imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de April, 2008

Eliminar a burocracia

30 April 2008

Tive a grata oportunidade de participar na apresentação pública, no dia 29 de Abril, do Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE). Foi mais um momento marcante, de início de mudança no que respeita à facilitação dos licenciamentos e demais actos relativos ao regime das armas e dos explosivos,

Este sistema vem reformular, por força da harmonização legislativa europeia, o processo de licenciamento e controlo de armas e explosivos, assim como integrar toda a informação sobre armas, licenças e seus titulares, tendo por base a simplificação, a transparência dos processos de licenciamento e o aumento do controlo associado às transacções e à utilização de armas por civis.

O SIGAE, previsto no programa SIMPLEX e no Plano Tecnológico do MAI resulta de uma parceria com a Imprensa Nacional/Casa da Moeda e Accenture vai funcionar numa primeira fase a partir do dia 5 de Maio nos Comandos da Policia de Segurança Pública de Bragança, Beja e Évora, alargando-se, posteriormente a todo o país.

Este sistema deverá entrar em funcionamento em todo o dispositivo da PSP no final do próximo mês de Julho, só para o módulo de licenciamento de armas. Quanto ao módulo de licenciamento de explosivos estará disponível no decurso do último trimestre de 2008.

Eliminam-se desta forma, vários papéis e a informação passa a circular internamente entre o respectivo comando distrital e a Direcção Nacional da PSP em Lisboa, sendo esta, depois de autorizada, enviada informaticamente para a Imprensa Nacional Casa da Moeda, que a irá imprimir.

O tempo é composto de mudanças e de adaptação às novas realidades.

Este suporte informático é o exemplo disso. Qualquer pedido de licença para uso e porte de arma assim como livretes será tratado quase na totalidade por via informática.

O Estado deve estar sempre ao serviço da sociedade.

A simplificação administrativa e legislativa reveste-se da maior importância. É, cada vez mais urgente simplificar e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa é uma das prioridades do actual executivo que tem consciência que é preciso pôr termo à crescente disseminação desregulada de armamento.

Não nos podemos esquecer que em todo o mundo, existem cerca de 650 milhões de armas ligeiras que provocam, por ano, mais de meio milhão de mortos, três quintos no âmbito de conflitos e o restante na prática de crimes.

Numa época de complexidade, mudanças e incertezas, há problemas sociais que precisam de ser resolvidos. Nesse sentido, o SIGAE dá mais um passo para a resolução concreta de questões práticas da vida real dos cidadãos.

Além de tudo o mais, como é do conhecimento de todos, matérias deste tipo são e ser-me-ão muito gratas. Tudo o que relacione simplificação com informática dá-me prazer e faz-me acreditar no desenvolvimento.

Está assim criada mais uma ferramenta ao serviço das forças de segurança que também estará disponível ao público.

Apresentação

Assinatura do Protocolo entre GNR, PSP e Datadot

23 April 2008

Foi assinado no passado dia 18 de Abril, no auditório do MAI, um Protocolo de cooperação para a coordenação e utilização de sistemas de detecção de micropontos identificativos.É uma iniciativa inovadora,razão pela qual procurei situar as regras que adoptámos e que serão aplicadas a parcerias similares.

Julgo que vale a pena publicitar o Protocolo DataDot, que define os termos desta parceria e pode servir de exemplo para outras.

Procurei sintetizar, no decurso da pequena cerimónia, a forma como encaramos a cooperação com entidades promotoras do uso de tecnologias de segurança. Nos termos seguintes, que deixo registados:

Gostaria de agradecer em meu nome, em nome do Sr. Ministro, em nome do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna também, o facto de ser possível consumar hoje este protocolo que aqui insistimos em que fosse publicamente lido, e que manifestamente reveste interesse geral. Interesse para os cidadãos desde logo, utilizadores e destinatários últimos desta tecnologia de segurança; interesse para o Estado que fica dotado de uma ferramenta relevante para exercer um dever de fiscalização que inegavelmente lhe cabe; útil, também o protocolo, para quem se empenhou em torná-lo um produto existente na economia portuguesa, na sociedade portuguesa, um produto que deve fazer o seu caminho num mercado que, por definição, é aberto.

