imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de March, 2008

VIDEOVIGILÂNCIA NO SANTUÁRIO DE FÁTIMA

27 March 2008

Com a presença do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Dr. José Magalhães, do Reverendíssimo Reitor do Santuário de Fátima, Monsenhor Luciano Gomes Paulo Guerra e do Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Mourato Nunes foi hoje assinado em Fátima um protocolo de cooperação entre o Santuário de Fátima e a GNR para a coordenação e utilização de um sistema de videovigilância na área do Santuário que amplie a sua segurança e a segurança dos peregrinos no respeito pelas garantias legais de privacidade.

As notícias na EclesiaTVI, SIC.

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A importância e significado do acto justifica a transcrição integral que a seguir fazemos do protocolo:

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TENDENTE À  COORDENAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA NO RECINTO E ÁREA ENVOLVENTE AO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA  

Outorgantes:

1.º – A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por GNR, pessoa colectiva de direito público número 600008878, com Comando-Geral sito no Largo do Carmo – 1200-092 Lisboa, representada por S. Exa. o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes, com poderes para o acto.

2.º – Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, representado pelo Reverendíssimo Reitor do Santuário, Monsenhor Luciano Gomes Paulo Guerra.Considerando que:

1. O recinto do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, pela sua importância religiosa e cultural, tem uma elevadíssima afluência de peregrinos ao longo de todo o ano, com especial incidência para os períodos que rodeiam os dias 13 de cada mês, o que justifica a adopção de medidas e de mecanismos que garantam a segurança dos peregrinos e a resposta adequada a um vasto conjunto de problemas no âmbito da protecção civil.

2. A conjugação de esforços por parte das Forças de Segurança, da Autarquia Local e das Entidades responsáveis pelo Santuário, constitui uma mais-valia para a manutenção da segurança pública, protecção de pessoas e bens e para a prevenção de condutas criminosas e desviantes, cujo impacto negativo nas comunidades locais, nos peregrinos e em todo o complexo do Santuário importa, na máxima medida possível, evitar.

3. O Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima manifestou a sua disponibilidade para cooperar com a Guarda Nacional Republicana, no tocante à gestão de um eficaz sistema de videovigilância.

4. O recurso à videovigilância irá contribuir decisivamente para reforçar as condições necessárias para a protecção de pessoas e bens, para a prevenção da prática de actos criminais, conferindo, igualmente, maior eficácia operacional por parte da GNR em caso de incidentes, constituindo um importante instrumento complementar da actividade policial, tanto preventiva, como reactiva.É outorgado, acordado e livremente aceite pelas partes o presente Protocolo de Cooperação, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª
(Objecto e âmbito)

1. O presente Protocolo tem por objecto a urgente activação do sistema de videovigilância de locais públicos, no interior e na zona envolvente ao Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, por câmaras de vídeo, adquirido e instalado pelo Santuário, a utilizar, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, como instrumento privilegiado e complementar da actividade policial, na protecção de bens e pessoas e na prevenção da prática de ilícitos criminais.

2. O sistema de vigilância tem como principais fins:
a) A protecção da segurança de pessoas e bens, públicos e privados, na zona sob vigilância;  b) A salvaguarda da segurança de peregrinos e entidades durante a realização de eventos e manifestações de culto, cerimónias e procissões religiosas, face à especial vulnerabilidade que tais manifestações públicas representam; 
c) A melhoria das condições necessárias à eficácia das operações de protecção civil a levar a cabo em Fátima; 
d) A protecção de bens e património de reconhecido valor religioso e cultural, incluindo a Capelinha das Aparições, a Basílica e a Igreja da Santíssima Trindade; 
e) A prevenção da prática de ilícitos criminais e de outros factores de risco; 
f) A identificação para efeitos de apuramento de eventuais responsabilidades criminais.

