Coube-me participar  na XIII Conferência dos Ministros do Interior dos Países do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), que decorreu nos dias 21 e 22 de Maio, em Nouakchott, Mauritânia.

A Conferência é uma das expressões mais significativas da dinâmica do grupo 5+5, composto por Estados de cada um dos lados da bacia mediterrânica (Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia/Espanha, França, Itália, Malta e Portugal).

 A CIMO  2008 permitiu aprofundar a conjugação de esforços  dos países envolvidos tendo em vista intensificar a cooperação  na luta contra o crime organizado,  em particular o branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes.

Também a luta contra o terrorismo, enquanto grave ameaça para as pessoas inocentes, à democracia e ao desenvolvimento sustentável dos países membros, foi ponto central das preocupações discutidas na XIII CIMO, principalmente devido ao ressurgimento de actos terroristas na região. Preconiza-se a adopção de estratégias comuns, através de práticas concretas de cooperação activa e dinâmica, que devem  ser acompanhadas em reuniões futuras e periódicas, tendo  a França sugerido que, sem pesadas burocracias, seja criado um Secretariado Permanente, que apoie a actividade das presidências rotativas.   

Um outro fenómeno abordado na reunião foi a circulação de pessoas e o combate aos fluxos migratórios irregulares.

Esta matéria será objecto de um estudo conjunto, com o intuito de tornar perceptível as características específicas do emigrante dos Países do Mediterrâneo Sul e o impacto do desemprego dos jovens no fenómeno migratório. Consenso total sobre a necessidade de encorajar o investimento estrangeiro directo nos países do Mediterrâneo Sul com o intuito de reduzir os fluxos migratórios para o Norte, contribuindo para a redução progressiva da pressão migratória, maximizando a utilização dos instrumentos que permitem a imigração regular. Consenso igualmente sobre a importância do reforço do controlo de fronteiras nos países de trânsito e das acções de luta contra as redes de tráfico de imigrantes, procurando soluções equilibradas tendo em conta as concretas necessidades de apoio dos países da orla Sul do Mediterrâneo, proporcionando assistência em equipamentos e meios logísticos e técnicos às unidades responsáveis pelo  controlo fronteiriço e pela luta contra a imigração clandestina, reforçando as suas capacidades.

No campo da protecção civil, a XIII CIMO reiterou  a vontade política dos 10 países de assegurar efectiva   solidariedade e apoio às vítimas de catástrofes naturais, trocando experiências e cooperando, almejando a forma mais adequada para fazer face a estes problemas. Os futuros esforços conjuntos irão no sentido de melhorar os mecanismos de protecção em cenários de crise, colocar em prática um sistema de assistência mútua, intervenção rápida e organização de socorro  em caso de situações de emergência, organizando um sistema de gestão de crises, que permita uma resposta eficaz em caso de catástrofes naturais ou origem humanitária.

 Feito o balanço da presidência francesa,  a CIMO congratulou-se pelos resultados satisfatórios alcançados, tanto no domínio da cooperação entre os serviços de luta contra o terrorismo, como no tocante à protecção civil e  gestão de fluxos migratórios.

Para o futuro, foi decidido criar um grupo de trabalho que terá como principais tarefas: a elaboração de uma estratégia comum de luta contra o terrorismo, ponderando a harmonização legislativa de matérias que constituem preocupação comum dos Estados 5+5; avaliar as necessidades dos países do mediterrâneo sul e propor formas de as satisfazer; promover a cooperação entre as colectividades locais e fomentar reuniões semestrais entre representantes.   

Para uma breve antologia de notícias sobre a XIII Conferência, pode consultar-se o microsite CIMO. 

JM

Na inauguração do RAPID ontem, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (ver post abaixo) “O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, sublinhou que o Sistema RAPID, já em funcionamento nos Aeroportos de Faro, Lisboa e Funchal, é o «primeiro do mundo que não necessita de intervenção humana».

