imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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O advento dos serviços policiais via Internet

29 February 2008

1-Hoje, caíu-me de um dossier, um recorte (sim, de papel!), sobre a  Conferência sobre E-gov realizada em Lisboa  durante a Presidência Portuguesa. Nele assinalei, há uns meses, uma notícia que me impressionou: cinco serviços públicos electrónicos criados em países da UE tinham durante a Conferência recebido prémios, assinalando o seu mérito inovador. As distinções foram entregues pelo Vice-Presidente da Comissão  Siim Kallas e pelo Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. Pela primeira vez, além das escolhas através de júri, o quinto prémio foi atribuído mediante votação do público através da Internet.Participaram mais de dois mil internautas, que entre todas as muitas inovações optaram por uma respeitante …à segurança.
O prémio foi para o Comissariado de Polícia online,um projecto italiano, que permite aos cidadãos fazer pedidos de informação a peritos policiais, apresentar queixas e obter informações diversas.Em poucos meses, o Comissariado Virtual tornou-se site de referência, usado por mais de 700 mil cidadãos.Só entre Fevereiro de 2006 e Junho de 2007 foram recebidos 17 mil pedidos de informação, tendência ulteriormente acentuada.
Este prémio não teve entre nós qualquer destaque.Devo ter guardado o recorte porque a preferência do público por este e não outros projectos em concurso ajudou a reforçar o empenhamento do MAI na concretização do projecto de abertura de um serviço  de queixas electrónicas às forças e serviços de segurança.
Incluído no Simplex logo no início de 2007, o projecto foi sendo desenvolvido, com participação bastante empenhada de peritos da GNR,PSP e SEF, em maratonas de debate que muitas vezes acompanhei directamente.Acabámos por poder apresentar os resultados no dia 31 de Janeiro deste ano (não foi “só um powerpoint”: começou a funcionar em pleno no dia seguinte).
2-Não supreendentemente, as primeiras discussões ressentiram-se do facto de se tratar de um domínio em que tudo está a começar, havendo experiências interessantes, mas também considerável insuficiência informativa.Via Internet,claro,é possível esclarecer muitas dúvidas e obter uma massa de informação que outrora requereria missões de informação e intensa/morosa troca de cartas entre estruturas policiais.
Mesmo assim,pude verificar como era bem necessário “tirar a limpo” afirmações muito repetidas sobre o que “os outros” estão a fazer.
O exercício de clarificação fez bem à autoestima e ajudou-nos a perceber que também lá fora se davam os primeiros passos, coisa útil não por levar a ambições limitadas ao trivial, mas porque tornou mais evidentes as razões da incipiência.
3-Estas decorrem, desde logo, do facto de a massificação do acesso às ferramentas da sociedade de informação estar em curso, a ritmo desigual, em função de muitas assimetrias, algumas delas decorrentes de factores profundos cuja remoção não está ao alcance de projectos de serviços electrónicos, policiais ou não.Podemos criá-los, geri-los, oferecê-los. Saber quem deles vai beneficiar e quem deles fica excluído depende de factores extrínsecos…
Não se trata só do nível de literacia, condicionador do acesso a todos os serviços públicos (electrónicos ou não), mas de muitos outros factores, cujo peso se torna evidente à medida que a concepção do projecto avança.
De facto, quando se quer definir os tipos de crimes quanto aos quais devem ser admitidas  queixas electrónicas, podemos tomar decisões sem especial dificuldade (verificando, por exemplo, quais foram os considerados prioritários na novíssima lei de programação da investigação criminal ou destacados no Relatório Anual de Segurança Interna). Em caso de dúvida, basta não incluir no elenco este ou aquele crime cuja inserção no rol poderia gerar perturbações.

Já quando se trate de saber como é que os queixosos devem identificar-se perante as autoridades, é preciso ponderar factores de natureza distinta e “não controláveis”. Exemplo: numa sociedade em que uma esmagadora maioria de cidadãos tenha smartcards, sob forma de cartão multiusos (como o nosso Cartão de Cidadão) ou de bilhete de identidade com chip facultador de assinatura digital, o problema é de resolução simples.A assinatura digital, com o seu valor equiparado à assinatura física reconhecida, permite a validadação sem dúvidas de cada queixa.Mas quando tal não ocorra, impossível se torna ignorar o facto, sob pena de conceber um sistema cujos utentes se cirscunscreveriam a uma pequena minoria.Na Bélgica,por exemplo, os internautas podem usar diversos meios: bilhete de identidade electrónico, “token” digital de cidadãos ou nome e senha de inscrição no Portal Federal do Cidadão. Mas tal abundância é excepção,não constitui regra na nossa União.
4-Na verdade, quando se olha para o panorama europeu em matéria de abertura de balcões virtuais das polícias,é patente que se progrediu consideravelmente no domínio da oferta de informação.Mas muito menos no tocante a serviços ditos “transaccionais”, interactivos como o nosso SQE.A Web existe desde há muito, mas só em 2006 nasceu a primeira experiência policial europeia nessa modalidade.
Alguns serviços vêm sendo criados para facilitação de alertas quanto a  ilegalidades cometidas na própria Internet. Outros andam a ser anunciados desde há meses, como o francês, cuja habilitação legal será obtida através de uma “Loi d’orientation et de programmation pour la sécurité intérieure” e está agora programado para o próximo Verão.  E há os clássicos de sucesso,muitas vezes mencionados e, como comecei por assinalar, premiados (Itália, Bélgica). E não muito mais.

Como manda a humildade e o bom método, tratámos de estudar o que há e fomos descobrindo, com alguma surpresa, que primavam por só servirem para um muito pequeno número de casos, mesmo quando a denominação sugere mais (“Police-on-web”, no caso belga).Gizámos, assim, o nosso SQE e estamos a verificar como reagem os cidadãos e que medidas devemos adoptar para garantir o crescente uso do serviço.
JM

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