imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

Perdidos e achados: sistema electrónico

29 November 2007

Acaba de de ser publicada em Diário da República a Portaria n.º 1513/2007 (29 de Novembro)  que estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados, tornando possível disponibilizar aos cidadãos no canal Internet a partir de site próprio, um conjunto de serviços relacionados com a inventariação de objectos achados entregues às forças de segurança.

O sistema de informação será em parte acessível via Net. Permitirá a quem procura documentos ou objectos perdidos pesquisar, através de um motor de busca,  se estes se encontram registados e na posse das Forças de Segurança. Para tal, o sistema pedirá ao utente que preencha determinados campos que permitirão a  identificação do objecto perdido e achado. Se a resposta for positiva, o sistema indicará os locais (esquadras da PSP ou Postos da GNR) onde se encontram depositados e onde poderão ser levantados. Facilita-se a vida aos legítimos proprietários sem abrir margem a utilizações para fins duvidosos.
 
A portaria tem ainda uma faceta ordenadora da forma como as forças de segurança devem agir quanto a objectos encontrados. Alguns devem ser destruídos, outros doados, apreendidos, guardados… Fixam-se as condições para cada uma dessas situações.

O sistema  não substitui nem centraliza os já existentes em municípios, serviços de transportes e outros: serve para pôr a trabalhar em rede as unidades de perdidos e achados das forças de segurança e, criar uma nova ferramenta de trabalho – o SIISPA, espécie de arquivo digital de achados, que , ainda em Dezembro, exibirá  os dados de Lisboa, Porto, Setúbal, Coimbra, Faro e Fátima, e que a partir de Janeiro será alargado faseadamente aos demais distritos e às regiões autónomas.
A localização do site e a apresentação pública serão anunciadas, com a presença do MAI, no decurso do mês de Dezembro, como previsto no SIMPLEX 07. 

Segundo o novo modelo, os serviços de “Perdidos e Achados” das forças de segurança passarão a assentar num sistema de informação partilhado, a desenvolver no quadro da Rede Nacional de Segurança Interna, acessível a partir dos postos da GNR e esquadras da PSP. Este sistema permitirá a realização de consultas, em adequadas condições de segurança, de modo a que os bens só possam ser reclamados por quem de direito.
 

JM

Ver Portaria

Ver notícias:

DN: Bens perdidos e achados na Net 

Diário Digital / Lusa:  «Perdidos e achados» vão passar a ter um site próprio

Destak: Governo cria um site para ‘Perdidos e Achados’

24 horas: A carteira perdidas pode aparecer na Net 

I-GOV: Objectos perdidos vão ser procurados on-line

how to transfer prescriptions