«Este sistema é mais seguro, mais cómodo, mais célere e mais económico e permitirá reduzir os custos em recursos humanos, ficando apenas dois inspectores do SEF para cada cinco entradas, agilizando o processo de controlo, já que cada pessoa será controlada em menos de 20 segundos», afirmou o director do SEF.

O utilizador coloca o Passaporte Electrónico Português (PEP) no leitor, de seguida avança para um compartimento onde é feita a sua avaliação biométrica (reconhecimento facial e de estrutura física), caso seja aprovado pode entrar.

Se for detectada alguma ilegalidade, é alertado um inspector do SEF, que se desloca pessoalmente ao local.”[Link]

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Interessados na tecnologia pioneira portuguesa do RAPID estão a Alemanha, a República Checa, a Suíça, a  Finlândia e o Reino Unido.

Em Portugal a seguir aos aeroportos vão receber este sistema os portos, começando pelos de Lisboa e Funchal (Madeira), até completar todas as fronteiras externas de Portugal.

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Mas em que consiste o RAPID?:

O Sistema RAPID – Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente – é um equipamento electrónico que realiza de forma automática e sem intervenção humana os procedimentos de Controlo de Fronteira.
O sistema RAPID, concebido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)… configura hoje o primeiro sistema do mundo que permite o controlo automatizado de passageiros munidos apenas com o seu passaporte electrónico. Este sistema integra as funções de leitura e controlo dos passaportes electrónicos com uma inovadora unidade de validação e verificação de dados biográficos, numa primeira fase e de dados biométricos, numa segunda fase. Em cada uma das fase há um que controlo directo sobre o automatismo de abertura das portas, reduzindo o processo de passagem de fronteira para uma duração média inferior a 20 segundos, garantindo um significativo aumento no fluxo dos passageiros ao nível do controlo de fronteira. …

O sistema RAPID proporcionou uma melhoria na gestão das fronteiras, ao inovar de forma significativa com a criação de um sistema que tira partido da existência de dados biométricos, nos novos passaportes electrónicos, possibilitando um forte aumento da eficiência e segurança dos meios no controlo de fronteira e, em simultâneo, agilizando significativamente o controlo de fronteira para passageiros munidos com este tipo de passaporte. [link]

Um dos objectivos do plano tecnológico do MAI, no âmbito do programa RAPID, foi ontem concretizado, com a inauguração no aeroporto Sá Carneiro, no Porto, do novo sistema simplificado de controlo de entrada de fronteiras, com a presença do Presidente da República Cavaco Silva, do Ministro da Administração Interna, Rui Pereira e do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, a cuja secretaria de estado incumbe a implementação do plano tecnológico do MAI.
É o quarto aeroporto português servido pelo RAPID depois de Faro, Lisboa e Funchal a que se seguirão, até ao verão, os aeroportos de Ponta Delgada e Lages nos Açores.

No seu discurso o ministro Rui Pereira sublinhou:

“Esta cerimónia – em que somos honrados pela estimulante presença de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República – assinala a entrada em funcionamento, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, do Sistema Rapid, ou seja, do Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente. As sociedades democráticas e abertas em que vivemos precisam de encontrar soluções inovadoras e globais para os riscos do nosso tempo. Soluções que satisfaçam, em paralelo, os anseios de liberdade e segurança dos cidadãos. Ora, o Rapid faz uma síntese harmoniosa desses direitos fundamentais e é um ex-libris do espírito de inovação tecnológica com que o Governo e o Ministério da Administração Interna abordam o novo século.
O sistema – permitam-me que o repita -, assenta num equipamento electrónico que controla as fronteiras sem necessidade de intervenção humana. Trata-se de um sistema pioneiro que permite a fiscalização automática de passageiros munidos de passaportes electrónicos. Numa primeira fase, afere a autenticidade dos passaportes e dos respectivos dados. De seguida, verifica a identidade dos passageiros, para lhes facultar (ou recusar) o acesso individual. Tudo se processa através do controlo directo da abertura de portas, reduzindo o tempo de passagem da fronteira para uma duração média inferior a 20 segundos.

