imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Parlamento debate novo regime de asilo e refugiados

8 February 2008

Foi hoje debatida na Assembleia da República, a proposta de Lei que estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, tendo merecido o apoio explícito e inequívoco  dos deputados de todas as bancadas parlamentares,  ficando sublinhada a importância e a oportunidade desta iniciativa legislativa do Governo. Esta proposta de Lei, que foi preparada  pelo Ministério da Administração Interna e aprovada em Conselho de Ministros em 12 de Dezembro do ano passado. insere-se no processo de construção de um sistema comum europeu de asilo, que visa estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.

Como tive oportunidade de referir  na abertura do debate, o Governo honra, assim, o compromisso que assumiu no sentido de integrar na ordem jurídica nacional as mais recentes orientações da política comum de asilo na União Europeia, por forma a  garantir a protecção de estrangeiros ou apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos humanos.

Aprovando esta proposta de lei, a AR, reforçará – e muito! –  o estatuto dos requerentes e dos beneficiários de protecção internacional, assegurando:
– a preservação da unidade familiar, em particular quanto a menores, alargada ainda a situações de união de facto e a outros familiares a cargo;
– um vasto  conjunto de direitos que integram o conteúdo da protecção internacional, desde o direito ao emprego, à saúde, à educação e à protecção social, entre outros, garantidos nas mesmas condições que aos cidadãos residentes/nacionais;
-A protecção das pessoas particularmente vulneráveis, designadamente menores e em especial os menores não acompanhados;

O recente debate público do  Livro Verde da Comissão sobre asilo  leva a concluir que as normas nacionais necessitam ainda de ser objecto de uma maior harmonização, nomeadamente em domínios relativamente aos quais os Estados-membros gozam ainda de grande margem de discricionariedade. Por outro lado, sendo verdade que a invocação do direito de asilo é frequentemente usada como forma de contornar os canais legais de imigração, o combate aos abusos não deve pôr em causa a concessão de protecção a quem reúne as condições para tal.

O grande desafio é fazer (na lei e na prática) essa destrinça e criar   um sistema comum de tratamento e análise de informação, reforçando a harmonização ao nível da política de acolhimento, incluindo regras comuns de acesso ao mercado de trabalho e um quadro comum de direitos e benefícios sociais.

Com a nova Lei, Portugal ficará com legitimidade acrescida para participar nesta segunda fase da construção do sistema europeu comum de asilo. É um desafio irrecusável que, estou certo, será também inteiramente assumido pela assembleia representativa de todos os portugueses.

JM

Intervenção na Assembleia da República


Intervenção inicial do SEAAI, José Magalhães
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Intervenção de Nuno Magalhães, deputado do CDS
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Resposta do SEAAI, José Magalhães
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Intervenção de Miguel Macedo (deputado PSD)
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Intervenção de Celeste Correia (deputada PS)
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Intervenção de José Soeiro (deputado BE)
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Intervenção de António Filipe (deputado PCP)
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Intervenção final do SEAAI, José Magalhães
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Texto integral das perguntas,respostas e outras intervenções produzidas no decurso do debate parlamentar

Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta de lei, que transpõe uma directiva

há muito reclamada, sobre refugiados, asilo e pessoas necessitadas de protecção internacional, merece a nossa concordância quanto aos

objectivos essenciais. Como tal, gostaria de enunciar três premissas para depois fazer duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
A primeira, no seguimento do que disse, é que somos totalmente favoráveis à concessão deste direito a milhões de pessoas que,

infelizmente um pouco por todo o mundo, são perseguidas por motivos políticos, sociais, civilizacionais e outros, recorrendo, aliás, a

uma violência físico-psicológica muitas vezes desmesurada. Que isto fique claro e que não tenhamos dúvidas sobre esta matéria.
Também estamos de acordo — e é a segunda premissa — que, face ao contexto internacional, ao espaço europeu em que estamos

inseridos e até ao espaço Schengen e à pressão que vários países, nomeadamente do norte da Europa e da Escandinávia, não tanto

