imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de December, 2007

PRADO: para a segurança dos documentos de identidade e de viagem

7 December 2007

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prado1.jpgPRADO ( Public Register of Authentic Identity and Travel Documents Online – Registo Público em Linha de Documentos Autênticos  de Identidade e de Viagem) é um site multilingue de divulgação ao público de informações sobre as características de segurança dos documentos autênticos de identidade e de viagem. Gerido pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (SGC) – Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos (DG H), o PRADO destina-se ao público em geral, incluindo organizações governamentais e não governamentais, como empregadores, serviços postais,  bancos, instituições de crédito, empresas de segurança e vigilância, agências de aluguer de veículos, transportadoras e outras entidades. Trata-se de um excelente guião informático  sobre as características de segurança dos documentos de identidade e de viagem, que permite  destrinçar o verdadeiro do falso através da identificação dos padrões de segurança  fundamentais.

As informações  contidas neste site foram seleccionadas e fornecidas pelos Estados-Membros da União Europeia, pela Islândia e pela Noruega e constitui um execelente exemplo de cooperação e interacção participativa entre estados e com os cidadãos à escala internacional visando combater  a falsificação de identidades, uma questão de segurança que que a todos respeita. Trata-se de boas práticas de partilha e difusão de informação útil, que podem e devem estender-se a outras áreas, utilizando as ferramentas WEB 2.0.

PRADO, traduzido em 22 línguas, fornece informação importante  através de uma navegação fácil e intuitiva, além de  proporcionar uma série de conselhos sobre segurança documental, alertando para os perigos do roubo de identidade.  O site dispõe de uma  base de dados com imagens de documentos de viagem e de outros documentos de identidade autênticos, de vistos, carimbos e selos dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de alguns países terceiros. Só são descritos os elementos de segurança considerados mais importantes. Os documentos de identidade contêm muitos elementos de segurança sendo apenas alguns descritos nesta base de dados.

 A título de exemplo,  aqui deixamos um dos conselhos  PRADO:”Ao examinar um documento, é importante começar por verificar os elementos de segurança que contém. Alguns dos elementos de segurança mais importantes dos documentos, como as marcas de água, os filetes de segurança, a integridade da página e da fotografia, a impressão em talhe-doce (guilochés/motivos de linhas finas) e as marcas opticamente variáveis podem ser verificados, se souber qual deve ser o seu aspecto: “Ao controlar os elementos de segurança de documentos: TOQUE, OLHE, INCLINE! “.

JM

Conselho JAI confirma alargamento de Schengen

6 December 2007

O Conselho JAI de hoje, 6 de Dezembro, aprovou o alargamento do espaço Schengen aos novos Países da UE – Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa – culminando assim um processo que já tinha obtido a aprovação do Parlamento Europeu, no passado dia 15 de Novembro, na sequência da execução do projecto português Sisone4all pelos nove países.

A abolição das fronteiras terrestres e marítimas, processar-se-à, a partir do dia 21 de Dezembro. Cumpre-se inteiramente mais uma das grandes prioridades definidas pela presidência portuguesa da UE.

Cumpridos os requisitos em  vários domínios por parte dos novos Estados-membros,  nomeadamente em áreas como as da cooperação policial, protecção de dados, atribuição de vistos, esta antecipação do alargamento Schengen foi possível graças à aplicação, com êxito, do “SISone4all”, a solução informática apresentada por Portugal.
Trata-se de uma solução transitória desenvolvida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pela empresa portuguesa Critical Software, que consiste em adaptar o actual SIS, a base de dados que liga os países deste espaço, dando-lhe capacidade para incluir os “novos” Estados-membros da UE, até à conclusão do SIS II.

O primeiro-ministro, José Sócrates, na qualidade de presidente em exercício do Conselho Europeu, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, marcarão presença, a 21 e 22 de Dezembro, nas cerimónias de abertura simbólica de algumas fronteiras no espaço Schengen alargado.