A bateria de perguntas que me reservou o Programa  ETNIAS permitiu que o tempo passasse veloz, mas não sem consequências. Temas quentes foram abordados um a um, com prioridade para alguns que tinham gerado manchetes-sensação, embora sem razão. Mas que cada um julgue….

TEMAS DA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO EM DEBATE NO PROGRAMA ETNIAS 

JM

 Um novo passo na concretização do plano tecnológico em curso no MAI foi dado com a publicação no DR do despacho 12687/2008 pelo ministro Rui Pereira que se traduzirá na criação de um sistema inovador de segurança e gestão do transporte de explosivos. Novas e redobradas condições de segurança serão oferecidas por este sistema que torna possível o seguimento dos veículos de transporte de explosivos, o seu controlo e monitorização remotos.

“Encontradas que foram as parcerias certas, afigura-se determinante avaliar a utilidade, pertinência e adequação da solução apresentada, de forma a analisar a sua viabilidade futura.

O recurso a avançadas tecnologias de geolocalização, bem como a outras componentes de sistemas de informação, revelam-se um instrumento potenciador do reforço da segurança no transporte destes produtos.”

 Com as novas medidas eliminar-se-á a necessidade de escoltas aos veículos de transporte de produtos explosivos pois este sistema assegura a sua monitorização permanente e o accionamento de alarmes, possibilitando uma intervenção rápida, eficaz e adequada das forças de segurança.

 As novas medidas são o resultado do estudo do Grupo de Trabalho criado em 3 de Outubro passado e beneficiarão das conclusões de um projecto-piloto que não excederá os seis meses após o que a Direcção Nacional da PSP elaborará e apresentará, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado acerca da adequação, eficiência e aplicabilidade geral do sistema, a ser avaliado pelo Grupo de Trabalho.”

“Serão criadas condições para o planeamento e a execução de acções de modernização e simplificação nos processos relativos ao licenciamento e outros procedimentos, medidas previstas no SIMPLEX e no Plano Tecnológico do MAI, estando em curso vários projectos que abarcam estes objectivos.

Oraganizado pelo Observatório de Segurança Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) e a Universidade Nova de Lisboa iniciou-se ontem e continua durante a tarde de hoje, na reitoria da UNL, no Campus de Campolide, a Conferência Internacional “Terrorismo – Desafios e Respostas”

Após as palavras de abertura da Conferência proferidas pelo presidente do Observatório, General Garcia Leandro, o  Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Dr. José Magalhães, em representação do Governo, dirigiu aos ilustres conferencistas portugueses e estrangeiros e a todos os presentes as palavras seguintes:

“Exmo. Senhor Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, General Garcia Leandro,
Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Prof. António Manuel Bensabat Rendas,
Senhores conferencistas,
Minhas Senhoras e meus Senhores

Dentro de minutos, na Assembleia da República, o Senhor Ministro da Administração Interna abrirá o debate sobre a reforma do sistema de segurança interna da República Portuguesa, o que o priva do prazer de estar entre vós na abertura dos trabalhos desta Conferência Internacional.

Cabe-me, assim, a honra de, em nome do Ministério da Administração Interna, saudar os promotores e todos os participantes desta importante conferência, da qual esperamos uma significativa contribuição para aprofundar o estudo do impacte do terrorismo e a ponderação das respostas que se impôem. 

A escolha do tema é certeira e só pode merecer-nos o maior apreço.