Portugal, têm sofrido nesta matéria, é mais do que necessária a harmonização e a uniformização de normas e de conceitos, que, aliás, é

feita nesta proposta de lei.
Julgo, pois, que esta política comum europeia é um passo importante e que deve ser prosseguido, nomeadamente por Portugal.
A terceira premissa é a de que, a nosso ver, Portugal dispõe de um quadro legislativo equilibrado na generalidade e que tem permitido que

o nosso País não sofra pressões por parte daqueles que, aproveitando este tipo de mecanismo, pretendem vender ilusões e oportunidades

a quem, infelizmente, nada tem e que, muitas vezes, acaba por ser enganado por este tipo de redes de tráfico ilegal de pessoas.
Dito isto, Sr. Secretário de Estado, e precisamente por valorizarmos este instituto, gostaríamos de fazer duas perguntas, que não têm tanto

a ver com a lei e com a proposta de lei mas mais com a sua execução.
A primeira relaciona-se com o artigo 20.º, que prevê um prazo de 20 dias, a contar do relatório inicial, para o director do SEF se

pronunciar sobre o pedido, findo o qual, e em caso de não resposta, o pedido é imediatamente deferido.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: não estaremos a exigir demais ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Pretende V. Ex.ª aumentar o

quadro de funcionários administrativos do SEF para que, nomeadamente nos casos (e este parece-nos ser o grande problema) em que os

pedidos se mostrem manifestamente infundados e ineptos, por falsos documentos, falsas declarações e falta de provas (e, ainda assim,

correndo o risco de entupir os serviços), não seja concedido o pedido de asilo por deferimento tácito?
Esta é, para nós, uma matéria que merece alguma ponderação.
A segunda e última pergunta tem a ver com os recursos das decisões do SEF, recursos esses que têm, na generalidade, efeito suspensivo,

o que percebo e com o que até concordo.
Só que, entretanto, Sr. Secretário de Estado, o requerente tem, e bem, que permanecer na zona internacional do porto ou do aeroporto, de

acordo com o artigo 26.º. Ora, desculpe a franqueza, mas, quando li esta norma, perguntei-me: na zona internacional do porto ou do

aeroporto, de que país? É que, como sabe, os centros de instalação temporária de que, neste momento, Portugal dispõe, quer no Porto

quer em Lisboa, estão, a maior parte das vezes, entupidos, não só com requerentes de asilo mas sobretudo com pessoas às quais foi

barrado o acesso por se tratar de imigração ilegal e indocumentada.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, as nossas preocupações de ordem prática são estas: o que vai fazer em relação ao pessoal do SEF

para que não haja deferimentos de pedidos manifestamente infundados, assim considerados no relatório inicial pelo SEF? E o que vai

fazer para que estes requerentes, que evidentemente nada têm a ver com criminosos, nem com outras pessoas que, não sendo criminosos,

estão nesses centros de instalação temporária por força de uma situação de indocumentação, não fiquem juntamente com estes outros

nesses centros de instalação temporária? Prevê ou não o alargamento dessa rede?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, estas questões

permitem-me sublinhar — o que julgo ser um facto extremamente importante — que o quadro de discussão hoje existente em Portugal

sobre esta matéria é largamente positivo.
Tive ocasião de testemunhar este aspecto no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e, designadamente, no

debate público do Livro Verde da Comissão em matéria de asilo.
Em todas as famílias políticas, há hoje a consciência de que a União Europeia tem de reforçar os seus mecanismos de coordenação. E,

não por acaso, quando o Vice-Presidente da Comissão, Frattini, sugeriu, no termo da audição de discussão pública, que fossem criados

meios de back office, para fornecer informação útil para ser partilhada na tomada de decisões, essa ideia foi geralmente saudada e

aplaudida, porque, não centralizando nada, partilha informação que ajuda a todos a exercer as suas prerrogativas de soberania nesta

matéria.
Portanto, esse consenso permite-nos um trabalho comum, limpo de fantasmas ou de questões secundárias.
Em segundo lugar, não se pode iludir a dificuldade aqui equacionada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, pois é uma dificuldade real.