Que estamos, então, a fazer aqui,hoje, neste acto público, feito de porta aberta e para ser conhecido amplamente? Estamos a dizer, de forma clara, que é para nós uma prioridade importante a difusão em Portugal de tecnologias de segurança, que possam ser adquiridas pelos protagonistas da segurança – desde logo os cidadãos-, e que possam garantir um forte efeito dissuasor de crimes contra o património, que, como sabem, continuam a ocupar um lugar muito relevante, um lugar primacial na criminalidade participada no nosso país.

A tecnologia que hoje vos foi apresentada e que passará a ser fiscalizada pelas forças de segurança, é uma entre muitas outras que visam igual objectivo.Foi aqui identificada pelas suas potencialidades.

Aquilo que eu gostaria de sublinhar é, basicamente, o papel do MAI. Por que é que tem lugar uma cerimónia destas, neste anfiteatro do Ministério da Administração Interna, com os protagonistas que acabaram de subscrever o protocolo e na circunstância que eu identifiquei? Esta cerimónia ocorre, porque o MAI se assume como valorizador, enquadrador e viabilizador da difusão de tecnologias de segurança com a natureza desta que aqui foi apresentada.

Valorizador, enquadrador, viabilizador, reparem que não utilizei a palavra comprador. A função que nos cabe nesta matéria é a de garantir, por um lado, que este tipo de tecnologia não passe despercebido, que seja entendida pelo potencial que tem, de identificar inequivocamente objectos, e ao fazê-lo ajudar a dissuadir a prática de crimes contra a propriedade e simultaneamente a facultar, quando tal aconteça, às forças de segurança meios de identificação, de investigação e de responsabilização dos eventuais infractores.

Valorizamos, pois, este tipo de tecnologias e preocupamo-nos com o seu enquadramento.Ao darmos nota pública de apreço pela tecnologia em causa, estamos, também, claramente, a viabilizar o seu conhecimento público.E ao viabilizar o seu conhecimento público, a garantir um conhecimento mais ampliado e logo potenciando a difusão em Portugal deste mecanismo de segurança.

Portanto, a palavra que está no fundo inscrita invisivelmente mas muito claramente nesta apresentação é “Venham ter com o MAI, venham ter connosco”. Aqueles que têm tecnologias de segurança têm sempre uma porta aberta no Ministério da Administração Interna, obedecendo sempre às mesmas regras:primeiro, a porta aberta; em segundo lugar, o principio da igualdade e da não discriminação.

Porquê? Porque queremos parecerias de segurança vantajosas para todos. E para serem vantajosas para todos, têm que ser como este protocolo atesta, equilibradas. Ou seja, as forças de segurança aprenderão a utilizar, apreenderão as minúcias deste tipo de tecnologia. Vão – além de apreender as minúcias- ser ensinadas a utilizar esta tecnologia, o que não é especialmente difícil. Em contrapartida, poderemos garantir uma utilização e uma fiscalização eficazes.

Quem paga (pergunta fulcral!)? Pagam os compradores, os utilizadores, eventualmente os importadores, em condições de mercado.

Quem fiscaliza? Sem este Protocolo ninguém fiscalizaria, com este protocolo as forças de segurança fiscalizarão.

E aqui está explicada ,em síntese, a razão pela qual vale a pena celebrar um protocolo deste tipo.

É um de vários protocolos que o MAI tem vindo a estimular e a celebrar.Tenho a absoluta certeza de que não será o ultimo. No quadro de reflexão sobre as formas de combate ao carjacking, o Sr. Ministro determinou a criação de um grupo de trabalho, que está a trabalhar intensamente para produzir resultados em prazo curto.Tenho absoluta certeza de que nesse quadro encontraremos também novos locais e novas formas e novas parcerias para reforçar a difusão em Portugal de tecnologias de segurança, de natureza similar ou equiparável, o que é absolutamente fundamental, para melhorar o enquadramento uma vez que, também para a segurança somos necessários todos.

