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O Conselho JAI e a questão das migrações

5 June 2008

Reunido no Luxemburgo, nos dias 5 e 6 de Junho de 2008, O Conselho de Justiça e Assuntos Internos adoptou   conclusões seguintes em matéria de migrações. Reproduz-se aqui o texto, com hiperligações para documentos que ajudam a saber mais sobre as opções tomadas pelas instituições da União:

 

O Conselho sublinha a importância de se  prosseguir  com o diálogo, as parcerias e a cooperação com os países terceiros sobre as questões de migração, de maneira global e equilibrada  do ponto de vista regional. Reafirma que a política da União Europeia em matéria de migrações assenta no respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos migrantes, na convenção de Genebra e na garantia de acesso adequado aos procedimentos de asilo. 

O Conselho congratula-se com os progressos realizados na aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações graças à criação de instrumentos como as missões sobre a questão das migrações e o processo de acompanhamento das mesmas, as plataformas de cooperação, as parcerias para a mobilidade e os perfis de migração, e pela utilização das estruturas de diálogo e de cooperação existentes. O Conselho considera  que é  necessário testar, avaliar, pôr em prática e melhorar ainda mais estes instrumentos.

[Sobre a génese e evolução  da Abordagem global sobre a questão das migrações, cfr. Relatório Geral sobre a Actividade da União– 2005;Comunicação da Comissão n.º 621 (2005);”Evolução e perspectivas da política europeia de imigração” (apresentação da Profª. Constança Urbano de Sousa, feita no contexto da Presidência Portuguesa); conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (14/15 de Dezembro de 2006); PROGRAMA PARA 18 MESES DAS PRESIDÊNCIAS ALEMÃ, PORTUGUESA E ESLOVENA;“A Europa Face aos Novos Fluxos Migratórios“; “Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça-Panorama actual e implicações“; Apresentação   do programa da Presidência portuguesa da União Europeia para a área de liberdade e segurança à Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu]. 

 

O Conselho reafirma a sua vontade  impulsionar as missões da UE sobre a questão das migrações que são enviadas aos países terceiros prioritários, como foi confirmado pelo Comité dos representantes permanentes em Abril de 2007 e Abril de 2008. O processo de acompanhamento deve  ser efectuado em conformidade com as ” Linhas orientadoras para o acompanhamento das missões da UE enviadas à África para tratar da questão das migrações”. O Conselho considera que as missões de UE sobre a questão das migrações deveria também, em princípio, ser aplicável às regiões limítrofes da UE, a leste e a sudeste, tendo em consideração que podem trazer um valor acrescentado e dar um novo fôlego às vias actuais de diálogo sobre as migrações.

O Conselho sublinha a importância de que se reveste a abordagem relativa às rotas migratórias e a necessidade de se obter um conjunto de dados convincentes sobre as mesmas. Além disso, julga que é necessário elaborar abordagens por país, que apresentem um interesse para UE em termos de migrações. Convém também ter em conta, se for caso disso, da experiência adquirida na aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações na África e no Mediterrâneo.

O Conselho é da opinião que é possível melhorar a transparência, a troca de informações e a coordenação estratégica,  e exorta os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem a troca de informações sobre as iniciativas nacionais, multilaterais e comunitárias no domínio das migrações, nomeadamente nos países terceiros, a fim de reforçar a coerência e tirar partido das sinergias. 

O Conselho sublinha que importa  zelar para que as acções a efectivar para levar a cabo a abordagem global beneficiem do nível de prioridade desejado no âmbito do programa temático e dos outros instrumentos financeiros aplicáveis, nomeadamente os instrumentos financeiros externos. Os mecanismos financeiros actuais da CE deveriam ser aplicados de maneira suficientemente flexível para permitir uma reacção rápida, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades e as prioridades da UE e dos países parceiros.

A. Aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações à  África e ao Mediterrâneo

1.O Conselho recorda as medidas previstas no documento intitulado: ” Abordagem global sobre a questão das migrações: prioridades de acção centrada em África e no Mediterrânico” , que o Conselho Europeu aprovou em Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006. O Conselho sublinha que importa que sejam implementadas as parcerias sobre as migrações, a mobilidade e o emprego, no âmbito do primeiro plano de acção da estratégia comum África-UE adoptado aquando da segunda cimeira África-UE em Dezembro de 2007 [cfr. ainda conclusões do Conselho de 17-12-07], que assenta designadamente sobre a declaração política de Tripoli; importa igualmente concretizar os compromisso assumidos aquando da primeira reunião ministerial euro-mediterrânico sobre a questão das migrações, que teve lugar em Albufeira em Novembro de 2007.