Durante muitos anos, não se fez a destrinça entre situações de real preenchimento de condições para obter o estatuto de asilo e situações

de «normal» imigração legal, que são situações distintas. Mais tarde, essa fronteira foi traçada e os serviços cumpriram a lei: a Lei n.º

15/98. Mas cumpriram-na com a consciência, por muitos anotada e sublinhada, de que essa solução em vigor penalizava ou podia

penalizar pessoas que poderiam merecer esse estatuto e que, na altura em que obtivessem uma decisão judicial favorável, já estariam num

sítio do mundo que não lhes permitiria fruir dessas condições.
A solução que consta da proposta foi-nos particularmente sugerida pela Procuradoria-Geral da República e vinha sendo reclamada desde

há muitos anos por entidades como o ACNUR, o CPR e outras — e julgo que tomámos a decisão certa. Agora, isso tem implicações. E

penso que o Sr. Deputado tem razão quando sublinha que é necessário reforçar a capacidade de acolhimento — aliás, estamos a trabalhar

nesse sentido. Assim, estamos a negociar, através do SEF, com a Ordem Hospitaleira de São João de Deus, a utilização de uma antiga

instalação, que será renovada, em Almoçageme, para alargarmos a nossa rede de acolhimento e termos, além da excelente instalação da

Bobadela, gerida pelo CPR (que é, a qualquer título, modelar e tem vindo a ser, muito justamente, elogiada), um reforço dessa capacidade

de acolhimento, evitando situações de mistura indevida e, aliás, injusta entre cidadãos com situações jurídicas diferentes.
É, portanto, uma aposta que envolve mais trabalho, é uma aposta muito exigente, tenho consciência disso. Mas é uma aposta que defende

superlativamente os direitos humanos e que, por isso, vale a pena fazer com cuidado, tomando as medidas adequadas — e poderemos

discutir na Assembleia da República, em sede de comissão, se falta acautelar alguma coisa e sob que forma é que isso deve ser feito.
Estamos inteiramente disponíveis para esse esforço.

Deputado  Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma intervenção muito curta,

apenas para dizer que o Partido Social Democrata está de acordo com a proposta de lei apresentada a esta Assembleia da República.
O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, já identificou os pontos onde a proposta faz avanços importantes numa matéria como

esta, do asilo, do refugiado e da protecção de quem está em situação especialmente fragilizada. Sublinho, sobretudo, que se opera uma

densificação de alguns conceitos, que são importantes, do ponto de vista operativo, de aplicação prática desta lei, alguma clarificação de

procedimentos, que também é importante, o estabelecimento de prazos e o efeito suspensivo de recursos que estão previstos na lei,

enfim, tudo isto concorrendo para melhorar aquela que já é uma lei de que não temos de nos envergonhar, que é a Lei do Asilo em vigor,

em Portugal.
Quero também sublinhar o especial cuidado que é dado, nesta proposta de lei, à matéria que tem a ver com os menores. É que, em geral,

se aqueles que invocam a necessidade de asilo ou a qualidade de refugiados estão particularmente fragilizados, é evidente que os menores

que se encontram em situações como aquelas que estão previstas na lei estão muito especialmente fragilizados.
Esta proposta de lei concorre para um objectivo que também partilhamos e que foi aqui enunciado pelo Sr. Secretário de Estado, que é o

objectivo de, na Europa que somos e que queremos que seja um espaço de liberdade e de segurança, podermos construir, passo a passo

— e este é um passo importante —, um sistema europeu de asilo. E sempre temos sublinhado este ponto! Quando dizemos que queremos

uma Europa de liberdade e de segurança, queremos uma Europa de liberdade e de segurança não só para os europeus mas para todos

aqueles que, especialmente fragilizados por diferenças políticas, sociais, étnicas, religiosas,  buscam, na Europa, a segurança e a liberdade

que não têm nos seus próprios países. Esta tradição cultural, esta tradição de acolhimento, esta tradição de solidariedade, é um traço

importante, distintivo e caracterizador da Europa que queremos ser.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, quero sublinhar o apoio do Partido Social Democrata a esta proposta

de lei, não deixando de dizer, no final, mais duas coisas.
Em primeiro lugar, e como o Sr. Secretário de Estado também assinalou na sua intervenção, penso que o Governo andou bem quando

entendeu que se devia reunir, nesta proposta de lei, um conjunto de disposições legais, por forma a facilitar a sua aplicação e, ainda, o

entendimento do quadro jurídico que, em Portugal, se aplica a estas situações. Entendo que foi uma boa decisão e que foi escolhido um

bom caminho.
Em segundo lugar, quero também referir aquilo que o Deputado Nuno Magalhães já teve oportunidade de dizer, ou seja, esta lei é um