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Ver também

Documentos Schengen
http://consilium.europa.eu

SIS – Sistema de Informação Schengen – SIRENE
http://consilium.europa.eu

SIS – Sistema de Informação Schengen
http://consilium.europa.eu

História da cooperação Schengen
http://consilium.europa.eu

Normalidade e tranquilidade no atendimento do SEF

5 December 2007

A raridade , em regra, desperta-nos a atenção. Vem isto  a propósito  da divulgação noticiosa pelo Público da constatação da normalidade e verificação ilustrada do clima de tranquilidade que se vive nas áreas de atendimento ao público do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na sequência da entrada em vigor da Regulamentação  da nova Lei de Estrangeiros e das medidas adoptadas para simplificar processos, criar alternativas de acesso nomeadamente via Internet, gerir contactos e ordenar fluxos de pessoas que se dirigem a estes Serviços.

Conclui o jornalista, logo na abertura da peça, que “o atendimento no SEF está mais rápido, mas a pressão sobre serviços diminuiu”. Tudo bem… MAS não se entende por que usa a conjunção adversativa.  Efectivamente, o atentimento no SEF está mais rápido e a pressão sobre os serviços diminuiu, pelas razões apontadas no texto… e não só.

E  e é isso que explica a tal “civilidade incomum, naquela que é uma das repartições mais concorridas do país, contrariando o prognóstico de uma avalancha aos serviços do SEF, feita há quatro meses atrás”. O tal prognóstico  não era o nosso, pois sempre confiamos nas medidas legais e na estratégia procedimental adoptada. Ao contrário dos habituais profetas da desgraça.

Para uma mais completa informação sobre  esta questão, transcrevo os esclarecimentos que prestei oportunamente ao jornalista:

Após a entrada   em vigor, no dia 3 de Agosto de 2007,  da Nova Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007 de 4 de Julho),  confirmou-se que a lei   apresenta novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a  muitos  cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas. O diploma foi regulamentado dentro do prazo de 90 dias fixado e está a ser aplicado com mobilização de novos meios .

Como prometido, foi preparada e está em curso uma campanha mediática diversificada nos media clássicos e na Internet (cfr. http://imigrante.mai-gov.info/ e www.imigrante.pt, além do SAPO VIDEO e YOUTUBE).

Foi assegurada a participação das associações de imigrantes e dada prioridade aos processos instruídos com a sua participação. (Cfr http://imigrante.mai-gov.info/2007/11/12/aplicacao-da-nova-lei-debatida-com-associacoes-de-imigrantes/
(inclui video com descrição dos compromissos do Governo e a sua efectivação).

 Após 3 de Agosto,  foram remetidos à INCM para emissão 2.428 novos títulos de residência.

 No mesmo período foram concedidas 4.263 prorrogações de permanência.

Aplicação  do artigo 88º, nº2, da lei 23/2007, de 4 de Julho  

No âmbito das manifestações de interesse apresentadas ao abrigo do previsto no nº 2 do artigo 88º já  têm instrução favorável a  despacho positivo 665 pedidos. Receberão assinatura e serão entregues antes do Natal aos seus titulares, para o que foi dada instrução de  personalização célere dos cartões pela INCM.

As marcações no SEF para este efeito estão a demorar quanto tempo e quais têm sido os procedimentos utilizados?

Com a entrada em vigor,  a 10 de Outubro  do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, o diploma que regulamenta a Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007, de 4 de Julho), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras retomou o processo de pré-agendamento tendo em vista a apresentação presencial de manifestações  de interesse, nos termos do n.º2 do artigo 88.º, através de uma nova aplicação disponível no Portal do SEF na Internet, em www.sef.pt.

O sistema automático de pré-agendamento  comprovou a sua eficácia e tem processado de forma rápida e positiva os registos, merecendo uma boa aceitação por parte dos utilizadores.  Os pedidos podem também ser remetidos para apartado postal. 

Confirmou -se , todavia,  que a forma mais rápida e simples de proceder ao referido registo, para posterior apresentação presencial da manifestação de interesse nos termos do n.º2 do artigo 88.º é através do Portal do SEF na Internet, onde é possível também consultar o estado da mesma.

O sistema automático de pré-agendamento está  disponível no site do SEF, diariamente, das 08:00 às 24:00 e aos fins-de-semana e feriados das 08:00 às 22:00.

As marcações para efeitos de apresentação presencial das manifestações de interesse ao abrigo do nº 2 do artigo 88º demoram, em média, 17 dias corridos desde o momento da apresentação do pedido até à data da deslocação ao SEF.

