imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico

3 June 2008

Na assinatura do Protocolo  de  Colaboração  e  Cooperação  para  a  instalação  do  Centro  de Acolhimento  e  Protecção a  Vítimas  de Tráfico  e  seus  filhos menores que ocorreu no dia 3 de Junho, às 18 horas, na Livraria  Byblos, em Lisboa, fiz uma curta intervenção na qual aproveitei para anunciar duas novidades. Deixo aqui o registo do texto e imagens de depoimentos feitos à LUSA TV sobre o Observatório do Tráfico de Seres Humanos e sobre o Guia Único de sinalização de casos: 

   “Esta cerimónia faz-se – no enquadramento apelativo de um lugar de cultura – para assinalar o nosso empenhamento conjunto e muito concreto  na efectiva protecção das  Vítimas  de  Tráfico  de seres humanos. À nossa volta temos algumas das melhores conquista do mundo civilizado, perfeito enquadramento para dizer não à barbárie. Fazemo-lo a uma só voz, unindo esforços para que funcione de forma estável e garantida o  Centro  de  Acolhimento  e  Protecção  a  Vítimas  de  Tráfico  e seus  filhos  menores.

 Como prova a experiência, trata-se de uma estrutura imprescindível ao apoio a vítimas de crimes hediondos atentatórios da dignidade humana, fortemente perturbadores do ponto de vista individual e colectivo.Tivemos o cuidado de rever em 2007 o enquadramento penal, reforçando a malha sancionatória. Mas sabemos bem que o sucesso da lei depende da criação de um ecossistema de meios e infra-estruturas devidamente geridos e de uma abordagem pluridisciplinar que combine, por um lado, o estudo, a formação dos interventores e, por outro lado,  novas práticas de intervenção sobre este problema, nomeadamente ao nível da protecção e do apoio.

 A reflexão e o trabalho sobre as questões relacionadas com este tipo de tráfico são recentes em Portugal. Mas graças ao trabalho desenvolvido por um conjunto de entidades governamentais e não governamentais, a impunidade deste crime é cada vez menor.

 

Neste contexto, a acção do Ministério da Administração Interna não se esgota   nos eixos em que exerce uma missão insubstituível   (repressão e combate) sendo também nossa missão e preocupação participar activa, integrada e multidisciplinarmente no apoio às vítimas. O objectivo final é evitar a sua revitimização. 

E é por isso, que fizemos e fazemos questão em colaborar e cooperar nesta medida que visa a instalação e sustentabilidade do Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus filhos menores.

Um outro sinal desta nossa preocupação traduziu-se já na criação de dois instrumentos essenciais:

– em primeiro lugar o desenvolvimento de um Sistema de Monitorização do tráfico de seres humanos;

-em segundo lugar,  a criação de um Guia de Registo para a sinalização, pelos órgãos de polícia criminal, dos casos de tráfico detectados em Portugal.

Estas duas medidas inserem-se numa lógica de intervenção mais alargada, procurando e trabalhando para compreender globalmente o fenómeno e apoiando no conhecimento produzido  a definição das medidas políticas correlacionadas.

O sistema de monitorização encontra-se, sobretudo, ancorado no Eixo Estratégico do Conhecimento e Disseminação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), embora a sua utilidade seja extensível às demais áreas do I Plano, nomeadamente à protecção, apoio e integração. O sistema criado pelo MAI pode e deve evoluir depressa para um verdadeiro Observatório do Tráfico, leve como é hoje e mais participado.

Como sabem, o MAI integrou o primeiro projecto nacional na área do Tráfico de Mulheres para Fins de Exploração Sexual – Projecto CAIM (Cooperação-Acção-Investigação-Mundivisão) –, cujo objectivo orientador foi a adopção da estratégia coordenada  hoje existente, assente na partilha de responsabilidades na prevenção e combate a este crime de âmbito transnacional, assim como na protecção às suas vítimas.

Insisto sempre em sublinhar que a acção da GNR, da PSP e do  SEF e  dos serviços centrais do MAI não é apenas programática, nem só reactiva.

Assumimos  também o compromisso e a vontade firme de resposta a recomendações e convenções que vinculam o Estado Português, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada e o Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas. Esses instrumentos são inequívocos quanto aos deveres dos Estados em matéria de protecção e assistência às vítimas (por exemplo, através do alojamento e com vista à sua recuperação física, psicológica e social). 

O  Ministério da Administração Interna além de estar empenhado numa detecção mais célere e eficaz das situações de tráfico, participará no Projecto hoje aqui viabilizado, garantindo  a segurança do Centro de Acolhimento e Protecção (através de um policiamento orientado) e a adequada formação dos técnicos na área da segurança pessoal.

Gostaria de anunciar, por último, que obedecendo ao modelo integrado de intervenção a que aludi,  entra hoje em vigor a utilização do Guia Único de Registo para o Tráfico de Seres Humanos (GUR), por parte dos órgãos de polícia criminal: PSP, GNR, SEF e PJ.

O Guia único de Registo tem como principais objectivos promover a cooperação e partilha de informação entre os órgãos de polícia criminal, visando um combate mais eficaz ao tráfico, constituindo informação a integrar no Observatório Permanente de Segurança. Por esta via facultaremos  aos órgãos de polícia criminal o conhecimento útil sobre o fenómeno e as dimensões sociais e geográficas que se entendam pertinentes relevar, facilita-se a produção de estatísticas nacionais sobre o crime, distinguindo, nomeadamente, entre casos sinalizados e casos sujeitos a investigação.

Julgo,por tudo isto, que estamos no caminho certo, associando vontades e estimulando a cooperação entre todos os que podem e devem neutralizar os esclavagistas do século XXI e salvar quem lhes cai nas garras.

 Declaração sobre Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Declaração sobre o Guia Único de sinalização de casos

 

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