passo em frente mas o seu sucesso depende da criação em concreto das condições para a sua operacionalização.
Ouvi, com agrado, que o Governo já está em negociação ou em conversação com a Ordem dos Advogados, no sentido de agilizar a

nomeação de advogados para acompanhar este tipo de processos, nos prazos muito curtos que estão previstos nesta lei, o que é um

aspecto importante.
A questão do acolhimento, que também já foi aqui assinalada e relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado nos trouxe notícias, é outro

aspecto importante, tanto mais que, sendo certo que Portugal, no contexto europeu, é um país onde ainda é diminuta a procura para

efeitos de asilo ou da concessão do estatuto de asilo, ou é um dos países que tem menos procura, digamos assim, de acordo com os

dados que existem, e os dados são os do Relatório Anual de Segurança Interna — Ano 2006, porque os de 2007 ainda não são

conhecidos, há um ligeiro aumento dessa procura, de cerca de 14% ou 15%. De acordo com o Relatório, Portugal teve pedidos de 129

pessoas, salvo erro, e um pouco menos de um terço viu reconhecido o estatuto. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com

isto termino, que, sem prejuízo desta lei, do avanço que se faz com esta proposta de lei, que saudamos e com o qual concordamos, é

importante, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer, que se continue este grau de exigência na avaliação, em

cada caso concreto, do respeito ou não das condições que estão previstas na lei para a concessão do direito de asilo, pelas formas que

existem ou por todas as formas que seja possível. É que a todos aqueles que preenchem os requisitos da lei Portugal e a Europa não

podem virar costas  a todos aqueles que, de uma forma enviesada, querem ser abrangidos por um estatuto, que, aliás, tem uma dignidade

especial, do ponto de vista do direito, e até do direito internacional, temos de dizer não, porque esta lei não se dirige a este tipo de

situações.

Deputada Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o presente debate,

iniciamos, nesta Câmara, um novo processo de discussão e reelaboração do quadro legal referente à problemática, que é universal, do

direito de asilo e estatuto de refugiados.
Milhões de homens, mulheres e crianças, pelas mais trágicas razões (políticas, sociais, catástrofes naturais, etc.), abandonam as famílias,

os afectos, as suas casas, os haveres, e ei-los que partem à procura de refúgio, de acolhimento e de paz, onde a liberdade, a segurança e a

justiça sejam valores defendidos e respeitados. Buscam a dignidade e o respeito! Alguns conseguem obter o direito de asilo em algum

país desenvolvido e milhões estão em campos de refugiados, nos países mais pobres do mundo, que vêem acrescentado mais este

problema aos inerentes à sua própria miséria.
Como todos sabem, e já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, felizmente, não vivemos essa tragédia em Portugal com a intensidade

que a vemos em algumas áreas do mundo. Não somos um país de tradicional procura de asilo ou refúgio de perseguidos que careçam de

protecção.
Apesar disso, é nosso dever, enquanto povo, enquanto Estado e no quadro da União Europeia, procurarmos sempre proceder a um

esforço sério e actualizado no sentido de aprofundarmos uma política de asilo solidária e justa. É o que estamos a fazer, aqui e agora,

respondendo também ao apelo dirigido à comunidade internacional pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados

(ACNUR), Eng.º António Guterres, a quem saúdo.
Embora revogada, na prática, substantiva-se e fortalece-se a actual lei de asilo (Lei n.º 15/98, de 26 de Março), uma lei generalizadamente

reconhecida como inovadora e prevendo numerosas garantias aos requerentes de asilo. Fazemo-lo, transpondo duas directivas para a

ordem jurídica interna e consubstanciando essa transposição nesta proposta de lei.
Como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, esta iniciativa insere-se no processo de construção de um sistema europeu comum de

asilo, no que respeita à fixação de procedimentos e à consagração de direitos que reforcem o estatuto de refugiado e do titular de

protecção subsidiária. Esta iniciativa pode ser pontualmente melhorada em sede de especialidade, mas não há dúvida de que ela introduz

aperfeiçoamentos à legislação vigente em Portugal sobre esta matéria, dos quais cumpre salientar alguns, e procurando não repetir os já