Como sabem, O Governo português tem assumido plenamente as suas responsabilidades na preparação e execução da  resposta às ameaças do terrorismo do século XXI, em todos os planos e nas múltiplas frentes em que o combate deve ser travado.
Por isso, no decurso da recente Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia tivemos preocupação de levar a luta contra o terrorismo ao nível político, promovendo o seu debate em dois Conselhos JAI – informal de 1/2 de Outubro e formal de 6/7 de Dezembro, no “Grupo do Futuro” e no Conselho Europeu de 14 de Dezembro.
Fizemo-lo pela importância da temática, de olhos postos no futuro, e não em resposta a um ataque terrorista, ponto em que inovámos. Ficou bem evidente o consenso sobre a necessidade de reforçar a coordenação e cooperação na luta contra o terrorismo, quer através da prevenção primária e secundária quer através da partilha de informações. O patamar do terrorismo atingido com o 11 de Setembro, pelo seu carácter global, exige respostas concertadas de âmbito internacional. De âmbito político, envolvendo organização regionais ou mundiais como a ONU e de âmbito específico de combate ao crime que exigem uma cooperação estreita entre os Estados e o empenho de organismos internacionais especializados.

É hoje  bem clara a marca própria da resposta europeia a uma ameaça global:
– Em primeiro lugar há consenso sobre a melhor abordagem a adoptar na luta contra o terrorismo: devemos apostar numa resposta urgente, mas que seja também colectiva, proporcionada e certeira. 

– A resposta a dar deve preservar os direitos e liberdades que valorizamos numa sociedade democrática, mas ser ousada nos meios, em particular no uso das novas tecnologias. O nosso direito à vida e o direito a ir trabalhar ou andar na rua sem o temor de um ataque terrorista tem de ser defendido com determinação e equilíbrio.

Foi com este espírito que ajudámos a introduzir na agenda europeia linhas de orientação para acção futura da União em matérias de importância estratégica a médio prazo – tais como a ameaça terrorista Nuclear, Radiológica, Biológica e Química (com destaque para a “bio-prontidão”) – e quanto a temas como a Radicalização da Juventude e o ciberterrorismo. A  crescente dependência de novas e muito poderosas tecnologias por parte das sociedades modernas torna-as crescentemente vulneráveis a acções de ataque. Por isso o uso generalizado de novos instrumentos tecnológicos não pode dispensar a permanente procura da sua blindagem contra a intrusão terrorista e há que ter estruturas e competências para travar esse com bate.
Não tenho dúvidas de que ao optarmos por este caminho contribuímos para  valorizar politicamente as acções e iniciativas tomadas pela União e pelos Estados-membros  e para divulgar junto da opinião pública os resultados alcançados, reforçando o sentimento de segurança.

O que me conduz a uma segunda reflexão

Felizmente para os nossos cidadãos conseguimos ao longo dos últimos anos acordar e aplicar Estratégias, Planos de acção e instrumentos da União Europeia no domínio da luta contra o terrorismo. Refiro-me designadamente, à  Estratégia Antiterrorista da UE, a Estratégia e o Plano de Acção de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo, a  Estratégia de comunicação destinada aos meios de comunicação social e a Estratégia contra o financiamento do terrorismo, a que se soma importante número de decisões e outros instrumentos legislativos.
Reforçou-se também a cooperação transatlântica e o trabalho conjunto da União Europeia, dos EUA e da Federação Russa.
A diferença entre o antes e o depois, sobretudo desde os ataques de 11 de Março de 2004 em Madrid e de 7 de Julho de 2005 em Londres, pode não ser visível para muitos, mas é  inteiramente familiar a quem participa nesta Conferência.

Importa, contudo, que não deixemos de identificar e apontar nesse contexto genericamente positivo, a existência de falhas, insuficiências e limitações que importa  ultrapassar  e que requerem a expressão de vontade política por parte dos Governos dos Estados Membros do nosso espaço de liberdade, segurança e justiça.
Os atentados frustradas em vários Estados Membros no passado recente lembram-nos que o pior não faz parte da História e ninguém de bom senso pode garantir que nunca mais volte a acontecer.
Impende sobre nós um dever de melindrosa execução: nem devemos correr a tocar alarmes sem fundamento, nem cometer a grave imprevidência de dar por afastado o  risco de novos ataques terroristas no nosso continente.
Nem devemos ficar à espera. Por isso mesmo as medidas acordadas devem ser aplicadas, não bastando que  estejam aprovadas.

