imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Noite Segura

18 January 2008

1 – Na vida de um ministério há reuniões muitas e de alcance bastante diverso. As mais gratificantes são as que clarificam posições e abrem espaço a trabalho concreto, assente em linhas de acção sobre as quais há acordo. Difícil é que inexistam zonas de divergência e muitas vezes são colocadas a um ministério questões da competência doutro, do que não vem mal ao mundo se se praticar o princípio da partilha da informação entre membros do Governo, para que aja quem é competente e se articulem todos.
A vinda no dia 17 dos representantes da Associação Nacional de Discotecas ao MAI, a seu pedido, para apresentar sugestões e ideias sobre a regulação do sector, propiciou um debate produtivo e vai ter consequências práticas, o que diz tudo sobre a utilidade da reunião, em que estive, acompanhando  o Ministro da Administração Interna.
2- Trata-se mesmo de um caso em que o clima que precedeu o diálogo foi marcado pelo tom positivo, muito importante quando está em causa a gestão de situações de segurança.
Durante a manhã noticiosa, foram difundidas declarações do  director-executivo da AND, Francisco Tadeu, que disse à Lusa que  “as discotecas são o bode expiatório público da desregulamentação que reina no sector da restauração em geral” e classificou a situação de violência que tem caracterizado a “noite” no Porto e em Lisboa como “um fenómeno passageiro, que, de resto, nada tem a ver com a segurança no interior dos estabelecimentos”.
A esta destrinça (muito importante e certeira) entre situações particulares graves e a situação geral do sector, aditou a AND que o sector “vê com agrado” a iniciativa do Governo de criar o programa (que consta do Orçamento do Ministério da Administração Interna para 2008).  A AND anunciou que defende que haja  uma réplica do programa “Escola Segura”, adaptado ao sector, como modo de reforçar a segurança dos seus frequentadores, incluindo medidas como a  colocação de viaturas com agentes policiais vocacionados para actuar junto das discotecas, numa atitude pedagógica e preventiva, e que estivessem disponíveis para ajudar em qualquer situação de conflito. Também foi pré-anunciado que a Associação poria em cima da mesa “a questão da tipificação dos estabelecimentos, para que os cafés não funcionem como snack-bares, estes de restaurantes, os bares de discotecas e assim sucessivamente”, exigindo que  os horários e a licença de cada estabelecimento seja cumprida. Concordando embora com   a fiscalização que começou a ser feita pela ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) e pelas próprias autoridades policiais, a AND manifestou a sua discordância quanto ao “uso de   métodos desproporcionados, como o recurso a espingardas automáticas G3 para entrar em locais pacíficos”.
No tocante ainda a horários (matéria da competência do Ministério da Economia), a AND   opinou que os únicos estabelecimentos de restauração que estão tipificados em diploma legal são os das discotecas e defendeu um horário nacional para todos os operadores, entendendo que  “não faz sentido que num concelho se feche às 02:00, noutro às 04:00 e noutro ao lado às 06:00 ou 07:00 da manhã”.
Considerou, por fim, que a passagem da fiscalização dos Governos Civis para as Câmaras Municipais “apenas trouxe confusão ao sector” , havendo incumprimento generalizado de horários, “o que obriga as discotecas a começar a trabalhar apenas às 03:00 da manhã, hora a que chegam os clientes”.
3- Após a reunião, as declarações produzidas levaram a que ressaltassem publicamente algumas ideias (muito poucas, se comparadas com o debate havido), em especial o consenso sobre a utilidade do Programa Noite Segura e a  hipótese  admitida pelos empresários de discotecas de pagarem a agentes fardados para patrulharem as zonas exteriores de discotecas e outros espaços de diversão nocturna.
 Numa das versões, a súmula foi esta:
 