assinalados pelo Sr. Secretário de Estado.
Por exemplo: aperfeiçoamento dos critérios de identificação a preencher pelos requerentes de asilo para poderem aceder ao estatuto de

refugiado ou de protecção subsidiária, bem como ao núcleo essencial de benefícios e de obrigações que lhe estão subjacentes; reforço

dos direitos dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária, no quadro do procedimento de concessão e retirada de

protecção internacional maxime a consagração expressa do direito de permanência em território nacional do requerente de protecção

internacional; clarificação do regime de asilo, designadamente concretizando conceitos como «actos de perseguição», «agentes de

perseguição» e «motivos de exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária»; reforço dos direitos dos refugiados e dos beneficiários

de protecção subsidiária, nomeadamente o direito à preservação familiar, em particular dos menores, alargado ainda a situações de união

de facto e outros familiares a cargo e à emissão de documentos de viagem, nos termos da Convenção de Genebra; manutenção do

procedimento de asilo como um processo de análise individual, tendo por base as declarações prestadas pelo requerente em sede de

entrevista de determinação; equiparação dos beneficiários do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária para efeitos de segurança

social, bem como a sua inclusão no sistema de segurança social, o que verificamos com agrado.
Equiparando refugiados a beneficiários de protecção subsidiária em diversas matérias, esta proposta de lei vai além da directiva relativa à

qualificação, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os poucos requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com

dignidade. Só assim seremos dignos daqueles portugueses e daquelas portuguesas que foram aqui desrespeitados na sua dignidade e

procuraram refúgio noutras paragens, alguns dos quais até passaram por esta Casa.
Não podemos permitir, nem caucionar, pedidos ilegítimos ou abusos, mas não podemos sancionar injustas recusas a pretexto de combate

ao terrorismo e à imigração indocumentada, pois a protecção dos refugiados é em si mesma inseparável da noção de direitos humanos.
Acreditamos que, com esta iniciativa, teremos, no final dos trabalhos, um regime mais justo e mais humano para os refugiados. É por isso

que apoiaremos, sem dúvida, esta iniciativa do Governo.

Deputado José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação, também, aos membros do Conselho

Português para os Refugiados, que aqui estão a assistir ao debate.
A lei do asilo é uma matéria da maior importância. Aliás, o dever de protecção dos refugiados é uma obrigação humana e a forma como

tratamos aqueles que nos procuram em busca de protecção é reveladora do próprio modo como entendemos a democracia.
Diz o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, e cito, «Todos os dias refugiados e imigrantes arriscam a sua vida em

tentativas desesperadas de encontrar segurança e uma vida melhor, frequentemente obrigados a viajar em condições desumanas e

expostos a todo o tipo de exploração e abuso». É verdade. Tem razão o ACNUR no diagnóstico.
A forma como a Europa reage a este problema é uma medida da civilização que dizemos ser. A maior parte dos refugiados viaja para a

Europa de forma ilegal, como é óbvio, e precisa de todo respeito e de todo o acompanhamento.
As necessidades de provar, numa situação de grande fragilidade, a sua identidade e de demonstrar detalhadamente a perseguição de que

se é vítima não podem, nunca, ser impedimentos para a protecção destas pessoas, aliás, de todas as pessoas. Os procedimentos

burocráticos e as exigências administrativas não devem, nunca, ser obstáculo ao cumprimento do dever de protecção dos refugiados que

temos.  Rosário Farmhouse, a próxima Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, chama a atenção para um problema

maior deste processo. Diz ela, e cito, «É muito difícil provar uma perseguição quando muitas vezes faltam provas de ameaça explícita».
 E apela até para que haja sempre humanismo por detrás de decisão.Humanismo é exactamente a palavra certa para definir o modo como

devemos lidar com os seres humanos, por isso a lei do asilo é importante.
Mas não deixa, contudo, de ser preocupante ver que a Europa, nos últimos anos, se tem empenhado em erguer verdadeiras muralhas, que

bloqueiam os canais legais de imigração, que «clandestinizam» os fluxos migratórios e que são a causa das imagens chocantes, que

vemos todos os dias no nosso continente, de imigrantes esfomeados e violentados na sua dignidade a chegarem em desespero às praias

da Europa. Essas muralhas podem, nunca, ser intransponíveis para quem precisa de nós, como nós precisamos dos outros noutras

alturas.
 Mas isso tem, infelizmente, acontecido. Aliás, António Guterres considerou que «as medidas para travar a imigração irregular não devem

evitar que as pessoas que procuram asilo acedam aos países para onde se dirigem».
É também na forma como escolhemos as nossas prioridades que nos definimos. Por exemplo, a Agência Europeia de Gestão da

Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) tem, neste ano, um orçamento

de 70 milhões de euros. Veremos o esforço orçamental que merecerão os refugiados, porque esse esforço é que poderá, de facto, dar um

conteúdo às intenções positivas que esta lei assegura.
Um dos aspectos positivos da lei é, desde logo, o papel conferido às ONG, com particular destaque para o Conselho Português para os

Refugiados.
A possibilidade de recurso, que aqui foi falada, para os tribunais administrativos, com efeito suspensivo, é uma regra de elementar justiça.

Aliás, deveria ser a regra em toda a legislação de estrangeiros, que esperamos possa um dia inspirar melhorias na lei da imigração.
Há outros aspectos desta lei que, eventualmente, precisam de ser apurados.
A lei integra, por exemplo, na definição de actos de perseguição os actos de violência física ou mental, inclusive os de natureza sexual, o

que é um avanço importante. Tal como é importante haver uma referência à perseguição em função do género e, igualmente, garantir que

aqui se enquadram não só os casos da mutilação genital feminina mas também situações como o casamento forçado.
A lei não integra, contudo, no elenco dos motivos de perseguição, a questão da orientação sexual e da identidade de género, mesmo

sabendo nós que há milhares de pessoas no mundo perseguidas por serem gays, lésbicas, bissexuais e transgéneros. A lei remete estes

casos para o enquadramento de grupo social específico diferente da sociedade que o rodeia, mas isso muitas vezes é difícil de provar,

porque se conhecem situações em que se argumentou, no caso de indivíduos concretos, perseguidos, que no país de origem não se

poderia considerar a existência de gays enquanto grupo social específico.
Portanto, quando discutirmos esta iniciativa na especialidade, teremos algumas sugestões para que a lei seja mais clara, por isso mais

humana.
E é preciso assegurar como é que se aplica esta lei, porque isso é que pode garantir os aspectos interessantes que ela poderá ter.
Portugal é o país da União Europeia com menor número de pedidos de asilo. Aliás, Portugal teve, em 2006, 105 pedidos, dos quais 30

foram aceites.
O Secretário de Estado José Magalhães, em Novembro do ano passado, em declarações ao Expresso, disse que o conceito de

reinstalação à escala europeia é muito bom, porque permitirá repartir o número de candidatos, independentemente do sítio onde «batam à

porta», e até já estabeleceu uma meta: Portugal acolherá 30 pessoas por ano. Estranha «meta» quantitativa, quando estamos a falar de

direitos humanos e de situações de direitos humanos que não podemos prever!
Gostaria também de falar do princípio do non-refoulement, segundo o qual as pessoas não podem ser expulsas para um local onde a sua

dignidade e a sua liberdade estejam ameaçadas, porque é um princípio da maior importância.
O repatriamento, para o país de onde fogem, de pessoas que vêm para o nosso país, sabendo que elas podem estar sujeitas a

perseguições, a retaliações e a violações da sua dignidade e dos seus direitos humanos será sempre uma decisão criminosa por parte de

qualquer Estado.
 
Aliás, foi isso mesmo que disse ao Sr. Ministro da Administração Interna, directamente de Marrocos, de Casablanca, da prisão para onde

ele expulsou os 21 marroquinos que vieram ter ao nosso país.
É importante que se reconheça a desumanidade deste tipo de decisões e esperamos que o facto de esta lei vincar de forma muito clara

esta situação em relação aos refugiados, evidentemente, seja um sinal importante para o futuro.
 

