imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Assinatura do Protocolo entre GNR, PSP e Datadot

23 April 2008

Foi assinado no passado dia 18 de Abril, no auditório do MAI, um Protocolo de cooperação para a coordenação e utilização de sistemas de detecção de micropontos identificativos.É uma iniciativa inovadora,razão pela qual procurei situar as regras que adoptámos e que serão aplicadas a parcerias similares.

Julgo que vale a pena publicitar o Protocolo DataDot, que define os termos desta parceria e pode servir de exemplo para outras.

Procurei sintetizar, no decurso da pequena cerimónia, a forma como encaramos a cooperação com entidades promotoras do uso de tecnologias de segurança. Nos termos seguintes, que deixo registados:

Gostaria de agradecer em meu nome, em nome do Sr. Ministro, em nome do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna também, o facto de ser possível consumar hoje este protocolo que aqui insistimos em que fosse publicamente lido, e que manifestamente reveste interesse geral. Interesse para os cidadãos desde logo, utilizadores e destinatários últimos desta tecnologia de segurança; interesse para o Estado que fica dotado de uma ferramenta relevante para exercer um dever de fiscalização que inegavelmente lhe cabe; útil, também o protocolo, para quem se empenhou em torná-lo um produto existente na economia portuguesa, na sociedade portuguesa, um produto que deve fazer o seu caminho num mercado que, por definição, é aberto.

Que estamos, então, a fazer aqui,hoje, neste acto público, feito de porta aberta e para ser conhecido amplamente? Estamos a dizer, de forma clara, que é para nós uma prioridade importante a difusão em Portugal de tecnologias de segurança, que possam ser adquiridas pelos protagonistas da segurança – desde logo os cidadãos-, e que possam garantir um forte efeito dissuasor de crimes contra o património, que, como sabem, continuam a ocupar um lugar muito relevante, um lugar primacial na criminalidade participada no nosso país.

A tecnologia que hoje vos foi apresentada e que passará a ser fiscalizada pelas forças de segurança, é uma entre muitas outras que visam igual objectivo.Foi aqui identificada pelas suas potencialidades.

Aquilo que eu gostaria de sublinhar é, basicamente, o papel do MAI. Por que é que tem lugar uma cerimónia destas, neste anfiteatro do Ministério da Administração Interna, com os protagonistas que acabaram de subscrever o protocolo e na circunstância que eu identifiquei? Esta cerimónia ocorre, porque o MAI se assume como valorizador, enquadrador e viabilizador da difusão de tecnologias de segurança com a natureza desta que aqui foi apresentada.

Valorizador, enquadrador, viabilizador, reparem que não utilizei a palavra comprador. A função que nos cabe nesta matéria é a de garantir, por um lado, que este tipo de tecnologia não passe despercebido, que seja entendida pelo potencial que tem, de identificar inequivocamente objectos, e ao fazê-lo ajudar a dissuadir a prática de crimes contra a propriedade e simultaneamente a facultar, quando tal aconteça, às forças de segurança meios de identificação, de investigação e de responsabilização dos eventuais infractores.

Valorizamos, pois, este tipo de tecnologias e preocupamo-nos com o seu enquadramento.Ao darmos nota pública de apreço pela tecnologia em causa, estamos, também, claramente, a viabilizar o seu conhecimento público.E ao viabilizar o seu conhecimento público, a garantir um conhecimento mais ampliado e logo potenciando a difusão em Portugal deste mecanismo de segurança.

Portanto, a palavra que está no fundo inscrita invisivelmente mas muito claramente nesta apresentação é “Venham ter com o MAI, venham ter connosco”. Aqueles que têm tecnologias de segurança têm sempre uma porta aberta no Ministério da Administração Interna, obedecendo sempre às mesmas regras:primeiro, a porta aberta; em segundo lugar, o principio da igualdade e da não discriminação.

Porquê? Porque queremos parecerias de segurança vantajosas para todos. E para serem vantajosas para todos, têm que ser como este protocolo atesta, equilibradas. Ou seja, as forças de segurança aprenderão a utilizar, apreenderão as minúcias deste tipo de tecnologia. Vão – além de apreender as minúcias- ser ensinadas a utilizar esta tecnologia, o que não é especialmente difícil. Em contrapartida, poderemos garantir uma utilização e uma fiscalização eficazes.

Quem paga (pergunta fulcral!)? Pagam os compradores, os utilizadores, eventualmente os importadores, em condições de mercado.

Quem fiscaliza? Sem este Protocolo ninguém fiscalizaria, com este protocolo as forças de segurança fiscalizarão.

E aqui está explicada ,em síntese, a razão pela qual vale a pena celebrar um protocolo deste tipo.

É um de vários protocolos que o MAI tem vindo a estimular e a celebrar.Tenho a absoluta certeza de que não será o ultimo. No quadro de reflexão sobre as formas de combate ao carjacking, o Sr. Ministro determinou a criação de um grupo de trabalho, que está a trabalhar intensamente para produzir resultados em prazo curto.Tenho absoluta certeza de que nesse quadro encontraremos também novos locais e novas formas e novas parcerias para reforçar a difusão em Portugal de tecnologias de segurança, de natureza similar ou equiparável, o que é absolutamente fundamental, para melhorar o enquadramento uma vez que, também para a segurança somos necessários todos.

Ao difundir projectos e iniciativas deste tipo, estamos a reforçar uma componente vital de um sistema de segurança, em que as forças de segurança tem um papel crucial, mas não são o único protagonista.

Resta-me portanto, em nome do Ministério da Administração Interna, desejar o maior dos sucessos para a execução deste protocolo e, devo dizer-vos, nem concebo outra alternativa que não esse bom sucesso. Boa sorte e bom trabalho!

Video da assinatura do protocolo:

Discurso do sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna:

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