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Comissão Europeia aprova medidas de combate ao terrorismo

6 November 2007

A Comissão Europeia acaba de aprovar um pacote de medidas destinadas a aumentar a eficácia do combate à ameaça terrorista. Trata-se de um conjunto de medidas instrumentais  que procuram conciliar a necessidade de nos sentirmos mais seguros e os direitos fundamentais  dos cidadãos, incluindo o direito à vida e à privacidade. O Vice-presidente Fraco Frattini,  acentuou bem este aspecto, referindo que estas ferramentas só serão verdadeiramente eficazes se forem inteiramente respeitados todos os direitos fundamentais e forem monitorizadas adequadamente. “Nem complacentes nem aterrorizados”, e sempre vigilantes para protegermos as nossas vidas salientou.

Ao anunciar a adopção das novas medidas, o Vice-Presidente Franco Frattini declarou que “o terrorismo continua a ser uma ameaça para os alicerces políticos da União Europeia e para a vida e o bem-estar dos nossos cidadãos”.

Como pode ler-se no comunicado emitido após a conferência de imprensa, o território da União foi violentamente atacado, em Madrid (Março de 2004) e em Londres (Julho de 2005). Muitas outras tentativas de atentados foram recentemente descobertas na Áustria, Dinamarca, França, Alemanha e Reino Unido. Franco Frattini acrescentou que “nenhum dos nossos concidadãos está imune contra esta ameaça e o terrorismo também pode atacar cidadãos e interesses europeus no estrangeiro. Os terroristas atacam quando, onde e como querem para conseguirem obter o maior impacto possível”. Prosseguiu, declarando que “não podemos ser complacentes e devemos continuar a tentar atingir o justo equilíbrio entre a sensibilização para esta ameaça e a adopção de medidas adequadas e proporcionadas para combater o terrorismo, tanto a nível europeu como nacional. O nosso objectivo consiste em manter o justo equilíbrio entre o direito fundamental dos cidadãos à segurança, o direito à vida e os outros direitos fundamentais das pessoas, incluindo o direito à vida privada e os direitos processuais.”
 

Medidas contra as pessoas que apoiam o terrorismo
A Comissão propõe a alteração da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo no sentido de tornar puníveis o incentivo público à prática de actos terroristas, bem como o recrutamento e o treino de terroristas, incluindo a sua divulgação através da Internet. A proposta tem por objectivo dotar os nossos ordenamentos jurídicos em toda a UE de instrumentos adequados para condenar os criminosos que divulguem propaganda violenta através de informações sobre tácticas terroristas e instruções destinadas a fabricar e a utilizar bombas ou explosivos e que incentivem outras pessoas a cometer actos terroristas. Graças à nova legislação, as autoridades policiais terão mais facilidade em obter a colaboração dos fornecedores de serviços Internet, prevenir os crimes e identificar os criminosos, assegurando simultaneamente a protecção dos dados pessoais e a salvaguarda dos direitos fundamentais.
 
Acções concretas para reforçar a segurança em matéria de explosivos
Os atentados como os de Madrid foram executados com recurso a explosivos disponíveis no comércio. É possível uma acção mais eficaz para impedir a utilização desses explosivos, precursores químicos e detonadores pelos terroristas. Por iniciativa da Comissão, um grupo de peritos – em que participaram todas as partes interessadas da sociedade civil – examinou esta problemática e elaborou uma lista de 47 pontos que exigem uma intervenção e que a Comissão aprovou sob a forma de um plano de acção que aborda os diferentes aspectos da questão. O Plano de Acção visa reforçar a segurança dos explosivos, propondo, designadamente, a instauração de sistemas de alerta rápido relativos a explosivos perdidos e roubados e a transacções suspeitas, a criação de uma rede europeia de peritos em matéria de neutralização de bombas, a criação de uma unidade especializada em explosivos a nível da Europol, investigação em matéria de segurança de explosivos e detonadores, bem como regimes de controlo do pessoal que trabalha neste sector industrial.
 

Instauração de um sistema da UE de intercâmbio de registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Records – PNR)
A Comissão propõe que as companhias de aviação coloquem à disposição de unidades nacionais especializadas os dados PNR para os voos que cheguem ou partam do território da UE, por forma a permitir lhes proceder a avaliações de risco e a missões antiterroristas. A concepção e a planificação de ataques terroristas envolvem viagens por meios aéreos. Os membros de grupos radicais viajam por avião para se reunirem no estrangeiro e receberem instruções e formação. A possibilidade de fornecer previamente às agências responsáveis pela aplicação da lei na UE informações sobre passageiros e de as analisar, constitui um instrumento importante para detectar as deslocações dos terroristas e fazer abortar futuros atentados. Contudo, a utilização deste instrumento só pode ser eficaz no pleno respeito do direito fundamental de protecção dos dados e assegurando todas as garantias ao cidadão. 
 

Segundo relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo
É igualmente apresentado um relatório sobre a aplicação deste instrumento fundamental do arsenal da UE em matéria de legislação antiterrorista. Esse relatório inclui informações sobre a situação nos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e em 2007. Apesar dos progressos realizados desde o primeiro relatório, as lacunas na transposição das normas da UE continuam a ser muito importantes.
Comunicação que actualiza as acções da Comissão em matéria de luta contra o terrorismo
O pacote de propostas legislativas é completado por uma comunicação que descreve a acção da UE neste domínio e que enquadra as propostas no âmbito da estratégia da UE em matéria de luta contra o terrorismo. O terrorismo constitui uma ameaça a longo prazo, complexa e multifacetada, que exige uma acção a nível da UE para poder contemplar todos os seus aspectos   prevenção, protecção, condenação e resposta em caso de ataque. 

Relatório apresentado à Comissão (documento de trabalho) 

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre segurança de explosivos
 

Intercâmbio de registos de identificação dos passageiros

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