imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

SIVICC – VTS ou como criar sinergias e poupar recursos.

17 April 2008

Foi assinado ontem, na sede do comando da GNR, no quartel do Carmo, em Lisboa, o protocolo entre a GNR e o Instituto Português de Transportes Marítimos relativo à integração entre o Vessel Traffic System e o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa com a presença do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães e da Secretária de Estado dos Transportes Drª Ana Paula Vitorino.
Esta introdução dispensa que sublinhe a grande importância da decisão governamental, do trabalho subjacente e das consequências benéficas para o país do que está em causa, e o protocolo consagra, porque a transcrição, que a seguir faço, da intervenção do Dr. José Magalhães neste acto solene, a todas estas questões dá resposta impressiva.

Ei-la:

“Tem plena justificação esta cerimónia pública, com a qual quisemos sublinhar que daremos hoje mais um passo importante na excelente cooperação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no tocante ao planeamento e execução dos sistemas de vigilância da costa portuguesa VTS e SIVICC.
Agradeço com prazer à Senhor Secretária de Estado dos Transportes o empenhamento na aposta comum que decidimos fazer, invertendo uma linha de rumo que levava a que os dois projectos fossem pilotados de costas voltadas.
Recusámo-nos a reeditar a fórmula que leva ao desperdício e à sangria de recursos. Estando em causa sistemas com objectivos diferenciados — um para a segurança do tráfego marítimo (VTS) e o outro para a segurança interna e aduaneira (SIVICC) — tratámos de pôr as competências das estruturas que tutelamos ao serviço de uma tarefa aliciante: identificar áreas onde se fosse possível e vantajosa a partilha de meios e o intercâmbio de serviços.
O Protocolo cuja leitura testemunhámos no histórico enquadramento do Quartel do Carmo é a prova irrefutável de que o esforço produziu frutos concretos e valeu a pena.
Gostaria de agradecer a todas e todos os que, pelo estudo minucioso e pela discussão de todos os pormenores, tornaram possível a definição das cláusulas que vão governar as próximas fases do nosso trabalho conjunto.

Quero igualmente manifestar o firme empenhamento do Ministério da Administração Interna no impulsionamento do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa, cuja gestão será assegurada pela Unidade de Controlo Costeiro da GNR.

Como é público, está em curso o procedimento tendente à adjudicação de uma proposta para o fornecimento e instalação do SIVICC, nos termos estabelecidos no respectivo Caderno de Encargos e Especificações Técnicas.
Exigiu um formidável trabalho técnico e organizativo a elaboração desses requisitos do Projecto. Durante anos, o SIVICC foi um Santo Graal da vigilância costeira, uma boa ideia vestida com um acrónimo feliz, parada à espera de planeamento e desprovida de orçamento. Agora o planeamento foi feito e a Lei de Programação dos Investimentos das Forças de Segurança veio assegurar o suporte financeiro do Projecto, que tem um custo cifrado entre 25 e 30 milhões de euros, Dito assim parece simples, mas não foi, nem julgo que o venha a ser. Congratulo-me, no entanto, com os preciosos ensinamentos destes meses de trabalho.

Em primeiro lugar, fizemos bem em não ceder à forte tentação de fazer sucessivos e dispendiosos remendos ao sistema existente. Esta opção do Governo torna ainda mais louvável o esforço desenvolvido nestes meses pela Guarda. Só em 2007, a Brigada Fiscal executou uma média diária de 1120 acções em terra e no mar, que implicaram um esforço exercido sobretudo no período nocturno e do qual resultaram apreensões de mais de 10 toneladas de droga. No 1.º trimestre de 2008, detectou já 7.469 infracções e apreendeu mercadoria no valor de 5.870.101, 72.

