imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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SEGURANÇA PRIVADA

18 February 2008

No dia 22 de Janeiro, o Ministro da Administração Interna anunciou,  no final de uma reunião com a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a legislação que regula a segurança privada vai ser alterada este ano, a fim de criminalizar o seu exercício ilegal.”Hoje o exercício ilegal da segurança privada é uma contra-ordenação e eu creio que há boas razões para que esse exercício seja criminalizado e passa a ser um crime punível, quer em relação a pessoas singulares, quer em relação a pessoas colectivas”, declarou o MAI, adiantando que a  alteração da lei, já em elaboração, está relacionada com “a criminalidade que se tem vindo a verificar” e com a necessidade de garantir que a segurança privada seja exercida de forma correcta.

Hoje mesmo, menos de um mês depois, o Conselho Superior de Segurança Privada, reunido no Salão Nobre do MAI, apreciou o articulado que dá expressão à reforma anunciada, alargada agora a outras alterações legais que visam aperfeiçoar o enquadramento legal do sector.

Combinando o reforço da fiscalização e o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável, o MAI visa assegurar a confiança na segurança privada legal, combatendo anomalias e exigindo padrões elevados para o exercício das actividades autorizadas.
  A reportagem difundida pela TVI sobre disfunções fiscalizadas pela PSP traduz bem o esforço que está a ser desenvolvido:

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