3. No âmbito do presente Protocolo as Partes comprometem-se a: 
a) Cooperar na utilização do sistema de vigilância por câmaras de vídeo; 
b) Promover a realização de acções tendentes à informação dos visitantes, e moradores das áreas envolventes, sobre o sistema de videovigilância, as suas características, os fins a que se destinam e as medidas de salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas; 
c) Desenvolver as acções necessárias ao bom funcionamento do sistema, assegurando as adequadas estruturas de apoio e de manutenção.

4. O presente Protocolo não abrange a videovigilância de zonas interiores cuja responsabilidade cabe ao Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima.

Cláusula 2.ª
(Direitos e Obrigações das Partes)

1. O Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima obriga-se a:  a) Disponibilizar o sistema de videovigilância, compreendendo periféricos, sistemas de suporte, as aplicações e a central, assegurando o seu regular funcionamento e manutenção;  b) Garantir a utilização do sistema à GNR.

2. A GNR obriga-se a: 
a) Assegurar que o tratamento de dados decorrente da instalação e utilização das câmaras se processa nos termos da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro; 
b) Garantir a correcta utilização do sistema, assegurando que este cumpra as finalidades para que foi criado, com plena salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;  c) Cooperar com o Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima na implementação de medidas e mecanismos complementares de segurança e protecção de pessoas e bens, e prevenção da prática de crimes no interior e zona envolvente ao Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima.

Cláusula 3.ª
(Cooperação e informação)

1. As Partes cooperam na realização de acções de informação sobre o sistema de videovigilância, realizadas de forma conjunta ou promovidas com informação prévia à outra parte.

2. Os materiais de informação a editar no âmbito da aplicação e utilização do sistema de videovigilância ou noutras informações de segurança aos cidadãos devem, preferencialmente, conter as designações, menções e símbolos das partes.

Cláusula 4.ª
(Vigência)

A vigência do presente Protocolo tem início na data da respectiva assinatura, e mantém-se em vigor por 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por acordo das partes, salvaguardando o respeito pela duração máxima da autorização do referido sistema de vigilância, sujeito a renovação, no âmbito e nos termos previstos na Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro.

Cláusula 5.ª
(Resolução do Protocolo)

1. O incumprimento, por qualquer das Partes, das obrigações constantes no presente Protocolo, confere à outra Parte o direito à respectiva resolução.
2. A resolução deverá ser notificada à Parte faltosa, através de carta registada com aviso de recepção, operando automaticamente a contar da sua recepção.

O presente Protocolo é assinado e rubricado em 2 (dois) exemplares, de igual valor, um por cada uma das Partes.

Fátima, 27 de Março de 2008

Pela Guarda Nacional Republicana,

Comandante-Geral, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes

Pelo Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima,

Monsenhor Luciano Gomes Paulo Guerra    

A situação de Portugal em matéria de geolocalização de chamadas para o 112

24 March 2008

1-Na sua edição de 24 Março,p.10, o Público debruça-se sobre o estado actual da geolocalização de chamadas para o número nacional de emergência 112, exprimindo reiteradamente  a opinião de que as medidas implementadas pelo MAI, em articulação com a ANACOM e com os operadores  de telefonia fixa e móvel “não servem para nada” ou têm “pouca utilidade”.