Em segundo lugar, não se faz um SIVICC como quem compra um carro ou um bilhete de avião.
Por isso o procedimento respeitante ao SIVICC foi cuidadosamente preparado, por uma estrutura multidisciplinar, que estudou e fixou os requisitos técnicos e elaborou o caderno de encargos, envolvendo representantes de vários serviços. O trabalho necessário foi elaborado, de forma gradual e modular, com elevada interactividade e mercê do contributo de várias entidades: GNR, SEF, Ministério da Defesa e IPTM, sob coordenação do MAI.

Em terceiro lugar, não poderíamos deixar de ter o máximo cuidado no cumprimento das leis da contratação pública. E valeu a pena tê-lo.
A metodologia adoptada visou propiciar maior imunidade a pressões, ao mesmo tempo que assegurou a troca de informações sobre matérias de elevada tecnicidade em que o mercado oferece uma grande diversidade de soluções. Essa diversidade levou-nos a fazer um Regulamento que assegurou a interacção entre a entidade adjudicante e os potenciais intervenientes empresariais, por forma a garantir que o Caderno de Encargos fosse o mais perfeito possível. Aplicámos ainda o princípio segundo o qual todas as empresas que o solicitassem teriam, em condições de igualdade, acesso a instalações da GNR para poderem preparar e apresentar as suas propostas. Finalmente, e pela mesma razão, todas as empresas que o requereram fizeram apresentações, em condições de igualdade e sem exclusões, no Ministério da Administração Interna ou no terreno, para poderem demonstrar as respectivas soluções técnicas.

A complexidade da elaboração das especificações de um Sistema que não estava planeado nem poderia ser “chave na mão” não permitiu cumprir o calendário que, a priori, fora encarado e que levou, em certo momento, a admitir publicamente a possibilidade de iniciar, ainda no final de 2007, o processo de instalação do Sistema. Mas nem estivemos parados, nem foi pouco o que se conseguiu, com destaque para a sinergia garantida pelo Protocolo hoje assinado e homologado.

Três notas finais, em nome da transparência, sobre o estado do procedimento referente ao SIVICC.
1- As empresas que participam no procedimento em curso são as seguintes:

1 – Thales;2 – Indra;3 – Globaleda/Empordef;4 – Selex;5 – Advanced Resources/Telcabo/Amper; 6 – Atlas/Critical/No Limits Sublinho que foram convidadas todas as empresas que tendo apresentado ao MAI manifestações de interesse, comprovadamente – pelo critério do conhecimento do mercado – apresentavam elevadas garantias de estarem em condições de apresentar propostas solidamente fundamentadas, credíveis e exequíveis.

2- A Comissão de Supervisão e Consulta para adjudicação da proposta tem a seguinte composição: Dr. João Carlos Silva – que preside, Eng. Carlos Machado (DGIE),Eng. Carlos Gonçalves (SEF),Eng. Rui Moreso Guerra (IPTM), Ten. Cor. Carlos Leal (GNR), Major Silva Guerreiro (GNR-BF), Cap. Frag. Ramalho Silva (MDN), Dr. Nuno Pintão (DGIE – Suplente), Major Costa Rebelo (GNR Suplente) A Comissão tem ainda os seguintes consultores: Cor. António Porfírio (GNR), Prof. Antunes Ferreira (CISED),Eng. Ricardo Spínola (CISED), Dra. Paula Faustino (Sérvulo Correia & Associados).

3- Finalmente, quanto ao calendário: – Espera-se o primeiro relatório preliminar da Comissão até à segunda semana de Maio, seguindo-se a audição prévia e a selecção das propostas que passarão à fase de negociação. – A fase de negociação deverá decorrer nos meses de Julho, Agosto e Setembro. -Assim sendo, a proposta de decisão final para adjudicação poderá ser apresentada ao Governo durante o mês de Outubro.

O SIVICC nascerá e com ele passaremos a ter, ao lado do excelente VTS, uma segunda preciosa ferramenta de reforço da vigilância da costa portuguesa.

how to transfer prescriptions