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VIDEOVIGILÂNCIA:A NOSSA OPINIÃO

30 November 2007

Os espectadores do Canal Parlamento puderam assistir no dia 30 de Novembro ao debate de um  Projecto de Resolução através do qual o CDS/PP propôs  que a Assembleia da República recomendasse ao Governo:

“a) A aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento e divulgação da utilização da vídeo-vigilância pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, escolhendo e divulgando os locais mais carenciados com o objectivo de generalizar a sua utilização, nos termos e para as finalidades constantes da Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro;

b)  que a aprovação desse programa de acção e a sua apresentação à Assembleia da República seja feita no prazo máximo de 3 meses a contar da entrada em vigor da presente Resolução.”

O debate  evidenciou   diversidade de posições sobre o tema, mas não abonou a iniciativa,cujas fragilidades ficaram muito bem evidenciadas.
I. O Governo, ciente de que o recurso pelas forças e serviços de segurança à videovigilância e a outros meios electrónicos se traduz numa mais valia na execução das missões que lhes estão confiadas ao serviço da comunidade, melhorando a segurança colectiva com pleno respeito pelos direitos relativos à protecção da vida privada, definiu um Programa Nacional.

O Programa abrange:
  – A autorização legal para as forças de segurança utilizarem meios de videovigilância, móveis ou fixos, em várias missões, em especial na prevenção e repressão de infracções estradais.
  – O acesso pelas forças de segurança a dados recolhidos pelas Empresa de Estradas de Portugal, EPE e pelas concessionárias de auto-estradas nos seus sistemas e a detecção de acidentes ou infracções em tempo real.
  – O acompanhamento constante, em salas de situação das entidades gestoras, da circulação rodoviária nos eixos viários mais importantes.
  – A utilização pelas entidades gestoras das estradas nacionais, para finalidades determinadas, de sistemas electrónicos de controlo de incidentes e acidentes.
  – O acesso e utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica de âmbito municipal.
  – A possibilidade de colocação de meios de videovigilância para a salvaguarda da segurança dos taxistas.
  – A habilitação legal para a videovigilância ser utilizada para o cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, a detecção de veículos furtados, matrículas falsificadas e para efeitos de prova.
  – O projecto de leitura automática de matrículas para detecção de viaturas em circulação que não cumprem os requisitos legais.
II. Tal como resulta da exposição de motivos que antecede o Projecto de Resolução apresentado pelo CDS/PP, a vontade e empenho do Governo na utilização de novos meios tecnológicos no combate à criminalidade, incluindo o recurso à videovigilância, é aí bem evidente e tem sido igualmente uma referência constante nas Grandes Opções do Plano aprovadas desde 2005 e nas medidas que, nesse âmbito, têm vindo a ser concretizadas, designadamente, no âmbito da segurança rodoviária, através da introdução de novas formas de controle e gestão do tráfego assente na videovigilância e o reforço constante ao recurso desses mesmos meios, também no âmbito da prevenção criminal; no âmbito da protecção civil, e a nível dos incêndios florestais, a assunção pela Guarda Nacional Republicana da coordenação da fiscalização, vigilância e detecção de ignições, garantindo a integração dos recursos humanos e técnicos existentes, bem como a ampliação da capacidade tecnológica com o alargamento das redes de videovigilância.
III. As iniciativas do Governo em matéria de videovigilância, quer legislativas, quer a sua posterior implementação no âmbito de áreas e programas específicos que têm sido definidos, constituem um espelho rigoroso do seu empenho na utilização da videovigilância quando a mesma possa constituir-se como um auxiliar precioso na prevenção e repressão da prática de ilícitos.

Importa, assim, destacar, os diplomas legais da iniciativa do Governo que hoje regulam algumas das áreas supra mencionadas:

1. As alterações introduzidas à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, pelas Leis n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, e n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que permitiram, respectivamente, (1) a criação de um regime especial que permite às Forças de Segurança e autoridades judiciárias a utilização de videovigilância para gravação e conservação de dados e imagens recolhidas pelas Estradas de Portugal e pelas concessionárias, tendo em vista o reforço da prevenção e da segurança rodoviária e o combate à criminalidade (matéria regulada pelo DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro); (2) a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios, também com vista à segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções de trânsito.

2. O Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, já referenciado, que regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.

3. A Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto, que regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias, assim se consagrando legalmente o pleno uso dos meios de videovigilância por parte das próprias concessionárias de AE e da Estradas de Portugal com o que foi possível, além do mais, legalizar os equipamentos de que, há anos, dispunha a própria BRISA.

4. A Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto, que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeo-vigilância em táxis, fixando os fins, requisitos, características dos equipamentos e o regime aplicável, eliminando definitivamente os obstáculos legais à utilização da vídeo-vigilância nos táxis.
IV. Não pode, nem deve, o Governo definir planos de vigilância electrónica indiscriminada ou como “solução global”.Tal violaria a lei ( e a Constituição).

V. Quanto a planos concretos e justificados, não deve o Governo definir unilateralmente os “locais mais carenciados” ( e nunca “com o objectivo de generalizar” o recurso a um meio que, nos termos e para as finalidades previstas na própria Lei e no rigoroso cumprimento dos princípios previstos para a sua utilização deve ser excepção). A escolha, quando necessária e adequada, deve sempre resultar de uma acção concertada das diferentes entidades necessariamente envolvidas no processo.

Nessa medida, o Governo, em articulação com autarquias locais e outras entidades, tem apoiado as iniciativas que, nos termos e no cumprimento dos fins e princípios previstos na Lei n.º 1/2005, lhe foram apresentadas.

Assim, estão actualmente em apreciação na CNPD duas iniciativas relativas às câmaras Municipais de Porto e Portimão, que mereceram o apoio do Governo.

O Governo tem-se igualmente empenhado, em especial, no sistema de videovigilância do recinto do Santuário de Fátima e da nova Igreja da Santíssima Trindade, em apreciação e preparação pela Reitoria do Santuário e pela Guarda Nacional Republicana. Também se  iniciou o diálogo com a Câmara Municipal de Coimbra, considerada a necessidade manifestada pela autarquia na instalação de um sistema ao abrigo da Lei n.º 1/2005, processo que se encontra em preparação com a Polícia de Segurança Pública.

Outras, com certeza, se seguirão, desde que cumpridos os requisitos legalmente previstos.
A concluir:
Obrigar ,por resolução parlamentar, o Governo a submeter um macroplano à AR não é possível constitucionalmente, nem recomendável.
Ao invés, nada obsta a que a Assembleia da República acompanhe de perto a implementação do programa anunciado pelo Governo e, em sessões de trabalho com a Primeira Comissão, obtenha toda a informação que ache útil ou necessária sobre os projectos em curso.
 
O projecto do PP será rejeitado, consoante anunciou o porta-voz do PS, deputado Ricardo Rodrigues.

JM

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