Ao difundir projectos e iniciativas deste tipo, estamos a reforçar uma componente vital de um sistema de segurança, em que as forças de segurança tem um papel crucial, mas não são o único protagonista.

Resta-me portanto, em nome do Ministério da Administração Interna, desejar o maior dos sucessos para a execução deste protocolo e, devo dizer-vos, nem concebo outra alternativa que não esse bom sucesso. Boa sorte e bom trabalho!

Video da assinatura do protocolo:

Discurso do sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna:

ABASTECIMENTO SEGURO: MAIS UM PASSO!

23 April 2008

anunciodn-23-04-08.JPG [reprodução do convite]

Mandei publicar em dois jornais diários um convite à apresentação de manifestações de interesse na participação no Programa Abastecimento Seguro, dirigido a empresas de segurança privada devidamente licenciadas.Logo surgiram – o que é, desde logo, positivo – naturais perguntas sobre as razões e objectivos da iniciativa.

Aproveito agora as perguntas (agradecendo à LUSA, que as remeteu) e difundo o texto integral das respostas que reflectem a nossa opinião e os factos que a sustentam.

– Que tipo de serviço pretende o MAI que as empresas de segurança privada prestem no âmbito deste programa?

Um dos vários objectivos do Programa é aumentar o número de postos de abastecimento dotados de mecanismos de alarme que, em situação de emergência, ajudem a activar o acesso das forças de segurança. Em colaboração com a Fundação Vodafone, foi assegurado que as centrais públicas de alarmes possam receber esses alertas e foi disponibilizado um modelo de mecanismo de preço acessível (cerca de 600 euros), cuja instalação tem vindo a decorrer, após testes positivos.

 É evidente,todavia, que os mecanismos de alarme não têm de obedecer a um modelo único. E o Sistema Abastecimento Seguro é de livre adesão pelos proprietários dos postos. Havendo no mercado várias soluções com fim similar, afigura-se vantajoso associar ao processo de cobertura dos postos de abastecimento empresas de segurança idóneas, que ajudem a expandir o uso de soluções tecnológicas de protecção dos seus trabalhadores. A intenção é partilhar com essas empresas informação sobre zonas prioritárias, estabelecer métodos de trabalho conjunto com as estruturas que têm pilotado o Programa e multiplicar os interventores no processo de implantação das soluções, para acelerar a cobertura.

 – Que tipo de sistemas de alarme têm sido até agora utilizados no âmbito deste programa?

 Os disponibilizados mercê da colaboração com a Fundação Vodafone, um modelo de mecanismo de alerta com preço acessível.

– O Programa está em acção em quantos postos de combustíveis, quais as ambições?

O Programa não se reduz à instalação de alarmes. Ele assenta numa parceria com as empresas do sector e suas associações, acertando medidas e observando regularmente a sua aplicação.

Assim, desde 2005,tem sido dinamizada a elaboração e difusão de manuais de procedimentos para gerir situações de emergência, acolhendo recomendações da PJ e demais orgãos de polícia criminal; reforçou-se a formação dos trabalhadores numa óptica de autoprotecção em situações críticas; foram instaladas num número elevado de postos câmaras de videovigilância; as empresas tomaram medidas de protecção dos pagamentos, guardando as quantias automaticamente, de forma segura, desincentivando assaltos; melhoraram os canais de comunicação entre os postos e as forças de segurança e aumentou a prevenção e dissuasão; foi levado a cabo pelo Gabinete Coordenador de Segurança o processo de georeferenciação dos postos de combustíveis,fornecendo indicações úteispara efeitos operacionais; melhorou-se a investigação criminal, com produção de fichas descritivas sinalécticas dos incidentes,aperfeiçoando a respectiva caracterização e intercambiando experiências.