 

O Conselho encoraja os peritos, no âmbito das suas reuniões, a prosseguir a concretização do plano de acção de Rabat e a preparar a segunda conferência ministerial euro-africana sobre as migrações e o desenvolvimento, que deverá ter lugar em Paris, em Outubro de 2008.

 

2. O Conselho congratula-se com os progressos alcançados no desenvolvimento do conceito de plataformas de cooperação e na instauração da primeira delas, dirigida ao nível local, com a Etiópia. Incentiva os Estados-Membros a participarem em futuras plataformas de cooperação.

B. Reforço da aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações às regiões limítrofes da União Europeia a leste e a  sudeste

1. O Conselho recorda as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho e de 14 de Dezembro de 2007, nas quais este sublinhou a necessidade de reforçar a aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações e a sua aplicação às regiões limítrofes da UE a leste e a  sudeste. 

2. O Conselho considera necessário reforçar ainda mais a aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações às regiões limítrofes da UE à leste e ao sudeste, em conformidade com as regras de enquadramento da política externa da UE, tais como a política europeia de vizinhança e a política de pré-adesão, e tendo em conta os novos desafios que deverão aumentar para UE em termos de migrações, nomeadamente após o alargamento da zona Schengen. As estruturas existentes, em especial a nível regional, deveriam também integrar o diálogo sobre as migrações de maneira mais exaustiva.

Esforços deveriam assim ser realizados para melhorar o processo e o diálogo políticos e de desenvolver ainda mais as parcerias com os países da região a fim de melhor gerir as migrações. Para esse efeito, convém combinar o diálogo político efectuado a nível ministerial para reforçar os compromissos políticos e a inclusão dos países terceiros com a elaboração de medidas concretas a nível dos peritos e com iniciativas de cooperação. 

3. O Conselho considera necessário melhorar ainda mais a base de informações e de conhecimentos reunindo e analisando as informações relativas às tendências migratórias ao longo das rotas migratórias que atravessam as regiões limítrofes da UE a leste e a  sudeste.

Estes dados deveriam incidir sobre as três dimensões de abordagem global sobre a questão das migrações, isto é as migrações legais, as migrações clandestinas e as migrações e o desenvolvimento, para que as prioridades em termos de política e de acções a efectuar  possam ser definidas. Convém para o efeito melhorar e aumentar a utilização doutros instrumentos de informação existentes, bem como elaborar perfis de migração alargados, utilizáveis a longo prazo, que comportariam informações sobre os fluxos e stocks migratórios, bem como sobre a dimensão económica das migrações. Os perfis de migração relativos aos Balcãs ocidentais e à Turquia apresentados aquando da reunião celebrada no âmbito do processo de Brdo, em Outubro de 2007, constituem um progresso importante nesta direcção.

4. Recordando as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, bem como as do Conselho de 18 de Junho de 2007, incluindo as medidas prioritárias nelas enumeradas, o Conselho pede que os trabalhos efectuados neste âmbito progridam e se intensifiquem.

Consequentemente, convém centrar as acções prioritárias na melhoria da gestão das fronteiras, na identificação dos documentos contrafeitos ou falsificados, na negociação e aplicação de acordos de readmissão, e nomeadamente a implementação de ateliers sobre o retorno voluntário, o reforço das capacidades de assistência técnica em matéria de fluxos de emigração e de imigração, a prevenção das migrações clandestinas e do tráfico de seres humanos e a luta contra estes fenómenos, em colaboração com agência FRONTEX quando necessário, e o reforço do direito de asilo e da protecção dos refugiados, com a ajuda dos instrumentos internacionais aplicáveis, através da melhoria das capacidades e  da troca de experiências.

