imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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LEI DE ESTRANGEIROS EM APLICAÇÃO

2 May 2008

I- Manhã e parte da tarde passada no SEF, a despachar processos de legalização excepcional, um a um, como deve ser.

Em poucos meses, de forma bastante consistente e com aperfeiçoamentos graduais, os serviços harmonizaram procedimentos e estão a cumprir as regras fixadas na lei e no decreto regulamentar aplicável.

Milhares de entrevistas estão a ter lugar, diligências de apuramento de factos são realizadas sem especiais dificuldades, os processsos devidamente instruídos chegam-me às mãos em condições que, quase sem excepções, permitem assinatura imediata.

Uma sessão de despacho (com aposição da minha assinatura no parecer favorável emitido pelo Director Nacional do SEF) demora várias horas.Costumo gracejar que é uma cena digna dos “Tempos Modernos”, uma vez que,para garantir a produtividade, há um trabalho prévio de ordenação dos processos ao longo de mesas, pelas quais circulo, assinando. Desloco-me eu pela sala e não o papel (enorme ganho!).

É outra manifestação da mesma filosofia que me levou a decidir, logo em 2007, quando a lei ficou regulamentada, que me deslocaria eu ao SEF e não os processos ao Terreiro do Paço. Tive o prazer (e a vantagem colectiva) de acabar com a cena dos  quilos de papel levados de camionete de lá para cá e de cá para lá (com os rituais ofícios de remessa, registos obrigatórios num lado e noutro e paragens de tempo variável nas estações burocráticas). A redução radical do circuito ajudou a reduzir  tempos procedimentais (muitos deles invisíveis e, por isso mesmo, difíceis de controlar). 

A imagem com que me deparo à chegada é, invariavelmente,impressionante.Pilhas de processos para despachar A colagem supra  retrata, sem mais nem menos, o volume que despachei no dia 2. 

 

II- Examinando os processos, percebe-se bem a vantagem da opção legal por um sistema em que há apresentação de “manifestações de interesse”, seguida de instrução cuidadosa, com a cooperação dos serviços do Estado português e dos próprios Estados de origem. No caso do Brasil, por exemplo, o facto de haver acesso, via Internet, a elementos de registo criminal veio simplificar a comprovação de requisitos obrigatórios, melhorando as condições de decisão. A experiência adquirida nos vários meses de instrução de processos também se nota já, resolvidas que foram questões interpretativas que as novas leis sempre criam. 

Há boas razões para nos congratularmos.Desde logo o facto de ser óbvio o êxito da entrega electrónica de manifestações de interesse ao abrigo do art 88.º/2 da Lei 23/2007. Até ao fim de Abril chegaram ao apartado postal clássico  419 dessas manifestações. Via portal do SEF entraram 37 502…Sem problemas e com grande eficácia dos utentes e dos serviços.

Dessas manifestações de interesse, 32,6% têm atendimento concluído (13 602). Aguardam parecer 18 481, aguardam presença em entrevista 7 955 e têm atendimento em curso 1 745. 

Só pode concluir-se que as comunidades têm percebido bem o quadro legal e que a sua aplicação segue sem episódios geradores das grandes emoções que fazem manchetes berrantes.

 Pelo que vou despachando e, passo  a passo,caso a caso, retirando da clandestinidade milhares de homens e mulheres que entre nós vivem e trabalham. Ao contrário dos “Tempos Modernos”, a chaplinesca máquina decisória que fomos construindo  gera mais direitos e mais liberdade.

JM

 

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