Quanto    à instalação de  mecanismos especiais de alarme, já ocorre em 112 postos de combustíveis em zonas consideradas prioritárias. Foram formadas  nesse processo cerca de  400 pessoas  – responsáveis pelos postos e funcionários. Neste momento estão em fase de planeamento para instalação mais 24 postos . Mais 100 postos estão em fase de realização de contratos (a adesão é livre!) através das Associações que participam no projecto, APETRO e ANAREC, cujo papel tem sido muito importante em todo este processo.  

 – Como tem evoluído o número de assaltos a gasolineiras nos últimos meses, houve melhorias?

 O esforço de dissuasão intensificou-se, a formação para situações críticas melhorou, a captura rápida de assaltantes homicidas reforçou o compromisso do MAI de não deixar impunes quaisquer crimes contra trabalhadores de postos de combustíveis, o patrulhamento foi intensificado, há melhor articulação entre as forças de segurança e as empresas.

A  análise dos números deve ser cautelosa. A  evolução nesta área tem acompanhado a criminalidade geral. Em 2006 houve 66 assaltos, em 2007 – 53  (o que acompanhou a diminuição da criminalidade verificada nos três primeiros meses desse ano ) .Em 2008,  vamos em  70 assaltos, felizmente sem vítimas mortais.  Os dados divulgados no Relatório Anual de Segurança Interna são, respectivamente, 222  assaltos nos doze meses de 2006  e 241  em 2007.

  Como vai ser 2008?  Não é possível tirar conclusões sobre a tendência deste tipo de criminalidade só com base num trimestre.  O certo é que as medidas agora adoptadas visam reforçar o combate, a dissuasão, a prevenção, a vigilância e a resposta das forças de segurança.

SIVICC – VTS ou como criar sinergias e poupar recursos.

17 April 2008

Foi assinado ontem, na sede do comando da GNR, no quartel do Carmo, em Lisboa, o protocolo entre a GNR e o Instituto Português de Transportes Marítimos relativo à integração entre o Vessel Traffic System e o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa com a presença do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães e da Secretária de Estado dos Transportes Drª Ana Paula Vitorino.
Esta introdução dispensa que sublinhe a grande importância da decisão governamental, do trabalho subjacente e das consequências benéficas para o país do que está em causa, e o protocolo consagra, porque a transcrição, que a seguir faço, da intervenção do Dr. José Magalhães neste acto solene, a todas estas questões dá resposta impressiva.

Ei-la:

“Tem plena justificação esta cerimónia pública, com a qual quisemos sublinhar que daremos hoje mais um passo importante na excelente cooperação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no tocante ao planeamento e execução dos sistemas de vigilância da costa portuguesa VTS e SIVICC.
Agradeço com prazer à Senhor Secretária de Estado dos Transportes o empenhamento na aposta comum que decidimos fazer, invertendo uma linha de rumo que levava a que os dois projectos fossem pilotados de costas voltadas.
Recusámo-nos a reeditar a fórmula que leva ao desperdício e à sangria de recursos. Estando em causa sistemas com objectivos diferenciados — um para a segurança do tráfego marítimo (VTS) e o outro para a segurança interna e aduaneira (SIVICC) — tratámos de pôr as competências das estruturas que tutelamos ao serviço de uma tarefa aliciante: identificar áreas onde se fosse possível e vantajosa a partilha de meios e o intercâmbio de serviços.
O Protocolo cuja leitura testemunhámos no histórico enquadramento do Quartel do Carmo é a prova irrefutável de que o esforço produziu frutos concretos e valeu a pena.
Gostaria de agradecer a todas e todos os que, pelo estudo minucioso e pela discussão de todos os pormenores, tornaram possível a definição das cláusulas que vão governar as próximas fases do nosso trabalho conjunto.