No que concerne a procedimentos, e tendo por referência, as manifestações de interesse apresentadas após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar, importa realçar que têm sido preferencialmente apresentadas por via do Portal do SEF na Internet (11 600 ou seja 91,6% do total) e 8,4% (correspondente a 960 pedidos) por via do Apartado de Correios.

 Até ao momento, e integrando os 4100 pedidos chegados ao SEF antes da entrada em vigor do Decreto-Regulamentar, o SEF registou um total de 16 660 manifestações de interesse apresentadas ao abrigo do n.º2 do artigo 88.º.

Qual o ponto da situação relativamente aos estrangeiros que queiram entrar em Portugal, com vistos de trabalho?
Para quando está prevista a publicação de relatório indicativo relativo às oportunidades de trabalho?

O Ministério do Trabalho preparou o estudo sobre oportunidades de trabalho previsto no art 59.º da Lei e submeteu-o ao Conselho Económico e Social, colhendo pareceres. O projecto de resolução que fixa o contingente anual indicativo está pronto para submissão ao Conselho de Ministros. Inclui subcontingentes para as regiões autónomas, fixados em concertação com os órgãos próprios de Governo regional.

O IEFP preparou o site  na Web sobre emprego para estrangeiros previsto na lei, o qual será activado após entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros  referida, cessando a vigência das disposições transitórias em aplicação.

Quantos trabalhadores estrangeiros entraram em Portugal, com vistos laborais, desde 1 de Agosto?

Desde Agosto de 2007, entraram em Portugal 1181 cidadãos estrangeiros portadores de vistos para efeitos de trabalho.

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III – É um exercício interessante verificar a forma como estas informações solicitadas foram (ou não) utilizadas. Obviamente nada obriga um jornalista a vazar em artigo todos os dados que uma fonte lhe envia, desde logo porque a fonte deve sabes e aceitar a diferença entre uma entrevista e a solicitação de informações para tratamento livre, como foi o caso.

Na nova era dos blogues, os leitores têm a possibilidade de – quando o jornalista não toma a decisão de colocar em podcast ou texto integral a matéria prima com que trabalhou – confrontar a “matéria-prima” e o produto final. Isso ajuda muito a compreender as estratégias informativas subjacentes aos textos publicados nos media tradicionais.

No caso, é evidente que o autor -forçado a reconhecer que o apocalipse que anunciara em Agosto não está a ocorrer – não assume frontalmente que se enganou ou que se deixou enganar por quem lhe jurava que pelas praças e ruas de Portugal havia milhares de homens e mulheres invisíveis. Telefonavam furiosamente para o Centro de Contacto do SEF, metendo pés  a caminho da António Augusto de Aguiar em busca da “legalização extraordinária”. Qualquer leitor da lei (publicada desde 4 de Julho) sabia não existir tal medida expressamente rejeitada pelo Governo e pelo Parlamento, salvo na boca de ignorantes ou burlões (ou ambas as coisas).

Curiosamente, também não invoca a atenuante que poderia justificar o erro de prognose.Há 3 anos, noutro ciclo político, quando o decreto regulamentar 6/2004 abriu o “processo dos CTT” aconteceu um kafarnaum cujas peripécias burocráticas me coube deslindar à força com um despacho-desentupidor publicado em Agosto de 2006…Mas as causas dessa trapalhada foram cuidadosamente estudadas, para não repetir a cena lamentável, esquecida pelos seus autores, que andaram de dedo esticado a avalizar a tese apocalíptica no intervalo dos banhos estivais.

O texto assinala, pois, a normalidade (inesperada…para profetas da calamidade anunciada).