As acções prioritárias deveriam também ter por objecto reforçar as relações entre migrações e desenvolvimento, facilitando a participação dos migrantes no desenvolvimento do seu país de origem e os esforços que visam fazer coincidir as políticas migratórias com os objectivos de desenvolvimento. Para o efeito, diversas soluções podem ser encaradas: atacar o problema do custo das remessas de fundos, melhorando por exemplo a cooperação com o sector bancário, e promover a utilização dos envios de fundos para desenvolvimento, nomeadamente estudando as possibilidades de microcrédito e apoio às PME; cooperar com os membros das comunidades da diáspora para completar a sua contribuição e os investimentos realizados para desenvolvimento nos países de origem; e, por último, abordar as questões ligadas à fuga dos cérebros, ao ganho de cérebros e o desperdício de cérebros numa preocupação de coerência com os objectivos de desenvolvimento.

No domínio das migrações legais, as acções prioritárias deveriam ser centradas nos aspectos seguintes: o reforço do diálogo e da cooperação com os países terceiros em matéria de migrações, em especial quando não se tenha ainda iniciado qualquer diálogo e   a pressão migratória seja significativa; o acompanhamento da aplicação dos acordos sobre a flexibilização do regime dos vistos; a divulgação de informações sobre os riscos da migração clandestina e sobre as possibilidades de circulação legal das pessoas entre Estados-Membros da UE e países terceiros. Convém, também, explorar as possibilidades de emprego e de migração circular a partir das regiões limítrofes da UE a leste e a  sudeste, tendo em conta devidamente as competências dos Estados-Membros no domínio das migrações legais e as necessidades específicas dos mercados de trabalho.

Os Estados-Membros e a Comissão são convidados a redobrar  esforços no que diz respeito à aplicação da abordagem global sobre a questão das migrações à nível dos Estados-Membros da União, continuando a Comissão  a assegurar a necessária coordenação. 

O Conselho acolhe favoravelmente a iniciativa que visa instaurar uma plataforma de cooperação com a região do mar Negro, baseado no interesse manifestado pelos países terceiros desta região, tendo sempre em conta iniciativas existentes e associando os receptores e os parceiros interessados a fim de evitar qualquer duplicação e de maximizar o impacto procurado. Esta plataforma comportaria um mecanismo que permita efectuar um diálogo reforçado que seja centrado nas migrações e no desenvolvimento, e na melhoria da gestão das migrações e da cooperação pratica entre os Estados-Membros e os países da região, assim como estes países entre si. 

C. Parcerias para a mobilidade

1.O Conselho congratula-se com o lançamento de parcerias-piloto para a mobilidade com o Cabo Verde e a República da Moldávia, que constituem um novo enquadramentp político para um diálogo global e uma cooperação equilibrada sobre a questão das migrações, reunindo, no âmbito dum esforço coordenado e recíproco, as iniciativas nacionais, comunitárias e dos países terceiros. O Conselho reconhece que as parcerias para a mobilidade podem constituir um meio para reforçar a coordenação e as sinergias entre a acção nacional e a acção comunitária no domínio das migrações, e de melhorar a coerência transectorial.

O Conselho convida os signatários das parcerias para a mobilidade a concretizarem as propostas que formularam para reforçar a sua cooperação em matéria de migrações. A Comissão é convidada a avaliar as parcerias-piloto e a dar conta dos resultados em Junho de 2009 o mais tardar, para que a experiência adquirida e os ensinamentos tirados possam ser tidos em conta para o estabelecimento de eventuais parcerias futuras.

2. O Conselho recorda as suas conclusões de Junho e Dezembro de 2007 sobre as parcerias para a mobilidade e precisa de novo que entre os participantes  neste tipo de parceria deviam estar incluídos, do lado da UE, tanto a Comunidade Europeia como os Estados-Membros que desejem participar nelas e prestar as suas  contribuições numa base voluntária, e que as parcerias continuam abertas a qualquer outro Estado-Membro que deseje tomar parte nelas numa fase ulterior. 

3. O Conselho convida a Comissão, ligação estreita com os Estados-Membros e a presidência, a fazer progredir as discussões exploratórias com a Geórgia e o Senegal e a iniciar o diálogo com estes países, para lançar novas parcerias-piloto para a mobilidade. 

Baseando-se numa avaliação das parcerias-piloto, o Conselho deveria determinar, no momento próprio, se as parcerias para a mobilidade representam um meio inovador de trazer um valor acrescentado na aplicação dos diferentes aspectos da abordagem global sobre a questão das migrações.

4. O Conselho convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para coordenar, com a maior eficácia possível, o apoio financeiro comunitário e nacional atribuído às iniciativas supramencionadas no quadro financeiro existente.

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