Quero igualmente manifestar o firme empenhamento do Ministério da Administração Interna no impulsionamento do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa, cuja gestão será assegurada pela Unidade de Controlo Costeiro da GNR.

Como é público, está em curso o procedimento tendente à adjudicação de uma proposta para o fornecimento e instalação do SIVICC, nos termos estabelecidos no respectivo Caderno de Encargos e Especificações Técnicas.
Exigiu um formidável trabalho técnico e organizativo a elaboração desses requisitos do Projecto. Durante anos, o SIVICC foi um Santo Graal da vigilância costeira, uma boa ideia vestida com um acrónimo feliz, parada à espera de planeamento e desprovida de orçamento. Agora o planeamento foi feito e a Lei de Programação dos Investimentos das Forças de Segurança veio assegurar o suporte financeiro do Projecto, que tem um custo cifrado entre 25 e 30 milhões de euros, Dito assim parece simples, mas não foi, nem julgo que o venha a ser. Congratulo-me, no entanto, com os preciosos ensinamentos destes meses de trabalho.

Em primeiro lugar, fizemos bem em não ceder à forte tentação de fazer sucessivos e dispendiosos remendos ao sistema existente. Esta opção do Governo torna ainda mais louvável o esforço desenvolvido nestes meses pela Guarda. Só em 2007, a Brigada Fiscal executou uma média diária de 1120 acções em terra e no mar, que implicaram um esforço exercido sobretudo no período nocturno e do qual resultaram apreensões de mais de 10 toneladas de droga. No 1.º trimestre de 2008, detectou já 7.469 infracções e apreendeu mercadoria no valor de 5.870.101, 72.

Em segundo lugar, não se faz um SIVICC como quem compra um carro ou um bilhete de avião.
Por isso o procedimento respeitante ao SIVICC foi cuidadosamente preparado, por uma estrutura multidisciplinar, que estudou e fixou os requisitos técnicos e elaborou o caderno de encargos, envolvendo representantes de vários serviços. O trabalho necessário foi elaborado, de forma gradual e modular, com elevada interactividade e mercê do contributo de várias entidades: GNR, SEF, Ministério da Defesa e IPTM, sob coordenação do MAI.

Em terceiro lugar, não poderíamos deixar de ter o máximo cuidado no cumprimento das leis da contratação pública. E valeu a pena tê-lo.
A metodologia adoptada visou propiciar maior imunidade a pressões, ao mesmo tempo que assegurou a troca de informações sobre matérias de elevada tecnicidade em que o mercado oferece uma grande diversidade de soluções. Essa diversidade levou-nos a fazer um Regulamento que assegurou a interacção entre a entidade adjudicante e os potenciais intervenientes empresariais, por forma a garantir que o Caderno de Encargos fosse o mais perfeito possível. Aplicámos ainda o princípio segundo o qual todas as empresas que o solicitassem teriam, em condições de igualdade, acesso a instalações da GNR para poderem preparar e apresentar as suas propostas. Finalmente, e pela mesma razão, todas as empresas que o requereram fizeram apresentações, em condições de igualdade e sem exclusões, no Ministério da Administração Interna ou no terreno, para poderem demonstrar as respectivas soluções técnicas.

A complexidade da elaboração das especificações de um Sistema que não estava planeado nem poderia ser “chave na mão” não permitiu cumprir o calendário que, a priori, fora encarado e que levou, em certo momento, a admitir publicamente a possibilidade de iniciar, ainda no final de 2007, o processo de instalação do Sistema. Mas nem estivemos parados, nem foi pouco o que se conseguiu, com destaque para a sinergia garantida pelo Protocolo hoje assinado e homologado.

Três notas finais, em nome da transparência, sobre o estado do procedimento referente ao SIVICC.
1- As empresas que participam no procedimento em curso são as seguintes:

1 – Thales;2 – Indra;3 – Globaleda/Empordef;4 – Selex;5 – Advanced Resources/Telcabo/Amper; 6 – Atlas/Critical/No Limits Sublinho que foram convidadas todas as empresas que tendo apresentado ao MAI manifestações de interesse, comprovadamente – pelo critério do conhecimento do mercado – apresentavam elevadas garantias de estarem em condições de apresentar propostas solidamente fundamentadas, credíveis e exequíveis.