 «Nova lei não faz disparar número de candidaturas de trabalhadores estrangeiros  
 
O atendimento no SEF está mais rápido, mas a pressão sobre serviços diminuiu. Até agora, só 16.660 imigrantes assalariados avançaram com candidaturas. Quase todos via Internet  
 [quem ler a informação de base sabe exactamente quantos escreveram para o apartado]

O dia de ontem era, tradicionalmente, complicado no SEF: os imigrantes, após o descanso do fim-desemana, costumavam dirigir-se em massa ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para tratar da sua documentação. Sucede que as “segundas-feiras negras” parecem ter os dias contados. Por uma razão: agora, praticamente todos os atendimentos são marcados pelo próprio SEF, através de um contacto telefónico. E quem aparece sem agendamento é mandado para trás.  
 [O sistema de marcação é manifestamente superior à deslocação desprogramada.Sobretudo porque esta está facilitada por um call center em 5 línguas. Descrito assim soa a um ríspido escorraçamento dos interessados….mandados para trás,sem apelo nem agravo]
Só isso explica que, nas instalações da Avendida de António Augusto Aguiar, em Lisboa – numa altura em que passam quatro meses após a entrada em vigor de uma nova lei, que, supostamente, previa a regularização de imigrantes ilegais -, o ambiente fosse tranquilo, sem filas e sem gente à porta do edifício.  
 [“supostamente” é um advérbio curioso,uma vez que “não supostamente” a lei prevê formas de regularização, em muitas modalidades; o que não prevê é a suposta legalização extraordinária erradamente publicitada em Agosto como causa da avalancha de ilegais vindos de todo o mundo para beneficiar do saldo de autorizações de residência supostamente aprovado pelo Parlamento]
No interior, cerca de duas centenas de imigrantes aguardavam sentados pela sua vez, atentos aos monitores com os números das senhas de atendimento previstas para cada balcão e à chamada, feita em várias línguas, que ecoava das colunas dispersas pela sala.  
 [A descrição faz justiça à qualidade do serviço prestado naquela que outrora simbolizou a dureza desumana do tratamento dado aos estrangeiros em Portugal!É gratificante poder ler um tal retrato, que honra todos os que impulsionaram a mudança, muito em especial o pessoal de atendimento e os mediadores culturais que ajudam a esclarecer os que chegam ao SEF, sem os mandarem para trás!]
Esta civilidade incomum, naquela que é uma das repartições mais concorridas do país, contrariava o prognóstico de uma avalancha aos serviços do SEF, feita há quatro meses atrás. Antes da entrada em vigor das novas leis de estrangeiros, a 3 de Agosto, o Governo anunciara que o novo regime legal permitiria a regularização excepcional de muitos trabalhadores estrangeiros que se encontravam ilegais em Portugal. E essa perspectiva gerou uma corrida tumultuosa aos serviços do SEF, levando ao entupimento dos canais de atendimento e a uma posterior suspensão do processo de atribuição de novas autorizações de residência.  
 
A questão que se coloca é saber o que aconteceu às dezenas de milhares de imigrantes que, por esses dias, fizeram 900 mil contactos telefónicos para o SEF, requerendo informações e procurando iniciar a sua regularização em Portugal.  

[Eis a confusão fatal entre avalancha de telefonemas – muitos desencadeados mecanicamente e com meios ilegais,que estão a ser investigados – e imigrantes de carne e osso.E a propósito : foram 1,400,000, mais meio milhão que o número referido]
 
A resposta não será simples, mas parece evidente que três razões concorrem para a explicação:

por um lado, há mais organização do SEF no atendimento; [verdade, o SEF organizou-se para aplicar o dec regulamentar que começou a vigorar em 10 de Outubro]

por outro lado, o Governo corrigiu um discurso público, inicialmente muito aberto a novas legalizações; [Inexacto: o Governo desunhou-se a desmentir a atoarda divulgada com estrondo pelo Público em Agosto e lançou uma campanha de esclarecimento, nos media tradicionais, incluindo imprensa regional e rádios;também cultivou a relação com as associações de imigrantes, fazendo-lhes uma proposta de pacto criativo (melhor que vestir de luto por não haver legalização extraordinária e nada fazer para aproveitar as portas abertas pela lei em vigor.]

 e, por outro, foram instituídos novos procedimentos de atendimento, com recurso nomeadamente à utilização da Internet, que não prevêem nuances aos requisitos de candidatura e que afasta boa parte dos trabalhadores por conta de outrem, a maioria desqualificados em novas tecnologias.  

