imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Dia Internacional do Migrante

18 December 2007

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)  entregou  hoje, dia em que se comemora o Dia Internacional do 
Migrante, as primeiras autorizações de residência a cidadãos   estrangeiros ao abrigo do artigo 88 n.º2 da nova Lei de Imigração.

A tónica  destas celebrações foi posta na evolução positiva  das condições de atendimento ao público, assumida como uma prioridade para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Neste sentido foi elaborado um estudo relativo à qualidade no atendimento  e serviço prestado na sede da Direcção Regional de Lisboa Vale do  Tejo e Alentejo do SEF, onde foi criada uma área de pré-atendimento onde estão em funções Mediadores Sócio-Culturais que promovem o acolhimento, apoio, aconselhamento e reencaminhamento de cidadãos estrangeiros, melhorando o acesso ao Serviço e aproximando-o dos cidadãos que o procuram.

Foi ainda instituído o pré-agendamento telefónico, pelo Centro de Contacto do SEF, marcando dia e hora para atendimento presencial dos cidadãos, eliminando filas e tempos de espera, bem como criado um sistema de alerta por SMS, que avisa o cidadão que está para chegar a sua vez.

Na sede da DRLVTA, procedeu-se à abertura de um Espaço Criança, dedicado a entreter didacticamente as crianças que acompanham os pais e promovem-se Exposições temporárias de obras de arte dos países de origem das comunidades imigrantes em Portugal.

Foram alargados os horários de atendimento na DRLVTA e inauguradas novas instalações nalgumas Delegações Regionais e introduzidos melhoramentos noutras: Setúbal, Vila Real, Guarda, Castelo Branco, Braga e Bragança.

O SEF está também, desde ontem, 17 Dezembro 2007, na Loja do Cidadão de Odivelas.

Os resultados traduziram-se em melhores condições de trabalho para os funcionários e melhores condições de atendimento para os cidadãos que procuram o Serviço.

O Centro de Contacto do SEF, multicanal e multilingue, criado com o objectivo de melhorar o atendimento nas diversas unidades de atendimento do SEF, consolidou-se nos últimos meses.

Disponibiliza agora o atendimento em sete idiomas diferentes assegurado por trinta operadores, entre os quais Mediadores Sócio-Culturais, no âmbito de Protocolos de Cooperação assinados com a Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe (ACOSP), o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), a Associação Moinho da Juventude, a Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes e a Associação Unidos de Cabo Verde.

Com mais de 170.000 chamadas atendidas permitiu assim retirar, em 2006, mais de 25.000 pessoas
das unidades de atendimento do SEF uma vez que deu resposta aos seus pedidos de informação reservando o atendimento presencial apenas para os actos que legalmente o exigem.

A interacção com o SEF é tornada mais fácil e mais próxima do cidadão uma vez que parte das questões pode ser facilmente resolvida através do Centro de Contacto enquanto que, simultaneamente, contribui para que sejam libertos recursos tornando o atendimento presencial também mais célere.

Agendamentos on line

O Portal do SEF permite que os cidadãos possam fazer o seu agendamento online. Esta nova funcionalidade que começa por estar disponível para os cidadãos que desejem renovar a sua  Autorização de Residência na área de Lisboa, Setúbal, Cascais e Porto, será ainda alargada a outro nível de situações documentais e ao resto do País.

Os cidadãos poderão assim fazer a sua própria gestão de agenda e marcar, através deste nosso Portal Interactivo, a sua deslocação ao SEF. Ficam desde logo informados do dia, hora e local para comparência e de quais os documentos necessários para o efeito.

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, o diploma que regulamenta a Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007, de 4 de Julho), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras retomou o processo de pré-agendamento tendo em vista a apresentação presencial da manifestação de interesse, nos termos do n.º2 do artigo 88.º, através de uma nova aplicação disponível no Portal do SEF na Internet, em www.sef.pt.

A forma mais rápida e simples de proceder ao referido registo, para posterior apresentação presencial da manifestação de interesse nos termos do n.º2 do artigo  8.º, é através do Portal do SEF na Internet, onde é possível também consultar o estado da mesma.
O sistema automático de pré-agendamento estará disponível no site do SEF, diariamente, das 08:00 às 24:00 e aos fins-de-semana e feriados das 08:00 às 22:00.

Balanço da aplicação da Nova Lei

Entrou em vigor, no dia 3 de Agosto de 2007, a Nova Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007 de 4 de Julho), que estabelece o Regime Jurídico de Entrada,  ermanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional, e que não prevendo qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, apresenta novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.

Em matéria de balanço da aplicação do Artigo 88.º importa referir que as marcações para efeitos de apresentação presencial das manifestações de interesse ao abrigo do nº 2 do artigo 88º totalizam já cerca de 19 714 pedidos e demoram, em média, 17 dias corridos desde o momento da apresentação do pedido até à data da deslocação ao SEF.

No que concerne a procedimentos, e tendo por referência, as manifestações de interesse apresentadas após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar, importa realçar que têm sido preferencialmente apresentadas por via do Portal do SEF na Internet (15 606). Somam-se e os 4100 pedidos chegados ao SEF antes da entrada em vigor do Decreto-Regulamentar e ainda cerca de um milhar de pedidos por via do Apartado de Correios.

No âmbito das manifestações de interesse apresentadas ao abrigo do previsto no nº 2 do artigo 88º já mereceram despacho positivo cerca de 700 pedidos.

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