Deputado António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debruçámo-nos atentamente sobre esta

proposta de lei e consideramos que, relativamente à actual regulação legal existente no nosso país em matéria de direito de asilo, ela

contém algumas inovações que vão, geralmente, no sentido positivo de reforço dos direitos dos requerentes de asilo e tem um cuidado

maior no que respeita ao tratamento que é dado aos refugiados em Portugal.
Esta matéria de direito de asilo é muito sensível, porque tem que ver com direitos humanos fundamentais.
Portugal tem uma particular responsabilidade nesta matéria, porque gerações anteriores de portugueses foram beneficiárias do direito de

asilo noutros países por serem perseguidas politicamente no nosso país, pelo que  é muito importante que o nosso país dê o exemplo e

se dote de uma regulação legal do direito de asilo que saiba distinguir aquilo que deve ser distinto. E o que se deve distinguir é, muito

claramente, o direito de asilo da imigração económica.
E esse foi um erro cometido em Portugal durante muitos anos.
Se recordarmos os debates que houve em Portugal, nesta Assembleia, na primeira metade dos anos 90, lembrar-nos-emos como o

Governo, na altura, quis confundir deliberadamente as duas coisas (a imigração económica e o direito de asilo), impondo uma legislação

extremamente restritiva em matéria de direito de asilo com o argumento de que assim se estava a limitar a imigração económica.

Lembramo-nos disso. Criticámos essa orientação, criticámos os retrocessos que houve em matéria de regulação do direito de asilo e

pensamos que importa que essas questões sejam distintas.
De facto, quem requer o direito de asilo é perseguido no seu país, politicamente ou por outras razões, mas em todo o caso não pode

regressar ao seu país, porque receia justamente ser aí alvo de perseguição.
A legislação portuguesa tem um problema congénito que esta proposta de lei não ultrapassa, que é a da dupla apreciação dos

requerimentos de asilo, introduzida há uns anos. Há uma fase preliminar, que se conclui na esmagadora maioria dos casos,

lamentavelmente, por um indeferimento liminar, e só os requerentes de asilo que passem essa fase é que têm direito a que o seu pedido de

asilo seja cuidadosamente apreciado até uma decisão final. Isto é, quanto a nós, uma deficiência congénita.
Reconhecemos que nesta proposta de lei essa fase inicial é dotada de um maior conjunto de garantias, mas ainda assim, se virmos como é

que tudo funciona, verificamos que há um contra-senso.
Ou seja, um cidadão que se apresente em Portugal e que requeira a concessão de asilo, obviamente que logo na fase inicial, logo que

apresenta o pedido, terá que provar praticamente tudo. Esta fase preliminar é já muito exigente relativamente aos requerentes de asilo, mas

depois não é tanto relativamente às autoridades que têm que apreciar o pedido. Há uma exigência muito grande para com o requerente e,

depois, há uma decisão administrativa, que é definitiva se for de indeferimento. Isto é, se o pedido for admitido, então, reabre-se o

processo. Ora, isto não faz muito sentido.
Reconhecemos que do indeferimento liminar, chamemos-lhe assim, há um recurso judicial, que tem efeito suspensivo, que tem que ser

decidido num prazo curtíssimo. Não sabemos se há condições para os nossos tribunais administrativos decidirem nos prazos curtíssimos

que aqui são apresentados, mas o que acontece é que, presumimos nós, uma decisão do tribunal que anule a decisão do SEF de indeferir

liminarmente o pedido de asilo tem a consequência de o processo ser remetido ao SEF para que faça a apreciação de um pedido que já

indeferiu, o que, à partida, é um contra-senso.
Do nosso ponto de vista, quem requeira a concessão de asilo em Portugal deve ver o seu pedido apreciado não apenas numa fase

destinada a indeferir liminarmente a grande maioria dos pedidos. Cada cidadão tem direito a que o seu processo seja analisado com um

mínimo de cuidado e, obviamente, deverá ter garantias de recurso judicial de uma decisão que não lhe seja favorável. Esse recurso deverá

ter um carácter suspensivo, para que não haja uma decisão de expulsão precipitada, senão o tribunal poderá reconhecer que, afinal, aquele

cidadão merecia que lhe tivesse sido concedido o direito de asilo, mas isso já não se verifica, visto que ele já cá não está porque foi

expulso, entretanto.
Logo, não deveriam criar-se situações irreversíveis, precisamente porque estamos a falar de uma matéria muito sensível dos direitos

humanos.
 Não estamos a falar de uma coisa qualquer, estamos a falar de um cidadão que, se não lhe for reconhecido o direito de asilo, será

devolvido ao país de origem, onde pode ser alvo das perseguições que invocou em Portugal.
Portanto, estas decisões têm que ser tomadas com muito cuidado, salvaguardando os direitos fundamentais dos requerentes de asilo. E