[Claro que para esses há um apartado postal. E mesmo que tenham dificuldades de literacia, há porta aberta para obter ajuda para chegar à aplicação da lei.Ter um webservice capaz de suportar milhares de hits e mesmo ataques de piratas e brincalhões é uma tarefa séria que o SEF cumpriu com eficácia; constitui um caso interessante para quem leve o tema a sério e perceba o que é necessário para um tal sistema funcionar…Não é o mesmo que um blog ou uma edição electrónica de jornal….Talvez o Público Digital venha a interessar-se pelo tema]
 
O secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, afirmou ao PÚBLICO que foram mobilizados “novos meios” para o atendimento no SEF. O responsável pela tutela do SEF elogiou ainda o novo sistema de pré-agendamento do atendimento e ao novo registo informático de candidaturas, feito através da Internet.  

[O elogio é perfeitamente justo.]

Residência só no Natal  
 
De acordo com os números oficiais, no âmbito do artigo 88 da nova lei de estrangeiros, que permite a regularização de trabalhadores estrangeiros (que já descontaram para a segurança social, mas que estavam ilegais no país), 11.600 candidaturas, de um total de 16.660, foram feitas através do portal do SEF na Internet.  
 
Ainda segundo José Magalhães, para o mesmo efeito, em média, o SEF está a demorar 17 dias entre o agendamento e o atendimento serviços. Quanto ao número de novos imigrantes legalizados, para efeitos de trabalho, ainda ninguém viu o processo concluído, mas José Magalhães garante que “já tem despacho positivo 665 pedidos”.  
 
Timóteo Macedo, da maior associação de imigrantes do país, confirmou ao PÚBLICO existir “uma melhor organização dos serviços”. Mas chamou a atenção para a forma altamente selectiva como está a ser gerido fluxo de candidatos. “O procedimento preferencial é o registo pela Internet. Ora muitas pessoas nem sabem o que isso é. E as que nós ajudamos aqui, na associação, continuam a ter um problema. É que não pode haver nenhuma falha com os seus papéis para que a candidatura pela Internet seja aceite. E muitas vezes há e a culpa não é deles.”  

Timóteo Macedo dá o exemplo daqueles a quem a Segurança Social se atrasou na atribuição dos cartões. Nestes casos, “a alternativa é enviar o processo para um apartado. Mas não estão a dar prioridade a esta via”.  

[Falta referir que se deu prioridade a quem recebeu aval associativo.E que um webservice é magnífico, mas serve para fazer cumprir a lei e não para “fechar os olhos” ao incumprimento de requisitos. As falhas de papéis não fazem mergulhar nas trevas os que as sofram – apenas os remete para a via não electrónica, para o que podem receber boa ajuda das associações a quem o SEF está a apoiar e para as quais abriu uma linha verde de contacto]
  
Independentemente das razões, certa parece ser a diminuição da pressão sobre os serviços, comparativamente com outros períodos, no passado, em que se anunciaram excepções legislativas que permitiram a legalização de imigrantes irregulares.  
 
Para se ter uma ideia, a anterior alteração ao regime de estrangeiros feita em moldes semelhantes aos previstos na actual lei, por exemplo, que culminou no processo dos CTT, em 2004, gerou mais de 53 mil candidaturas logo no primeiro mês em que vigorou.  
 [Bem lembrado! Piedosamente o texto não lembra o pandemónio que isso gerou e a incapacidade dos decisores de então para tomarem medidas como as adoptadas a partir de 2005 para desentupir o processo dos CTT].
JM

Combate à criminalidade

3 December 2007

Apesar de as estatísticas evidenciarem uma diminuição dos números da criminiladidade em Portugal, os actos criminosos que têm vindo a registar-se constituem uma grande preocupação para o Governo e forças de segurança, como reafirmou o MAI em declarações feitas hoje aos órgãos de comunicação social, por ocasião da cerimónia do início do primeiro curso ministrado nas instalações do novo Centro de Formação da GNR da Figueira da Foz, criado em 31 de Outubro de 2006 e inaugurado há cerca de um mês.

O MAI salientou que o combate à criminalidade em geral e ao crime organizado e violento em especial tem vindo a ser intensificado, chamando a atenção para a importância da rapidez e eficácia da investigação criminal no quadro dos programas de combate à criminalidade.

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