obediência ao princípio da proximidade), os processos são enviados para Lisboa, onde a Direcção do SEF subscreve as propostas a apresentar ao Governo.

Neste ponto, o procedimento tradicional levaria a que os processos (incluindo  a proposta  de decisão que sobre cada um recai) tivessem de ser transportados até ao Terreiro do Paço, para despacho. A palavra despacho tem ecos tremendos na história da Administração Pública, desde remotos tempos ao presente.

Mas vislumbra pouco quem só se interesse pelo instante em que a decisão é assinada pelo responsável.O que está antes e o que está depois pesam muito.

Abreviando, decidi que os processos não marchassem até ao Terreiro do Paço.Como não têm pés, teriam para isso de ser empacotados, carregados, transportados até ao MAI, descarregados, entregues, abertos, registados nos serviços centrais, remetidos ao meu Gabinete para serem …despachados. Posto o que, o circuito se repetiria, até à origem.

Como nenhuma das fases é instantânea, o resultado seria um gasto de tempo em cada fase, cujo controlo, mesmo apertado, não é fácil nem de resultado garantido.

Simples mesmo, e de resultado garantido, é ir o Governo aos processos em vez de irem estes ao Governo….Por isso me passei a deslocar ao SEF, onde numa sala apropriada estão os processos prontos para despacho. Centenas e centenas…

Por isso criei uma metodologia de assinatura que, pela disposição dos processos e o apoio humano, me permitem cumprir os deveres legais, em tempo e tão celeremente quanto possível. Os resultados aí estão e são a resposta que usualmente dou a jeremiadas sobre a situação das comunidades imigrantes em Portugal.

Depois do despacho de dia 9 (cerca de 3300 processos) este número ficou desactualizado. Mas significa um enorme trabalho por parte dos serviços do SEF, a quem coube estudar caso a caso, as manifestações de interesse apresentadas.

Esse trabalho continuará,mas tem um valor muito especial:retira da clandestinidade homens e mulheres cuja foto – e vida – ficam à minha frente cada vez que despacho.

Por isso, quando encontro mesas cheias e as deixo vazias, saio sempre com a sensação de fazer o que é devido.

PS: Ouço uma voz a perguntar:  “e não se pode desmaterializar tudo?”. Pode.Está em curso a instalação do worflow do SEF, que vai permitir isso mesmo. Mas o art 88.º  e o 89.º não podiam esperar… 

JM

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