Ora as medidas em causa, adoptadas no decurso do ano de 2007,vieram retirar  Portugal de uma  situação de incumprimento da  directiva 2002/22/CE, de 7 de Março (que impõe a obrigação de localização de chamadas).Por essa razão, a Comissão Europeia  decidiu retirar a acção que apresentara contra a República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça das Comunidades. Tal não teria, por certo, ocorrido  se Portugal não tivesse acatado  a directiva e os princípios e condições constantes da Recomendação da Comissão de 25/07/2003 “relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização”( Jornal Oficial L189, p.49). 2-O nível de eficácia atingido, similar ao existente em outros Estados-membros, pode e deve melhorar. A precisão da localização que o 112 Português oferece em alguns casos supera o que é feito por outros parceiros Europeus. Por exemplo, na Finlândia a precisão é idêntica, mas não são localizados e identificados todas as chamadas telefónicas (os telefones com números privados só são identificados com recurso a solicitação fundamentada às autoridades). Como refere a Recomendação citada,  durante a fase de introdução dos serviços 112L, considerou-se “preferível aplicar o princípio dos melhores esforços, em vez de impor características específicas de desempenho na determinação da localização”. A  prevista revisão dessa abordagem, reforçando os deveres dos operadores de comunicações, não ocorreu ainda. Tal não impede iniciativas  junto dos operadores no sentido da elevação da qualidade dos serviços prestados. No fim do último trimestre de 2007, o MAI solicitou à ANACOM diligências nesse sentido, estando em curso um processo de concertação. 3-Nos PSAP (Public Safety Answering Point) da PSP, TODAS as chamadas da rede móvel são localizadas, com o grau de precisão actualmente possível. As chamadas originadas na rede fixa são, obviamente, prejudicadas por existirem incorrecções e falta de rigor em muitas moradas fornecidas por operadores.No modelo tecnológico actual, não é viável implementar a funcionalidade  de transmissão automática de geolocalização quando as chamadas são reencaminhadas para os comandos distritais da protecção civil ou para uma força de segurança. Mas a informação pode ser prestada pela PSP no acto de reencaminhamento, sendo essa a melhor prática. Este problema está identificado e contemplada a sua resolução no novo modelo de serviço do 112 em implementação (RCM 164/2007).
No caso do INEM, o problema está identificado e está a ser corrigido ainda no modelo actual, com a implementação de uma VPN da RNSI com maior capacidade.

4-A Base de dados de moradas, meio pelo qual são identificadas as chamadas originadas de telefones fixos, tem neste momento 5.000.000 de registos fornecidos por cerca de 14 Operadores.  Nos casos em que há erro na morada, o sistema não consegue estabelecer a relação com as coordenadas geográficas. Estão em curso esforços para que se proceda à depuração dos dados incorrectos, com intervenção da ANACOM.

 5-Em suma: as chamadas  feitas por  assinantes com moradas correctamente preenchidas (fixos) e a partir de telemóveis (mesmo sem cartão SIM ou com telemóveis sem IMEI) são localizadas. No entanto, existem situações emergentes (vg. chamadas feitas via INTERNET) que não são actualmente localizáveis. Este não é um problema português, e temos acompanhado aquilo que se está a discutir nos fóruns Europeus da especialidade, não tendo ainda havido uma resposta para esta realidade.   José Magalhães 

O FUTURO DO CONTROLO DE FRONTEIRAS

12 March 2008

Em Brdo, foram debatidas três comunicações que a Comissão apresentou  em Fevereiro 2008 sobre gestão  das fronteiras externas da União Europeia: 1.  avaliação da Frontex (a agência europeia para a gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos Estados-membros); 2. uma comunicação sobre  um sistema de registo de entradas-saídas e   um programa que facilite a circulação de passageiros previamente registados; e 3. uma comunicação sobre a criação de um sistema de vigilância europeu das fronteiras externas – EUROSUR.

O debate ajudou certamente a criar condições  para levar ao Conselho JAI de Junho propostas concretas de  conclusões sobre os objectivos a curto e a médio termo da Frontex. No que diz respeito ao futuro sistema de registo de entradas-saídas o debate ajudou a concluir que tal sistema poderia ajudar a melhorar a eficácia do controlo de fronteiras, tendo por resultado mais segurança na área Schengen, com pleno respeito pelos direitos fundamentais dos passageiros.  

Importa assegurar que as medidas adoptadas cumpram planos anteriormente definidos (vg. a activação do Sistema Europeu de Vistos – VIS-,e o SIS II) e tirem partido de sucessos obtidos, como a adopção de passaportes biométricos.Portugal está a seguir essa via através do projecto RAPID,entre outros, dando o devido relevo à inovação tecnológica.

Para aceder aos documentos e foto-reportagens da Conferência,pode consultar-se o website da Presidência eslovena,que inclui igualmente videos.