2- A Comissão de Supervisão e Consulta para adjudicação da proposta tem a seguinte composição: Dr. João Carlos Silva – que preside, Eng. Carlos Machado (DGIE),Eng. Carlos Gonçalves (SEF),Eng. Rui Moreso Guerra (IPTM), Ten. Cor. Carlos Leal (GNR), Major Silva Guerreiro (GNR-BF), Cap. Frag. Ramalho Silva (MDN), Dr. Nuno Pintão (DGIE – Suplente), Major Costa Rebelo (GNR Suplente) A Comissão tem ainda os seguintes consultores: Cor. António Porfírio (GNR), Prof. Antunes Ferreira (CISED),Eng. Ricardo Spínola (CISED), Dra. Paula Faustino (Sérvulo Correia & Associados).

3- Finalmente, quanto ao calendário: – Espera-se o primeiro relatório preliminar da Comissão até à segunda semana de Maio, seguindo-se a audição prévia e a selecção das propostas que passarão à fase de negociação. – A fase de negociação deverá decorrer nos meses de Julho, Agosto e Setembro. -Assim sendo, a proposta de decisão final para adjudicação poderá ser apresentada ao Governo durante o mês de Outubro.

O SIVICC nascerá e com ele passaremos a ter, ao lado do excelente VTS, uma segunda preciosa ferramenta de reforço da vigilância da costa portuguesa.

O DRAMA DOS REFUGIADOS NO GOOGLE EARTH

15 April 2008

É de saudar com entusiasmo a recente parceria  entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Google, para utilização das potencialidades da geolocalização na divulgação pública de dramáticas situações para as quais o ACNUR vem chamando a atenção por meios tradicionais.

Se é certo que 350 milhões de utilizadores já utilizam o software do Google Earth para seleccionar destinos de férias ou estudar geografia, então a inclusão de informação sobre  campos de refugiados em diversos pontos do mundo representa uma assinalável inovação, cujas implicações estão por apurar.

Sendo desigual a resolução das imagens disponibilizadas, o compromisso de captar e divulgar informação em alta resolução sobre zonas onde ocorrem dramas humanitários virá  aumentar o grau de exposição pública dos dramas humanitários e oferecer à ONU uma ferramenta adicional para mobilizar a opinião pública e a solidariedade para com as vítimas.

“Tudo o que fazemos pelos refugiados nos campos à volta do mundo como o Darfur, Iraque ou Colômbia vai tornar-se mais visível”, comentou  de forma certeira Craig Johnstone, do alto comissariado para os refugiados das NU.

Muito elucidativo, este pequeno filme  (para cujo visionamento é necessário o software realplayer), que testemunha o lançamento da iniciativa, que veio somar-se a outras que igualmente testemunham o poder das novas  tecnologias ao serviço de boas causas.Amplia-se,desta forma, a pioneira experiência anteriormente feita para denunciar a catástrofe de Darfur, sempre com elevado sentido prático e desafiando à intervenção cívica.

Insubstituível e inteiramente recomendável é a experiência de viajar pelos locais cuja inserção no Google Earth já está garantida.Verifica-se uma interessante e promissora combinação entre a geolocalização e a hábil inserção de hiperligações para fichas de análise e mesmo videos arquivados no YouTube, misturando muito criativamente diversas fontes de informação. Também não é esquecida a inserção de pedidos de donativos. O ACNUR entrou decididamente na  era da Web 2.0, o que representa um excelente exemplo para todos os  que estão empenhados na combate em prol dos direitos dos refugiados.