Quanto a este ponto permito-me deixar-vos duas reflexões finais.

A primeira: Portugal tem honrado  as obrigações de transpor e implementar os instrumentos jurídicos, afectar recursos e  fazer reformas que melhorem a eficácia do nosso sistema de segurança interna. Não nos desviaremos desse rumo, que é essencial  para dar um sinal aos nossos adversários e mostrar aos nossos cidadãos e aos nossos parceiros que a União e os nossos Estados não se limitam a reagir de forma solidária quando um destes é atacado mas que, pelo contrario, somos capazes de agir de forma proactiva e estratégica com vista à protecção das vidas, dos bens, das liberdades, dos direitos e valores universais em que nos reconhecemos.     

Por isso nos empenhámos tanto no avanço  de medidas de importância crucial para a luta contra o terrorismo em domínios como a segurança dos explosivos, o controlo das armas ligeiras, a rede “Atlas” dos serviços de intervenção e a  Protecção das Infra-Estruturas Criticas.

  
A segunda e última nota diz respeito ao tema cimeiro da agenda política portuguesa do dia de hoje: a  necessidade de um conceito estratégico de segurança interna inovador e adequado ao ciclo histórico que vivemos.
Pedra angular da reforma do sistema de segurança interna é o reforço da coordenação. Temos hoje um secretário-geral do GCS, teremos no futuro um SG do sistema de segurança interna com estatuto equiparado a secretário de Estado. Cabe-lhe impulsionar mecanismos e procedimentos de interacção  e colaboração   que reforcem a eficácia das nossas forças e serviços de segurança.
Obviamente o  sucesso não pode ser nem será obra de um homem (ou mulher) só.  Exige um novo impulso na partilha de informação e a execução de um  inovador plano tecnológico do sector da segurança para o qual a lei de Programação de Investimentos aprovada em 2007 assegurou recursos e para o qual temos projectos ambiciosos.
É  esse o  caminho em que estamos apostados.

 
Senhor Presidente do Observatório de Segurança Criminalidade Organizada e Terrorismo
Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa
Senhores conferencistas
Minhas Senhoras e meus Senhores
Em nome do Governo de Portugal, desejo-vos o maior sucesso nos trabalhos que vos ocuparão  durante os próximos dias. Podem ter a certeza que estaremos entre os mais empenhados  utilizadores das vossas reflexões.
Muito obrigado.

I- Manhã e parte da tarde passada no SEF, a despachar processos de legalização excepcional, um a um, como deve ser.

Em poucos meses, de forma bastante consistente e com aperfeiçoamentos graduais, os serviços harmonizaram procedimentos e estão a cumprir as regras fixadas na lei e no decreto regulamentar aplicável.

Milhares de entrevistas estão a ter lugar, diligências de apuramento de factos são realizadas sem especiais dificuldades, os processsos devidamente instruídos chegam-me às mãos em condições que, quase sem excepções, permitem assinatura imediata.

Uma sessão de despacho (com aposição da minha assinatura no parecer favorável emitido pelo Director Nacional do SEF) demora várias horas.Costumo gracejar que é uma cena digna dos “Tempos Modernos”, uma vez que,para garantir a produtividade, há um trabalho prévio de ordenação dos processos ao longo de mesas, pelas quais circulo, assinando. Desloco-me eu pela sala e não o papel (enorme ganho!).

É outra manifestação da mesma filosofia que me levou a decidir, logo em 2007, quando a lei ficou regulamentada, que me deslocaria eu ao SEF e não os processos ao Terreiro do Paço. Tive o prazer (e a vantagem colectiva) de acabar com a cena dos  quilos de papel levados de camionete de lá para cá e de cá para lá (com os rituais ofícios de remessa, registos obrigatórios num lado e noutro e paragens de tempo variável nas estações burocráticas). A redução radical do circuito ajudou a reduzir  tempos procedimentais (muitos deles invisíveis e, por isso mesmo, difíceis de controlar). 