isso, quanto a nós, é pouco compatível com a manutenção deste esquema de indeferimento liminar, que se aplica à maioria das pessoas

que requerem asilo em Portugal.
Reconhecendo que esta proposta de lei é melhor do que a situação existente na medida em que acautela melhor os direitos em todas as

fases processuais, quer na primeira quer na segunda, quer parecer-nos que há uma deficiência congénita nesta legislação, que só seria

ultrapassada reconhecendo a cada requerente de asilo o direito a que a sua situação fosse concreta e cuidadosamente analisada pelas

autoridades portuguesas e não fosse alvo de uma apreciação liminar por parte dos serviços, que pode em muitas situações redundar numa

expulsão injusta do território nacional.
É esta a apreciação que fazemos relativamente à proposta de lei.

 .

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava tão-só de saudar o consenso

que se estabeleceu em torno deste conjunto de propostas e de agradecer o apreço manifestado pelas inovações. Esse apreço foi

manifestado por todas as bancadas, sem distinção, e é por igual bem-vindo.
Estamos a cumprir obrigações que o Estado português assumiu na esfera internacional e a inserir Portugal no movimento, muito

importante, de criação do Sistema Europeu Comum de Asilo.
É uma batalha difícil. É uma batalha em que Portugal tem adoptado uma política pró-activa. Ninguém nos obrigou, por exemplo, a instituir

o regime, que já está em vigor neste momento, de participação de Portugal num programa de reinstalação, pilotado pelo ACNUR, que já

nos permitiu, por duas vezes, acolher cidadãos estrangeiros merecedores dessa protecção em condições que só podem, evidentemente,

honrar-nos.
Quero, ainda, fazer duas observações muito breves sobre a natureza deste debate.
Julgo que teremos ocasião de, na especialidade, afinar soluções e de passar em revista tudo o que os Srs. Deputados entenderem, de

acordo com as vossas prerrogativas. O Governo está inteiramente disponível para o fazer — aliás, depositei na Mesa, como tinha

prometido, os documentos e os pareceres. Alerto-os apenas para o facto de alguns desses pareceres dizerem respeito ou serem

comentários a uma anteproposta de lei cujo conteúdo foi muito alterado, precisamente por força desses pareceres. É para isso que eles

servem; caso contrário, seriam meramente decorativos.
Não poderemos, todavia, fugir a decisões, e essas decisões serão tomadas pelos Srs. Deputados em matérias melindrosas. As mais

relevantes e as mais sensíveis são as que dizem respeito — como muito bem aqui foi sublinhado a várias vozes — à distinção entre

situações de verdadeira e própria perseguição, que legitimam a aplicação da Convenção de Genebra, e outras situações que, merecendo,

porventura até, a concessão de autorização de residência por razões humanitárias (que é outra figura), não permitem a aplicação da lei

interna e da Convenção de Genebra, porque tal seria um desvio em relação ao que a própria Convenção estabelece e, além disso, um

precedente estranho e uma forma estranha de actuar o direito internacional.
Portanto, essa fronteira dura, essa fronteira difícil, tem de ser estabelecida, e sê-lo-á pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as Deputadas com

toda a ponderação de situações. Mas com uma cautela ou salvaguarda: a de que a nossa imaginação está tolhida pelo facto de estarmos a

transpor directivas. Porventura, elas virão a ser alteradas — está em processo de discussão a sua revisão —, mas, neste momento, é esse

o padrão que nos vincula.
Em relação à questão de saber se há uma «deficiência congénita», gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado António Filipe — se é que esta é

a expressão apropriada —, porque nenhum pedido, face à Convenção de Genebra e face às directivas, pode ser deferido ou indeferido

«às cegas»; todas as situações têm de ser examinadas não em abstracto mas em concreto. É esse o esforço que é pedido às autoridades!
  Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode haver decisão arbitrária ou decisão cega sobre pedidos concretos de seres

humanos, vivos e activos, que se apresentam perante o Estado português.
Gostaria, pois, de disponibilizar a cooperação do Governo para a finalização positiva deste processo legislativo.

[Texto a publicar em versão definitiva no Diário da AR, de 9 de Fevereiro de 2008-I Série — Número 46]
 

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