«Embora não se adiantando sobre a questão, Magalhães disse que essa é, “entre outras coisas”, uma das formas de promover um “maior entrosamento” entre as forças de segurança e os proprietários dos espaços de diversão. Contudo, “na maioria dos centros urbanos temos uma situação seguríssima” para os frequentadores de discotecas e espaços do género, salvaguardou o governante.
Dizendo que proprietários e Governo estão a “falar a uma só voz”, Magalhães disse que as “excepções devem ser tratadas como tal”, apontado como exemplo a instalação de vídeovigilância na zona ribeirinha do Porto.
Sobre elementos da PSP detectados a trabalhar em discotecas, numa situação de “promiscuidade”, o secretário de Estado escusou dizer quantos casos foram detectados, justificando que estão ser investigados e em segredo de justiça.
Embora nunca tivessem falado do Porto, a reunião de hoje decorreu num cenário onde sobressai o clima de insegurança vivido naquela cidade onde foram assinadas seis pessoas no último ano em resultado da guerra de grupos de criminosos organizados ligados à segurança de estabelecimentos nocturnos.
Questionados pelos jornalistas, tanto Francisco Tadeu como o secretário de Estado disseram que frequentariam “sem problemas” espaços nocturnos da capital nortenha». 
 Tudo isto é verdade, mas demasiado fragmentário para retratar o que estamos a preparar e já a fazer.
4- A verdade é que as forças de segurança estão, nas suas zonas de responsabilidade e tendo em conta a expressão concreta das situações, a seguir orientações e a desenvolver acções tendentes a reforçar a “segurança da noite”.A expressão assim usada não se refere  à totalidade do policiamento nocturno levado  a cabo pela PSP e pela GNR, mas concretamente aos problemas de segurança dos locais de diversão nocturna.
Estes têm vindo a ser geridos e encarados com seriedade, tendo sido produzida legislação (vg. sobre licenciamento de estabelecimentos, sobre equipamentos de segurança obrigatórios, sobre requisitos de pessoal de segurança) e desencadeados processos de fiscalização por parte das forças de segurança e iniciativas de polícia administrativa dos governos civis.
Esse esforço pode  ser acentuado e mais eficazmente coordenado.
Por isso mesmo, quando preparámos o Orçamento de Estado para 2008 e as Grandes Opções do Plano, pensámos que seria bom tomar medidas para conferir    maior consistência, organização e eficácia à acção das forças e serviços de segurança em locais de diversão nocturna, em zonas onde a criminalidade é mais acentuada, apostando designadamente numa presença de dissuasão e acções concertadas, com várias valências, desde a prevenção e a fiscalização rodoviárias à aplicação dos mecanismos excepcionais de prevenção criminal previstos na “Lei das Armas”.  
 Como é que se atinge esse objectivo?
Mobilizando todos os potenciais protagonistas de uma boa parceria para a segurança da noite. Havendo, como há, “muitas noites na noite” e situações muito diversas nas várias partes do território, essas parcerias devem desenrolam-se sob formas distintas e com programas de acção adaptados às circunstâncias. Não há soluções-milagre,  o que não impede, obviamente, que sejam  colhidas lições sobre as soluções que dão melhores resultados.
 Vamos compilar e estruturar  essas orientações em aplicação, submetê-las e debate com os intervenientes (incluindo as autarquias locais)  e buscar zonas de inovação.Significa isto abertura às  ideias dos parceiros do sector e “provocação” à sua disponibilidade para contribuírem para criar novas ferramentas de trabalho para as forças de segurança (isso já aconteceu no caso do sistema de videovigilância da Baixa histórica do Porto e pode ocorrer em muitos outros casos).
O documento agregador de orientações e acções em elaboração virá apenas  facilitar a dinamização de iniciativas e funcionar como plataforma mobilizadora de boas vontades, permitindo assegurar:

1 – uma actuação directa com presença e policiamento pelas forças de segurança competentes, em locais de diversão nocturna mais frequentados;
2 – A fiscalização, em articulação com os diferentes forças e serviços de segurança, da actividade de bares e discotecas e estabelecimentos similares, envolvendo o licenciamento, a actividade da segurança privada, o auxílio à imigração à ilegal, e crimes conexos, combinando meios das forças e serviços de segurança, com fiscalização de áreas onde a criminalidade é mais acentuada e privilegiando acções conjuntas e articuladas
3 – Operações de fiscalização de trânsito nas áreas adjacentes, centradas na verificação das condições legais para a condução.  
4 – Utilização de meios de videovigilância em determinadas áreas e zonas comerciais em algumas cidades.  
5 – Operações especiais de prevenção criminal para controlo e fiscalização de armas ilegais nos termos do artigo 109.º da Lei das Armas.  .
6 – Articulação entre as entidades envolvidas (MAI,MJ,MEI) e as Autarquias locais, para a adopção de medidas preventivas e de coordenação do exercício de competências. 
 
Tal como o Plano Tecnológico, o programa  Noite Segura é um processo em movimento, composto por uma miríade de iniciativas, filiadas numa óptica de policiamento de proximidade, cuja execução todos os dias acontece.  Graças a isso, a insegurança é excepção e deve continuar como tal.

JM

Agência Lusa

http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=904781&div_id=291 

 http://sic.sapo.pt/online/noticias/pais/20080117_Programa+Noite+Segura.htm

http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?AreaId=11&SubAreaId=39&SubSubAreaId=79&ContentId=233306

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