JM

combater o carjacking

10 March 2008

Para combater o carjacking “vão começar já a ser aplicadas medidas, mercê dos estudos realizados por um grupo de trabalho coordenado pelo secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães.”

“Há que incentivar os condutores a dotarem os automóveis de meios tecnológicos que desincentivem a prática do carjacking” – afirmou  José Magalhães. Uma das opções passa pela instalação de meios tecnológicos de georeferenciação (GPS), à semelhança do que já funciona no programa do MAI “Táxi Seguro”.“Para o governante, o ideal será esses equipamentos permitirem um seguimento da viatura em caso de roubo e ao mesmo tempo terem capacidade, depois de alguma distância percorrida, para imobilizar o veículo, desligando-lhe o motor e inibindo o seu funcionamento, à semelhança do “Táxi Seguro”.“O Governo não pode assumir-se como entidade que obrigue a essa instalação, mas pode funcionar como incentivador”. 

O Ministério da Administração Interna (MAI) vai começar dentro de dias a estabelecer contactos com empresas seguradoras para incentivar a instalação de sistemas de segurança passiva em viaturas privadas, para combater o carjacking. O objectivo é levar as empresas seguradoras a criarem incentivos para os automobilistas que aderirem à implantação de plataformas tecnológicas.

Uma das opções que poderá estar em aberto será a redução do prémio de seguro face à adopção dessa tecnologia, mas o secretário de Estado não quis pormenorizar. “Há várias hipóteses em cima da mesa e estamos a trabalhar também na avaliação dos meios que existem no mercado”, apontou o governante.

O combate contra a violência doméstica

9 March 2008

Como deve ser o 8 de Março no MAI? Nada impõe um modelo de actuação e há precedentes para vários gostos. O único inaceitável é deixar passar a data sem a assinalar…

Optámos este ano por iniciativas centradas na divulgação pública da acção das forças de segurança no combate à violência doméstica, crime que vitima maioritariamente mulheres.E combinámos essa opção política com um gesto simbólico dirigido às oficiais,sargentos e praças que prestam serviço na GNR, às oficiais,chefes,subchefes e agentes da PSP e às inspectoras e funcionárias do SEF. Sob forma de recepção/almoço de convívio, no fim de uma manhã em Vila D’Este, durante a qual foi inaugurado um posto de atendimento a vítimas de violência doméstica, instalado no centro do bairro.

A Comissão Europeia assinalou o dia disseminando via Internet um  muito bem elaborado spot contra a violência, repleto de imagens fortes e com a mensagem certa em prol do combate que é preciso levar a cabo.

Que membros do Governo promovam este tipo de interacção com aqueles cujo trabalho acompanham e tutelam é saudável e faz parte das boas práticas que sempre aconselharei a quem exerça tais funções.Obriga a sair do Gabinete e abre portas à troca de impressões directa,aleatória e reveladora de estados de espírito e atitudes. Entregámos,o ministro e eu, uma rosa a cada uma das nossas convidadas, à medida que entravam na sala, mas já antes, no jardim, foramos trocando impressões ao acaso.

O almoço foi precedido de uma apresentação dos dados recolhidos pelas forças de segurança sobre a evolução da violência doméstica desde 2000.

O estudo utilizado para servir de base à apresentação foi produzido pela Direcção-Geral da Administração Interna com base em novas ferramentas de trabalho (desde um modelo de auto de notícia cientificamente preparado ao novo sistema de informação que armazena e trata os dados recolhidos, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna). Trata-se de um primeiro sinal da mais-valia que pode representar a acção da DGAI: em vez da produção isolada de dados por cada uma das forças de segurança, por vezes segundo critérios distintos, está a nascer a produção conjunta de indicadores, segundo padrões idênticos,devidamente coordenada, permitindo comparações rigorosas.E cá está o Plano Tecnológico a  servir para libertar da ditadura do papel este trabalho e os seus parceiros.

O texto integral do estudo merece leitura e terá consequências.

JM

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