José Magalhães

NOVOS CAMINHOS PARA O FUTURO

14 April 2008

Não é demais afirmar que a segurança colectiva depende cada vez mais do reforço de mecanismos de cooperação entre Estados, em particular, entre aqueles que têm tantos interesses em comum. 

Por isso mesmo, considero ter sido extremamente oportuna a realização do I Fórum dos ministros da Administração Interna da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) que decorreu em Lisboa no dia 8 e 9 deste mês.

O prestígio institucional que a CPLP tem vindo a consolidar através da sua intervenção sai reforçado quando, em ocasiões como esta, os seus ministros adoptam uma cooperação estreita em matéria de segurança, protecção civil e migrações. 

Na sessão de encerramento do Fórum, foi assinada a Declaração de Lisboa e um programa de cooperação em todas as áreas de interesse comum.

O combate concertado ao crime organizado, com especial empenhamento na criação do Observatório dos Fluxos Migratórios, na óptica de uma politica global integrada, é um passo concreto de vital importância no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao auxilio à imigração ilegal. Fenómenos gravíssimos que se traduzem em alguns dos mais graves problemas do nosso tempo. No âmbito das migrações, foi também sublinhada a “importância da experiência tecnológica e dos dados biométricos”, nomeadamente para o controlo das fronteiras.

Outro ponto alto deste Fórum, foi o anúncio do ministro Rui Pereira da criação de uma “rede virtual de boas práticas”, onde será promovida a cooperação no policiamento de proximidade e na protecção da natureza e do ambiente. No que respeita à protecção civil, vai ser feito um levantamento das várias ameaças que se colocam aos diferentes estados, sendo criada “ uma caixa de ferramentas” a que cada estado “possa recorrer” sempre que precise.

Encontros deste tipo, são fundamentais para criar uma base de reflexão inerente à acção que os responsáveis desenvolvem no dia a dia, talvez por isso, os governantes decidiram ainda cooperar na troca de boas práticas quanto à segurança dos grandes eventos, trocar experiências legislativas em matérias de segurança interna e desenvolver experiências de e-learning.

O próximo Fórum dos ministros da Administração Interna da CPLP, foi agendado para 2009, no Brasil, e à semelhança do que aconteceu em Lisboa, vai ser precedido de uma reunião dos chefes das polícias.

Foi com grande prazer, que estive presente neste fórum, onde se debateram temas na área da Administração Interna, com o objectivo, de a inserir na plenitude da sua função formativa nas sociedades democráticas e modernas. Não devemos esquecer o importante papel que Portugal desempenhou como país anfitrião de úma comunidade que une 230 milhões de cidadãos. Nos estatutos da CPLP, estão patentes três ideias fulcrais. A concentração politica – diplomática entre os estados – membros; a cooperação em domínios “temáticos”, e a difusão da língua portuguesa.

Os planos de cooperação existentes com vários países, em especial na área da formação das polícias e na imigração, a desenvolver este ano são um promissor exemplo de que a comunidade está activa e prepara o futuro.

JM

CPLP/MAI: Ministros adoptam “cooperação estreita” em matéria de
RTP – 9 Abr 2008
Na sessão de encerramento do I Fórum dos ministros da Administração Interna dos países da CPLP, os governantes assinaram a Declaração de Lisboa e um

CPLP vai cooperar em segurança, proteção civil e migrações
Agência Lusa – 9 Abr 2008
Com a Declaração de Lisboa, será criada uma estrutura que contemplará reuniões anuais dos ministros responsáveis pelos assuntos internos.

O Futuro Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP vai
Rádio Renascença – 7 Abr 2008
Vai ser o anfitrião da declaração de Lisboa, que cria o Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP. Para Rui Pereira trata-se de dar sentido ao

CPLP/MAI: Chefes de Polícia avançam na coordenação de acções e
RTP – 8 Abr 2008
Lisboa, 08 Abr (Lusa) – Os chefes das polícias da CPLP avançaram hoje na coordenação das suas acções, com a aprovação de um protocolo de cooperação,

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