A imagem com que me deparo à chegada é, invariavelmente,impressionante. A colagem supra  retrata, sem mais nem menos, o volume que despachei no dia 2. 

II- Examinando os processos, percebe-se bem a vantagem da opção legal por um sistema em que há apresentação de “manifestações de interesse”, seguida de instrução cuidadosa, com a cooperação dos serviços do Estado português e dos próprios Estados de origem. No caso do Brasil, por exemplo, o facto de haver acesso, via Internet, a elementos de registo criminal veio simplificar a comprovação de requisitos obrigatórios, melhorando as condições de decisão. A experiência adquirida nos vários meses de instrução de processos também se nota já, resolvidas que foram questões interpretativas que as novas leis sempre criam. 

Há boas razões para nos congratularmos.Desde logo o facto de ser óbvio o êxito da entrega electrónica de manifestações de interesse ao abrigo do art 88.º/2 da Lei 23/2007. Até ao fim de Abril chegaram ao apartado postal clássico  419 dessas manifestações. Via portal do SEF entraram 37 502…Sem problemas e com grande eficácia dos utentes e dos serviços.

Dessas manifestações de interesse, 32,6% têm atendimento concluído (13 602). Aguardam parecer 18 481, aguardam presença em entrevista 7 955 e têm atendimento em curso 1 745. 

Só pode concluir-se que as comunidades têm percebido bem o quadro legal e que a sua aplicação segue sem episódios geradores das grandes emoções que fazem manchetes berrantes.

 Pelo que vou despachando e, passo  a passo,caso a caso, retirando da clandestinidade milhares de homens e mulheres que entre nós vivem e trabalham. Ao contrário dos “Tempos Modernos”, a chaplinesca máquina decisória que fomos construindo  gera mais direitos e mais liberdade.

JM

A 4 de Julho de 2006, o Ministério da Administração Interna, através do GEPI(actual DGIE), assinou com a empresa SIRESP, Gestão de Redes Digitais de Emergência e Segurança, S.A., o Contrato relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

O projecto constitui uma Parceria Público-Privada com uma duração de 15 anos e  tem uma componente de financiamento assegurada pelos seguintes bancos: CGD, Millennium BCP, BES e BPN.

O período de vigência do Contrato SIRESP é de 15 anos, estando a ser implementado de acordo com o previsto: distritos de Lisboa e Santarém até ao final de Maio de 2007 e distritos de Coimbra, Leiria e Portalegre até ao final de 2007.

A cobertura dos restantes distritos do continente, bem como da Região Autónoma da Madeira está contratada para ser efectuada até ao final de 2009.

A garantia de qualidade do serviço prestado é dada através do cumprimento de exigentes níveis de serviço (SLAs), que fazem parte integrante do Contrato SIRESP.

O valor actualizado líquido do projecto (VAL) é de aproximadamente 266 milhões de Euros.

O pagamento por parte do Estado concretiza-se através de uma renda mensal apurada em função da capacidade de rede disponibilizada nos diversos distritos.

Os pagamentos efectuados pelo Estado representam aproximadamente 23 milhões de Euros em 2007, prevendo-se um total de cerca de 23 milhões de Euros em 2008, exactamente de acordo com o previsto no Contrato SIRESP, havendo sido realizado até hoje um investimento de aproximadamente 60 Milhões de Euros (cerca de 49% de um total 123 milhões de Euros), inteiramente suportado pela Operadora SIRESP,S.A.

Dado o forte empenho das equipas do MAI e da Operadora SIRESP, S.A., no verdadeiro espírito de uma Parceria Público-Privada, tem sido possível o cumprimento do plano de implementação do projecto, contribuindo assim para uma maior operacionalidade das forças de segurança e emergência, bem como sua a mais eficaz articulação.